Procedimento Comum Cível 5001014-58.2019.4.03.6139 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001014-58.2019.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

05/05/2026, 15:05

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, faço vista dos autos às partes, da manifestação/documento anexado(a) ao processo. ITAPEVA, 13 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001014-58.2019.4.03.6139 SUCESSOR: VERA DE OLIVEIRA SANTOS DE LIMA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 12:50

Mero expediente

11/03/2026, 10:42

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 18:45

Publicação

19/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que nos termos do artigo 203, §4º, c.c. artigo 477, §1º, ambos do CPC, faço vista dos autos às partes, pelo prazo de 15 dias, do laudo pericial de Id 556873381. ITAPEVA, 12 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001014-58.2019.4.03.6139 SUCESSOR: VERA DE OLIVEIRA SANTOS DE LIMA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2026, 14:54

Publicação

17/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, faço vista dos autos às partes, da manifestação/documento anexado(a) ao processo. ITAPEVA, 15 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001014-58.2019.4.03.6139 SUCESSOR: VERA DE OLIVEIRA SANTOS DE LIMA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2025, 16:47

Documentos

Ato ordinatório

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Determino a realização de perícia técnica em empresa. NOMEIO o perito Ederson Silva Campos, CREA 5070888026/SP, especialista em segurança do trabalho, a quem competirá responder os quesitos das partes e verificar se nos períodos em que a parte autora laborou na(s) empresa(s) Itapeva Transportes Coletivo, Locação de Veículos Ltda e Maria Claudia Fogaça - ME, a atividade era desempenhada em condições especiais. Em relação às primeiras duas empresas, a perícia será realizada por similaridade na empresa Cleverson Adão Mendes ME - CNPJ 17.509.314/0001-17 (Id 361170370), localizada na Rua Euclides de Campos, nº. 85, Jardim Maringá, no município de Itapeva/SP. Quanto à terceira empresa, Maria Claudia de Almeida Fogaça ME - CNPJ 43.456.785/0001-14, localiza-se na Rua Honorato Gonçalves de Almeida, nº. 785, Guarizinho, no município de Itapeva/SP, local do trabalho exercido no interstício de 01/03/2001 a 08/03/2012, na função de motorista. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001014-58.2019.4.03.6139 SUCESSOR: VERA DE OLIVEIRA SANTOS DE LIMA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Intime-se o perito, via correio eletrônico ([email protected]), para lhe dar ciência da nomeação. Destaque-se que caberá ao expert informar a data da realização da perícia com, no mínimo, 30 dias de antecedência (artigo 466, §2º, do CPC). Com a resposta do perito, intimem-se as partes e a empresa a ser periciada. Considerando a gratuidade concedida ao autor, a nomeação e pagamento se dará pelo sistema AJG, no valor de R$ 600,00, ante o deslocamento do profissional e a evidente complexidade do trabalho. O laudo deverá ser entregue em 30 dias. Cumprido o ato, sem impugnações, expeça-se o pagamento do perito. No mais, deverá a parte autora esclarecer em petição no processo ao perito os períodos a serem analisados, os agentes nocivos e informar o endereço completo da(s) empresa(s). Fica a secretaria autorizada a expedir o necessário para eventuais intimações de partes e empresa(s). Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 7 de outubro de 2025.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001014-58.2019.4.03.6139 SUCESSOR: VERA DE OLIVEIRA SANTOS DE LIMA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão ID 365837647, em que alega omissão, contradição e obscuridade de decisão que indeferiu prova pericial. É o relatório Fundamento e decido. Nos termos do art. 1.022. do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. No presente caso, as razões expostas não ficam claras quanto a quais empregadores e sob qual fundamento o embargante pretende a apreciação dos embargos. Pois bem. 1) Primeiramente, menciona a empresa Luiz Valério da Silveira- ME quanto ao uso de prova emprestada, dos documentos extraídos dos autos de nº. 0001080-65.2020.4.03.6341, que tramitou na 1ª vara do Juizado Especial Federal Adjunto. Assim, antes de apreciar o pedido, deve o INSS se manifestar a respeito. 2) No tocante à empresa S.T.U. Sorocaba Transportes Urbanos Ltda, alega que houve contradição, vez que ele teria informado documentos comprobatórios. Com efeito, no ID 25766917, págs. 40/41, e ID 25766917, pág. 49, consta a juntada de PPP's em relação à referida empresa. Do que se pode compreender dos embargos, a parte embargante não pretende a realização de perícia na S.T.U. Sorocaba Transportes Urbanos Ltda. Ora, a decisão embargada não determinou a realização de perícia nessa empresa. Ademais, uma vez juntados aos autos os PPP's, desnecessária se torna a realização de perícia, o que resta indeferido. 3) Em relação às empresas Lapônia Veículos Sorocaba Ltda, Mecânica Nunes Preparações Ltda - ME, Luiz Valério da Silveira- ME e Cleverson Adão Mendes -ME, não se observa alegação de contradição, omissão ou obscuridade, mas sim, reiteração do pedido de realização de perícia. Com efeito, a decisão embargada é clara quanto a competir ao demandante instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda (CPC, art. 320). A intervenção do juízo para tanto só é possível naquelas hipóteses em que ficar comprovado que a obtenção de documentos é extremamente difícil para a parte, o que não se verificou no presente caso. Desse modo, deveria a parte autora ter comprovado que diligenciou perante as empresas ativas para a obtenção dos documentos comprobatórios. Em relação às empresas inativas, de fato, tem razão o embargante quanto à possibilidade de realização de perícia indireta. Esse tem sido o posicionamento majoritário dos tribunais superiores e federais a respeito da matéria. Portanto, em relação à empresa Itapeva Transportes Coletivo e Locação de Veículos Ltda, necessária a designação de perícia nesse ponto. Quanto à Luiz Valério da Silveira- ME, já há apreciação no tópico 1 desta decisão. 4) Por sua vez, quanto à empresa Maria Claudia Fogaça - ME, alega contradição, sob o fundamento de que sua situação cadastral estaria baixada (ID. 36128403 - documento extraído em 29/07/2020). No entanto, a decisão apontou que no ID 361170372, a empresa se encontra ativa (documento extraído em 16/04/2025). O fato é que à época da propositura da demanda, a empresa estava baixada, de fato. No entanto, considerando que atualmente ela se encontra ativa, para fins de qualidade da prova a ser requerida, entende-se que a perícia in loco na empresa seria mais adequada ao caso. Quanto às demais alegações da parte embargante, note-se que não têm o objetivo de esclarecer contradições, omissões ou obscuridades do julgado, tampouco de retificar erro material. A reforma da decisão proferida, sendo do interesse do recorrente, deve ser buscada por meio de recurso próprio às instâncias superiores, descabendo, na via estreita dos embargos, que a matéria seja reexaminada. Diante do exposto, acolho parcialmente os presentes embargos para: a) intimar o autor, no prazo de 15 dias, para informar o CNPJ da empresa onde pretende que seja realizada a perícia por similaridade e apontar a similaridade das características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, as condições insalubres existentes, os agentes aos quais o autor foi submetido e a habitualidade e permanência dessas condições. Após, tornem os autos conclusos para nomeação de perito e designação das perícias indireta e direta relacionadas, respectivamente, às empresas Itapeva Transportes Coletivo e Locação de Veículos Ltda e Maria Claudia Fogaça - ME. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Compulsando-se o processo, verifica-se a juntada de PPPs no Id. 25766917. Não consta dos documentos anexados, os PPPS das empresas: 1- Lapônia Veículos Sorocaba Ltda. (que se encontra ativa – Id. 361170374); 2 - S.T.U Sorocaba Transportes Urbanos Ltda 3 - Maria Claudia de Almeida Fogaça – ME (que se encontra ativa – Id. 361170372); 4 - Itapeva Transportes Coletivo e Locação de Veículos Ltda. (que se encontra “inapta – Id. 361170367); 5 - Cleverson Adão Mendes – ME (que se encontra ativa – Id. 361170370). Referente a essas 5 empresas, a parte autora requer a realização de perícia técnica, assim como em relação à empresa Luiz Valério da Silveira – ME, a qual teve a apresentação de PPPs (Id. 361170363). Desse modo, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001014-58.2019.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva SUCESSOR: VERA DE OLIVEIRA SANTOS DE LIMA Advogado do(a) SUCESSOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 indefiro o pedido de produção de prova pericial referente às empresas: Lapônia Veículos Sorocaba Ltda.; S.T.U Sorocaba Transportes Urbanos Ltda; Maria Claudia de Almeida Fogaça – ME; Cleverson Adão Mendes – ME e Luiz Valério da Silveira – ME Do ponto de vista probatório, para o reconhecimento de período especial, a prova documental é, em regra, a mais adequada. A própria evolução legislativa da aposentadoria especial o mostra: até o advento da Lei nº 9.032/1995, em 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. A partir de 29/04/1995, é proibido reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; desde 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. Ou seja, a partir da análise documental apresentada pelo segurado é que se vai apurar o exercício ou não de atividade especial. Em um primeiro momento, por qualquer modalidade de prova; em um segundo, a partir de formulários-padrão emitidos pelas empresas; e atualmente, laudo técnico de condições ambientais ou perfil profissiográfico previdenciário (PPP). Nos termos do art. art. 369, do CPC, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. O dispositivo deixa claro que autor e réu podem se valer de quaisquer meios de prova, tanto os típicos – previstos na legislação – quanto os atípicos, desde que moralmente legítimos. Compete ao demandante instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 320). A intervenção do juízo para tanto só é possível naquelas hipóteses em que ficar comprovado que a obtenção de documentos é extremamente difícil para a parte, o que não se verificou no presente caso. A jurisprudência dos tribunais superiores tem admitido o uso de prova pericial em âmbito judicial, como nos casos em que a empresa na qual o segurado trabalhou tenha fechado ou quando a empresa se recusa a fornecer determinada documentação ou fica inerte após tentativas do autor nesse sentido. Trata-se da perícia indireta por similaridade, que será feita em local diverso daquele em que houve o exercício da atividade, mas que possui funções e estrutura similares àquela onde foi efetivamente prestado o trabalho. Fora desses casos, questionamentos sobre o fornecimento de PPP ou sobre a correção do seu conteúdo devem ser remetidos à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da CF/1988. Trata-se de questão voltada ao gênero relação de trabalho, matéria que não é da competência da Justiça Federal. Com efeito, referidas empresas se encontram ativas e não consta do andamento do processo a tentativa da parte autora em obter PPPs ou LTCATs (anteriormente à propositura da ação). Por sua vez, em relação à empresa Itapeva Transportes Coletivo e Locação de Veículos Ltda., compete à parte autora comprovar, documentalmente, que diligenciou para a obtenção de documentos, como notificação extrajudicial ou envio pelos correios à empresa e/ou seus sócios. Neste diapasão, torne o processo concluso para julgamento. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz Federal Substituto

11/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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