Procedimento Comum Cível 5010713-25.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010713-25.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ BONFIM FILHO Advogado do(a) AUTOR: MONICA GONCALVES DIAS - SP124450 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora requereu a desistência da ação. Assim, deve ser extinta a ação, não havendo necessidade de anuência da parte ré. Nesse sentido: SÚMULA Nº 1 das Turmas Recursais do TRF da 3ª Região - “A homologação do pedido de desistência da ação independe da anuência do réu.” FONAJE – ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG) PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010713-25.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado no ID360091868, julgando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e artigo 485, inciso VIII, Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, em conformidade com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o artigo 55, caput da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.

18/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ BONFIM FILHO Advogado do(a) AUTOR: MONICA GONCALVES DIAS - SP124450 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora requereu a desistência da ação. Assim, deve ser extinta a ação, não havendo necessidade de anuência da parte ré. Nesse sentido: SÚMULA Nº 1 das Turmas Recursais do TRF da 3ª Região - “A homologação do pedido de desistência da ação independe da anuência do réu.” FONAJE – ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG) PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010713-25.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado no ID360091868, julgando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e artigo 485, inciso VIII, Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, em conformidade com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o artigo 55, caput da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.

18/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ BONFIM FILHO Advogado do(a) AUTOR: MONICA GONCALVES DIAS - SP124450 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Em sessão realizada em 12/6/2024, em sede de Recurso Extraordinário, o E. Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 5.090 parcialmente procedente, porém determinou a “Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão." Dessa forma, atento ao disposto no artigo 1.040, § 1º, do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010713-25.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo intime-se a PARTE AUTORA para que se manifeste sobre o interesse na desistência do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem conclusos. Int. e cumpra-se.

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ BONFIM FILHO Advogado do(a) AUTOR: MONICA GONCALVES DIAS - SP124450 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Da suspensão do processamento. Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, deve ser suspenso o processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a correção dos depósitos vinculados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela Taxa Referencial (TR), até julgamento do mérito pelo STF. A medida cautelar foi deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090. Considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em caráter definitivo, estando sujeita a alteração (plausibilidade jurídica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o não reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o trânsito em julgado das decisões já proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os múltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a inclusão do feito em pauta para 12/12/2019, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010713-25.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo defiro a cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal. (STF – ADI 5090/DF - Relator: MIN. ROBERTO BARROSO – Decisão em 06/09/2019 – DJE em 09/09/2019) Verifica-se que o processo em questão trata da mesma matéria supra referida. Desta forma, conforme determinação legal, este processo terá sua tramitação suspensa até que seja decidida a questão e fixada tese pelo tribunal superior, tese esta que deverá ser observada em julgamento futuro. Do trâmite processual. Por fim, após cumprida eventual regularização formal do feito ou decisão de tutela provisória, se for o caso, determino: 1. PROMOVA-SE O SOBRESTAMENTO DESTE FEITO até que seja decidida a questão e fixada tese pelo tribunal superior em relação à controvérsia supracitada. 2. Proferida a decisão e firmada a tese pelo tribunal superior, caberá à parte autora noticiar nos autos o ocorrido, para que se proceda ao regular trâmite do feito. Cumpra-se. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 24 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

Baixa Definitiva

17/06/2021, 16:08

Publicação

14/05/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ BONFIM FILHO Advogado do(a) AUTOR: MONICA GONCALVES DIAS - SP124450 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010713-25.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação ordinária proposta por LUIZ BONFIM FILHO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que pretende o autor a substituição da TR pelo INPC, IPCA ou qualquer outro índice, para correção dos depósitos vinculados à conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Atribui à causa o valor de R$ 56.094,87. A Lei n.º 10.259/2001, que regulamenta a atuação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, delimita a competência do JEF para ações cujo valor da causa não ultrapasse o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme determinado em seu artigo 3.º: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Assim, considerando o que dispõe a Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001, bem como a Resolução n.º 228, de 30 de junho de 2004, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, verifico que a presente ação deve ser processada e julgada perante o Juizado Especial Federal. Desse modo, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, declino da competência para julgamento e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de São Paulo/SP. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 11 de maio de 2021. PAULO CEZAR DURAN Juiz Federal Substituto

13/05/2021, 00:00

Incompetência

11/05/2021, 21:16

Conclusão (para decisão)

11/05/2021, 19:24

Recebimento

11/05/2021, 10:51

Remessa (outros motivos)

11/05/2021, 10:51

Recebimento

11/05/2021, 10:42

Distribuição (sorteio)

11/05/2021, 10:42

Documentos

Sentença

•18/04/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Distribuição (sorteio)