Procedimento Comum Cível 0000140-45.2014.4.03.6007 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000140-45.2014.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2026, 12:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/04/2026, 12:30

Trânsito em julgado

16/04/2026, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALDICLEI SOUZA RIBEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO RODRIGO ARCE PEREIRA - MS12045 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7º Núcleo de Justiça 4.0 Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000140-45.2014.4.03.6007 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Definido o valor da condenação, seguiu-se a expedição de ofício(s) requisitório(s). O levantamento do crédito principal estava condicionado à ordem do juízo. Com a informação de liberação do pagamento, expediram-se os ofícios para transferência eletrônica de valores (ID 352362867 e ID 357089228), bem como alvará de levantamento (ID 473038507). É a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista o depósito do montante objeto das RPVs/Precatórios e de que foram intimados os credores, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Registro que conforme ditames do Código de Processo Civil, quaisquer dificuldades ou situações referentes a quitação e/ou levantamento dos valores devem ser indicadas por meio de petição ou outro meio que a parte interessada entender pertinente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2026, 16:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/02/2026, 16:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2026, 16:05

Conclusão (para julgamento)

04/02/2026, 17:08

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

07/01/2026, 18:20

Publicação

12/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDICLEI SOUZA RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982, HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845, JOAO RODRIGO ARCE PEREIRA - MS12045, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. COXIM, 10 de dezembro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000140-45.2014.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

11/12/2025, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

10/12/2025, 17:40

Publicação

13/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDICLEI SOUZA RIBEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO RODRIGO ARCE PEREIRA - MS12045 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Conforme extrato de ID 361360446, o Banco do Brasil informou a impossibilidade de efetuar as transferências pensão militar e Fusex, uma vez que estão atualizadas até 11/2021, bem como questionando o juízo acerca da incidência de imposto de renda sobre os honorários contratuais. Em ID 361890898 a UNIÃO manifestou promovendo a atualização dos valores para 23.12.2023, valores não impugnados, em que pese ter o autor acesso aos autos, conforme manifestação de ID 362812614. Assim, expeçam-se novos ofícios de transferência, nos termos já deferidos em decisão de ID 351378887 - Pág. 2, constando no ofício: Referente ao valor principal a informação de que "o FUSEX, alcançava em 12/2023, a quantia de R$ 11.732,16, e a Pensão Militar, a quantia de R$ 32.554,86, cujas contribuições deverão ser convertidas em renda com os respectivos rendimentos bancários, ocorridos a contar de 23.12.2023". Referente aos honorários advocatícios, que incide imposto de renda. Além disso, em ambos os ofícios deve constar a informação de que novo descumprimento da ordem acarretará o encaminhamento dos autos ao MPF para a apuração de eventual crime de desobediência, sem prejuízo da comunicação aos órgãos de controle do Banco do Brasil para a adoção de providências administrativas. Intimem-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000140-45.2014.4.03.6007

06/08/2025, 00:00

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDICLEI SOUZA RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982, HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979, JOAO RODRIGO ARCE PEREIRA - MS12045, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Em Decisão ID 265003725 foi indeferido o pedido da União Federal referente à revogação da gratuidade judiciária concedida ao autor, pela alteração de sua situação econômica em virtude do recebimento do precatório. Interposto Agravo de Instrumento pela União Federal (ID 270730179), sobreveio comunicação de Acórdão dando provimento ao agravo de instrumento interposto, afastando a gratuidade judiciária deferida em favor do autor, permitindo a execução da verba honorária. Após, o exequente requer expedição do alvará do valor principal, deduzido dos honorários contratuais (ID 311615243). DECIDO. Saliente-se que nos termos da Decisão ID 243594772, foi aceita a impugnação ao cumprimento de sentença, acolhendo a conta do executado e condenando o exequente ao pagamento de honorários em 10% da diferença entre o valor apurado pelo exequente e o valor total acolhido, sendo autorizado o destaque dos honorários contratuais. Após, foram expedidos o Precatório com o destaque dos honorários contratuais e a Requisição de Pequeno Valor dos honorários sucumbenciais dos advogados do exequente (ID 244699666 e anexos). Em seguida, a União afirmou que acerca dos cálculos apresentados, não houve incidência dos descontos relativos à Pensão Militar e FUSEX. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000140-45.2014.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Diante do exposto, foi determinado que o precatório fosse colocado à ordem do juízo, em razão do prazo exíguo para inclusão na Proposta Orçamentária de 2023 (ID 245538658). Pois bem. DA PENSÃO MILITAR E FUSEX Muito embora os descontos relativos à Pensão Militar e FUSEX não tenham constado expressamente do título executivo e, dessa forma, não tenham sido considerados na apuração do valor do débito (ID 237515329), tais valores são devidos e devem ser direcionados aos fundos a ser indicado pela União Federal, uma vez que constituem obrigação ex lege. Observe-se que a incidência da contribuição para pensão militar sobre o soldo e proventos dos militares é obrigatória e encontra-se prevista na Lei n. 3.765/60. Dispõe o art. 3º-Bº: Art. 3º-B. São descontos obrigatórios do pensionista de militar, conforme disposto em regulamento: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - contribuição para a pensão militar; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social, nos termos do art. 3º-D desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) (...) Relativamente à contribuição ao FUSEX, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 356, fixou a seguinte tese: O prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas à contribuição ao FUSEX, que consubstancia tributo sujeito ao lançamento de ofício, é o quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN. Assim, consoante a tese firmada, a contribuição ao FUSEX encontra-se inserida no conceito de tributo previsto no art. 3º do CTN, constituindo exigência tributária sujeita ao lançamento de ofício. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR MILITAR. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO FUSEX. IR. CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO MILITAR. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO. DESCONTOS DEVIDOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. - No pagamento de valores devidos a servidores públicos, em decorrência de cumprimento de decisão judicial, devem incidir os tributos devidos, pois constituem obrigação ex lege, devendo ser efetivados os descontos respectivos independentemente de previsão expressa na coisa julgada. - Registre-se que embora o art. 27, § 1º, da Lei nº 10.833/2003 autorize a dispensa da retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, entende-se que esse dispositivo deve ser interpretado de modo a evitar prejuízo à legislação tributária e à isonomia tributária. No caso dos autos, foi expedido o ofício requisitório nº 20210026503, em que consta a indicação de incidência de Imposto de Renda, apontando o número de meses anteriores (331), o que atende ao comando legal. - À semelhança do recolhimento ao PSS do servidor civil, aplica-se o caput do art. Art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, que determina que a contribuição decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo. A propósito do tema, a 1ª Seção do STJ, por ocasião do julgamento do RESP nº 1196777/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento no sentido de que constitui obrigação ex lege (art. 16-A da Lei n. 10887/2004) a retenção da contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, sendo devida independentemente de previsão no título executivo. Não foi assinalado no ofício requisitório expedido, no campo PSS, o valor devido a título de contribuição para pensão militar, de modo que, nesse ponto, deve o Juízo de origem retificar a requisição de pagamento para fazer constar os valores devidos a esse título. - No que diz respeito à contribuição ao FUSEX, consoante tese fixada no tema 356 do E.STJ, o Fundo de Saúde do Exército (Fusex) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar, constituindo exigência tributária sujeita ao lançamento de ofício. Considerando a sua natureza compulsória, deve ser descontada dos valores recebidos em atraso, porquanto, da mesma forma que a contribuição de índole previdenciária, não integraria o patrimônio do executado, pois seria efetivamente descontando do contracheque do servidor militar. Os valores devem ser apurados e descontados do montante devido, uma vez que não há campo específico no ofício requisitório para contribuição à assistência médica, de modo que não terá o Banco depositário meios de promover o recolhimento por ocasião do saque. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023276-52.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 25/04/2022, Intimação via sistema DATA: 02/05/2022) - grifei APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO E EXECUÇÃO. DESCONTOS FUSEX E PENSÃO MILITAR. CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS. APELO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de sentença, fixando o crédito da embargada, conforme cálculos elaborados pelo perito do Juízo e condenou o impugnado ao pagamento de honorários. 2. A UNIÃO FEDERAL interpôs os presentes embargos à execução em face de liquidação de sentença proveniente da ação ordinária n. 003678-75.2002.4.03.600O, que condenou a embargante a promover a reforma do autor, militar do Exército. A UNIÃO alega excesso de execução em razão da composição de rubricas de proventos militares e incidência de índices de atualização equivocados. 3. O juiz sentenciante acolheu os cálculos da contadoria judicial, que apontava como devido o montante de em fevereiro de 2015, no total de R$ 148.483,39, com a aplicação da Resolução n. 134/2010 - conforme entendimento da União -, e um valor de R$ 172.668,30 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e trinta centavos), atualizados até agosto de 2018. 4. Anotou o MM Juiz que o embargado não gozou dos benefícios do FUSEX no período correspondente ao débito da UNIÃO, revelando-se, assim, desarrazoada a pretensão de promover descontos a esse título, bem como que o desconto referente à pensão militar não seria obrigatório, mas que restaria prejudicado eventual pensionamento a dependente no futuro. Em apelo, a UNIÃO insurge-se contra a ausência de descontos relativos ao FUSEX e à pensão militar na formação da base de cálculo. 5. A contribuição para o FUSEX e a pensão militar decorrem de impositivo legal e independem da efetiva fruição. 6. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 356, fixou a tese de que a contribuição ao custeio FUSEX insere-se no conceito de tributo previsto no art. 3º do CTN, ostenta natureza jurídica tributária e cuida de exigência sujeita ao lançamento de ofício. 7. Outrossim, nos termos da Lei n. 3.765/60, incide sobre o soldo e proventos dos militares a contribuição para pensão militar. Na hipótese, inclusive, verifica-se da ficha financeira do autor que o mesmo já contribuía para a pensão militar. Deste modo, considerando que a contribuição em questão é de caráter obrigatório, exigível independentemente de previsão no título judicial. 8. Comporta parcial reforma a sentença no sentido de serem cabíveis os descontos das contribuições previdenciárias obrigatórias ao FUSEX e à pensão militar. 9. Apelo provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005542-94.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 18/08/2022, DJEN DATA: 25/08/2022) Assim, INTIME-SE a União Federal para que apresente os valores a serem descontados do valor devido ao exequente, a título de pensão militar e FUSEX, em 15 (quinze) dias, bem como, os dados para conversão em renda. Após, EXPEÇA-SE o ofício de conversão em renda. DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO AUTOR Em análise aos autos do Agravo de Instrumento n. 5033212-33.2022.4.03.0000, verifico que a questão se encontra pendente de análise de Agravo em Recurso Ordinário e o processo remetido à Tribunal Superior. Considerando que o motivo do afastamento da gratuidade judiciária foi o recebimento do Precatório, que alterou a situação econômica do exequente, de modo a garantir a discutível execução dos honorários da União Federal, INTIME-SE a União apresente o cálculo atualizado dos valores que entende devidos, em 15 (quinze) dias. Após, do valor total apresentado pela União a título de honorários, DETERMINO que seja destacado do montante devido ao autor e transferido para uma conta judicial vinculada aos presentes autos, via ofício de transferência eletrônica, a qual ficará aguardando o desfecho do Agravo de Instrumento. Aguarde-se as informações para liberação do valor incontroverso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDICLEI SOUZA RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982, HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979, JOAO RODRIGO ARCE PEREIRA - MS12045, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Em petição ID 249301341 e anexo a União Federal apresentou os cálculos dos honorários sucumbenciais, alegando que o recebimento do Precatório pela parte autora, alteraria sua situação financeira, com a consequente revogação da gratuidade da justiça. Considerando que, não obstante a exequente tenha sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da diferença entre o valor total apurado pelo exequente e o total acolhido em decisão ID 243594772, verifica-se que se encontra suspensa a exigibilidade da obrigação decorrente da sucumbência, visto que o exequente é beneficiário da gratuidade da justiça. Nesse sentido, caberia ao exequente demonstrar alteração da condição financeira do executado apta a ensejar a revogação do referido benefício. Ademais, verifica-se ampla jurisprudência corroborando o entendimento de que deveria haver demonstração pontual da alteração econômica da parte, não bastando o mero recebimento de valores pela parte autora, a saber: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELO DO SEGURADO PROVIDO E DO INSS DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. - O segurado requer a incidência da Resolução n. 267/2013 na correção monetária dos atrasados. - O INSS pede a revogação da gratuidade da justiça, com o bloqueio do montante referente aos honorários advocatícios em favor do INSS, bem como a majoração da verba honorária fixada nesses autos em seu favor. - O decisum determinou a aplicação do Manual de Cálculos (vigente por ocasião da execução ). - Assim, a aplicação da TR, no caso, para fins de correção monetária, não encontra amparo no julgado, já que vigente a Resolução n. 267/2013 CJF (que determina a aplicação do INPC). - O INSS não comprovou ter havido mudança no patrimônio do embargado - requisito essencial à revogação do benefício da Justiça Gratuita. - Significa dizer que o fato da parte autora/exequente estar para receber importância requisitada em precatório judicial, da qual foi privada injustamente, frise-se, em decorrência de ser vencedora da ação, e, que há muito deveria ter sido incorporada ao seu patrimônio, por si só, não comprova que tenha perdido a condição de beneficiária da justiça gratuita, prevalecendo a presunção de veracidade juris tantum da declaração de pobreza, que somente pode ser elidida diante da existência de prova em contrário, o que não ocorreu no caso. - Prejudicados os pedidos de bloqueio do montante devido a título de honorários sucumbenciais aos advogados públicos quando do levantamento do alvará pelo embargado, bem como da majoração da verba honorária. - Prosseguimento do feito pelo montante de R$ 122.826,40, atualizado para abril de 2015. - Invertida a sucumbência, deverá o INSS arcar com os honorários advocatícios fixados em R$ 700,00, já aplicada a majoração decorrente da fase recursal. - Apelação do segurado conhecida e provida. Apelo do INSS conhecido e desprovido.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2259296 0024808-30.2017.4.03.9999, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA EXEQUENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MUDANÇA DO ESTADO DE MISERABILIDADE EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000140-45.2014.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim trata-se de embargos à execução objetivando apurar excesso de execução. Após sentença que julgou procedentes os embargos à execução, o Tribunal a quo, deu provimento à apelação da União, ficando consignado que a situação de hipossuficiência financeira da autora/apelada será significativamente alterada em função de superveniente recebimento de RPV, não mais justificando a continuidade do benefício da gratuidade judiciária, no que toca à suspensão da exigibilidade dos honorários correspondentes. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Outrossim, esta Corte Superior possui entendimento firme de que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita é de ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido. IV - Assim, é insuficiente para o afastamento da suspensão da exigibilidade da prestação honorária prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015, a circunstância de que a parte possui crédito a receber (o crédito executado). Nesse sentido: AgInt no REsp 1.611.540/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 17/9/2020 e AgInt no REsp 1.727.995/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019. V - Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para a revisão da concessão do referido benefício. Incide, in casu, o óbice da Súmula n. 7/STJ. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.907.868/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021.)” Assim, INDEVIDO o pedido da União Federal. Aguarde-se os autos em arquivo sobrestado até liberação do precatório. Publique-se. Intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDICLEI SOUZA RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO RODRIGO ARCE PEREIRA - MS12045, GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982, HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000140-45.2014.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Cuida-se de cumprimento de sentença, movido por VALDICLEI SOUZA RIBEIRO contra UNIÃO FEDERAL, para satisfação de valores atrasados de remuneração de militar reformado (Id 150172383). A parte exequente apresentou cálculo que apurou R$ 520.485,86 de atrasados e R$ 18.523,33 de honorários de sucumbência, totalizando R$ 539.009,19, atualizados para novembro de 2021 (Id 150172388). Intimada nos termos do art. 535 do CPC, a UNIÃO opôs Impugnação, alegando excesso de execução em relação ao valor principal apurado pela parte exequente (Id 237515328). Apresentou cálculo que apurou a título de principal, R$ 406.277,20, uma diferença para menos de R$ 114.208,66, em relação ao valor principal apresentado pelo exequente (R$ 520.485,86) (Id 237515329). Alegou que a parte exequente considerou valores mensais incorretos. Intimada da Impugnação oposta, a parte exequente defendeu o acolhimento da sua conta, alegando serem corretos os valores mensalmente considerados; alegou, ainda, que a União cessou indevidamente o cômputo das diferenças mensais em novembro de 2020, ao argumento que o exequente somente foi reformado em março de 2021, e que as diferenças devem ser computadas até a referida competência (Id 242439814). É o relatório do necessário. DECIDO. Cinge-se a controvérsia sobre os valores mensais devidos e sobre o período do cálculo, que para a executada deve cessar em novembro de 2020 e para o exequente deve evoluir até março de 2021; com relação ao termo inicial do período do cálculo não há controvérsia: novembro de 2013. Verifica-se, de acordo com a Ficha Financeira demonstrativa da remuneração mensal devida, apresentada pelo Batalhão a que está vinculado o exequente, que a planilha da parte exequente adotou valores mensais incorretos, acima do devido. Por outro lado, o cotejo da conta da executada com o referido documento, indica que a executada adotou os valores corretos. Também agiu corretamente a executada, ao cessar o cômputo das diferenças em novembro de 2020, tendo em vista que o exequente foi reintegrado ao exército com efeitos financeiros administrativos a partir de 1º de dezembro de 2020, conforme atestam os documentos de id 123823538 e id 123823539. Assim, presumem-se que tais pagamentos tenham sido efetuados. Ressalto que o executado, embora afirme, em uma frase, que os honorários equivaleriam a 10% do valor de liquidação, que corresponderia a R$ 40.627,72, pelo contexto de sua Impugnação constata-se que pugna pelo reconhecimento de um excesso R$ 114.208,66, valor que não seria alcançado se considerado aquele valor a título de honorários. Vale frisar, ainda, que o executado também não apresenta detalhamento da conta de honorários. E mais, a base de cálculo dos honorários, de acordo com o título exequendo, é composta pelas diferenças devidas até a data da sentença (Id 37639995, pp. 99-109 e 164-183), portanto não haveria como os honorários serem apurados sobre o total de atrasados, que evoluem até novembro de 2020, sendo que a sentença foi proferida em 06/05/2016. Assim, a despeito de a base de cálculo dos honorários da conta do exequente ter sido apurada a partir de valores mensais incorretos, o cálculo, nessa parte, pode ser adotado, ante a preclusão da União em impugná-lo, ressaltando, todavia, que o exequente respeitou parâmetros do título no tocante ao termo final de apuração da base de cálculo dos honorários, na data da prolação da sentença (Id 150172388, p. 4). Diante do exposto: a) JULGO PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, acolhendo a conta do executado referente ao valor principal devido, no montante de R$ 406.277,20, atualizados para novembro de 2021 (Id 237515329); b) diante da ausência de impugnação da União quanto aos honorários de sucumbência, HOMOLOGO a conta de honorários de sucumbência do exequente, no valor de R$ 18.523,33, atualizados para novembro de 2021 (Id 150172388). Ante o disposto no § 1º do art. 85 do CPC, que prevê o cabimento da condenação do vencido em honorários sucumbência no cumprimento de sentença, e observando-se, ainda, os §§ 2º e 3º do mesmo artigo, condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da diferença entre o valor total apurado pelo exequente e o valor total ora acolhido. Nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, observo que se encontra suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, uma vez que o exequente é beneficiário da gratuidade da justiça (Id 37639995, p. 18). Desde logo determino: 1) a expedição dos Ofícios Requisitórios, devendo a Secretaria proceder ao cadastramento das respectivas minutas dos precatórios/RPVs, e, em cumprimento do art. 11 da Resolução 458/2017-CJF, à intimação das partes do teor das minutas, com prazo de 5 (dias) para eventual impugnação; 1.1) atenda-se ao requerido pelo patrono da parte exequente quanto à requisição dos honorários contratuais, atendendo-se ao que dispõe a Resolução 458/2017/CJF sobre a matéria. 1.2) havendo impugnação da presente decisão, proceda-se ao cadastramento de minutas de requisição de valores incontroversos; 2) nada requerido no prazo assinado, o retorno dos autos para transmissão dos ofícios requisitórios; 3) expedidas as requisições, poderão as partes consultá-las junto ao Tribunal por meio do linkhttp://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, a fim de monitorar o andamento, nos termos do Comunicado 04/2019-UFEP; 4) disponibilizado o pagamento, intimem-se os beneficiários acerca da disponibilização e para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, se em termos, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção. Cópia desta decisão serve como mandado/ofício. Intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

25/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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