Procedimento Comum Cível 0000846-57.2016.4.03.6007 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000846-57.2016.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/07/2022, 16:45

Trânsito em julgado

28/07/2022, 16:43

Publicação

26/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO DA SILVA GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: ROMULO GUERRA GAI - MS11217, JORGE ANTONIO GAI - MS1419, JOHNNY GUERRA GAI - MS9646 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000846-57.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Definido o valor da condenação, seguiu-se a expedição de ofícios requisitórios e pagamento destes, bem como juntada a comprovação de saque da quantia principal (ID251165291 e 251165294). É a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista a comprovação do depósito do montante objeto das RPVs/Precatórios e de transferência dos valores, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Em arremate, registro que conforme ditames do Código de Processo Civil, quaisquer dificuldades ou situações referentes a quitação e/ou levantamento dos valores devem ser indicadas por meio de embargos de declaração ou outro meio que a parte interessada entender pertinente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

25/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/05/2022, 13:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/05/2022, 13:58

Conclusão (para julgamento)

24/05/2022, 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO DA SILVA GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: ROMULO GUERRA GAI - MS11217, JORGE ANTONIO GAI - MS1419, JOHNNY GUERRA GAI - MS9646 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Recolhidas as custas devidas, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000846-57.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim defiro a expedição de certidão de validade da procuração. Cumpra-se. Registre-se que na hipótese do valor levantado diretamente por advogado(a) constituído(a) por procuração com poderes para tanto, deverá o(a) causídico(a) no prazo de 10 (dez) dias, juntar comprovante de quitação assinado por seu (sua) cliente. Cumpridas todas as providências acima determinadas, venham os autos conclusos para sentença de extinção Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Coxim/MS, 4 de maio de 2022.

06/05/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO DA SILVA GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: ROMULO GUERRA GAI - MS11217, JORGE ANTONIO GAI - MS1419, JOHNNY GUERRA GAI - MS9646 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Recolhidas as custas devidas, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000846-57.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim defiro a expedição de certidão de validade da procuração. Cumpra-se. Registre-se que na hipótese do valor levantado diretamente por advogado(a) constituído(a) por procuração com poderes para tanto, deverá o(a) causídico(a) no prazo de 10 (dez) dias, juntar comprovante de quitação assinado por seu (sua) cliente. Cumpridas todas as providências acima determinadas, venham os autos conclusos para sentença de extinção Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Coxim/MS, 4 de maio de 2022.

05/05/2022, 00:00

Mero expediente

04/05/2022, 19:26

Conclusão (para despacho)

04/05/2022, 14:53

Publicação

11/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO DA SILVA GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: ROMULO GUERRA GAI - MS11217, JORGE ANTONIO GAI - MS1419, JOHNNY GUERRA GAI - MS9646 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000846-57.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Cuida-se de Cumprimento de Sentença, movido por ANTONIO DA SILVA GONCALVES contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para satisfação de obrigação de pagar quantia certa de atrasados de aposentadoria por tempo de contribuição (Id 58672791). O exequente apresentou memória discriminada de cálculo, que apurou R$ 34.527,99 de principal e R$ 3.452,80 de honorários de sucumbência, perfazendo o valor total de R$ 37.980,79, atualizado para julho de 2021 (Ids 58672791 e 58673085). Intimado, nos termos do art. 535 do CPC, o INSS ofertou impugnação, alegando excesso de execução (Id 135131984). Argumentou que a exequente tomou por base RMI incorreta, contaminando a evolução do cálculo, bem como deixou de descontar valores recebidos administrativamente nas competências 02 e 03/2015, e referentes aos abonos anuais. Apresentou memória discriminada de cálculo, que apurou R$ 8.123,67 de principal e R$ 650,01 de honorários de sucumbência, perfazendo o valor total de R$ 8.773,68, atualizado para julho de 2021 (Id 135131985). Intimado a se manifestar sobre a Impugnação apresentada, o exequente se manteve inerte. É a síntese do necessário. DECIDO. Conforme manifestação de Id 130734795 (e anexo), verifica-se que o INSS cumpriu a obrigação de revisão do benefício do exequente, bem como apresentou cálculo detalhado de apuração da RMI revisada, nos termos do julgado, do que o autor foi intimado e não se manifestou. Considerando o cálculo da RMI apresentado pelo INSS, constata-se que o exequente partiu de RMI incorreta, prejudicando a conta apresentada. Também assiste razão ao INSS com relação à indevida inclusão na conta do exequente de valores pagos administrativamente. De fato, o exequente não descontou os pagamentos administrativos das competências 02 e 03/2015, bem como não descontou a maioria dos abonos anuais pagos entre 2015 a 2021, como se infere da planilha de Id 58673085, pagamentos esses que estão comprovados pelo Histórico de Créditos juntado pelo executado (Id 135131986). A conta da parte exequente também se apresenta incorreta no tocante à apuração dos honorários advocatícios de sucumbência, que incidiram sobre o total das diferenças atrasadas, ao passo que o título exequendo limita a incidência sobre as diferenças vencidas até a data da sentença. Correta a conta do INSS também sob esse aspecto. Diante do exposto, julgo procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, acolhendo a conta do INSS, no valor de R$ 8.773,68, atualizado para julho de 2021 (Id 135131985). Ante o disposto no § 1º do art. 85 do CPC, que prevê o cabimento da condenação do vencido em honorários sucumbência no cumprimento de sentença, e observando-se, ainda, o §§ 2º e 3º do mesmo artigo, condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre a diferença entre o valor da conta do exequente e o valor ora acolhido. Nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, observo que se encontra suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, uma vez que o exequente é beneficiário da gratuidade da justiça. Desde logo determino: 1) a expedição dos Ofícios Requisitórios, devendo a Secretaria proceder ao cadastramento das respectivas minutas dos precatórios/RPVs, e, em cumprimento do art. 11 da Resolução 458/2017-CJF, à intimação das partes do teor das minutas, com prazo de 5 (dias) para eventual impugnação; 2) na eventual impugnação da presente decisão, expeçam-se ofícios requisitórios de valores incontroversos; 3) nada requerido no prazo assinado, voltem os autos para transmissão dos ofícios requisitórios; 4) as partes poderão consultar a situação das requisições protocoladas junto ao Tribunal por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, a fim de monitorar e acompanhar sua situação, nos termos do Comunicado 04/2019-UFEP; 5) disponibilizado o pagamento, intimem-se os beneficiários acerca da disponibilização e para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias. 6) Nada sendo requerido no prazo assinado, se em termos, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção, conforme seja o caso. Cópia desta decisão serve como mandado/ofício. Intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

25/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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