Procedimento Comum Cível 5001265-07.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001265-07.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/01/2024, 08:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/01/2024, 08:31

Trânsito em julgado

29/01/2024, 08:28

Julgamento em Diligência

29/01/2024, 08:23

Conclusão (para despacho)

26/01/2024, 11:43

Publicação

26/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: E. K. A. D. S., B. E. A. D. S. REPRESENTANTE: MONICA AUGUSTA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA - SP338380, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001265-07.2020.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, 24 de outubro de 2023.

25/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2023, 17:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/10/2023, 16:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/10/2023, 16:11

Conclusão (para despacho)

10/10/2023, 11:20

Publicação

31/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: E. K. A. D. S., B. E. A. D. S. REPRESENTANTE: MONICA AUGUSTA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA - SP338380, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 29 de agosto de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001265-07.2020.4.03.6183

30/08/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: E. K. A. D. S., B. E. A. D. S. REPRESENTANTE: MONICA AUGUSTA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA - SP338380, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001265-07.2020.4.03.6183 Trata-se de execução de julgado em que o patrono da parte autora, anteriormente à expedição do(s) ofício(s) requisitórios, postula o destaque dos honorários advocatícios consoante disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. A questão envolve os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu cliente, que não deve ser confundida com a questão relativa aos honorários de sucumbência. O acolhimento atinente ao destaque dos honorários contratuais deve observar que: (a) O requerimento tenha sido feito antes da expedição do ofício requisitório/precatório; (b) O contrato tenha sido juntado aos autos; (c) Tenha sido formulado pelo profissional que se encontra identificado no próprio contrato, e não pela parte autora (que não detém legitimidade), ou pela sociedade de advogados que não integra um dos polos desse contrato; (d) Refira-se ao patrono que efetivamente atuou no processo, evitando-se que novo advogado seja constituído ao final da demanda em prejuízo àquele que defendeu os interesses do autor; e (e) Seja observado o limite de 30% em consonância com o Estatuto da OAB. No presente caso, observando-se o limite de 30% em atendimento à jurisprudência majoritária da Corte Regional, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais advocatícios comprovadamente juntados aos autos (doc. 279364782) nos respectivos percentuais de 30%. Diante da expressa concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo INSS, homologo a conta de doc. 274010052, no valor de R$ 104.695,21 referente às parcelas em atraso e de R$ 9.521,29 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 10/2022. Em face do disposto na Resolução CJF n. 822/2023, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XXI e XXII, sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF, conforme item "d" supra; Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com destaque de honorários. Int. São Paulo, 24 de março de 2023.

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RE: E. K. A. D. S., B. E. A. D. S. ASSISTENTE: MONICA AUGUSTA DOS SANTOS Advogado do(a) PARTE RE: CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA - SP338380-A, Advogado do(a) PARTE RE: CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA - SP338380-A, OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001265-07.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA PARTE Cuida-se de reexame necessário de sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder auxílio-reclusão à parte autora, no intervalo de 26/3/2013 a 2/8/2017 e desde 20/1/2019, acrescido dos consectários legais. Inexistindo qualquer irresignação dos litigantes, e apenas por força da remessa oficial, os autos subiram a esta Corte. O Órgão do Ministério Público Federal, por não vislumbrar nulidades ou defeitos na relação processual, manifestou-se pela manutenção da sentença. É o relatório. Nos termos do disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil (CPC), estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática. Consoante o artigo 496, § 3º, I, do CPC, afasta-se a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Neste caso, considerados o valor do benefício (que necessariamente não excederá o teto dos benefícios previdenciários), os períodos em que foi concedido e a data da prolação da sentença, conclui-se que o montante da condenação não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos, o que permite a aplicação da regra constante do dispositivo legal supracitado. Em caso análogo, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, à luz do CPC vigente, decidiu nesse mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. 8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). 9. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp 1735097/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 08/10/2019, DJe de 11/10/2019) Ademais, em relação aos períodos de 26/3/2013 a 2/8/2017, a sentença está fundada no Tema Repetitivo n. 896 do STJ, a acarretar a dispensa do duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, § 4º, II. Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do reexame necessário. Intimem-se.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: E. K. A. D. S., B. E. A. D. S. REPRESENTANTE: MONICA AUGUSTA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA - SP338380, Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA - SP338380, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001265-07.2020.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, E. K. A. D. S. e B. E. A. D. S., menores impúberes representados por sua genitora, MONICA AUGUSTA DOS SANTOS, ajuizaram a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando a concessão do benefício de auxílio reclusão por conta do recolhimento de seu pai, o Sr. Eduardo Santos Vieira, em regime prisional fechado no período de 26/03/2013 a 02/08/2017 e a partir de 20/01/2019, bem como o pagamento de atrasados. Restou deferida a gratuidade da justiça (Num. 27704118). Apresentada Certidão de Recolhimento Prisional com emissão em 07/01/2020 e certidões de objeto e pé de processos criminais (Num. 28973587; Num. 29686715), constando informação de prisão em 26/03/2013, com condenação a reclusão de 05 anos, regime fechado até 02/08/2017 e nova prisão em 20/01/2019, com condenação reclusão a mais de 06 anos, regime fechado. Foi deferida a medida antecipatória em Março/2020 (Num. 30150217). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (Num. 30756048). Houve réplica (Num. 30861423). Consta dos autos manifestação do MPF (Num. 31011628). Determinada a suspensão do andamento deste feito por força da afetação em 27/05/2020 da matéria de fundo, na forma do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil (Num. 41659902). A parte autora apresentou pedido de reconsideração (Num. 42214575). Afastado o sobrestamento do feito, houve apresentação de Certidão de Recolhimento Prisional com emissão em 06/2021 (Num. 56168461). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Registre-se que é admissível o reconhecimento da prescrição, atualmente, até de ofício, tendo em vista o disposto no artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11.280, de 16/02/06. Com a ressalva de que, em se tratando de benefício de prestação continuada, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas não pagas nem reclamadas nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação. Os autores eram absolutamente incapazes quando do requerimento administrativo e do ajuizamento da presente demanda, razão pela qual não há que se falar em prescrição, diante do que dispõe o art. 198, inciso I, do Código Civil. Passo à análise do mérito propriamente dito. Em atenção ao princípio tempus regit actum, a concessão do benefício deverá observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do aprisionamento, porquanto devem ser seguidas as regras da pensão por morte, desde que haja compatibilidade e não exista disposição em sentido diverso. Pretendem os autores a concessão do benefício previdenciário “auxílio reclusão”, que tem previsão legal no art. 80 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: “Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.” Como o dispositivo legal estabelece que o benefício será devido nas mesmas condições da pensão por morte, a LBPS condiciona sua concessão ao preenchimento de quatro requisitos: i) o efetivo recolhimento à prisão; ii) a manutenção da qualidade de segurado no momento do recolhimento à prisão; iii) qualidade de dependente do beneficiário que pleiteia a prestação; e iv) o não-recebimento de remuneração da empresa ou de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência. Até 17/01/2019, a concessão do benefício prescindia do cumprimento de carência mínima, conforme previa a redação pretérita do artigo 26, I, da Lei 8.213, de 24/07/1991. A partir de então, por decorrência da vigência da Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, foi inserido no ordenamento o requisito do cumprimento da carência equivalente a 24 (vinte e quatro) contribuições mensais, conforme passou a prever o artigo 25, IV da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. Após a EC nº 20/98, o benefício passou a ser devido apenas aos dependentes dos segurados de baixa renda recolhido à prisão (artigo 201, IV, da CF). Confira-se: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.” Sempre houve divergências na doutrina e na jurisprudência quanto ao conceito de baixa renda referir-se ao segurado ou aos seus dependentes. Contudo, o Pleno do STF, no dia 25/03/2009, julgando dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS (de nº 486413 e 587365), decidiu que a renda a ser considerada é a do segurado. O segundo recurso citado foi assim ementado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 587365, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO. DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-08 PP-01536) Em se tratando de segurado desempregado, a 1ª Seção do STJ reafirmou a tese fixada no Tema 896 com a especificação do regime jurídico aplicável: “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição”. Relativamente à qualidade de dependente, verifica-se do inciso I, do artigo 16, da Lei 8.213/91, que o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social na condição de dependente do segurado. E. K. A. D. S. nasceu em 11/01/2009 e B. E. A. D. S., nasceu em 25/03/2012 (Num. 27656169 - Pág. 11/16). Ambos são menores de 16 anos, razão pela qual a dependência econômica é presumida (§ 4º do art. 16 da Lei n. 8.213/91), sendo desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica. Analisando a CTPS e CNIS do segurado Eduardo Santos Vieira constato que o mesmo manteve relações de emprego nos períodos de 06/07/2009 a 13/11/2009, com Aço Inoxidável Artex Ltda., de 06/08/2010 a 19/08/2010, com Vikings Sistemas de Limpeza Ltda., de 20/03/2012 a 17/06/2012, com Rosa Pinturas, Comércio de Tintas e Serviços de Pintura Ltda., e a partir de 25/09/2017, com última contribuição recolhida em 01/2019, com Verssatclean - Serviços Técnicos e Administrativos Eireli (Num. 27656169 - Pág. 22/31; Num. 30148569 - Pág. 1/3; Num. 27656169 - Pág. 32). Por ocasião do primeiro recolhimento prisional em 26/03/2013 (Num. 56168461 - Pág. 1/3) o genitor dos autores Eduardo Santos Vieira ostentava a qualidade de segurado, em razão do vínculo do período de 20/03/2012 a 17/06/2012, nos termos do art. 15, da Lei 8.213/91. O artigo 26 da mencionada Lei previa que não dependem de carência as prestações de pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente. Verifica-se que o recolhimento à prisão do segurado se deu em 26/03/2013 e o último vínculo empregatício se findou em 18/06/2012, conforme extrato do CNIS já mencionado, de modo que, estando desempregado quando da reclusão, tem-se a ausência de renda, se aplicando o entendimento consagrado pelo C. STJ, no julgamento do Resp nº 1.485.417/MS, representativo de controvérsia, mantido em sede de revisão da tese repetitiva (Tema 896). Nesse sentido, os autores fazem jus à concessão e pagamento do benefício de auxílio-reclusão no período de 26/03/2013 a 02/08/2017. Indo adiante, constata-se novo recolhimento prisional em 20/01/2019, em regime fechado (Num. 56168461 - Pág. 1/3), tendo o genitor mantido vínculo a partir de 25/09/2017, com última contribuição recolhida em 01/2019, com Verssatclean - Serviços Técnicos e Administrativos Eireli. O genitor dos requerentes cumpre os requisitos e mantém qualidade de segurado e carência, nos termos do já decidido em sede de deferimento da medida antecipatória. Considerando que a média dos salários de contribuição nos últimos doze meses anteriores à prisão do segurado foi de R$1.116,71, conforme doc. 27656169, p. 46, quantia essa inferior ao limite estabelecido pela Portaria ME nº 09, de 15/01/2019, que fixou o teto em R$ 1.364,43 para o período, restou configurada a condição de baixa renda para o fim de concessão de auxílio-reclusão. Preenchidos os requisitos, fazem jus os autores ao recebimento do benefício de auxílio-reclusão com termo inicial fixado na data do recolhimento do segurado à prisão (20/01/2019). DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o INSS a conceder aos autores E. K. A. D. S. e B. E. A. D. S., representados por sua genitora, MONICA AUGUSTA DOS SANTOS, o benefício de auxílio-reclusão, nos termos da fundamentação, a partir de 20/01/2019, bem como o pagamento de atrasados do período de 26/03/2013 a 02/08/2017. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso ratificar a tutela provisória de urgência deferida. Os valores atrasados, confirmada a sentença, deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS).] Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Sentença sujeita ao reexame necessário. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 71/2006: - Benefício concedido: auxílio-reclusão - Renda mensal atual: a calcular, pelo INSS - DIB: 20/01/2019 e atrasados período de 26/03/2013 a 02/08/2017 - RMI: a calcular, pelo INSS - Tutela: ratifica P. R. I. SãO PAULO, 1 de outubro de 2021.

22/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

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