Procedimento Comum Cível 5005503-27.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005503-27.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/08/2022, 11:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2022, 11:22

Trânsito em julgado

01/08/2022, 11:22

Publicação

07/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TRANS-SHIRLEY TRANSPORTES LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: VANESSA REGINA INVERNIZZI BLASCO GROSS - SP199717 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005503-27.2020.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. Trata-se de ação pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, onde houve o pagamento total dos montantes devidos nestes autos. Tendo em vista a satisfação do crédito, julgo extinta a execução nos termos do disposto nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para eventuais impugnações, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. São Paulo, 03 de junho de 2022.

06/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2022, 18:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/06/2022, 15:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2022, 15:05

Conclusão (para despacho)

02/06/2022, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TRANS-SHIRLEY TRANSPORTES LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: VANESSA REGINA INVERNIZZI BLASCO GROSS - SP199717 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT D E S P A C H O Dê-se ciência à parte exequente acerca do pagamento das importâncias requisitadas. Saliento que, conforme DECISÃO Nº 8637829/2022 - CORE, proferida nos autos do processo SEI 0009802-87.2022.4.03.8000, considerando "o retorno do funcionamento dos bancos, permitindo o atendimento presencial nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil para o levantamento de valores diretamente pelas partes e seus patronos, regularmente constituídos nos autos, em razão da flexibilização das medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus", não se faz mais necessária a transferência bancária dos valores depositados, pois possível o levantamento pessoalmente pelas partes ou seus patronos. Em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as devidas formalidades legais. Int. SãO PAULO, 5 de maio de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005503-27.2020.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

09/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2022, 14:35

Mero expediente

06/05/2022, 13:20

Conclusão (para despacho)

05/05/2022, 16:03

Documentos

Sentença

•06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: TRANS-SHIRLEY TRANSPORTES LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: VANESSA REGINA INVERNIZZI BLASCO GROSS - SP199717-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005503-27.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: TRANS-SHIRLEY TRANSPORTES LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: VANESSA REGINA INVERNIZZI BLASCO GROSS - SP199717-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: TRANS-SHIRLEY TRANSPORTES LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: VANESSA REGINA INVERNIZZI BLASCO GROSS - SP199717-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005503-27.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela provisória de urgência e de evidência, proposta por TRANS-SHIRLEY TRANSPORTES LTDA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), objetivando a anulação do auto de infração nº 2987242. Foi atribuído à causa o valor de R$ 5.413,44 (cinco mil, quatrocentos e treze reais e quarenta e quatro centavos). Narra a autora que foi autuada em decorrência de infração supostamente cometida em 03/02/2016 sob o fundamento de infringência ao artigo 36, inciso I, da Resolução ANTT nº 4799/2015. Informa que, em 27/02/2018, recebeu notificação de multa com boleto para pagamento, no valor de R$ 5.000,00, com vencimento em 02/02/2018, ou seja, 25 dias após o seu vencimento e 2 anos após a suposta infração. Aduz, ainda, que nunca recebeu a notificação da autuação e que a placa do veículo em questão, placas GKH8549 RENAVAM 483446319, sequer faz parte da sua frota. Requer seja declarada a nulidade do auto de infração. (ID 145080668) Decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência ante a ausência dos pressupostos legais. (ID 145080679) Contestação apresentada pela ANTT sustentando a legalidade da autuação. Informou a autarquia que à época dos fatos, as apurações de condutas irregulares eram disciplinadas pela Resolução ANTT 442, de 17/02/2004, que adotava o Processo Administrativo Simplificado (PAS) e, nos termos desta resolução, não há prazo limite para a emissão de notificação de autuação. Aduziu que a ANTT não está arrolada dentre os componentes do Sistema Nacional de Trânsito (CTB art. 7º), não se qualificando como “autoridade de trânsito”, não podendo se valer das infrações tipificadas ou das regras procedimentais no CTB para fundamentar e apurar suas autuações. (ID 145080991) Sobreveio sentença julgando procedente a ação, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC para anular o processo administrativo nº 50505.029851/2016-05 vinculado ao Auto de Infração nº. 2818263. Condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. (ID 145081008) Apelou a ANTT alegando que não houve equívoco na inscrição da placa do veículo no auto de infração, mas unicamente na notificação de autuação n.º 10010400107628416, em que restou grafado GKH-8549, em vez de EKH-8549, sem, todavia, ter ocorrido qualquer erro quanto ao número de renavam apontado na notificação, que é exatamente o número do renavam do veículo da apelada, dotado das placas EKH-8549: 483446319. Nessa medida, aduz ser exagerado asseverar que houve violação ao direito de defesa da apelada, pois o veículo indicado na notificação de autuação, assim como a respectiva propriedade, são facilmente identificáveis por uma pessoa de meridiana prudência e discernimento, especialmente porque se trata de erro insignificante à vista de todas as demais informações constantes do documento. Sustenta que, em verdade, a apelada somente aproveitou o exíguo erro material para, no futuro, escavar uma nulidade e isentar-se da responsabilidade administrativa inerente ao cometimento da infração. (ID 145081010) Com contrarrazões, os autos foram encaminhados a este Tribunal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005503-27.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação em ação ordinária em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora anulando o Auto de Infração nº 2818263. A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT possui competência administrativa para autorizar, regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte de cargas, bem como para aplicar sanções ao descumprimento dos deveres estabelecidos na lei ou nos contratos de concessão, termo de permissão ou autorização, eis que dotada de poder de polícia e os atos administrativos por ela emanados gozam de presunção de legalidade e legitimidade. Neste sentido, o seguinte entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. EVASÃO DA FISCALIZAÇÃO. ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA NORMATIVA, REGULAMENTAR E SANCIONADORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CTB. AFASTAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO ADMINISTRADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O cerne da controvérsia diz respeito à multa administrativa imposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em decorrência de infração ao art. 36, inciso I, da Resolução ANTT nº 4.799/2015. 2. Inicialmente, importa ressaltar que a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT é uma agência reguladora, dotada de poder de polícia, tendo, portanto, atribuição fiscalizatória. Por conseguinte, a ANTT possui, por delegação de lei ordinária (art. 24, incisos VIII e XVIII, e art. 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001), competência para editar normas e regulamentos atinentes ao seu âmbito atuação, podendo também tipificar as condutas passíveis de punição, no exercício de seu poder regulamentar e sancionador. 3. Com efeito, a ANTT possui, em sua esfera de atuação, a incumbência de realizar a fiscalização do serviço de transporte rodoviário. Desse modo, não se confunde a multa aplicada pela ANTT, por violação de deveres por empresa transportadora de cargas, em decorrência de evasão da fiscalização, conforme infração tipificada no inciso VI do art. 36 da Resolução ANTT nº 4.799/2015 (anteriormente prevista no art. 34, inciso VII, da Resolução ANTT nº 3.056/2009), caracterizada por “evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização”, com multa por infração de trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro. 4. Ademais, por não se tratar, na espécie, de multa decorrente de infração de trânsito, mas sim de infração ao inciso VI do art. 36 da Resolução ANTT nº 4.799/2015, não se aplicam o Código de Trânsito Brasileiro e as normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN no processo administrativo perante a referida agência reguladora, que possui normas específicas. (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000070-89.2019.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 26/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/03/2020) No caso, a autora foi autuada em decorrência de infração cometida em 03/02/2016 sob o fundamento de infringência ao artigo 36, inciso I, da Resolução ANTT nº 4799/2015, gerando o Auto de Infração nº 2818263, processo administrativo nº 50505.029851/2016-05. O artigo 36 da mencionada resolução assim estabelece: “Art. 36 - O transportador inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas” Em que pese a autora afirmar que não detém a propriedade do veículo autuado, o auto de infração em questão refere-se ao veículo EKH-8549 RENVAM 483446319, conforme se verifica no documento de fls. 2/3 constante do processo administrativo (ID 145080673) indicando que, de fato houve meramente erro material na grafia da primeira letra da placa, ou seja, grafado GKH-8549, em vez de EKH-8549, sem, todavia, ter ocorrido qualquer erro quanto ao número de renavam apontado na notificação. Curioso notar que, na mesma petição em que alega que o referido veiculo não integra sua frota, afirma que “o condutor que guiava o veículo à época nega que tal fato ocorreu. Nega que tenha evadido, ou obstruído ou dificultado a fiscalização.” (fl. 8 ID 145080668) Contudo, a empresa recebeu o boleto já vencido há 25 dias, no valor de R$ 5.000,00 relativamente a uma infração ocorrida 2 anos antes da qual não teve notícia nem oportunidade de apresentar defesa. Com efeito, o comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica indica o endereço da empresa à Av Victor Civita, 1701. Por outro lado, consta no processo administrativo que a Notificação de Autuação fora emitida em 30/03/2016 e enviada a endereço diverso, qual seja, av. Bussocaba, nº 1308, Umuarama, Osasco/SP. (fl. 5 - ID 145080673). Verifica-se que a empresa só tomou conhecimento do que lhe estava sendo cobrado após o recebimento do boleto de cobrança, já vencido, em 25/02/2018, constando a informação de que “o prazo para apresentação de defesa esgotou-se em 26/12/2016, sem manifestação do interessado”. Portanto, não houve observância do princípio do contraditório e da ampla defesa por parte da autarquia, razão pela qual o auto de infração deve ser declarado nulo. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO PELA ANTT. COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA PARA TIPIFICAR INFRAÇÕES. EVASÃO DE POSTO DE PESAGEM E FISCALIZAÇÃO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OBSERVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1-A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT possui competência administrativa para autorizar, regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte de cargas, bem como para aplicar sanções ao descumprimento dos deveres estabelecidos na lei ou nos contratos de concessão, termo de permissão ou autorização, eis que dotada de poder de polícia e os atos administrativos por ela emanados gozam de presunção de legalidade e legitimidade. 2-No caso, a autora foi autuada em decorrência de infração cometida em 03/02/2016 sob o fundamento de infringência ao artigo 36, inciso I, da Resolução ANTT nº 4799/2015, gerando o Auto de Infração nº 2818263, processo administrativo nº 50505.029851/2016-05. 3-Em que pese a autora afirmar que não tem a propriedade de veículo autuado, o auto de infração em questão refere-se ao veículo EKH-8549 RENVAM 483446319, conforme se verifica no documento de fls. 2/3 constante do processo administrativo (ID 145080673) indicando que, de fato houve meramente erro material na grafia da primeira letra da placa, ou seja, grafado GKH-8549, em vez de EKH-8549, sem, todavia, ter ocorrido qualquer erro quanto ao número de renavam apontado na notificação. 4-Contudo, a empresa recebeu o boleto já vencido há 25 dias, no valor de R$ 5.000,00 relativamente a uma infração ocorrida 2 anos antes da qual não teve notícia nem oportunidade de apresentar defesa. 5-Com efeito, o comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica indica o endereço da empresa à Av Victor Civita, 1701. Por outro lado, consta no processo administrativo que a Notificação de Autuação fora emitida em 30/03/2016 e enviada a endereço diverso, qual seja, av. Bussocaba, nº 1308, Umuarama, Osasco/SP. (fl. 5 - ID 145080673). 6-Verifica-se que a empresa só tomou conhecimento do que lhe estava sendo cobrado após o recebimento do boleto de cobrança, já vencido, em 25/02/2018, constando a informação de que “o prazo para apresentação de defesa esgotou-se em 26/12/2016, sem manifestação do interessado”. 7-Portanto, não houve observância do princípio do contraditório e da ampla defesa por parte da autarquia, razão pela qual o auto de infração deve ser declarado nulo. 8-Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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