Procedimento Comum Cível 0017786-12.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0017786-12.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/07/2024, 15:33

Mero expediente

17/07/2024, 15:06

Conclusão (para despacho)

15/07/2024, 22:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: K. R. A. Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS GUERBALI - SP362467 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542 TERCEIRO INTERESSADO: AILSON ALVES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VINICIUS GUERBALI - SP362467 D E S P A C H O Dê-se ciência às partes e aos interessados da r. decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5009986-62.2023.4.03.0000, conforme comunicação ID 318267048. No mais, aguarde-se o julgamento do referido recurso. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017786-12.2016.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/04/2024, 14:18

Mero expediente

05/04/2024, 14:18

Conclusão (para despacho)

26/02/2024, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: K. R. A. Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS GUERBALI - SP362467 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542 DESPACHO ID287319668: manifeste-se a União Federal acerca das alegações do exequente de que as informações médicas são atualizadas junto ao Ministério da Saúde. No mais, promova a Secretaria consulta processual a fim de verificar a tramitação do Agravo de Instrumento nº 5009986-62.2023.403.0000. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017786-12.2016.4.03.6100

01/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/10/2023, 18:37

Mero expediente

31/10/2023, 16:32

Conclusão (para despacho)

02/10/2023, 16:42

Publicação

28/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: K. R. A. Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS GUERBALI - SP362467 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542 TERCEIRO INTERESSADO: AILSON ALVES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VINICIUS GUERBALI - SP362467 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017786-12.2016.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum em fase de cumprimento de sentença em que K. R. A. representado pelo seu genitor AILSON ALVES, move em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a continuidade do recebimento do medicamento o Kanuma (Sebelipase-Al), pagamento de multa e honorários advocatícios. Com o transito em julgado os exequentes apresentaram cálculo de liquidação de 2 execuções distintas: a) referente aos honorários de sucumbência, no valor de R$14.921,45, atualizados para junho/2022 (Id255217652); b) referente ao valor da multa por descumprimento de decisão judicial, no valor de R$1.167.159,88, atualizados para julho/2022 (Id259496232). A União Federal foi citada nos termos do art. 535 do CPC, apresentando impugnação ao cumprimento de sentença (Id26338944). Alega, em síntese, que a conta apresentada pela exequente está equivocada, configurando excesso de execução: a) quanto ao valor da multa entende ser o valor exorbitante, que não há indicação da forma de atualização, assim como, que descabe atualização; que deve ser subtraído 32 dias multa.; b) quanto aos honorários de sucumbência, alega haver excesso no montante de R$1.259,02 e que o valor correto seria R$13.662,43, atualizado para junho/2022. Os exequentes se manifestaram no Id263457492: a) dos honorários de sucumbência, que a União Federal apresenta conta no valor de R$13.662,43, 10% sobre o valor da causa, todavia equivocada pois houve majoração de 10% pela 4ª Turma do TRF; b) do valor da multa, que a União Federal, argumenta ser incabível atualização ante a inexistência de qualquer critério de correção, mas não apresenta qualquer valor. c) requer seja expedido precatório do valor incontroverso da multa no montante de R$930.000,00; É o relatório. Decido. Verifico que a controvérsia se restringe aos índices de atualização monetária a serem utilizados na apuração do débito exequendo, dias multa a serem aplicados, percentual de honorários de sucumbência. Quanto à primeira execução, honorários de sucumbência, com razão o exequente, vez que conforme v. acórdão Id250403375, houve majoração dos honorários: “...Nesse contexto, de rigor a integração do julgado embargado, para majorar, em 10% (dez por cento) sobre o valor originariamente arbitrado, os honorários advocatícios fixados em primeiro grau...” Do cálculo apresentado pelo exequente no Id255217657 verifica-se que se calculado os 10% o valor seria R$13.564,95 (abaixo do valor apresentado pela União Federal no Id26338944 que é de R$13.662,43) acrescido da majoração de 10% sobre a condenação originária, ou seja, 11% do valor atribuído à causa, perfazendo o montante apresentado pelo exequente de R$14.921,45, devendo este valor ser acolhido. Quanto à segunda execução, multa por descumprimento de decisão judicial, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, em sede de julgamento repetitivo (Resp. nº 1474665/RS – Tema 98), que, em se tratando de ação na qual se busca o fornecimento de medicamento, cumpre ao julgador, com maior razão, adotar o preceito cominatório em desfavor do ente público para compeli-lo a satisfazer o bem da vida almejado pelo jurisdicionado, sob pena de ser subvertida a garantia fundamental. A astreinte ou multa ocupa no plano processual, quanto ao cumprimento das obrigações de fazer e não fazer, espaço equivalente aos juros de mora no plano material, em relação às obrigações de dar coisa cerra, na medida que ambos os institutos visam coagir, compelir, o devedor a adimplir a obrigação a que foi condenado. Permitir a aplicação de juros de mora sobre a multa diária, seria penalizar duas vezes o devedor pela mora em cumprir a ordem judicial, configurando-se em um “bis in idem”. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTS. ANALISADOS: 461, § 4º, CPC; 395, CC/02; 1º, LEI 6.899/1981. 1. Ação de anulação e substituição de títulos, cujos autos foram restaurados em 1998, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/12/2011. 2. A controvérsia reside em definir se sobre a multa prevista no § 4º do art. 461 do CPC incidem juros de mora legais e correção monetária e, em caso positivo, o termo inicial para sua exigibilidade. 3. O poder de intimidação refletido no valor arbitrado pelo Juiz a título de multa diária, nos termos do § 4º do art. 461 do CPC, deve ser preservado ao longo do tempo - e, portanto, corrigido - a fim de que corresponda, desde então, à expectativa de ser o suficiente para a obtenção da tutela específica. Assim, a partir de sua fixação, o contexto apresentado para o devedor tem de revelar, sempre, que lhe é mais interessante cumprir a obrigação principal que pagar a multa. 4. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ). 5. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. 6. Recursos especiais conhecidos; provido parcialmente o do primeiro recorrente e desprovido o do segundo. (REsp 1327199/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014) Do cálculo apresentado pelo exequente no Id259496232, consta que houve aplicação para a atualização monetária da Resolução 267/2013. Necessária a remessa dos autos à contadoria, para análise da correção monetária apresentada pelo exequente. Ante o exposto: HOMOLOGO a primeira execução quanto aos honorários de sucumbência no valor de R$14.921,45, atualizados para junho/2022 (Id255217652). Tendo em vista a sucumbência da impugnante (União Federal), condeno-a nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença do valor apresentado pelo exequente e o valor impugnado (R$13.662,43x 10% = R$136,62). Defiro a expedição de ofício precatório do valor incontroverso da 2ª execução, multa, no valor de R$930.000,00 (Id263457492). Expeça-se ofício requisitório referente aos honorários de sucumbência homologado. Dê-se ciência às partes da confecção do ofício. Não havendo insurgência, venham para transmissão. Após a transmissão dos ofícios, encaminhe-se os autos à contadoria para verificação da correção apresentada na segunda execução (Id259496232). Cumpra-se e intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Cristiane Farias Rodrigues dos Santos Juíza Federal

27/02/2023, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: K. R. A., AILSON ALVES REPRESENTANTE: AILSON ALVES Advogado do(a) APELADO: VINICIUS GUERBALI - SP362467-A, Advogado do(a) APELADO: VINICIUS GUERBALI - SP362467-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0017786-12.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: K. R. A., AILSON ALVES REPRESENTANTE: AILSON ALVES Advogado do(a) APELADO: VINICIUS GUERBALI - SP362467-A, Advogado do(a) APELADO: VINICIUS GUERBALI - SP362467-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: K. R. A., AILSON ALVES REPRESENTANTE: AILSON ALVES Advogado do(a) APELADO: VINICIUS GUERBALI - SP362467-A, Advogado do(a) APELADO: VINICIUS GUERBALI - SP362467-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): O pedido preliminar de concessão do efeito suspensivo para desobrigar a União Federal do custeio do tratamento médico da parte autora esbarra no direito constitucional à saúde assegurado para os cidadãos, disciplinado no art. 196 e seguintes da Constituição Federal. Dispõe a CF: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. Parágrafo Único. O Sistema Único de Saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recurso do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes." Deduz-se, então, que compete ao Estado a garantia da saúde mediante a execução de políticas de prevenção e assistência, com a disponibilização dos serviços públicos de atendimento à população, tendo a Constituição Federal delegado ao Poder Público competência para editar leis objetivando a regulamentação, fiscalização e controle dos serviços e ações. Cabe observar que existe expressa disposição constitucional sobre o dever de participação da União no financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 198, parágrafo único, da Constituição Federal. Neste sentido decidiu o C. STJ: "O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que, qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 854.316/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05.09.2006, DJ 26.09.2006 p. 199). O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento de que a União é parte legítima para figurar no polo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente. "ADMINISTRATIVO - MOLÉSTIA GRAVE - FORNECIMENTO GRATUITO DE medicamento - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. 1. Esta Corte tem reconhecido que os portadores de moléstias graves, que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, têm o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade. Precedentes. 2. O direito à percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o seu cuidado (art. 23, II), bem como a organização da seguridade social, garantindo a 'universalidade da cobertura e do atendimento' (art. 194, parágrafo único, I). 3. A Carta Magna também dispõe que 'A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação' (art. 196), sendo que o 'atendimento integral' é uma diretriz constitucional das ações e serviços públicos de saúde (art. 198). 4. In casu, não havendo prova documental de que o remédio fornecido gratuitamente pela administração pública tenha a mesma aplicação médica que o prescrito ao impetrante - declarado hipossuficiente -, fica evidenciado o seu direito líquido e certo de receber do Estado o remédio pretendido. 5. Recurso provido". (STJ, 2ª Turma, ROMS 17425/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, j.14/09/04, v.u., DJ 22/11/04, p. 293). Quanto ao pedido de interpretação da solidariedade em consonância com o arcabouço normativo do SUS, cabe direcionar o cumprimento da obrigação, nos termos do definido no Tema 793 do C. Supremo Tribunal Federal, em 23.05.2019, em que restou fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” Deste modo, considerando-se que a incorporação de novas tecnologias ao SUS é matéria atribuída pela Lei nº 8.080/90 ao Ministério da Saúde, nos termos do art. 19-Q do mencionado diploma legal, é da União Federal a responsabilidade de suportar o ônus financeiro da dispensação de medicamento que ainda não se encontra disponível na rede pública, ressalvado o direito de ressarcimento acaso se pactue em comissão tripartite, distribuição diversa de competências, hipótese em que a compensação deverá se efetuar na esfera administrativa. Em relação à argumentação de que existem outras formas alternativas de combate à enfermidade, tal debate não merece prosperar, haja vista ser o apelado portador de doença raríssima e grave, chamada de Deficiência de Lipase Ácida Lisossomal, e que necessita do medicamento Kanuma (Sebelipase-Alfa) conforme relatórios médicos. Diante de um caso demasiadamente complexo, não se trata de uma simples apresentação de alternativas terapêuticas listadas na nota técnica apresentada pelo Ministério da Saúde. Este documento apresenta fármacos utilizados para combater enfermidades periféricas que possam surgir de forma consequente, como dislipidemia e cirrose hepática. Dessa forma, deve ser respeitada a prescrição médica elaborada pelo profissional que assiste o paciente há longa data. Neste aspecto, o STJ, no julgamento do REsp 1657.156, em 25/04/2018, definiu que a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: comprovação por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente da imprescindibilidade ou necessidade do julgamento, assim como da ineficácia para o tratamento da moléstia dos fármacos fornecidos pelo SUS; Incapacidade financeira de arcar com o custo de medicamento prescrito e a existência de registro na Anvisa do medicamento. Tenho, assim, que é o caso de se manter a r. sentença monocrática, que autorizou a dispensação do fármaco. Desse sentir, o seguinte julgado: “CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. RESP 1.657.156/RJ. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, em virtude da existência nos autos de elementos aptos para a formação de seu convencimento. 2. A saúde é um direito social garantido pela Constituição da República (art. 6º), indissociável do direito à vida (art. 5º, caput). 3. A Lei nº 8.080/90 que regulamentou o Serviço Único de Saúde - SUS, com fundamento na Carta da República, define a saúde como um direito fundamental e inclui nas suas ações a assistência farmacêutica integral. 4. É assegurado a todos o acesso igualitário e universal aos serviços de saúde, bem como a integralidade da assistência, dispondo a lei que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios) prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 5. Entendo que o fornecimento gratuito de medicamentos deve atingir toda a medicação necessária ao tratamento dos necessitados, significando que não só são devidos os remédios padronizados pelo Ministério da Saúde, como todos aqueles que porventura sejam necessários às particularidades de cada paciente. A padronização significa que os medicamentos padronizados serão os habitualmente fornecidos, o que não impede que o SUS forneça outro tipo de medicamento indispensável ao tratamento. 6. A recusa no fornecimento do medicamento pretendido pelo autor implica em desrespeito às normas que lhe garantem o direito à saúde e, acima de tudo, o direito à vida, direitos estes indissociáveis. 7. A Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.657.156/RJ, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que "a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento". 8. Modulou-se os efeitos do repetitivo supracitado, por ocasião do julgamento dos EDcl no REsp 1.657.156/RJ, de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 04/05/2018. 9. No caso vertente, a ação foi ajuizada em 16/01/2017, bem assim o autor comprovou ser portador de Doença de Fabry, a necessidade da medicação Fabrazyme (betagalsidase) para o seu tratamento, além da incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. 10. Frise-se que o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA e o SUS não oferece tratamento para a doença que acomete o autor, mas tão somente para seus sintomas. 11. Presentes, pois, os requisitos autorizadores para concessão do medicamento pleiteado. 12. Apelação e remessa oficial não providas.” (AC n. 0000022-62.2017.4.03.6137, Rel. Desemb. Fed. NERY DA COSTA JUNIOR, DJF3 11/09/2020) Em face do alto custo do medicamento, não tendo o autor, ora apelado, condições de comprá-lo, socorreu-se da via judicial. Assim, negar ao autor o fornecimento pretendido implica desrespeito às normas constitucionais que garantem o direito à vida e à saúde. Ressalte-se que o medicamento foi aprovado pela ANVISA, restando, por isto, comprovadas a qualidade, a eficácia e a segurança do referido medicamento. Constato, também, que foi concedido ao autor os benefícios da justiça gratuita, restando comprovada sua incapacidade financeira para custear o medicamento prescrito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0017786-12.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de recursos de apelação interposto pela União Federal da r. sentença que julgou procedente o pedido para condená-la a fornecer ao autor, por meio do Sistema Único de Saúde, de forma gratuita, contínua, e por prazo indeterminado, o medicamento "Kanuma" (Sebelipase Alfa), na quantidade e periodicidade que o tratamento exigir, conforme prescrição médica. Em consequência, condenou a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §4°, inciso III, do CPC, na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Não houve condenação em custas, uma vez que o autor é beneficiário da justiça gratuita. A apelante solicita, em preliminar, a concessão do efeito suspensivo para afastar o cumprimento da decisão recorrida, visto haver evidente risco de dano grave e de difícil, ou impossível, reparação em desfavor dos cofres públicos e da organização e funcionamento do SUS, além de restar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No mérito, alega que a decisão impõe à União uma obrigação consistente em arcar com o custo do tratamento por tempo indeterminado, embora ela já tenha efetuado vultosos repasses de recursos aos demais entes federados (Estado e Município), para o cofinanciamento das despesas relacionadas ao custeio da Assistência Farmacêutica. Declara que o medicamento objeto desta demanda não é padronizado pelo Sistema Único de Saúde, sendo que já são fornecidos outros medicamentos de eficácia comprovada para o tratamento da referida enfermidade. Aduz também que o Poder Público não está obrigado a fornecer tratamento de alto custo, sob pena de condenar outros indivíduos que também dependem de tratamento médico para proverem a sua saúde, de forma que se respeite a reserva do possível e as limitações de ordem orçamentária e financeira. Pede, por fim, o provimento do recurso com vista à reforma do julgado. E, na eventualidade de manutenção da sentença, pugna que o cumprimento da obrigação de fazer seja direcionada aos Gestores Locais de saúde (Estado ou Município), que dispõem de estrutura de aquisição e dispensação desses insumos e de medicamentos, mais próximo do cidadão. Com contrarrazões, nas quais o autor pede a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência e a manutenção da multa imposta à Apelante pelo descumprimento da decisão liminar, subiram os autos a esta Corte, para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0017786-12.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a r. sentença em seus exatos termos, inclusive quanto à fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. UNIÃO FEDERAL. DEFICIÊNCIA DA LIPASE ÁCIDA LISOSSÔMICA. DEFICIÊNCIA DE LAL. KANUMA - SEBELIPASE ALFA. SOLIDARIEDADE. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. 1. O Estado brasileiro, constituído pelas pessoas políticas, quais sejam, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, tem a obrigação constitucional de promover os meios assecuratórios da vida e da saúde da população e, assim, são responsáveis por garantir esses bens aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, conforme disposto nos arts. 196 a 198 da CF. 2. A reserva do possível, o denominado "mínimo existencial", no qual se incluem os direitos individuais e coletivos à vida e à saúde e que se apresenta com as características da integridade e da intangibilidade, e alegações genéricas, sem demonstração objetiva, no sentido da inexistência de recursos ou de previsão orçamentária não são capazes de frustrar a preservação e o atendimento, em favor dos indivíduos, de condições mínimas de existência, saúde e dignidade. Portanto, não merece prosperar o pedido de efeito suspensivo da União. 3. A jurisprudência do e. Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ encontra-se pacificada no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS, envolvendo questões relativas ao fornecimento de medicamentos ou tratamento médico no exterior podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. No entanto, as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União. Por conta da solidariedade, a responsabilidade pelo cumprimento da decisão judicial é igual entre os demandados, sendo o caso de se apontar o órgão responsável pelo cumprimento e o direito de ressarcimento, nos termos do Tema 793 do STF, ressalvado que o ressarcimento se há de processar na esfera administrativa. 4. No presente caso, restou constatado por perícia médica de que a parte autora é portadora de doença raríssima e grave, chamada de Deficiência de Lipase Ácida Lisossomal, e que necessita do medicamento Kanuma (Sebelipase-Alfa) para reposição enzimática. As alternativas farmacológicas oferecidas pelo SUS são apenas paliativas como forma a aliviar os sintomas, não influindo na progressão da doença. Assim, tendo em conta a hipossuficiência da autora e as conclusões periciais favoráveis ao uso do medicamento, a excepcionalidade capaz de ensejar tal autorização fica evidenciada no presente caso, uma vez que o medicamento pleiteado é o único tratamento específico para a enfermidade em causa, de forma que a ponderação dos valores em conflito leva à manutenção da sentença, uma vez que o não fornecimento do fármaco pode ocasionar danos graves e irreparáveis à saúde e à vida do paciente, evidenciando o chamado perigo de dano inverso. 5. O STJ, no julgamento do REsp 1657.156, em 25/04/2018, definiu que a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: Comprovação por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente da imprescindibilidade ou necessidade do julgamento, assim como da ineficácia para o tratamento da moléstia dos fármacos fornecidos pelo SUS; Incapacidade financeira de arcar com o custo de medicamento prescrito e a existência de registro na Anvisa do medicamento. Requisitos estes cumpridos pela parte autora. 6. Apelação Improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/09/2021, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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