Cumprimento Provisório de Sentença 0003221-33.2014.4.03.6126 - TRF3

Cumprimento Provisório de Sentença 0003221-33.2014.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 13:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/02/2026, 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/02/2026, 13:54

Sem descrição

18/02/2025, 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGINALDO ROBERTO DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANA ZONATO ROGATI - SP209692 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id 343085960: Dê-se ciência às partes. Aguarde-se no arquivo o desfecho do agravo de instrumento. Santo André, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003221-33.2014.4.03.6126

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/01/2025, 21:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGINALDO ROBERTO DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANA ZONATO ROGATI - SP209692 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id 343085960: Dê-se ciência às partes. Aguarde-se no arquivo o desfecho do agravo de instrumento. Santo André, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003221-33.2014.4.03.6126

27/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/11/2024, 08:00

Mero expediente

21/11/2024, 14:03

Conclusão (para despacho)

22/10/2024, 14:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2024, 14:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2024, 14:57

Por decisão judicial

27/09/2024, 16:51

Documentos

Despacho

•23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGINALDO ROBERTO DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANA ZONATO ROGATI - SP209692 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003221-33.2014.4.03.6126 Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor, apontando a existência de OMISSÃO na decisão id 306078788 vez que o Juízo não determinou a suspensão do processo em razão do Tema 1.170 do STF, e não condenou o réu em honorários neste cumprimento de sentença. Pugnou, ainda, pelo afastamento dos critérios de atualização da verba principal e dos honorários arbitrados no título executivo. É O RELATÓRIO. DECIDO. O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Destarte, percebe-se que ditos embargos não têm, pois, como objetivo a correção de errores in judicando, ou seja, não são instrumento adequado à reforma do julgado. É certo que o recurso pode ter efeito modificativo, mas desde que a alteração da decisão resulte da eliminação de um daqueles vícios estampados nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No mais, vislumbro a ocorrência parcial de omissão, exclusivamente no tocante à fixação de honorários neste cumprimento de sentença. Isto posto, considerando que autor sucumbiu em maior parte, CONDENO-O ao pagamento de honorários no percentual de 10%, calculados com base na diferença entre os valores por ele apresentados e os aprovados pelo Juízo, cuja execução resta suspensa, a teor da lei 1.060/50. De seu turno, inexiste omissão quanto à suspensão do processo até o deslinde do Tema 1.170 vez que não restou determinada pelo E. STF. Na ocasião, assentou o Eminente Relator do RE 1.317.982, representativo da controvérsia, o seguinte: "No tocante ao pedido de suspensão nacional de processos, cumpre registrar que o art. 1.035, § 5º, do CPC, traz recomendação para que o relator, reconhecida a repercussão geral, determine a suspensão do processamento de todos os processos sobre o mesmo tema. Esse dispositivo, confere ao relator a competência para analisar a necessidade e adequação de se implementar tal medida excepcional em cada caso concreto. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na questão de ordem no RE 966.177/RS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 1/2/19, decidiu que a suspensão de processamento prevista nessa referida norma processual não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. No caso em análise, não há elementos suficientes a demonstrar a necessidade e conveniência da adoção de tal medida, vez que referidos processos têm seguido seu trâmite normal, sendo vários deles devolvidos aos Tribunais a quo para sobrestamento. Sendo assim, indefiro o pedido de suspensão nacional de processos". (g.n.) Por fim, quanto à alteração dos critérios de atualização monetária, não suscitou a parte autora quaisquer dos vícios aptos a ensejar os aclaratórios, demonstrando, tão somente, inconformismo. O que pretende, em verdade, é a alteração do conteúdo da decisão, somente possível através do manejo do recurso processual cabível. Diante de todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL provimento. Aguarde-se no arquivo o desfecho da demanda principal, processo nº 0001002-85.2005.403.6183. Santo André, data do sistema.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGINALDO ROBERTO DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANA ZONATO ROGATI - SP209692 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Id 297347219: Verifico que a autarquia impugnou os cálculos apresentados pela parte autora neste cumprimento provisório de sentença, tendo sido os autos, inclusive, remetidos à contadoria judicial para conferência. Registro, ainda, que a decisão id 24423410 - fl. 283-286 determinou o processamento do presente feito até que sobrevenha o trânsito em julgado da demanda principal, ocasião em que o numerário poderá ser requisitado. Isto posto, diante do parecer id 24423078 - fl. 172-173, cabe decidir a controvérsia. A decisão que baseia este cumprimento provisório de sentença (id 24423410 - fl. 145-147), não conheceu dos agravos retidos do autor e do réu, negou seguimento à remessa oficial e à apelação do INSS e deu parcial provimento à apelação da parte autora para julgar parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a atividade especial no período de 08.11.1983 a 18.04.1990, laborado na Aspol Ind. Com. Ltda, e homologou os períodos acima mencionados, totalizando 35 anos, 03 meses e 18 dias de tempo de serviço, fazendo o autor jus ao beneficio de aposentadoria por tempo de serviço, a contar de 15. 12.1998, data do requerimento administrativo. Ainda, determinou a aplicação dos juros de mora de meio por cento ao mês, a partir da citação, de forma globalizada para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores até a data da conta de liquidação, que der origem ao precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV r- (STF - AI - AgR 492.779 -DF, Relator Min. Gilmar Mendes, DJ 03.03.2006). Após o dia 10.01.2003, a taxa de juros de mora passa a ser de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1*, do Código Tributário Nacional. De seu tuno, a correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se que a partir de 11.08.2006 o IGP-DI deixa de ser utilizado como índice de atualização dos débitos previdenciários, devendo ser adotado, da retro aludida data (11.08.2006) em diante, o INPC em vez do IGP-DI, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.741/2003 c.c o art. 41-A da Lei nº 8.2131/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.430, de 26.12.2006. Agravos legais das partes indeferidos (id 24423410 - fl. 177) e embargos de declaração do réu acolhidos em parte para aplicar os critérios de juros de mora, a partir de 30.06.2009, na forma prevista na Lei 11.960/09 (fl. 207-208). O Recurso Extraordinário do réu restou inadmitido (fl. 257). Isto posto, verifico que a impugnação da autarquia consistiu na alegação de que a parte exequente cometeu equívocos quanto a cobrança da atualização monetária, juros moratórios e honorários advocatícios, bem como excesso na apuração da RMI. A contadoria judicial, com efeito, apontou equívocos na conta do exequente quanto ao acréscimo de 5,94% nas parcelas devidas, e utilização do INPC em contraposição ao julgado, que determinou a aplicação da TR (lei 11.960/09). Da mesma forma quanto aos juros, vez que considerou a taxa de 1% ao mês até a data final da conta, inobstante devesse ter observado os juros equivalentes aos da poupança, conforme disposto na lei 11.960/09, e quanto aos honorários sucumbenciais, dado que inobservou o item 4.1.4.3 do Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os cálculos do executado, de seu turno, apuraram RMI equivocada vez que inobservada a relação dos salários de contribuição fornecidos pela empregadora. Isto posto, APROVO os cálculos da contadoria judicial id 24423078 - fl. 172-173, vez que representativos do julgado exequendo, até que a demanda principal (processo nº 0001002-85.2005.403.6183) tenha desfecho e que se confirme os critérios ora utilizados. Conforme já registrado e exaustivamente decidido, o numerário ora aprovado somente será requisitado após o trânsito em julgado da demanda principal, não cabendo a requisição do incontroverso. Por fim, com base nas decisões juntadas no id 30044219 e, diante da informação da parte autora de que o agravo de instrumento nº 5004364-41.2019.4.03.0000 teve desfecho, traslade a secretaria as peças faltantes. Santo André, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003221-33.2014.4.03.6126

24/11/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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