Procedimento Comum Cível 5000534-05.2022.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000534-05.2022.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

20/09/2024, 17:38

Publicação

15/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA - SP412053 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do item 3.3, j, da Portaria OSA-01v Nº 104, de 19 de setembro de 2023, desta 1ª Vara Federal de Osasco, publicada no Diário Eletrônico em 21/09/2023, procedo à intimação da parte autora para que se manifeste(m) em contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §§ 1º e 2º, do CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000534-05.2022.4.03.6130

14/08/2024, 00:00

Petição (Apelação)

13/08/2024, 14:46

Publicação

01/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA - SP412053 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório João Pereira da Silva, qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/195.403.712-8, desde a DER em 15/01/2020, ou da data em que preencher os requisitos necessários para fazer jus ao benefício (reafirmação da DER), mediante o reconhecimento: 1) Do tempo comum laborado para WAGNER SIMÕES DE CARVALHO (23/09/1982 a 24/10/1983); 2) Do tempo especial laborado para BIMBO DO BRASIL LTDA. (19/07/1999 a 27/02/2004, 28/02/2004 a 16/04/2009, 01/05/2011 a 31/05/2012 e de 01/06/2012 a 25/04/2016). Deferidos os benefícios da justiça gratuita, afastada a possibilidade de prevenção e indeferido o pedido de tutela antecipada (ID 244035433). O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 247615255). Em preliminar foi arguida a prescrição quinquenal. O INSS sustenta que a parte autora não comprova que o vistor do PPP possua poderes de representação da empresa e os profissionais indicados pelo PPP como sendo os responsáveis pelos registros ambientais não possuem registro no CRM ou no CREA, ou seja, não são médicos do trabalho nem engenheiros de segurança no trabalho. Oportunizado, o autor não apresentou réplica. O julgamento foi convertido em diligência, pois tendo em vista o arguido pelo INSS em contestação, quanto ao fato dos responsáveis pelos registros não serem médicos do trabalho ou engenheiros do trabalho, foi concedido prazo ao autor para esta comprovação ou, ainda, para a regularização do PPP apresentado, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra (ID 299274592). O autor juntou documentos (ID 303725349 e ID 304420120). O INSS se manifestou nos seguintes termos (ID 305776463): que o PPP é manifestamente inconsistente uma vez que as variações à exposição ao ruído (para maior ou para menor) não correspondem às mudanças de posto de trabalho ou de função desempenhada; por exemplo: em 30/05/2005 a exposição informada reduz de 98,9 dB(A) para 87,40 dB(A) com o autor executando a mesma função (operador de produção II) no mesmo local (processo lanche I). E vale destacar que nem mesmo se pode alegar que se está falando em novo registro ambiental (laudo) pois ambas as informações foram baseadas no mesmo Laudo correspondente ao período 18/02/2004 a 16/04/2009 (cf. campo 16.1 do PPP). Os autos vieram conclusos para ser proferida sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Afasto a prescrição, pois não decorridos mais de cinco anos entre a DER e a data da propositura da demanda. 1. Do tempo comum Até o advento da Lei nº 10.403/2002 e do Decreto nº 4.079/2009, a comprovação do exercício de atividade era, em regra, de incumbência do segurado, que deveria reunir provas de haver prestado serviços cuja vinculação à Previdência Social era obrigatória. Nada obstante, tal incumbência se mantém na hipótese de não haver informações do segurado no CNIS, ou se o segurado não concordar com os registros constantes do referido cadastro. Assim dispõe o §5º do art. 19 do Decreto 3.048/99: § 5o Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. Ressalte-se que a prova do tempo de contribuição deve ser realizada por meio de documentação contemporânea aos fatos que se pretende comprovar. O art. 62 do Decreto 3.048/99 traz o rol de documentos hábeis a comprovar o tempo de contribuição, subsidiariamente ao CNIS. Sobre as informações constantes da CTPS, entendo que elas gozam da presunção de veracidade juris tantum e devem prevalecer até prova inequívoca em contrário, constituindo como prova do serviço prestado no período registrado. Neste sentido é o Enunciado n.º 12 do TST: “As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção jure et de jure, mas apenas juris tantum”. Logo, caso não haja nos autos prova inequívoca de que as anotações apostas na Carteira de Trabalho da parte autora não condizem com a verdade, entendo que são regulares para fins de comprovação do tempo de serviço prestado. Ainda que não conste a anotação do vínculo junto ao CNIS, o segurado não pode ser prejudicado na apuração do tempo necessário para obtenção do benefício de aposentadoria, caso comprove efetivamente ter laborado no período pretendido. Com efeito, a obrigação de verter as contribuições à Previdência Social é do empregador, no caso de filiado na qualidade de empregado. Assim, de acordo com o art. 79 da Lei 3.807/60, alterado pela Lei 5890/73, bem como a Lei 8.213/91, cabe ao empregador o recolhimento das contribuições previamente descontadas da remuneração do autor: Art. 79. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de quaisquer importâncias devidas às Instituições de Previdência Social serão realizadas com observância das seguintes normas: I - ao empregador caberá, obrigatoriamente, arrecadar as contribuições dos respectivos empregados descontando-as de sua remuneração; 2. Da análise do período controvertido O autor requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/195.403.712-8, desde a DER em 15/01/2020, ou da data em que preencher os requisitos necessários para fazer jus ao benefício (reafirmação da DER), mediante o reconhecimento do tempo comum laborado para WAGNER SIMÕES DE CARVALHO (23/09/1982 a 24/10/1983). a) WAGNER SIMÕES DE CARVALHO (23/09/1982 a 24/10/1983). O período está registrado em CTPS (ID 242635610, fl. 09), com data de início em 23/09/1982 e data de saída em 24/10/1983. Há rasura na data de saída (24). Consta que trabalhou como “jardineiro, digo doméstico” em residência. Constam anotações de alteração salarial, férias (ID 242635610, fls. 12, 15) e anotações gerais (ID 242635610, fl. 17). Apesar de na mesma folha do registro constar que a data correta de saída é 24, não há outros documentos que corroborem a data de saída. A última anotação é a de férias, com data de 22/10/1983 (ID 242635610, fl. 15). Tendo em vista os dados cadastrados na CTPS, a qual está em ordem cronológica, reconheço o vínculo comum com WAGNER SIMÕES DE CARVALHO (23/09/1982 a 22/10/1983). 3. Do tempo de atividade especial A aposentadoria especial é prevista nos artigos 57 e 58 da Lei no 8.213/91 e 64 e 70 do Decreto no 3.048/1999 e é devida ao segurado que tiver efetiva e permanentemente trabalhado em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Caso o segurado não labore exposto a agentes nocivos durante os 15, 20 ou 25 anos necessários à concessão da aposentadoria especial, mas combine tais atividades com aquelas ditas comuns, terá direito à conversão daquele período, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do parágrafo 5o do artigo 57 da Lei n o 8.213/1991 e do artigo 70 do Decreto no 3.048/1991. Segundo entendimento pacificado nos egrégios Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da Terceira Região e consoante previsão legislativa expressa do Decreto nº 4.827/2003, que alterou a redação do art. 70, parágrafo 1º, do Decreto nº 3.048/1999, o tempo de serviço laborado sob condições especiais deve ser analisado segundo a legislação vigente ao tempo de seu exercício, pois passa a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. Em respeito ao direito adquirido, o trabalhador que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade, vez que o direito à contagem do tempo de serviço ingressa no patrimônio jurídico do trabalhador à medida em ele que trabalha. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 503.451 - RS, RELATOR: MINISTRO PAULO MEDINA, 07/08/2003) “(...) Por outro lado, não resta a menor dúvida, pois, de que o benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. (...)” (Trecho do voto proferido pela Desembargadora Federal Marianina Galante nos autos da Apelação/Reexame necessário n.o 1374761, Processo n.o 2006.61.26.004924-7, no julgamento proferido em 27/04/2009). Dessa forma, para bem ponderar a procedência do pedido, necessária a análise da evolução histórica e legislativa relativa ao enquadramento de atividades realizadas sob condições especiais: a) até 28/04/1995, sob a égide da Lei n.º 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica para a verificação da nocividade do agente; b) após 28/04/1995, foi extinto o enquadramento por categoria profissional. No período compreendido entre esta data e 05/03/1997, vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, fazia-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) A partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I) até 05/03/97, o Decreto nº 2.172/1997 (Anexo IV) no período compreendido entre 06/03/1997 e 05/05/1999, por fim, a partir de 06/05/1999, deve ser observado o anexo IV do Decreto n.o 3.048/1999. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com relação ao agente nocivo ruído, importa destacar o cancelamento da Súmula n. 32 da Turma Nacional de Uniformização, em 09/10/2013. Assim, passou a prevalecer que, para a caracterização da especialidade do labor especial, deve ocorrer exposição a ruído superior a 90 dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003, não havendo que se falar em aplicação retroativa Decreto n. 4.882/2003. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO 4.882/2003 PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB. De início, a legislação que rege o tempo de serviço para fins previdenciários é aquela vigente à época da prestação, matéria essa já abordada de forma genérica em dois recursos representativos de controvérsias, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC (REsp 1.310.034-PR, Primeira Seção, DJe 19/12/2012 e REsp 1.151.363-MG, Terceira Seção, DJe 5/4/2011). Ademais, o STJ, no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, também firmou compreensão pela impossibilidade de retroagirem os efeitos do Decreto 4.882/2003. (Pet 9.059-RS, Primeira Seção, DJe 9/9/2013). Precedentes citados: AgRg no REsp 1.309.696-RS, Primeira Turma, DJe 28/6/2013; e AgRg no REsp 1.352.046-RS, Segunda Turma, DJe 8/2/2013. REsp 1.398.260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014. Dessa forma, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64, ou seja, até 05/03/1997; b) superior a 90 decibéis, na vigência do Decreto nº 2.172/97, ou seja, de 06/03/1997 a 18/11/2003; c) superior a 85 decibéis, a partir da vigência do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, em 19/11/2003. Em relação à metodologia de apuração do agente nocivo ruído, precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região registram que “a legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia” (ApReeNec - Apelação/Remessa Necessária - 2236379 0001510-14.2015.4.03.6140, Desembargadora Federal Inês Virgínia, TRF3 - Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/08/2018, fonte_republicacao; Ap - Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia, TRF3 - Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:07/12/2018, fonte_republicacao). No que tange à utilização de equipamento de proteção individual (EPI), o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n° 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial". Em relação ao agente ruído, contudo, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no mesmo julgamento, fixou a tese de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria". Por fim, convém asseverar que, conforme tese fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, REsp n.º 1.723.181/RS, “o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” (REsp 1723181/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 26/06/2019, DJe 01/08/2019). 4. Da análise do período especial controvertido O autor requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/195.403.712-8, desde a DER em 15/01/2020, ou da data em que preencher os requisitos necessários para fazer jus ao benefício (reafirmação da DER), mediante o reconhecimento do tempo especial laborado para BIMBO DO BRASIL LTDA. (19/07/1999 a 27/02/2004, 28/02/2004 a 16/04/2009, 01/05/2011 a 31/05/2012 e de 01/06/2012 a 25/04/2016). a) BIMBO DO BRASIL LTDA. (19/07/1999 a 27/02/2004, 28/02/2004 a 16/04/2009, 01/05/2011 a 31/05/2012 e de 01/06/2012 a 25/04/2016). Conforme PPP expedido em 30/10/2019 (ID 242635610, fls. 48/52), o autor exerceu a função de ajudante geral e de operador de produção, exposto aos seguintes agentes: - 19/07/1999 a 27/02/2004: ruído de 96,90 dB(A), e a partir de 01/01/2004, ruído de 96,90 dB(A) NPS-LEQ-NEN, calor de 21,80 ºC IBUTG; - 28/02/2004 a 29/05/2005: ruído de 98,90 dB(A) NPS-LEQ-NEN, calor de 25,90 ºC e aerodispersoides 0,30 mg/m³; - 30/05/2005 a 29/09/2006: ruído de 87,40 dB(A) NPS-LEQ-NEN, calor de 22,30 ºC; - 30/09/2006 a 27/02/2008: ruído de 88,40 dB(A) NPS-LEQ-NEN, calor de 25,40 ºC; - 28/02/2008 a 16/04/2009: ruído de 86,90 dB(A) NPS-LEQ-NEN, calor de 26,20 ºC; - 01/05/2011 a 31/05/2011: ruído de 89 dB(A) e calor de 26 ºC e aerodispersoides 0,24 mg/m³; - 01/06/2011 a 31/05/2012: ruído de 85,71 dB(A) e calor de 23,84 ºC; - 01/06/2012 a 29/08/2012: ruído de 86 dB(A), calor de 28 ºC e aerodispersoides 0,24 mg/m³ - 30/08/2012 a 31/05/2013: ruído de 93,80 dB(A) e aerodispersoides 0,04 mg/m³; - 01/06/2013 a 29/11/2013: ruído de 93,80 dB(A) e calor de 29 ºC; - 30/11/2013 a 29/11/2014: ruído de 92,90 dB(A); - 30/11/2014 a 25/04/2016: ruído de 90,30 dB(A). Foi apresentado novo PPP, expedido em 07/10/2013 (ID 303762425), em que constam outros responsáveis pelos registros ambientais: BIMBO DO BRASIL LTDA. (19/07/1999 a 27/02/2004, 28/02/2004 a 16/04/2009, 01/05/2011 a 31/05/2012 e de 01/06/2012 a 25/04/2016). - 19/07/1999 a 27/02/2004: ruído de 98,90 dB(A), calor de 25,90 ºC, particulado respirável 0,320 mg/m³; - 28/02/2004 a 29/05/2005: ruído de 98,90 dB(A), calor de 25,90 ºC, particulado respirável 0,320 mg/m³; - 30/05/2005 a 29/09/2006: ruído de 87,40 dB(A) e calor de 22,30 ºC; - 30/09/2006 a 27/02/2008: ruído de 87,40 dB(A) e calor de 25,40 ºC; - 28/02/2008 a 16/04/2009: ruído de 86,90 dB(A) e calor de 26,20 ºC; - 01/05/2011 a 31/05/2011: ruído de 89 dB(A), calor de 26 ºC e particulado respirável 0,24 mg/m³; - 01/06/2011 a 31/05/2012: ruído de 85,71 dB(A) e calor de 23,84 ºC; - 01/06/2012 a 29/08/2012: ruído de 86 dB(A), calor de 28 ºC e particulado respirável 0,24 mg/m³; - 30/08/2012 a 31/05/2013: ruído de 93,80 dB(A) e particulado respirável 0,04 mg/m³; - 01/06/2013 a 29/11/2013: ruído de 93,80 dB(A) e calor de 29 ºC; - 30/11/2013 a 29/11/2014: ruído de 92,90 dB(A); - 30/11/2014 a 25/04/2016: ruído de 90,30 dB(A). O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 247615255). Em preliminar foi arguida a prescrição quinquenal. O INSS sustenta que a parte autora não comprova que o vistor do PPP possua poderes de representação da empresa e os profissionais indicados pelo PPP como sendo os responsáveis pelos registros ambientais não possuem registro no CRM ou no CREA, ou seja, não são médicos do trabalho nem engenheiros de segurança no trabalho. O julgamento foi convertido em diligência, pois tendo em vista o arguido pelo INSS em contestação, quanto ao fato dos responsáveis pelos registros não serem médicos do trabalho ou engenheiros do trabalho, foi concedido prazo ao autor para esta comprovação ou, ainda, para a regularização do PPP apresentado, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra (ID 299274592). O autor juntou documentos (ID 303725349 e ID 304420120). O INSS se manifestou nos seguintes termos (ID 305776463): que o PPP é manifestamente inconsistente uma vez que as variações à exposição ao ruído (para maior ou para menor) não correspondem às mudanças de posto de trabalho ou de função desempenhada; Por exemplo: em 30/05/2005 a exposição informada reduz de 98,9 dB(A) para 87,40 dB(A) com o autor executando a mesma função (operador de produção II) no mesmo local (processo lanche I). E vale destacar que nem mesmo se pode alegar que estamos falando em novo registro ambiental (laudo) pois ambas as informações foram baseadas no mesmo Laudo correspondente ao período 18/02/2004 a 16/04/2009 (cf. campo 16.1 do PPP). Passo analisar o enquadramento dos períodos requeridos. No que diz respeito ao ruído, de se registrar que, até 05 de março de 1997, o enquadramento como especial é possível se a exposição for superior a 80 dB(A). Por sua vez, a partir de 6 de março de 1997 (edição do Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997) até 18 de novembro de 2003, o enquadramento como especial somente será efetuado se a exposição for superior a 90 dB(A). Após, ou seja, a partir de 19 de novembro de 2003, o enquadramento como especial poderá ser efetuado se a exposição for superior a 85 dB(A). Reitero que, em relação ao agente ruído, a jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de que o uso de EPI eficaz não exclui a especialidade. Com relação ao agente nocivo calor, exige-se medição técnica para todos os períodos, devendo partir de fontes artificiais (excluem-se as “intempéries”), sendo que a previsão inicial de enquadramento por exposição a temperatura superior a 28° Centígrados até o advento do Decreto nº 2.172/97. Após, passou a ser disciplinada pela NR 15 (Anexo 3) aprovada pela Portaria/MTB nº 3.214, de 08/06/78 e mantida pelo Decreto nº 3.048/99, sendo aferida por IBUTG - “Índice de Bulbo Úmido - Termômetro de Globo”, levando-se em conta o tipo de atividade desempenhada (leve, moderada ou pesada), bem como o dispêndio energético nas atividades declaradas medidas em Kcal/h (Kilocalorias por hora) e o regime de trabalho, nos termos da NR 15. Assim, não há elementos suficientes para o enquadramento em razão do calor. Observo que o INSS não apresentou argumentos suficientes para afastar os agentes nocivos descritos nos PPP´s. Além disso, o autor apresentou novo PPP regularizando os responsáveis pelos registros ambientais. Tendo em vista o conjunto probatório, reconheço como tempo especial o vínculo com BIMBO DO BRASIL LTDA. (19/07/1999 a 27/02/2004, 28/02/2004 a 16/04/2009, 01/05/2011 a 31/05/2012 e de 01/06/2012 a 25/04/2016), tendo em vista a exposição ao ruído acima dos limites legais. 5. Da aposentadoria Verificado o direito da parte autora quanto ao período especial ora reconhecido, impõe-se, ainda, a análise do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Segundo a nova redação dada ao art. 201, § 7º, da Constituição Federal, a obtenção da antiga aposentadoria por tempo de serviço, agora denominada “aposentadoria por tempo de contribuição”, passou a exigir a comprovação de 30 anos de contribuição para a segurada mulher e 35 anos de contribuição para o segurado homem, ressalvada, no entanto, a possibilidade de obtenção de aposentadoria proporcional, com tempo menor de contribuição, desde que atendidas as demais condições do art. 9º da Emenda Constitucional n.º 20/98 (idade mínima de 53 anos, se homem, e 48, se mulher; o mínimo de 30 anos de contribuição, para o homem, ou 25 anos, para a mulher, acrescido de um “adicional” correspondente a 40% do tempo que faltava, na data de publicação da emenda constitucional, para atingir o tempo mínimo de contribuição acima citado). A Emenda Constitucional nº 20/98 determinou, ainda, em seu art. 4º, que o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei disciplinasse a matéria, fosse considerado como tempo de contribuição. Não afastou, ademais, a possibilidade de que o legislador ordinário continuasse a exigir o cumprimento de carência, já que a nova redação do art. 201, § 7º, da Constituição Federal manteve a expressão “nos termos da lei”. A carência legal do benefício, prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, corresponde a 180 meses de serviço urbano sujeito à filiação obrigatória ao RGPS, na qualidade de segurado empregado, o que, nos termos dos arts. 27, inciso I, e 34, inciso I, ambos da Lei n.º 8.213/91, equivale a tempo de efetiva contribuição para efeito de carência. Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, foram inseridas novas regras para cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Não havendo direito adquirido ao benefício pelas regras anteriores, possuindo mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, até a data de entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, precisam cumprir cumulativamente os seguintes requisitos: 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, com cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem (artigo 17 da EC 103/2019). O segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem (artigo 20, da EC 103/2019). Considerando o tempo especial reconhecido, convertido em tempo comum, o autor possui até a DER em 15/01/2020, 39 anos, 05 meses e 09 dias de tempo de contribuição, suficientes para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, já que cumpridos mais de 35 anos de tempo de contribuição em 13/11/2019, antes do advento da EC 103/2019. Observo ainda que o autor está recebendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/205.640.628-9, com DIB em 12/09/2022. Assim, no momento da realização dos cálculos, poderá ser verificado qual benefício será mais vantajoso ao autor. Portanto, deverá ainda, em fase de cumprimento de sentença, ser observada a opção do autor conforme a tese firmada no julgamento do Tema 1018 do STJ: “O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.” Não deve ser considerado o valor da RMI constante da contagem de tempo de contribuição em anexo, já que não computados os salários de contribuição do autor. III. Dispositivo Autor: João Pereira da Silva Data de nascimento: 04/04/1967 CPF: 068.299.628-97 Nome da mãe: Maria Jose Pereira da Silva Período reconhecido como tempo comum: WAGNER SIMÕES DE CARVALHO (23/09/1982 a 22/10/1983) Período reconhecido como tempo especial: BIMBO DO BRASIL LTDA. (19/07/1999 a 27/02/2004, 28/02/2004 a 16/04/2009, 01/05/2011 a 31/05/2012 e de 01/06/2012 a 25/04/2016) Benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição Data de início do benefício (DIB): 15/01/2020 Renda mensal inicial (RMI): a calcular Renda mensal atual (RMA): a calcular Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, 26/07/2024. 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000534-05.2022.4.03.6130 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de reconhecer o tempo comum laborado para WAGNER SIMÕES DE CARVALHO (23/09/1982 a 22/10/1983) e o tempo especial laborado para BIMBO DO BRASIL LTDA. (19/07/1999 a 27/02/2004, 28/02/2004 a 16/04/2009, 01/05/2011 a 31/05/2012 e de 01/06/2012 a 25/04/2016), condenando o INSS a averbá-los nos cadastros sociais e a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/195.403.712-8, desde a DER em 15/01/2020, bem como a efetuar o pagamento das prestações atrasadas, após o trânsito em julgado desta sentença. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas e acrescidas de juros de mora, desde a data da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que a parte autora é titular de benefício previdenciário, não havendo, no presente caso, o perigo de dano. Sem custas a pagar, ante a isenção legal que goza o réu (art.8º. da Lei 8620/93). Considerando a sucumbência mínima do autor, deixo de condená-lo em honorários, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, conforme o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, junte o INSS cópia desta sentença aos autos do processo administrativo aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/195.403.712-8. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Tópico síntese do julgado:

Expedida/certificada

30/07/2024, 14:17

Procedência em Parte

29/07/2024, 17:22

Conclusão (para julgamento)

16/11/2023, 17:03

Expedida/certificada

19/10/2023, 17:09

Expedida/certificada

16/10/2023, 18:31

Publicação

30/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2023, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA - SP412053 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório João Pereira da Silva, qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/195.403.712-8, desde a DER em 15/01/2020, ou da data em que preencher os requisitos necessários para fazer jus ao benefício (reafirmação da DER), mediante o reconhecimento: 1) Do tempo comum laborado para WAGNER SIMÕES DE CARVALHO (23/09/1982 a 24/10/1983); 2) Do tempo especial laborado para BIMBO DO BRASIL LTDA. (19/07/1999 a 27/02/2004, 28/02/2004 a 16/04/2009, 01/05/2011 a 31/05/2012 e de 01/06/2012 a 25/04/2016). Deferidos os benefícios da justiça gratuita, afastada a possibilidade de prevenção e indeferido o pedido de tutela antecipada (ID 244035433). O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 247615255). Em preliminar foi arguida a prescrição quinquenal. O INSS sustenta que a parte autora não comprova que o vistor do PPP possua poderes de representação da empresa e os profissionais indicados pelo PPP como sendo os responsáveis pelos registros ambientais não possuem registro no CRM ou no CREA, ou seja, não são médicos do trabalho nem engenheiros de segurança no trabalho. Oportunizado, o autor não apresentou réplica. O julgamento foi convertido em diligência, pois tendo em vista o arguido pelo INSS em contestação, quanto ao fato dos responsáveis pelos registros não serem médicos do trabalho ou engenheiros do trabalho, foi concedido prazo ao autor para esta comprovação ou, ainda, para a regularização do PPP apresentado, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra (ID 299274592). O autor juntou documentos (ID 303725349 e ID 304420120). O INSS se manifestou nos seguintes termos (ID 305776463): que o PPP é manifestamente inconsistente uma vez que as variações à exposição ao ruído (para maior ou para menor) não correspondem às mudanças de posto de trabalho ou de função desempenhada; por exemplo: em 30/05/2005 a exposição informada reduz de 98,9 dB(A) para 87,40 dB(A) com o autor executando a mesma função (operador de produção II) no mesmo local (processo lanche I). E vale destacar que nem mesmo se pode alegar que se está falando em novo registro ambiental (laudo) pois ambas as informações foram baseadas no mesmo Laudo correspondente ao período 18/02/2004 a 16/04/2009 (cf. campo 16.1 do PPP). Os autos vieram conclusos para ser proferida sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Afasto a prescrição, pois não decorridos mais de cinco anos entre a DER e a data da propositura da demanda. 1. Do tempo comum Até o advento da Lei nº 10.403/2002 e do Decreto nº 4.079/2009, a comprovação do exercício de atividade era, em regra, de incumbência do segurado, que deveria reunir provas de haver prestado serviços cuja vinculação à Previdência Social era obrigatória. Nada obstante, tal incumbência se mantém na hipótese de não haver informações do segurado no CNIS, ou se o segurado não concordar com os registros constantes do referido cadastro. Assim dispõe o §5º do art. 19 do Decreto 3.048/99: § 5o Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. Ressalte-se que a prova do tempo de contribuição deve ser realizada por meio de documentação contemporânea aos fatos que se pretende comprovar. O art. 62 do Decreto 3.048/99 traz o rol de documentos hábeis a comprovar o tempo de contribuição, subsidiariamente ao CNIS. Sobre as informações constantes da CTPS, entendo que elas gozam da presunção de veracidade juris tantum e devem prevalecer até prova inequívoca em contrário, constituindo como prova do serviço prestado no período registrado. Neste sentido é o Enunciado n.º 12 do TST: “As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção jure et de jure, mas apenas juris tantum”. Logo, caso não haja nos autos prova inequívoca de que as anotações apostas na Carteira de Trabalho da parte autora não condizem com a verdade, entendo que são regulares para fins de comprovação do tempo de serviço prestado. Ainda que não conste a anotação do vínculo junto ao CNIS, o segurado não pode ser prejudicado na apuração do tempo necessário para obtenção do benefício de aposentadoria, caso comprove efetivamente ter laborado no período pretendido. Com efeito, a obrigação de verter as contribuições à Previdência Social é do empregador, no caso de filiado na qualidade de empregado. Assim, de acordo com o art. 79 da Lei 3.807/60, alterado pela Lei 5890/73, bem como a Lei 8.213/91, cabe ao empregador o recolhimento das contribuições previamente descontadas da remuneração do autor: Art. 79. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de quaisquer importâncias devidas às Instituições de Previdência Social serão realizadas com observância das seguintes normas: I - ao empregador caberá, obrigatoriamente, arrecadar as contribuições dos respectivos empregados descontando-as de sua remuneração; 2. Da análise do período controvertido O autor requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/195.403.712-8, desde a DER em 15/01/2020, ou da data em que preencher os requisitos necessários para fazer jus ao benefício (reafirmação da DER), mediante o reconhecimento do tempo comum laborado para WAGNER SIMÕES DE CARVALHO (23/09/1982 a 24/10/1983). a) WAGNER SIMÕES DE CARVALHO (23/09/1982 a 24/10/1983). O período está registrado em CTPS (ID 242635610, fl. 09), com data de início em 23/09/1982 e data de saída em 24/10/1983. Há rasura na data de saída (24). Consta que trabalhou como “jardineiro, digo doméstico” em residência. Constam anotações de alteração salarial, férias (ID 242635610, fls. 12, 15) e anotações gerais (ID 242635610, fl. 17). Apesar de na mesma folha do registro constar que a data correta de saída é 24, não há outros documentos que corroborem a data de saída. A última anotação é a de férias, com data de 22/10/1983 (ID 242635610, fl. 15). Tendo em vista os dados cadastrados na CTPS, a qual está em ordem cronológica, reconheço o vínculo comum com WAGNER SIMÕES DE CARVALHO (23/09/1982 a 22/10/1983). 3. Do tempo de atividade especial A aposentadoria especial é prevista nos artigos 57 e 58 da Lei no 8.213/91 e 64 e 70 do Decreto no 3.048/1999 e é devida ao segurado que tiver efetiva e permanentemente trabalhado em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Caso o segurado não labore exposto a agentes nocivos durante os 15, 20 ou 25 anos necessários à concessão da aposentadoria especial, mas combine tais atividades com aquelas ditas comuns, terá direito à conversão daquele período, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do parágrafo 5o do artigo 57 da Lei n o 8.213/1991 e do artigo 70 do Decreto no 3.048/1991. Segundo entendimento pacificado nos egrégios Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da Terceira Região e consoante previsão legislativa expressa do Decreto nº 4.827/2003, que alterou a redação do art. 70, parágrafo 1º, do Decreto nº 3.048/1999, o tempo de serviço laborado sob condições especiais deve ser analisado segundo a legislação vigente ao tempo de seu exercício, pois passa a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. Em respeito ao direito adquirido, o trabalhador que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade, vez que o direito à contagem do tempo de serviço ingressa no patrimônio jurídico do trabalhador à medida em ele que trabalha. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 503.451 - RS, RELATOR: MINISTRO PAULO MEDINA, 07/08/2003) “(...) Por outro lado, não resta a menor dúvida, pois, de que o benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. (...)” (Trecho do voto proferido pela Desembargadora Federal Marianina Galante nos autos da Apelação/Reexame necessário n.o 1374761, Processo n.o 2006.61.26.004924-7, no julgamento proferido em 27/04/2009). Dessa forma, para bem ponderar a procedência do pedido, necessária a análise da evolução histórica e legislativa relativa ao enquadramento de atividades realizadas sob condições especiais: a) até 28/04/1995, sob a égide da Lei n.º 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica para a verificação da nocividade do agente; b) após 28/04/1995, foi extinto o enquadramento por categoria profissional. No período compreendido entre esta data e 05/03/1997, vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, fazia-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) A partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I) até 05/03/97, o Decreto nº 2.172/1997 (Anexo IV) no período compreendido entre 06/03/1997 e 05/05/1999, por fim, a partir de 06/05/1999, deve ser observado o anexo IV do Decreto n.o 3.048/1999. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com relação ao agente nocivo ruído, importa destacar o cancelamento da Súmula n. 32 da Turma Nacional de Uniformização, em 09/10/2013. Assim, passou a prevalecer que, para a caracterização da especialidade do labor especial, deve ocorrer exposição a ruído superior a 90 dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003, não havendo que se falar em aplicação retroativa Decreto n. 4.882/2003. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO 4.882/2003 PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB. De início, a legislação que rege o tempo de serviço para fins previdenciários é aquela vigente à época da prestação, matéria essa já abordada de forma genérica em dois recursos representativos de controvérsias, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC (REsp 1.310.034-PR, Primeira Seção, DJe 19/12/2012 e REsp 1.151.363-MG, Terceira Seção, DJe 5/4/2011). Ademais, o STJ, no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, também firmou compreensão pela impossibilidade de retroagirem os efeitos do Decreto 4.882/2003. (Pet 9.059-RS, Primeira Seção, DJe 9/9/2013). Precedentes citados: AgRg no REsp 1.309.696-RS, Primeira Turma, DJe 28/6/2013; e AgRg no REsp 1.352.046-RS, Segunda Turma, DJe 8/2/2013. REsp 1.398.260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014. Dessa forma, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64, ou seja, até 05/03/1997; b) superior a 90 decibéis, na vigência do Decreto nº 2.172/97, ou seja, de 06/03/1997 a 18/11/2003; c) superior a 85 decibéis, a partir da vigência do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, em 19/11/2003. Em relação à metodologia de apuração do agente nocivo ruído, precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região registram que “a legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia” (ApReeNec - Apelação/Remessa Necessária - 2236379 0001510-14.2015.4.03.6140, Desembargadora Federal Inês Virgínia, TRF3 - Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/08/2018, fonte_republicacao; Ap - Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia, TRF3 - Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:07/12/2018, fonte_republicacao). No que tange à utilização de equipamento de proteção individual (EPI), o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n° 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial". Em relação ao agente ruído, contudo, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no mesmo julgamento, fixou a tese de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria". Por fim, convém asseverar que, conforme tese fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, REsp n.º 1.723.181/RS, “o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” (REsp 1723181/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 26/06/2019, DJe 01/08/2019). 4. Da análise do período especial controvertido O autor requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/195.403.712-8, desde a DER em 15/01/2020, ou da data em que preencher os requisitos necessários para fazer jus ao benefício (reafirmação da DER), mediante o reconhecimento do tempo especial laborado para BIMBO DO BRASIL LTDA. (19/07/1999 a 27/02/2004, 28/02/2004 a 16/04/2009, 01/05/2011 a 31/05/2012 e de 01/06/2012 a 25/04/2016). a) BIMBO DO BRASIL LTDA. (19/07/1999 a 27/02/2004, 28/02/2004 a 16/04/2009, 01/05/2011 a 31/05/2012 e de 01/06/2012 a 25/04/2016). Conforme PPP expedido em 30/10/2019 (ID 242635610, fls. 48/52), o autor exerceu a função de ajudante geral e de operador de produção, exposto aos seguintes agentes: - 19/07/1999 a 27/02/2004: ruído de 96,90 dB(A), e a partir de 01/01/2004, ruído de 96,90 dB(A) NPS-LEQ-NEN, calor de 21,80 ºC IBUTG; - 28/02/2004 a 29/05/2005: ruído de 98,90 dB(A) NPS-LEQ-NEN, calor de 25,90 ºC e aerodispersoides 0,30 mg/m³; - 30/05/2005 a 29/09/2006: ruído de 87,40 dB(A) NPS-LEQ-NEN, calor de 22,30 ºC; - 30/09/2006 a 27/02/2008: ruído de 88,40 dB(A) NPS-LEQ-NEN, calor de 25,40 ºC; - 28/02/2008 a 16/04/2009: ruído de 86,90 dB(A) NPS-LEQ-NEN, calor de 26,20 ºC; - 01/05/2011 a 31/05/2011: ruído de 89 dB(A) e calor de 26 ºC e aerodispersoides 0,24 mg/m³; - 01/06/2011 a 31/05/2012: ruído de 85,71 dB(A) e calor de 23,84 ºC; - 01/06/2012 a 29/08/2012: ruído de 86 dB(A), calor de 28 ºC e aerodispersoides 0,24 mg/m³ - 30/08/2012 a 31/05/2013: ruído de 93,80 dB(A) e aerodispersoides 0,04 mg/m³; - 01/06/2013 a 29/11/2013: ruído de 93,80 dB(A) e calor de 29 ºC; - 30/11/2013 a 29/11/2014: ruído de 92,90 dB(A); - 30/11/2014 a 25/04/2016: ruído de 90,30 dB(A). Foi apresentado novo PPP, expedido em 07/10/2013 (ID 303762425), em que constam outros responsáveis pelos registros ambientais: BIMBO DO BRASIL LTDA. (19/07/1999 a 27/02/2004, 28/02/2004 a 16/04/2009, 01/05/2011 a 31/05/2012 e de 01/06/2012 a 25/04/2016). - 19/07/1999 a 27/02/2004: ruído de 98,90 dB(A), calor de 25,90 ºC, particulado respirável 0,320 mg/m³; - 28/02/2004 a 29/05/2005: ruído de 98,90 dB(A), calor de 25,90 ºC, particulado respirável 0,320 mg/m³; - 30/05/2005 a 29/09/2006: ruído de 87,40 dB(A) e calor de 22,30 ºC; - 30/09/2006 a 27/02/2008: ruído de 87,40 dB(A) e calor de 25,40 ºC; - 28/02/2008 a 16/04/2009: ruído de 86,90 dB(A) e calor de 26,20 ºC; - 01/05/2011 a 31/05/2011: ruído de 89 dB(A), calor de 26 ºC e particulado respirável 0,24 mg/m³; - 01/06/2011 a 31/05/2012: ruído de 85,71 dB(A) e calor de 23,84 ºC; - 01/06/2012 a 29/08/2012: ruído de 86 dB(A), calor de 28 ºC e particulado respirável 0,24 mg/m³; - 30/08/2012 a 31/05/2013: ruído de 93,80 dB(A) e particulado respirável 0,04 mg/m³; - 01/06/2013 a 29/11/2013: ruído de 93,80 dB(A) e calor de 29 ºC; - 30/11/2013 a 29/11/2014: ruído de 92,90 dB(A); - 30/11/2014 a 25/04/2016: ruído de 90,30 dB(A). O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 247615255). Em preliminar foi arguida a prescrição quinquenal. O INSS sustenta que a parte autora não comprova que o vistor do PPP possua poderes de representação da empresa e os profissionais indicados pelo PPP como sendo os responsáveis pelos registros ambientais não possuem registro no CRM ou no CREA, ou seja, não são médicos do trabalho nem engenheiros de segurança no trabalho. O julgamento foi convertido em diligência, pois tendo em vista o arguido pelo INSS em contestação, quanto ao fato dos responsáveis pelos registros não serem médicos do trabalho ou engenheiros do trabalho, foi concedido prazo ao autor para esta comprovação ou, ainda, para a regularização do PPP apresentado, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra (ID 299274592). O autor juntou documentos (ID 303725349 e ID 304420120). O INSS se manifestou nos seguintes termos (ID 305776463): que o PPP é manifestamente inconsistente uma vez que as variações à exposição ao ruído (para maior ou para menor) não correspondem às mudanças de posto de trabalho ou de função desempenhada; Por exemplo: em 30/05/2005 a exposição informada reduz de 98,9 dB(A) para 87,40 dB(A) com o autor executando a mesma função (operador de produção II) no mesmo local (processo lanche I). E vale destacar que nem mesmo se pode alegar que estamos falando em novo registro ambiental (laudo) pois ambas as informações foram baseadas no mesmo Laudo correspondente ao período 18/02/2004 a 16/04/2009 (cf. campo 16.1 do PPP). Passo analisar o enquadramento dos períodos requeridos. No que diz respeito ao ruído, de se registrar que, até 05 de março de 1997, o enquadramento como especial é possível se a exposição for superior a 80 dB(A). Por sua vez, a partir de 6 de março de 1997 (edição do Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997) até 18 de novembro de 2003, o enquadramento como especial somente será efetuado se a exposição for superior a 90 dB(A). Após, ou seja, a partir de 19 de novembro de 2003, o enquadramento como especial poderá ser efetuado se a exposição for superior a 85 dB(A). Reitero que, em relação ao agente ruído, a jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de que o uso de EPI eficaz não exclui a especialidade. Com relação ao agente nocivo calor, exige-se medição técnica para todos os períodos, devendo partir de fontes artificiais (excluem-se as “intempéries”), sendo que a previsão inicial de enquadramento por exposição a temperatura superior a 28° Centígrados até o advento do Decreto nº 2.172/97. Após, passou a ser disciplinada pela NR 15 (Anexo 3) aprovada pela Portaria/MTB nº 3.214, de 08/06/78 e mantida pelo Decreto nº 3.048/99, sendo aferida por IBUTG - “Índice de Bulbo Úmido - Termômetro de Globo”, levando-se em conta o tipo de atividade desempenhada (leve, moderada ou pesada), bem como o dispêndio energético nas atividades declaradas medidas em Kcal/h (Kilocalorias por hora) e o regime de trabalho, nos termos da NR 15. Assim, não há elementos suficientes para o enquadramento em razão do calor. Observo que o INSS não apresentou argumentos suficientes para afastar os agentes nocivos descritos nos PPP´s. Além disso, o autor apresentou novo PPP regularizando os responsáveis pelos registros ambientais. Tendo em vista o conjunto probatório, reconheço como tempo especial o vínculo com BIMBO DO BRASIL LTDA. (19/07/1999 a 27/02/2004, 28/02/2004 a 16/04/2009, 01/05/2011 a 31/05/2012 e de 01/06/2012 a 25/04/2016), tendo em vista a exposição ao ruído acima dos limites legais. 5. Da aposentadoria Verificado o direito da parte autora quanto ao período especial ora reconhecido, impõe-se, ainda, a análise do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Segundo a nova redação dada ao art. 201, § 7º, da Constituição Federal, a obtenção da antiga aposentadoria por tempo de serviço, agora denominada “aposentadoria por tempo de contribuição”, passou a exigir a comprovação de 30 anos de contribuição para a segurada mulher e 35 anos de contribuição para o segurado homem, ressalvada, no entanto, a possibilidade de obtenção de aposentadoria proporcional, com tempo menor de contribuição, desde que atendidas as demais condições do art. 9º da Emenda Constitucional n.º 20/98 (idade mínima de 53 anos, se homem, e 48, se mulher; o mínimo de 30 anos de contribuição, para o homem, ou 25 anos, para a mulher, acrescido de um “adicional” correspondente a 40% do tempo que faltava, na data de publicação da emenda constitucional, para atingir o tempo mínimo de contribuição acima citado). A Emenda Constitucional nº 20/98 determinou, ainda, em seu art. 4º, que o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei disciplinasse a matéria, fosse considerado como tempo de contribuição. Não afastou, ademais, a possibilidade de que o legislador ordinário continuasse a exigir o cumprimento de carência, já que a nova redação do art. 201, § 7º, da Constituição Federal manteve a expressão “nos termos da lei”. A carência legal do benefício, prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, corresponde a 180 meses de serviço urbano sujeito à filiação obrigatória ao RGPS, na qualidade de segurado empregado, o que, nos termos dos arts. 27, inciso I, e 34, inciso I, ambos da Lei n.º 8.213/91, equivale a tempo de efetiva contribuição para efeito de carência. Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, foram inseridas novas regras para cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Não havendo direito adquirido ao benefício pelas regras anteriores, possuindo mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, até a data de entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, precisam cumprir cumulativamente os seguintes requisitos: 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, com cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem (artigo 17 da EC 103/2019). O segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem (artigo 20, da EC 103/2019). Considerando o tempo especial reconhecido, convertido em tempo comum, o autor possui até a DER em 15/01/2020, 39 anos, 05 meses e 09 dias de tempo de contribuição, suficientes para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, já que cumpridos mais de 35 anos de tempo de contribuição em 13/11/2019, antes do advento da EC 103/2019. Observo ainda que o autor está recebendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/205.640.628-9, com DIB em 12/09/2022. Assim, no momento da realização dos cálculos, poderá ser verificado qual benefício será mais vantajoso ao autor. Portanto, deverá ainda, em fase de cumprimento de sentença, ser observada a opção do autor conforme a tese firmada no julgamento do Tema 1018 do STJ: “O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.” Não deve ser considerado o valor da RMI constante da contagem de tempo de contribuição em anexo, já que não computados os salários de contribuição do autor. III. Dispositivo Autor: João Pereira da Silva Data de nascimento: 04/04/1967 CPF: 068.299.628-97 Nome da mãe: Maria Jose Pereira da Silva Período reconhecido como tempo comum: WAGNER SIMÕES DE CARVALHO (23/09/1982 a 22/10/1983) Período reconhecido como tempo especial: BIMBO DO BRASIL LTDA. (19/07/1999 a 27/02/2004, 28/02/2004 a 16/04/2009, 01/05/2011 a 31/05/2012 e de 01/06/2012 a 25/04/2016) Benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição Data de início do benefício (DIB): 15/01/2020 Renda mensal inicial (RMI): a calcular Renda mensal atual (RMA): a calcular Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, 26/07/2024. 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000534-05.2022.4.03.6130 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de reconhecer o tempo comum laborado para WAGNER SIMÕES DE CARVALHO (23/09/1982 a 22/10/1983) e o tempo especial laborado para BIMBO DO BRASIL LTDA. (19/07/1999 a 27/02/2004, 28/02/2004 a 16/04/2009, 01/05/2011 a 31/05/2012 e de 01/06/2012 a 25/04/2016), condenando o INSS a averbá-los nos cadastros sociais e a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/195.403.712-8, desde a DER em 15/01/2020, bem como a efetuar o pagamento das prestações atrasadas, após o trânsito em julgado desta sentença. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas e acrescidas de juros de mora, desde a data da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que a parte autora é titular de benefício previdenciário, não havendo, no presente caso, o perigo de dano. Sem custas a pagar, ante a isenção legal que goza o réu (art.8º. da Lei 8620/93). Considerando a sucumbência mínima do autor, deixo de condená-lo em honorários, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, conforme o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, junte o INSS cópia desta sentença aos autos do processo administrativo aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/195.403.712-8. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Tópico síntese do julgado:

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA - SP412053 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O João Pereira da Silva, qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/195.403.712-8, com DER em 15/01/2020, mediante o reconhecimento: 1) Do tempo comum laborado para WAGNER SIMÕES DE CARVALHO (23/09/1982 a 24/10/1983); O período está registrado em CTPS (ID 242635610, fl. 09), com data de início em 23/09/1982 e data de saída em 24/10/1983. Há rasura na data de saída (24). Consta que trabalhou como “jardineiro, digo doméstico” em residência. Constam anotações de alteração salarial, férias (ID 242635610, fls. 12, 15) e anotações gerais (ID 242635610, fl. 17). Apesar de na mesma folha do registro constar que a data correta de saída é 24, não há outros documentos que corroborem a data de saída. A última anotação é a de férias, com data de 22/10/1983 (ID 242635610, fl. 15). 2) Do tempo especial laborado para BIMBO DO BRASIL LTDA. (19/07/1999 a 27/02/2004, 28/02/2004 a 16/04/2009, 01/05/2011 a 31/05/2012 e de 01/06/2012 a 25/04/2016). Conforme PPP expedido em 30/10/2019 (ID 242635610, fls. 48/52), o autor exerceu a função de operador de produção, exposto aos seguintes agentes: - 19/07/1999 a 27/02/2004: ruído de 96,90 dB(A), e a partir de 01/01/2004, ruído de 96,90 dB(A) NPS-LEQ-NEN, calor de 21,80 ºC IBUTG; - 28/02/2004 a 29/05/2005: ruído de 98,90 dB(A) NPS-LEQ-NEN, calor de 25,90 ºC e aerodispersoides 0,30 mg/m³; - 30/05/2005 a 29/09/2006: ruído de 87,40 dB(A) NPS-LEQ-NEN, calor de 22,30 ºC; - 30/09/2006 a 27/02/2008: ruído de 88,40 dB(A) NPS-LEQ-NEN, calor de 25,40 ºC; - 28/02/2008 a 16/04/2009: ruído de 86,90 dB(A) NPS-LEQ-NEN, calor de 26,20 ºC; - 01/05/2011 a 31/05/2011: ruído de 89 dB(A) e calor de 26 ºC e aerodispersoides 0,24 mg/m³; - 01/06/2011 a 31/05/2012: ruído de 85,71 dB(A) e calor de 23,84 ºC; - 01/06/2012 a 29/08/2012: ruído de 86 dB(A), calor de 28 ºC e aerodispersoides 0,24 mg/m³ - 30/08/2012 a 31/05/2013: ruído de 93,80 dB(A) e aerodispersoides 0,04 mg/m³; - 01/06/2013 a 29/11/2013: ruído de 93,80 dB(A) e calor de 29 ºC; - 30/11/2013 a 29/11/2014: ruído de 92,90 dB(A); - 30/11/2014 a 25/04/2016: ruído de 90,30 dB(A). Deferidos os benefícios da justiça gratuita, afastada a possibilidade de prevenção e indeferido o pedido de tutela antecipada (ID 244035433). O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 247615255). Em preliminar foi arguida a prescrição quinquenal. O INSS sustenta que a parte autora não comprova que o vistor do PPP possua poderes de representação da empresa e os profissionais indicados pelo PPP como sendo os responsáveis pelos registros ambientais não possuem registro no CRM ou no CREA, ou seja, não são médicos do trabalho nem engenheiros de segurança no trabalho. Oportunizado, o autor não apresentou réplica. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Converto o julgamento em diligência. Tendo em vista o arguido pelo INSS em contestação, quanto ao fato dos responsáveis pelos registros não serem médicos do trabalho ou engenheiros do trabalho, concedo ao autor o prazo de 30 (trinta) dias para esta comprovação ou, ainda, para a regularização do PPP apresentado, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Com a apresentação de novos documentos, dê-se vista ao INSS. Após tornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, 28/08/2023. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000534-05.2022.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA - SP412053 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 0ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000534-05.2022.4.03.6130 Trata-se de ação de conhecimento proposta no qual a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo especial, com pedido de concessão de tutela antecipada. Foi formulado pedido de assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Afasto a prevenção aventada na certidão Id. 2428001731. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige, para a sua concessão dois requisitos concomitantes, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. A tutela de evidência encontra previsão no artigo 294 e 311 do Código de Processo Civil e será concedida quando “as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante” ou “a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”, dentre outras hipóteses. Porém, dentre as situações aqui elencadas, somente na primeira o juiz pode decidir liminarmente. O pedido da parte autora foi analisado em sede administrativa pelo INSS, que concluiu pelo não enquadramento dos períodos pleiteados, indeferindo o pedido após regular exame técnico da documentação apresentada pela parte autora no bojo do procedimento administrativo. O indeferimento do benefício por parte do INSS é em sua essência um ato administrativo e, como tal, goza de relativa presunção de legalidade. Ademais, considerando-se apenas os termos da petição inicial, bem como os documentos que a instruíram, não se pode afirmar, em uma análise superficial, que o indeferimento administrativo foi desarrazoado, até porque a questão não pode ser dirimida em cognição sumária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela. CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Cópia deste despacho servirá como mandado de citação e intimação, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o de que: a) deverá contestar a ação conforme o disposto nos arts. 335, inc. III c/c 183, ambos do CPC e b) nos termos do art. 344 do CPC, em não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, ressalvado o disposto no art. 345 do mesmo diploma legal. Por oportuno, desde já advirto as partes que, tratando-se de feito previdenciário, incumbe à parte autora proceder à juntada de cópia integral e legível do(s) respectivo(s) procedimento(s) administrativo(s), de forma a comprovar a formulação prévia do(s) pedido(s) e a apresentação de documentos em sede administrativa, bem como a negativa da autarquia na concessão do(s) benefício(s), pois sobre ela recai o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). De forma semelhante, recai sobre o INSS os ônus de impugnação específica dos fatos narrados na inicial (art. 341 do CPC) e de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), incumbindo-lhe a juntada de quaisquer documentos que possam lastrear sua defesa. Assim, ficam as partes cientes da necessidade de procederem à juntada de provas que respaldem as suas pretensões, uma vez que, encerrada a instrução processual, a sentença a ser prolatada se pautará pela referida forma de distribuição do ônus da prova, ressalvada sua excepcional redistribuição nos moldes do art. 373, §§ 1º e 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

25/02/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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