Execução de Título Extrajudicial 0013336-66.2016.4.03.6119 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0013336-66.2016.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/05/2024, 15:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/05/2024, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL NOVA PETROPOLIS I Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHELE SOUZA DE ALMEIDA - SP342424 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 Id. 294294049: A parte exequente pleiteia bloqueio judicial para satisfação do débito apresentado. Ocorre que tal pedido data de julho/2023, data posterior à sentença e, inclusive ao trânsito em julgado. Portanto, não há que se falar em bloqueio judicial, visto que o feito já foi sentenciado (id. 257618259) e transitou em julgado (id. 261345424), e como já deliberado na sentença e repetido em decisões que se seguiram: “...o processo está sentenciado e não é possível a manutenção de cobrança judicial ad eternum em um mesmo processo.” Assim, considerando que houve o cumprimento da transferência e decorrido o prazo para manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data do sistema. Etiene Coelho Martins Juiz Federal 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMAIL: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0013336-66.2016.4.03.6119

01/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2024, 14:14

Mero expediente

30/04/2024, 14:06

Conclusão (para despacho)

18/03/2024, 11:51

Publicação

08/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RESIDENCIAL NOVA PETROPOLIS I Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHELE SOUZA DE ALMEIDA - SP342424 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Nos termos da r. decisão retro, e considerando o cumprimento da transferência, fica a parte autora intimada para ciência. Guarulhos, data do sistema. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0013336-66.2016.4.03.6119

07/03/2024, 00:00

Publicação

05/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RESIDENCIAL NOVA PETROPOLIS I Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHELE SOUZA DE ALMEIDA - SP342424 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para ciência da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) de transferência expedido(s) nos autos e eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Guarulhos, data do sistema. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0013336-66.2016.4.03.6119

02/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/02/2024, 18:36

Mero expediente

01/02/2024, 16:18

Documentos

Despacho

•01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL NOVA PETROPOLIS I Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHELE SOUZA DE ALMEIDA - SP342424 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Após o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução, o PAB da CEF informou a existência de valores em contas judiciais vinculadas aos autos, as partes foram intimadas para se manifestar acerca da informação, tendo sido requerido pela parte exequente autorização para levantamento dos valores, eis que a CEF não vem cumprindo a decisão, deixando de fazer o pagamento das cotas vincendas e a CEF permaneceu silente. Pois bem. Por um lado, deve ser dito que a execução já foi extinta por sentença na qual constou expressamente que "O fato de a parte ter obtido decisão favorável no E. Tribunal outrora não significa dizer que, atualmente, admitir-se-á cobrança judicial ad eternum. Como já disse corretamente a CEF, não há cabimento, tampouco amparo legal, de se judicializar uma cobança comum de condomínio eternamente. As partes sobrecarregam o Judiciário sem razão. O residencial deve cobrar a CEF administrativamente como faz com os demais proprietários/condôminos". Tal decisão transitou em julgado, cf. certificado pelo sistema PJE. Por outro lado, em já havendo valores depositados nos autos, faz sentido que estes também sejam destinados à parte credora CASO exista efetivo inadimplemento mesmo após inúmeras transferências judiciais, vedadas novas cobranças e depósitos posteriores, em razão do que já foi dito, o processo está sentenciado. Ademais, o silêncio da CEF, com a devida vênia, parece revelar certo desinteresse quanto ao que já está depositado nos autos. Tal silêncio, contudo, não autoriza eventual enriquecimento sem causa da parte contrária. Sendo assim, a parte exequente tem cinco dias para apresentar documentalmente o valor do débito atual da CEF, o que não fez em sua última petição, em planilha que indique discriminadamente o débito e para quais dívidas foram aproveitadas as transferências judiciais. O prazo em dias úteis é suficiente. Até porque, deveria ter assim se feito desde a petição anterior. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0013336-66.2016.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se já de uma complementação de prazo, improrrogável, pois. Ato contínuo: a) Caso decorrido o prazo sem antedimento pela parte exequente da providência que é de seu interesse (e pedidos de mais prazo serão considerados como não atendimento), expeça-se ofício ao PAB da CEF para que proceda à apropriação dos valores depositados nas contas judiciais n. 4042.005.86403680-0 e n. 4042.005.86404490-0, informando nos autos o seu cumprimento; OU b) Caso o prazo seja cumprido, e a parte exequente atenda à determinação judicial, intime-se a CEF para ciência e manifestação do que foi juntado pela exequente em cinco dias, também preclusivos. Não havendo impugnação da CEF à planilha da exequente, fica desde já autorizado o levantamento do valor pela exequente até o limite da dívida documentada, com autorização de posterior apropriação da CEF do eventual remanescente. E com a notícia do cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo com as formalidades de praxe. Todavia, em havendo impugnação da CEF, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data dos sistema. Bruno Valentim Barbosa Juiz Federal

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL NOVA PETROPOLIS I Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHELE SOUZA DE ALMEIDA - SP342424 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0013336-66.2016.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Residencial Nova Petrópolis I contra a Caixa Econômica Federal – CEF, visando a cobrança de contribuições condominiais no período de janeiro de 2013 a outubro de 2016 (Id 35517135, p. 30). A CEF opôs embargos à execução (Id 35517135, p. 76), garantindo a execução (Id 35517135, p. 79), que foram julgados improcedentes (Id 35517136, p. 3-7). A exequente pretendeu a cobrança de prestações vincendas (Id 35517136, p. 18), o que foi indeferido (Id 35517136, p. 25-26). A CEF complementou o depósito judicial e efetuou o pagamento dos honorários de advogado (Id 35517136, p. 31-33). A exequente noticiou a interposição de recurso de agravo de instrumento (Id 35517136, p. 45-46). Foi expedido alvará de levantamento dos depósitos judiciais efetuados (Id 35517136, p. 62 e 67-68). O recurso de agravo de instrumento (autos n. 5021369-47.2017.4.03.0000) foi provido para autorizar a cobranças das prestações vincendas. A decisão transitou em julgado (Id 35517136, p. 75-78 e 91). A exequente apresentou demonstrativo de cálculos para a cobrança (Id 35517136, p. 96-101). A CEF impugnou o cumprimento da sentença e efetuou o depósito judicial dos valores que entendia devidos (Id 38867707). A parte exequente manifestou-se (Id. 39424654). Foi homologado como devido o montante de R$ 15.959,66 (quinze mil, novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos), sendo R$ 14.508,78, a título de principal, e R$ 1.450,88, a título de honorários de advogado, com a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários de advogado, no importe de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor que pretendia receber (R$ 31.433,66) e o valor homologado (R$ 15.959,66). Determinou-se a indicação pela parte exequente de conta corrente, banco, agência e CNPJ para que fosse possível a transferência eletrônica sucedânea de alvará de levantamento (art. 906, parágrafo único, CPC), ou, conta corrente, banco, agência e CNPJ/CPF de representante judicial com poderes para dar e receber quitação (Id 41407820). A exequente requereu a expedição de alvará de levantamento (Id 41983606). Decisão determinando a transferência bancária para crédito em conta bancária a ser indicada com a expedição de comunicação por meio eletrônico para o PAB-CEF, requisitando que efetuasse a transferência eletrônica do valor fixado na decisão id. 41407820, p.1-4, em favor da parte exequente (Id 45769523). A parte exequente informou os dados bancários para levantamento do ofício em forma de transferência ou alvará (Id 46022787). Foi expedido Ofício para Transferência Eletrônica de Valores (Id 46042969 - p. 1-2). Comprovante de cumprimento do ofício de transferência eletrônica de valores (Id 46929638 - p. 2). Intimado o representante judicial da parte exequente a manifestar-se sobre o cumprimento do ofício de transferência dos valores depositados nos autos, alegou que a execução não foi totalmente satisfeita, porque à executada faltou pagar as cotas condominiais vincendas, e requereu juntada de planilha de cálculo relativa a taxas condominiais de 10/2020 a 03/2021 e honorários advocatícios (Id 47823464, 47823478, 47823485). Decisão determinando a intimação do representante judicial da CEF, na forma do artigo 523 do CPC (Id 48609263). A CEF requereu a renovação do prazo estipulado, para que pudesse efetuar o pagamento dos valores (Id 53223019). Decisão concedendo prazo suplementar de 15 (quinze) dias para pagamento (Id 53221853). A CEF apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando a desnecessidade de cobrança judicial da parcelas vincendas, e impugnando a cobrança de honorários advocatícios no valor de R$ 259,27, entendendo como devido o valor de R$ 1.296,34. Apresentou comprovante de pagamento do valor que entende devido e do valor impugnado (Id 54726384, 54726386, 54726388). A parte exequente manifestou-se no sentido de que em atendimento à decisão de primeiro grau, confirmada em segundo grau, a executada deve cumprir a determinação do depósito, do qual sem fundamentação jurídica, impugna cálculos que já foram decididos (Id 56014372). Nova decisão declarando excesso de execução no valor de R$ 129,64 considerando que a parte exequente não cumpriu espontaneamente com o pagamento das parcelas vincendas na data de seu respectivo vencimento, as parcelas vincendas tornaram-se vencidas, sendo devidos os honorários advocatícios limitados a 10%, conforme fixado na sentença de embargos à execução; e tendo em vista que a parte exequente calculou os honorários advocatícios em 20%, perfazendo R$ 259,27. Determinou-se que fosse efetuada a transferência PAB-CEF eletrônica do valor de R$ 1.425,96 em favor da parte exequente, e a intimação do representante judicial da executada para que indique conta bancária para transferência do valor excedente depositado em Juízo (Id 56221598). A CEF requereu a expedição de ofício ao PAB para que seja realizada a apropriação dos valores (Id 56524704). Decisão determinando a intimação novamente do representante judicial do exequente para que informe os dados de conta bancária para transferência eletrônica do valor de R$ 1.425,96, conforme determinado na decisão id. 56221598. Informada a conta, a expedição de ofício de transferência, e após, ofício à Caixa Econômica Federal, para que adote as providências necessárias para apropriação do valor excedente depositado em Juízo, em favor da própria instituição financeira (Id 74243064). O exequente informou os dados bancários de seu advogado (Id 84460573). Decisão determinando a transferência eletrônica do valor de R$ 1.425,96, para conta indicada pelo representante judicial da exequente. Após, ofício à Caixa Econômica Federal, para que adote as providências necessárias para apropriação do valor excedente depositado em Juízo, em favor da própria instituição financeira (Id 91474448). Foi expedido Ofício para Transferência Eletrônica de Valores (Id 105714964). Comprovante de cumprimento do ofício de transferência eletrônica de valores (Id 142145512, 142145513). Intimado o representante judicial da parte exequente a manifestar-se sobre o cumprimento do ofício de transferência dos valores depositados nos autos, informou que a executada continua descumprindo sua obrigação. Requereu o bloqueio judicial do importe de R$ 1.659,92 referente às cotas condominiais de 04/2021 a 10/2021. Decisão determinando a expedição de carta precatória para intimação pessoal do Sr. Gerente Jurídico Regional da CEF, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento, sob pena de aplicação das penalidades legais, bem como das referidas na advertência de Id 48609263 (Id 150463286). A CEF informou que não existe negativa de sua parte para o pagamento das despesas vincendas de maneira extrajudicial, e que realizou a solicitação dos boletos para pagamento das taxas após 04/2021. Indicou que para evitar sobrecarregar o Judiciário indevidamente, é necessário que a exequente envie os boletos extrajudicialmente. Requereu que a exequente envie mensalmente os boletos à executada, para assim possibilitar os pagamentos de maneira extrajudicial. Juntou comprovante de pagamento dos débitos no montante de R$ 1.659,92 (Id 184559148). Decisão determinando a intimação do representante judicial da parte exequente, para que se manifeste sobre o pagamento, indicando conta para eventual transferência eletrônica sucedânea de alvará de levantamento (artigo 906, parágrafo único, CPC), observando que eventuais novas cobranças somente serão admitidas se comprovar que enviou os boletos para pagamento da CEF extrajudicialmente (Id 241100355). A exequente juntou planilha atualizada de débitos condominiais, e requereu o pagamento nos autos do importe de R$ 2.847,07, inclusos os honorários no importe de 20% (Id 244785444, 244785709, 244785716). Decisão determinando a transferência eletrônica do valor de R$ 1.659,92 para conta indicada pela representante judicial da exequente, bem como, a intimação do representante judicial da executada para que informe a este Juízo, e-mail válido para o qual a exequente poderá enviar os boletos de cobrança dos débitos condominiais existentes. Observou-se que, após a informação da exequente, eventuais novas cobranças somente serão admitidas se a executada comprovar que enviou os boletos para pagamento da CEF extrajudicialmente (Id 246465014). A CEF apresentou e-mail para envio dos boletos para pagamento das despesas condominiais (Id 247480147). Foi expedido Ofício para Transferência Eletrônica de Valores (Id 246921844). Decisão determinando a intimação do representante judicial da parte exequente, tendo em vista a apresentação de e-mail válido pela CEF (Id 252217478). Comprovante de cumprimento do ofício de transferência eletrônica de valores (Id 256292864, 256292865). Ato ordinatório intimando o representante judicial da parte exequente para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias, tendo em vista a informação do cumprimento do ofício de transferência dos valores depositados nos autos (Id 256293808). Decorrido o prazo, a exequente não se manifestou. É o relatório. Decido Inicialmente, anoto que constou no Ato ordinatório Id 256293808 intimando o representante judicial da parte exequente para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias, tendo em vista informação do cumprimento do ofício de transferência dos valores depositados nos autos, a advertência de que nada sendo requerido, a execução seria extinta. Conforme relatado, houve o pagamento integral do crédito vencido, a CEF apresentou e-mail válido para envio dos boletos para pagamento das despesas condominiais vincendas; e nada mais foi requerido pela parte exequente, impondo-se a extinção da execução. O fato de a parte ter obtido decisão favorável no E. Tribunal outrora não significa dizer que, atualmente, admitir-se-á cobrança judicial ad eternum. Como já disse corretamente a CEF, não há cabimento, tampouco amparo legal, de se judicializar uma cobança comum de condomínio eternamente. As partes sobrecarregam o Judiciário sem razão. O residencial deve cobrar a CEF administrativamente como faz com os demais proprietários/condôminos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em decorrência da satisfação da obrigação, a teor do que preceitua o artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Embargos de declaração que questionem entendimento do magistrado serão sancionados. O memso para pedido de reconsideração, ante a falta de previsão legal para tal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarulhos, data registrada no sistema. Bruno Valentim Barbosa Juiz Federal

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL NOVA PETROPOLIS I Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHELE SOUZA DE ALMEIDA - SP342424 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Id 244785444, 244785709, 244785716 - a exequente junta planilha atualizada de débitos condominiais, e requer o pagamento nos autos do importe de R$ 2.847,07, inclusos os honorários no importe de 20% (vinte por cento). Verifico que o débito apresentado pela exequente, inclui a cobrança das cotas condominiais de 04/2021 a 10/2021, cujo pagamento já foi efetuado nos autos pela executada (Id 186953525, 186953955). Na petição Id 244785165, a exequente informou conta bancária para fins de levantamento desses valores. Conforme decisão Id 241100355, e tendo em vista a apresentação de conta bancária, cumpra-se o determinado nos Comunicados CORE, para transferência eletrônica do valor de R$ 1.659,92, para conta indicada pela representante judicial da exequente (Id 244785165). De outro lado, a CEF alega que a executada já realizou diversos pagamentos no feito, e que de forma a evitar sobrecarregar o Judiciário indevidamente, é necessário que a exequente envie os boletos extrajudicialmente. Requer que seja a exequente compelida a enviar mensalmente os boletos à executada, para possibilitar os pagamentos de maneira extrajudicial (Id 184559148). A exequente, por seu turno, indica que o e-mail que a executada informou para tratar das cobranças condominiais, não autorizam os boletos, e solicitam documentos, com respostas automáticas, o que impede qualquer contato com a executada e auxílio, desautorizando as decisões deste Juízo, fazendo com que a presente execução se perpetue, obrigando a continuação do presente incidente. A presente execução de título extrajudicial não pode perdurar "ad aeternum", observando-se que a ação foi ajuizada em 2016. Dessa forma, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0013336-66.2016.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos intime-se o representante judicial da executada para que no prazo de 5 (cinco) dias, informe a este Juízo, e-mail válido para o qual a exequente poderá enviar os boletos de cobrança dos débitos condominiais existentes. Observo que, após a informação da exequente, eventuais novas cobranças somente serão admitidas se a executada comprovar que enviou os boletos para pagamento da CEF extrajudicialmente. Intimem-se os representantes judiciais das partes, e nada mais sendo requerido, venham conclusos para extinção da execução. Guarulhos, 22 de março de 2022. Bruno Valentim Barbosa Juiz Federal

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL NOVA PETROPOLIS I Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHELE SOUZA DE ALMEIDA - SP342424 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Id 54726384 - a CEF apresentou impugnação ao cumprimento de sentença das parcelas das cotas condominiais vincendas, alegando excesso de execução no valor de R$ 259,27 relativo à verba honorária de 20% incluída no cálculo. Argumenta que não poderia ser responsabilizada a pagar honorários advocatícios, uma vez que não se quedou inerte diante da primeira intimação para pagamento, informando de maneira fundamentada ao Juízo durante o período gravoso da pandemia a impossibilidade de pagar o débito no prazo estipulado. Aduziu, outrossim, que a parte exequente deve contatar a centralizadora responsável pelos imóveis do PAR, a CEPAT através do e-mail [email protected], onde todos os débitos em aberto serão pagos de maneira extrajudicial, para evitar o prosseguimento eterno da presente demanda. Por seu turno, a parte exequente manifestou-se no sentido de que em atendimento à decisão de primeiro grau, confirmada em segundo grau, a executada deve cumprir a determinação do depósito, do qual sem fundamentação jurídica, impugna cálculos que já foram decididos (Id 56014372). Considerando que a parte exequente não cumpriu espontaneamente com o pagamento das parcelas vincendas na data de seu respectivo vencimento, as parcelas vincendas tornaram-se vencidas, sendo devidos os honorários advocatícios limitados a 10%, conforme fixado na sentença de embargos à execução (Id 35517136 - p. 6). Desse modo, tendo em vista que a parte exequente calculou os honorários advocatícios em 20%, perfazendo R$ 259,27, há excesso no valor de R$ 129,64. A executada depositou em Juízo o montante de R$ 1.296,34 (Id. 54726386 - Pág. 1), e os honorários advocatícios no valor de R$ 259,27. Assim sendo, efetue-se a transferência PAB-CEF eletrônica do valor de R$ 1.425,96 em favor da parte exequente. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0013336-66.2016.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se o representante judicial da executada para que indique conta bancária para transferência do valor excedente depositado em Juízo. Intimem-se. Guarulhos, 25 de junho de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

29/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL NOVA PETROPOLIS I Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHELE SOUZA DE ALMEIDA - SP342424 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Id. 41983606 – Considerando que a necessidade de isolamento social persiste e a fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários, bem como tendo em vista os termos contidos no artigo 262 do Provimento CORE n. 1/2020 e, bem assim, no Comunicado Conjunto da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, deve ser destacado que poderá ser requerida a transferência bancária para crédito em conta bancária a ser indicada, que deverá ser de titularidade da parte para a transferência dos valores a ela devidos ou de titularidade do(a) advogado(a), quando este tiver poderes para receber valores em nome da parte. Outrossim, a petição enviada no sistema do PJe e identificada como “Solicitação de levantamento – oficio de transferência ou alvará” deverá informar os seguintes dados: Banco; Agência; Número da Conta com dígito verificador; Tipo de conta; CPF/CNPJ do titular da conta. Assim, considerando que no instrumento de mandato acostado ao feito (id. 35517135, p.11) outorga poderes aos advogados para receber e dar quitação, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0013336-66.2016.4.03.6119 intime-se o representante judicial da parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a conta bancária para transferência do crédito. Com a indicação da conta, providencie a Secretaria a expedição de comunicação por meio eletrônico para o PAB-CEF, requisitando que efetue a transferência eletrônica do valor fixado na r. decisão id. 41407820, pp.1-4, em favor da parte exequente. No caso de manutenção do requerimento de expedição de alvará de levantamento, fica desde já deferido. Saliento, desde logo, que em caso de não retirada do alvará no prazo haverá necessidade do pagamento de multa para repetição do ato. Com a resposta do cumprimento das determinações, tornem os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. Guarulhos, 18 de fevereiro de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

19/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(190)

legal

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