Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011693-21.2021.4.03.6306 - TRF3 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2021

Valor da Causa

R$ 33.848,56

Órgão julgador

2ª Vara Gabinete JEF de Osasco

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 8º Juiz Federal da 3ª TR SP JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 02ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de Osasco TR · TRF3 · Recurso Inominado Cível · Gabinete 08 de Juiz Federal da 3ª Turma Recursal do JEF de São Paulo

Partes do Processo

CARLOS ROBERTO GOMES CARDOSO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

OAB/SP 149480·CPF·Representa: Autor

JOVENAL DE JESUS CARDOSO

Representa: Autor

Partes do Processo(223)

CARLOS ROBERTO GOMES CARDOSO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 16:01

Transitado em Julgado em 09/05/2024

09/05/2024, 15:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:19

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO GOMES CARDOSO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:12

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO GOMES CARDOSO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 00:06

Publicado Sentença em 12/04/2024.

12/04/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 13:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2024, 13:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2024, 17:19

Conclusos para decisão

08/04/2024, 13:21

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

03/04/2024, 18:00

Todas as movimentações(159)

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 16:01

Transitado em Julgado em 09/05/2024

09/05/2024, 15:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:19

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO GOMES CARDOSO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:12

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO GOMES CARDOSO em 26/04/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•10/04/2024, 13:00

Decisão

•22/03/2024, 15:21

27/04/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 00:06

Publicado Sentença em 12/04/2024.

12/04/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 13:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2024, 13:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2024, 17:19

Conclusos para decisão

08/04/2024, 13:21

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

03/04/2024, 18:00

Publicado Decisão em 26/03/2024.

26/03/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 15:21

Proferida decisão interlocutória

22/03/2024, 15:21

Conclusos para decisão

21/03/2024, 17:37

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/03/2024, 17:37

Conclusos para decisão

21/03/2024, 12:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2024, 11:24

Publicado Despacho em 05/02/2024.

05/02/2024, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 02:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 02:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:25

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO GOMES CARDOSO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 13:31

Conclusos para despacho

01/02/2024, 12:45

Juntada de certidão

31/01/2024, 10:25

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

30/01/2024, 18:05

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/01/2024, 16:25

Conclusos para despacho

08/01/2024, 11:45

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2023.

18/12/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2023, 20:39

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 17:05

Juntada de ato ordinatório

14/12/2023, 17:01

Juntada de certidão

14/12/2023, 15:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2023, 12:57

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO GOMES CARDOSO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2023, 11:24

Publicado Despacho em 13/09/2023.

13/09/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 16:33

Conclusos para despacho

11/09/2023, 15:19

Juntada de inss - demanda concluída

09/09/2023, 00:45

Recebidos os autos

09/09/2023, 00:45

Juntada de Petição de documento comprobatório

08/09/2023, 11:48

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2023, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 18:19

Juntada de ato ordinatório

31/07/2023, 16:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 01:23

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO GOMES CARDOSO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2023, 16:55

Publicado Sentença em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 00:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/07/2023, 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

17/07/2023, 12:50

Transitado em Julgado em 17/07/2023

17/07/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 12:42

Homologada a Transação

14/07/2023, 17:21

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS ROBERTO GOMES CARDOSO - CPF: 126.392.758-01 (AUTOR).

14/07/2023, 17:21

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO GOMES CARDOSO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:14

Conclusos para julgamento

11/07/2023, 13:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/07/2023, 18:20

Juntada de Petição de parecer

01/07/2023, 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 13:48

Juntada de ato ordinatório

27/06/2023, 16:34

Juntada de Petição de proposta de acordo

24/06/2023, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 13:08

Juntada de ato ordinatório

20/06/2023, 12:08

Juntada de Petição de laudo pericial

10/06/2023, 14:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/04/2023, 15:56

Juntada de Petição de parecer

28/03/2023, 16:47

Publicado Despacho em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

26/03/2023, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 16:26

Conclusos para despacho

23/03/2023, 12:33

Juntada de Petição de laudo pericial

17/02/2023, 10:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 01:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2022, 18:16

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO GOMES CARDOSO em 09/12/2022 23:59.

10/12/2022, 01:09

Publicado Despacho em 01/12/2022.

01/12/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 01:31

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 19:06

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 19:06

Conclusos para despacho

21/11/2022, 18:19

Recebidos os autos

04/08/2022, 18:31

Juntada de intimação de pauta

04/08/2022, 18:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

05/05/2022, 18:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:16

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO GOMES CARDOSO em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:24

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO GOMES CARDOSO em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:15

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO GOMES CARDOSO em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

09/03/2022, 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2022.

09/03/2022, 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 21:06

Juntada de ato ordinatório

07/03/2022, 21:06

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 21:06

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO GOMES CARDOSO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:23

Publicado Sentença em 21/01/2022.

28/01/2022, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 04:13

Juntada de Petição de recurso de sentença (jef)

25/01/2022, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ROBERTO GOMES CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A Lei nº 9.099/95 prevê expressamente, em seu artigo 48, a possibilidade de interposição de embargos de declaração. Tempestivamente interposto, o recurso merece ser conhecido. Ausentes quaisquer das hipóteses legais que justifiquem seu acolhimento, ou seja, não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do CPC C/C art. 48 da Lei nº 9.099/95. Eventual erro de julgamento, inclusive em relação a matérias que admitem cognição de ofício (objeções processuais), deve ser reparado por intermédio do meio processual adequado. Se a parte autora residia em Carapicuíba quando do ajuizamento de ação junto à Subseção de São Paulo é fato que foge ao controle deste Juizado. O fato é que, quando do ajuizamento da presente ação, a parte autora residia em Embu-Guaçu, a qual não pertence à circunscrição deste Juizado Especial Federal. Posto isso, conheço e nego provimento aos presentes embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data supra. OSASCO, 11 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011693-21.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/01/2022, 14:39

Conclusos para julgamento

13/12/2021, 12:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 17:38

Juntada de ato ordinatório

11/11/2021, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 11:09

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6306039874 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

13/10/2021, 12:43

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6306039874 - - (AUDIÊNCIA) 2021/6306039874 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

13/10/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - EM 05/10/2021 SENTENÇA2021/6306039874

05/10/2021, 09:22

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6306039874 - CARLOS ROBERTO GOMES CARDOSO

05/10/2021, 09:22

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - TERMO Nº 2021/6306039874 - EXPEDIENTE Nº 2021/6306000221

01/10/2021, 09:41

Outras Decisões - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - TERMO Nº 2021/6306039874

29/09/2021, 13:06

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6306039874 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

29/09/2021, 13:06

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO - EXTINÇÃO SEM MÉRITO

29/09/2021, 09:34

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 28/09/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6306000101

28/09/2021, 10:01

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6306000101 - EXP. 2021/6306000214

24/09/2021, 10:45

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 2ª VARA GABINETE

23/09/2021, 13:51

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO CONTESTAÇÃO

23/09/2021, 13:51

Despacho

•01/02/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 17:01

Despacho

•11/09/2023, 16:33

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 16:09

Sentença

•14/07/2023, 17:21

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 13:48

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 16:34

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 12:08

Despacho

•23/03/2023, 16:26

Despacho

•29/11/2022, 19:06

Acórdão

•24/06/2022, 16:22

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 21:06

Recurso de Sentença (JEF)

•25/01/2022, 18:10

Todos os documentos(23)

Sentença

•10/04/2024, 13:00

Decisão

•22/03/2024, 15:21

Despacho

•01/02/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 17:01

Despacho

•11/09/2023, 16:33

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 16:09

Sentença

•14/07/2023, 17:21

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 13:48

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 16:34

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 12:08

Despacho

•23/03/2023, 16:26

Despacho

•29/11/2022, 19:06

Acórdão

•24/06/2022, 16:22

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 21:06

Recurso de Sentença (JEF)

•25/01/2022, 18:10

Recurso de Sentença (JEF)

•25/01/2022, 18:10

Outros Documentos

•25/01/2022, 18:10

Outros Documentos

•25/01/2022, 18:10

Sentença

•11/01/2022, 16:28

Sentença

•11/01/2022, 14:39

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 17:38

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 11:09

Sentença

•29/09/2021, 13:06