Cumprimento Provisório de Sentença 0022510-45.2005.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento Provisório de Sentença 0022510-45.2005.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA EDWIGES CARVALHO DOS SANTOS, JOSE BENEDITO DOS SANTOS, FRANCISCO MERLOS FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO MERLOS FILHO, FRANCISCO DARIO MERLOS SUCEDIDO: JOAQUIM DOS SANTOS, ANA EDWIGES CARVALHO DOS SANTOS SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: JOAQUIM DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA GLADIS MORATO - SP425298 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WEBER WILSON INDIO DO BRASIL - SP47222 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: YOSHIKO MORI - SP56538 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO MERLOS FILHO - SP20078 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DARIO MERLOS - SP57834 SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: ANA EDWIGES CARVALHO DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL DESPACHO Ciência às partes do desarquivamento dos autos. Diante do trânsito em julgado do acordão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto (Id 557107905), remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de conta, nos termos do julgado. Int. Cumpraa-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal Titular PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022510-45.2005.4.03.6100

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 16:48

Mero expediente

25/05/2026, 13:38

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 23:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/03/2026, 23:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/03/2026, 23:38

Por decisão judicial

20/01/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA EDWIGES CARVALHO DOS SANTOS, JOSE BENEDITO DOS SANTOS, FRANCISCO MERLOS FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO MERLOS FILHO, FRANCISCO DARIO MERLOS SUCEDIDO: JOAQUIM DOS SANTOS, ANA EDWIGES CARVALHO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DARIO MERLOS - SP57834, FRANCISCO MERLOS FILHO - SP20078, Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA GLADIS MORATO - SP425298, Advogados do(a) EXEQUENTE: WEBER WILSON INDIO DO BRASIL - SP47222, YOSHIKO MORI - SP56538, Advogado do(a) SUCEDIDO: JULIANA GLADIS MORATO - SP425298 EXECUTADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL D E S P A C H O Id 347057074: O exequente JOSE BENEDITO DOS SANTOS colaciona aos autos cópias de seus documentos pessoais (RG e CPF), em atenção à solicitação da CEF de Id 346711203, para cumprimento da ordem de transferência eletrônica de valores constante do ofício de Id 343270620. Pois bem. Constato que desde o ano de 2022 (oficio de Id 245443087), a ordem judicial de transferência de valores vem sendo postergada pela instituição bancária e a presente exigência, quanto à informação relativa ao número de CPF do exequente JOSE BENEDITO DOS SANTOS, herdeiro da falecida ANA EDWIGES CARVALHO DOS SANTOS, poderia ter sido facilmente obtida por simples consulta à contrafé constante do ofício de transferência (Id 343270620), enviado por meio de correio eletrônico à CEF (Id 345765016). Destarte, advirto a Caixa Econômica Federal - CEF, para que atente ao cumprimento da ordem judicial, com brevidade e sem imposição de novos obstáculos. Promova a Secretaria o encaminhamento à CEF dos documentos acostados em Ids 347057079 e 347057084, em resposta ao solicitado (Id 346711203) para cumprimento da ordem judicial de transferência de valores, com cópia também do presente. Int. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022510-45.2005.4.03.6100

06/12/2024, 00:00

Mero expediente

04/12/2024, 19:01

Conclusão (para despacho)

26/11/2024, 14:56

Mero expediente

14/11/2024, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA EDWIGES CARVALHO DOS SANTOS, JOSE BENEDITO DOS SANTOS, FRANCISCO MERLOS FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO MERLOS FILHO, FRANCISCO DARIO MERLOS SUCEDIDO: JOAQUIM DOS SANTOS, ANA EDWIGES CARVALHO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DARIO MERLOS - SP57834, FRANCISCO MERLOS FILHO - SP20078, Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA GLADIS MORATO - SP425298, Advogados do(a) EXEQUENTE: WEBER WILSON INDIO DO BRASIL - SP47222, YOSHIKO MORI - SP56538, Advogado do(a) SUCEDIDO: JULIANA GLADIS MORATO - SP425298 EXECUTADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL D E S P A C H O Com razão o Exequente JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS em sua manifestação de Id 339079136, uma vez que o extrato acostado no Id 340889889 demonstra que, de fato, a CEF não cumpriu a ordem de transferência contida no ofício de Id 245443087. Assim, tendo em vista o tempo decorrido, expeça-se novo ofício a Caixa Econômica Federal - CEF, solicitando a transferência eletrônica do valor remanescente depositado na conta judicial n. 1181.005.13459390-0 para o Banco do Brasil, agência n. 3417-7, conta corrente n. 300.317-5, em nome de Weber Wilson Índio do Brasil (CPF 516.678.358-15), patrono do exequente com poderes especiais para dar e receber quitação (Id 51906276) Cumprida a determinação pela CEF, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, nos termos do despacho de Id 335561171. Int. e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022510-45.2005.4.03.6100

24/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/10/2024, 12:35

Mero expediente

15/10/2024, 20:09

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANA EDWIGES CARVALHO DOS SANTOS, JOSE BENEDITO DOS SANTOS, FRANCISCO MERLOS FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO MERLOS FILHO, FRANCISCO DARIO MERLOS SUCEDIDO: JOAQUIM DOS SANTOS, ANA EDWIGES CARVALHO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DARIO MERLOS - SP57834, FRANCISCO MERLOS FILHO - SP20078, Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA GLADIS MORATO - SP425298, Advogados do(a) EXEQUENTE: WEBER WILSON INDIO DO BRASIL - SP47222, YOSHIKO MORI - SP56538, Advogado do(a) SUCEDIDO: JULIANA GLADIS MORATO - SP425298 EXECUTADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL D E S P A C H O Id 266813703: Ciente da interposição do Recurso de Agravo de Instrumento pelo Executado. O Exequente FRANCISCO MERLOS FILHO opôs Embargos de Declaração em face da decisão proferida no Id 243842642, integrada pela decisão de Id 261729232, alegando contradição e erro material. Em manifestação de Id 266813709 o Executado pugnou pela rejeição dos referidos embargos. Pois bem. Conheço dos Embargos, porque tempestivos. De início, cumpre ressaltar que não se vislumbra qualquer óbice para a apreciação de embargos de declaração por magistrado que não o prolator da decisão judicial, visto que os embargos declaratórios se dirigem ao Juízo e não à pessoa física do Juiz (cf. (AC 00087302020054036106, JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/03/2010 PÁGINA: 425..FONTE_REPUBLICACAO:.). Lado outro, não se verifica a ocorrência de contradição ou mesmo de erro material ne decisão agravada, isso porque a mesma se mostra clara, coesa e devidamente fundamentada ao determinar que "a Central Unificada de Cálculos - CECALC, elabore cálculos para apuração de eventuais juros em continuação devidos, considerando os valores principais de R$ 3.077.579,64 (crédito principal) e R$ 153.875,98 (honorários advocatícios referentes ao patrono Francisco Merlos Filho)" e também "cálculos para apurar eventuais juros em continuação devidos ao patrono Francisco Dario Merlos". Assim, observo que a questão foi apreciada de acordo com o entendimento do prolator da decisão. Consigno, ademais que a finalidade dos embargos de declaração não é adequar a decisão ao entendimento da parte, e sim esclarecer omissões, obscuridades ou contradições, inexistentes no caso em apreço. Por conseguinte, conclui-se que seus argumentos se insurgem contra o mérito da decisão, objetivando modificá-la por meio de instrumento inadequado à finalidade proposta, motivo pelo qual deverá manejar o recurso adequado às suas pretensões. Portanto, REJEITO os embargos declaratórios interpostos. Remetam-se os autos a CECLAC conforme determinado. Publique-se, Intimação - 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022510-45.2005.4.03.6100 intime-se o Executado por meio do sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA EDWIGES CARVALHO DOS SANTOS, JOSE BENEDITO DOS SANTOS, FRANCISCO MERLOS FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO MERLOS FILHO, FRANCISCO DARIO MERLOS SUCEDIDO: JOAQUIM DOS SANTOS, ANA EDWIGES CARVALHO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA GLADIS MORATO - SP425298, Advogados do(a) EXEQUENTE: WEBER WILSON INDIO DO BRASIL - SP47222, YOSHIKO MORI - SP56538, Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DARIO MERLOS - SP57834, FRANCISCO MERLOS FILHO - SP20078, Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DARIO MERLOS - SP57834, FRANCISCO MERLOS FILHO - SP20078, Advogado do(a) SUCEDIDO: JULIANA GLADIS MORATO - SP425298 EXECUTADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO EDUARDO FALCIANO - SP157960 D E S P A C H O Primeiramente, providencie a Secretaria o desentranhamento da petição e anexo juntados nos Num. 245580726 e 245580727, pois juntados em duplicidade. Num. 245580703: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022510-45.2005.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BACEN, em face do despacho Num. 243842642, ao argumento de que o despacho embargado incorreu em erro e contradição. Aduz que, ao se referir ao valor do principal (crédito dos sucessores do autor) e dos honorários (crédito do patrono) como base de cálculo para eventual incidência de juros de mora no período entre 02.2018 e 06.2019, este juízo incorreu em erro material, pois não indicou os valores do crédito principal dos sucessores do autor e do advogado, mas apontou os valores totais requisitados, sobre os quais, como visto, já há rubrica de juros, o que, se mantido, levará a incidência de juros sobre juros. Requer seja a decisão embargada integrada, para corrigir o valor sobre o qual seriam computados os juros de mora, se mantidos. Sendo o valor do crédito principal dos exequentes (R$ 3.077.519,87) e do crédito principal dos honorários (R$ 153.875,98) em vez de R$ 5.680.447,06 e R$ 284.019,35, como, equivocadamente, constou. Argumenta, ainda, que, ao determinar a inclusão dos juros de mora e, ao mesmo tempo, indicar que se trata de reinclusão de valores estornados, a r. decisão incorre em contradição, pois não os trata da forma prevista nas normas de regulamentação da reinclusão dos valores estornados, quais sejam, Comunicado nº 03-2018-UFEP e Resolução nº 670, de 10.11.2020 do CJF. Requer o embargante sejam os presentes embargos conhecidos e providos, para que seja proferida nova decisão com a exclusão da determinação de aplicação de juros de mora em continuação para os valores estornados e reincluídos, ou, subsidiariamente, indicando que os juros de mora entre 02/2018 e 06/2019 devem ser computados apenas sobre o valor principal do crédito da parte autora e do crédito dos honorários em fevereiro de 2018, R$ 3.077.579,64 e R$ 153.875,98, respectivamente, para que não incidam juros sobre juros. Intimada para manifestação, a parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos opostos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, posto que tempestivos, e passo à análise do mérito. Verifico assistir razão ao embargante quanto ao erro na indicação dos valores sobre os quais deverão incidir os juros em continuação. De fato, os juros em continuação deverão incidir apenas sobre o valor principal, evitando-se a aplicação de juros sobre juros. Quanto à questão de reinclusão dos valores estornados, verifico ter sido realizada nos termos do Comunicado nº 03-2018-UFEP, o que não impede seja expedida requisição complementar a título de juros em continuação da data da conta homologada até a data da expedição do requisitório. Nesse sentido: E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO EM OBSERVÂNCIA À DECISÃO IRRECORRIDA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL VINCULANTE QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO COMPLEMENTAR: POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação de desapropriação transitada em julgado em 20/04/1982. 2. Após incontáveis recursos e cálculos visando à fixação do valor da indenização, houve expedição de ofício precatório com contas atualizadas para 17/07/1997. Todavia, o levantamento do montante controvertido restou bloqueado. Após o refazimento da conta por determinação judicial, chegou-se finalmente ao valor de R$ 928.152,71, atualizado para 06/1995. 3. Remetidos os autos à Contadoria Judicial para averiguação da regularidade do crédito, a correção de erro material resultou no valor de R$ 928.159,74, com o consequente aditamento do precatório e estorno do valor excedente. 4. Não houve interposição de recurso contra a decisão que determinou o prosseguimento do precatório pelo valor aditado em 2006, com correção monetária incidente no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento, e sem juros moratórios entre a expedição do precatório e seu efetivo pagamento. 5. Ante o cancelamento do precatório inicialmente expedido, com fundamento nos artigos 2º e 3º da Lei nº 13.463/2017, é permitida a expedição de novo ofício requisitório, a requerimento do credor, o qual conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período. 6. Não há espaço para novas discussões acerca do quantum da requisição, uma vez que a questão atinente ao valor devido restou preclusa. Desse modo, da nova requisição somente poderia constar o valor determinado, como de fato ocorre, já computada a atualização devida. 7. Não obstante, posteriormente à decisão que fixou o valor da execução, o Supremo Tribunal Federal alterou seu entendimento no que respeita à incidência de juros em continuação no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do precatório. Precedente. 8. Em que pese o quanto disposto nos §§ 5º e 8º do artigo 535 do Código de Processo Civil, considerando-se que a ação originária tramita há mais de quarenta anos e que ainda não houve levantamento da indenização devida, prevalece o princípio da economia processual, possibilitando a expedição de ofício requisitório complementar para que sejam incluídos os juros moratórios devidos no período compreendido entre a data da realização dos cálculos homologados e a data da expedição do ofício requisitório. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5026265-31.2020.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 23/02/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Dessa forma, conheço dos presentes embargos e dou-lhes parcial provimento para determinar que a Central Unificada de Cálculos - CECALC, elabore cálculos para apuração de eventuais juros em continuação devidos, considerando os valores principais de R$ 3.077.579,64 (crédito principal) e R$ 153.875,98 (honorários advocatícios referentes ao patrono Francisco Merlos Filho). Diante da manifestação Num. 245181776, deverá a CECALC elaborar, também, cálculos para apurar eventuais juros em continuação devidos ao patrono Francisco Dario Merlos. Solicite-se informações à agência 1181 da CEF acerca do cumprimento do ofício Num. 245181776, encaminhado por meio do endereço eletrônico: [email protected], em 16/03/2022. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema.

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA EDWIGES CARVALHO DOS SANTOS, JOSE BENEDITO DOS SANTOS, FRANCISCO MERLOS FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO MERLOS FILHO, FRANCISCO DARIO MERLOS SUCEDIDO: JOAQUIM DOS SANTOS, ANA EDWIGES CARVALHO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA GLADIS MORATO - SP425298, Advogados do(a) EXEQUENTE: WEBER WILSON INDIO DO BRASIL - SP47222, YOSHIKO MORI - SP56538, Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DARIO MERLOS - SP57834, FRANCISCO MERLOS FILHO - SP20078, Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DARIO MERLOS - SP57834, FRANCISCO MERLOS FILHO - SP20078, Advogado do(a) SUCEDIDO: JULIANA GLADIS MORATO - SP425298 EXECUTADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO EDUARDO FALCIANO - SP157960 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022510-45.2005.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente requereu a citação do BACEN para o pagamento do valor de R$ 1.841.783,97 (um milhão, oitocentos e quarenta e um mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos), para julho de 2001. Regularmente citado nos termos do art. 730 do CPC/73, o executado opôs embargos à execução (0027041-19.2001.403.6100), sob a alegação de excesso de execução e apontou como correto o valor de R$ 1. 139.934,91 (um milhão, cento e trinta e nove mil, novecentos e trinta e quatro reais e noventa e um centavos), para julho de 2001. A contadoria judicial apurou o valor de R$ 4.566.193,76 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, cento e noventa e três reais e setenta e seis centavos), para maio de 2004 (fls. 202/245 dos embargos à execução). Foram julgados improcedentes os embargos à execução, determinando-se o prosseguimento da execução nos termos do cálculo apresentado pela contadoria judicial. Em sede de apelação, o v. acórdão determinou o prosseguimento da execução no valor postulado pelo embargado. Trânsito em julgado do v. acórdão em 20/03/2018. Os ofícios requisitórios foram inicialmente expedidos nos termos dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, com base no decidido na sentença dos embargos à execução (Num. 26749502 - páginas 321/323), sendo que o PRC 048/2006 expedido em favor de um dos patronos foi cancelado em razão de CPF inválido. Extratos de pagamento dos precatórios juntados no Num. 26749555 - páginas 9 e 21, sendo que foi solicitada a liberação dos valores indicados como incontroversos pelo BACEN, de R$ 2.081.223,96 (dois milhões, oitenta e um mil, duzentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos), a título de principal, e de R$ 104.100,90 (cento e quatro mil, cem reais e noventa centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono Francisco Merlos Filho, ambos os valores atualizados para junho de 2009. O E. TRF da 3ª Região deferiu a liberação dos valores indicados pelo órgão técnico vinculado à Presidência, nos valores de R$ 1.136.985,40 (um milhão, cento e trinta e seis mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos) a título de principal (Num. 26749555 - página 7) e R$ 56.849,27 (cinquenta e seis mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e sete centavos) a título de honorários advocatícios (num. 26749555 - página 19), valores atualizados para 14/03/2007, data dos pagamentos das requisições. A CEF comunicou o levantamento dos valores liberados por meio dos ofícios juntados no Num. 26749555 - páginas 43 e 54. Num. 26749555 - páginas 218/222: Sobreveio notícia de estorno dos valores remanescentes nas contas 1181.005.50199950-6 e 1181.005.50199951-4, em razão da Lei nº 13.463/2017. Foi proferido despacho (Num. 26749144 - páginas 237/238) que determinou a reinclusão dos valores de R$ 5.680.447,06 (cinco milhões, seiscentos e oitenta mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e seis centavos) a título de principal e de R$ 284.019,35 (duzentos e oitenta e quatro mil, dezenove reais e trinta e cinco centavos) a título de honorários advocatícios ao patrono Francisco Merlos Filho, valores atualizados até 02/2018, conforme cálculos apresentados pelo BACEN no Num. 26749144 - páginas 227/228. As requisições foram expedidas em 27/06/2019, conforme requisições Num. 26749144 - páginas 278/280. Em seguida, os autos foram encaminhados à contadoria judicial que apresentou cálculos no Num. 26749144 - páginas 283/292, com os quais discordaram as partes. O executado alegou nada mais ser devido e o exequente apresentou um valor muito superior ao apurado pela contadoria. Com a notícia de pagamento dos valores requisitados, os patronos Francisco Merlos Filho e Francisco Dario Merlos efetuaram o levantamento do percentual de 87,5% do valor total depositado na conta 1181.005.13459390-0, conforme alvarás de levantamento Num. 46851772 e 46850974. Num. 54010115: Reiterando pedido realizado às fls. 880/885 dos autos físicos (Num. 26749180 - páginas 3/14), a parte exequente requer a expedição de ofícios requisitórios complementares. Aponta como devido a título de principal o valor de R$ 9.061.738,55 (nove milhões, sessenta e um mil, setecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), R$ 454.211,16 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e onze reais e dezesseis centavos) a Francisco Merlos Filho e R$ 160.327,85 (cento e sessenta mil, trezentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos) a Francisco Dario Merlos, atualizados para maio de 2021. Do valor remanescente na conta 1181.005.13459390-0, pertencente a José Benedito dos Santos, foi determinada a transferência do valor de R$ 408.264,02 (quatrocentos e oito mil, duzentos e sessenta e quatro reais e dois centavos), com data de 04/2021, depositado na conta 1181.005.13459390-0, à disposição do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Arujá, vinculado ao processo nº 0004142-53.2016.8.26.0045. Num. 240312633: José Benedito dos Santos requer a transferência de seu crédito para conta corrente de seu patrono Weber Wilson Índio do Brasil, inscrito no CPF/MF sob nº 516.678.358-15, com poderes para receber e dar quitação, conforme instrumento de mandato Num. 51906276. É o relatório. Decido. Conforme decidido no RE 579.431, em regime de repercussão geral, são devidos juros de mora entre a data da conta e a expedição do ofício requisitório. No presente caso, considerando os valores inicialmente liberados, de R$ 1.136.985,40 a título de principal e R$ 56.849,27 a título de honorários advocatícios, com data de 14/03/2007, data em que depositados os valores requisitados, entendo incidir juros de mora entre a data da conta (maio de 2004) e a data da inscrição em proposta (07/2006). Quanto aos valores posteriormente requisitados, descontados os valores supramencionados, foram fixados os valores de R$ 2.620.253,30 (dois milhões, seiscentos e vinte mil, duzentos e cinquenta e três reais e trinta centavos) a título de principal e de R$ 131.011,28 (cento e trinta e um mil, onze reais e vinte e oito centavos), a título de honorários devidos a Francisco Merlos Filho, ambos os valores atualizados até maio de 2004, conforme decisão Num. 26749144 - páginas 181/186. Em razão do estorno nos termos da Lei nº 13.463/2017 ter ocorrido em 07/02/2018, os valores foram atualizados para essa data, sendo o valor de R$ 5.680.447,06 (cinco milhões, seiscentos e oitenta mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e seis centavos) a título de principal, e de R$ 284.019,35 (duzentos e oitenta e quatro mil, dezenove reais e trinta e cinco centavos) a título de honorários advocatícios em favor de Francisco Merlos Filho. Dessa forma, entendo que deverá incidir juros de mora entre a data da conta, 07/02/2018, até a data da expedição das requisições, 27/06/2019. Quanto ao crédito de Francisco Dario Merlos, verifico ter sido expedida requisição com o cômputo de juros de mora, razão pela qual não faz jus a expedição de requisição complementar. Por todo o exposto, remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração de cálculos dos juros de mora em continuação na forma acima explicitada. Sem prejuízo, oficie-se à agência 1181 da CEF solicitando a transferência do valor remanescente, após cumprido o ofício Num. 242846544, na conta 1181.005.13459390-0 para a conta corrente nº 300.317-5, na agência 3417-7 do Banco do Brasil S/A, de titularidade de Weber Wilson Índio do Brasil, inscrito no CPF/MF sob nº 516.678.358-15, com poderes para receber e dar quitação, conforme instrumento de mandato Num. 51906276, inscrito na OAB/SP sob nº 47.222, no prazo de 10 (dez) dias, com posterior comunicação a este Juízo acerca da efetivação da transferência. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA EDWIGES CARVALHO DOS SANTOS, JOSE BENEDITO DOS SANTOS, FRANCISCO MERLOS FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO MERLOS FILHO, FRANCISCO DARIO MERLOS SUCEDIDO: JOAQUIM DOS SANTOS, ANA EDWIGES CARVALHO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA GLADIS MORATO - SP425298, Advogados do(a) EXEQUENTE: WEBER WILSON INDIO DO BRASIL - SP47222, YOSHIKO MORI - SP56538, Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DARIO MERLOS - SP57834, FRANCISCO MERLOS FILHO - SP20078, Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DARIO MERLOS - SP57834, FRANCISCO MERLOS FILHO - SP20078, Advogado do(a) SUCEDIDO: JULIANA GLADIS MORATO - SP425298 EXECUTADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO EDUARDO FALCIANO - SP157960 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022510-45.2005.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que os principais atos estão discorridos na decisão Num. 26749144 - páginas 181/186, que fixou o valor da execução do principal em R$ 2.620.253,30 (dois milhões, seiscentos e vinte mil, duzentos e cinquenta e três reais e trinta centavos), para o patrono Francisco Merlos Filho o valor de R$ 131.011,28 (cento e trinta e um mil, onze reais e vinte e oito centavos), e para Francisco Dario Merlos o valor de R$ 180.095,60 (cento e oitenta mil, noventa e cinco reais e sessenta centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais, todos os valores para maio de 2004. Com a notícia de falecimento do exequente originário, Joaquim dos Santos, foram habilitados a viúva-meeira Ana Edwiges Carvalho dos Santos e o filho-herdeiro José Benedito dos Santos. No Num. 26749144 - páginas 65/71, os patronos inicialmente constituídos, juntaram aos autos documento subscrito pelo autor falecido Joaquim dos Santos, em que lhes dá o direito de reter 50% (cinquenta por cento) de qualquer quantia liquida recebida, a titulo de honorários advocatícios contratuais, pagando-lhe o saldo restante de 50% (cinquenta por cento), bem como recibo referente a 50% (cinquenta por cento) dos valores já levantados às fls. 458/461 dos autos físicos (Num. 26749555 - páginas 41/44), documento com o qual concordou a viúva-meeira (Num. 26749144 - páginas 195/196). Sobreveio notícia de que os valores remanescentes, referentes aos valores requisitados em nome de Joaquim dos Santos e Francisco Merlos Filho foram estornados em razão da Lei nº 13.463/2017 (Num. 26749144 - páginas 200/204). Decisão Num. 26749144 - páginas 237/238, determinou a expedição de requisições dos valores de R$ 5.680.447,06 (cinco milhões, seiscentos e oitenta mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e seis centavos) a título de principal, em nome de Ana Edwiges Carvalho dos Santos, com levantamento à ordem do juízo, de R$ 284.019,35 (duzentos e oitenta e quatro mil, dezenove reais e trinta e cinco centavos) em nome de Francisco Merlos Filho, ambos os valores com data de fevereiro de 2018, data do estorno em razão da Lei nº 13.463/2017, e do valor de R$ 180.095,60 (cento e oitenta mil, noventa e cinco reais e sessenta centavos), com data de maio de 2004, em favor de Francisco Dario Merlos. Expedidos os ofícios requisitórios, foram os autos encaminhados à contadoria judicial, que apresentou cálculos no Num. 26749144 - páginas 283/293. Os autos foram digitalizados. No Num. 27419417 os patronos Francisco Merlos Filho e Francisco Dario Merlos, juntaram aos autos escritura pública de cessão e transferência de direitos creditórios, por meio da qual Ana Edwiges Carvalho dos Santos cedeu-lhes, em caráter definitivo, oneroso, irrevogável, irretratável e sem coobrigação aos cessionários, 100% (cem por cento) dos créditos a ela pertencentes no presente feito. Sobreveio notícia de pagamento dos valores requisitados (Num. 40442688 e seguintes). A 3ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos requereu a penhora e transferência do valor de R$ 32.237,15 (trinta e dois mil, duzentos e trinta e sete reais e quinze reais), com data de 07/2020, referente ao processo nº 0009544-66.2019.8.26.0577, movido por Renato Vicente da Silva, valores transferidos conforme comprovantes Num. 52775723. Diante da juntada da escritura pública de cessão de direitos creditórios, foram expedidos alvarás de levantamento em favor de Francisco Merlos Filho e Francisco Dario Merlos, do valor equivalente a 87,5% do valor depositado na conta 1181.005.13459390-0, restando o valor remanescente a José Benedito dos Santos. Num. 51906040: José Benedito dos Santos requer a expedição de alvará de levantamento de seu crédito. A 1ª Vara da Comarca de Arujá requereu a penhora no rosto dos presentes autos do valor de R$ 408.264,02 (quatrocentos e oito mil, duzentos e sessenta e quatro reais e dois centavos), com data de 23/04/2021, do crédito de José Benedito dos Santos, referente ao processo nº 0004142-53.2016.8.26.0045. Autorizada a penhora no rosto dos autos, José Benedito dos Santos apresenta impugnação à penhora (Num. 58107614). Francisco Merlos Filho e Francisco Dario Merlos requerem o prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. Não compete a este Juízo manifestar-se acerca da impugnação apresentada por José Benedito dos Santos, devendo a parte apresentar suas alegações nos autos do processo nº 0004142-53.2016.8.26.0045, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Arujá. Cumpra-se o despacho Num. 56162042, oficiando-se à agência 1181 da Caixa Econômica Federal solicitando a transferência do valor de R$ 408.264,02 (quatrocentos e oito mil, duzentos e sessenta e quatro reais e dois centavos), com data de 04/2021, depositado na conta 1181.005.13459390-0, à disposição do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Arujá, vinculado ao processo nº 0004142-53.2016.8.26.0045, fazendo constar como autores Julia Antonelli dos Santos, CPF: 440.542.308-30, Nicolas Antonelli dos Santos, CPF: 504.123.078-12 e Laís Antonelli, CPF: 339.393.858-40, no prazo de 10 (dez) dias, com posterior comunicação a este Juízo acerca da efetivação da transferência. Após, expeça-se alvará de levantamento do valor remanescente na conta 1181.005.13459390-0 em favor de José Benedito dos Santos, devendo este indicar dados do patrono com poderes para receber e dar quitação, para constar do alvará de levantamento, ou, caso seja do interesse, indique os dados bancários para transferência eletrônica, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para analisar o pedido de expedição de ofício requisitório complementar. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema.

17/01/2022, 00:00

28/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA EDWIGES CARVALHO DOS SANTOS, JOSE BENEDITO DOS SANTOS, FRANCISCO MERLOS FILHO, FRANCISCO DARIO MERLOS SUCEDIDO: JOAQUIM DOS SANTOS, ANA EDWIGES CARVALHO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DARIO MERLOS - SP57834, FRANCISCO MERLOS FILHO - SP20078, Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DARIO MERLOS - SP57834, FRANCISCO MERLOS FILHO - SP20078, Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DARIO MERLOS - SP57834, FRANCISCO MERLOS FILHO - SP20078, EXECUTADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO EDUARDO FALCIANO - SP157960 D E S P A C H O Considerando que 87,5% do valor total depositado na conta 1181.005.13459390-0 (Num. 40442688) pertencem a Francisco Dario Merlos, inscrito no CPF/MF sob nº 271.997.548-68 e Francisco Dario Merlos, inscrito no CPF/MF sob nº 644.933.188-72, em razão do compromisso assumido pelo credor originário Joaquim dos Santos de efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do montante a receber aos patronos, a título de honorários advocatícios contratuais e, ainda, a cessão dos direitos creditórios efetuada pela viúva-meeira e herdeira testamentária Ana Edwiges Carvalho dos Santos, expeçam-se alvarás de levantamento no valor de R$ 2.680.970,13 (dois milhões, seiscentos e oitenta mil, novecentos e setenta reais e treze centavos), com data de 26/06/2020, em favor de cada um deles, ambos advogando em causa própria. Solicite-se à 3ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, por meio do endereço eletrônico: [email protected], os dados bancários para transferência do valor penhorado de R$ 32.237,15 (trinta e dois mil, duzentos e trinta e sete reais e quinze centavos), com data de 07/2020, referente ao processo nº 0009544-66.2019.8.26.0577. Se em termos, oficie-se à agência 1181 da Caixa Econômica Federal solicitando a transferência do valor de R$ 32.237,15 (trinta e dois mil, duzentos e trinta e sete reais e quinze centavos), depositado na conta 1181.005.13459390-0, com data de 07/2020, a ser atualizado até a data da transferência, à disposição do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, vinculado ao processo nº 0009544-66.2019.8.26.0577, no prazo de 10 (dez) dias, com posterior comunicação a este Juízo acerca da efetivação da transferência. Com o cumprimento, cientifique-se aquele Juízo. Considerando a ausência de intimação de José Benedito dos Santos, CPF: 081.951.238-99, conforme certidão Num. 42503987, proceda-se à pesquisa de endereço por meio do Sisbajud. Informado endereço diverso dos constantes dos autos, expeça-se mandado de intimação para que regularize sua representação processual e requeira o que entender de direito em 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para apreciar a questão referente aos juros em continuação. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, 24 de fevereiro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022510-45.2005.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/02/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(18)