Procedimento Comum Cível 5002566-73.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002566-73.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO SHOITI KAKU ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 ADVOGADO do(a) AUTOR: NATHALIA COUTO SILVA - SP401001 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCO AURELIO VERISSIMO - SP279144 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Tendo em vista a interposição de recursos de apelação, intimem-se as partes autora e ré, ora apeladas, para responderem, no prazo legal. O prazo para manifestação da ré União Federal – Fazenda Nacional será de 30 (trinta) dias nos termos do § 1º do artigo 1.010 c/c artigo 183, ambos do CPC. Quanto à parte autora, será de 15 (quinze) dias, em conformidade com o do § 1º do artigo 1.010 do estatuto processual civil. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as homenagens e cautelas de estilo. Int. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal Titular PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002566-73.2022.4.03.6100

21/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2026, 12:33

Mero expediente

19/05/2026, 11:57

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 14:08

Petição (Apelação)

30/04/2026, 20:44

Petição (Apelação)

08/04/2026, 15:31

Publicação

07/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO SHOITI KAKU ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 ADVOGADO do(a) AUTOR: NATHALIA COUTO SILVA - SP401001 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCO AURELIO VERISSIMO - SP279144 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002566-73.2022.4.03.6100 Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível, ajuizada por JOAO SHOITI KAKU em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, com pedido de tutela provisória, pretendendo obter provimento jurisdicional para que seja afastada a solidariedade do autor para integrar o Auto de Infração e Imposição de multa, desdobrado no processo administrativo de n. 10825.722.769/2015-27 para o AIIM n. 19679.720.901/2019-95, bem como a desconstituição do AIIM (ou respectiva Certidão de Dívida Ativa, acaso já tenha sido inscrita), exclusivamente em face do autor. Alternativamente, requer a redução da multa aplicada ao patamar máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor do tributo. Relata em suma, que na referida demanda administrativa, o Autor fora incluído no polo passivo da autuação, após o resultado de um amplo processo de fiscalização, desencadeado pela operação Yellow, na condição de responsável solidário tributário, com base nos arts. 124, I, 128 e 135, II, III, do Código Tributário Nacional. Alega, porém, que não possui qualquer tipo de vínculo com o fato gerador da obrigação tributária que implique em sua responsabilização solidária pelo crédito tributário constituído, não havendo justificativa para a sua permanência no polo passivo das autuações. Segue o autor narrando que a Operação Yellow culminou no oferecimento de denúncia (ação penal n. 0019133-58.2013.8.26.0071, em trâmite perante a 1ª vara Criminal da Comarca de Bauru/SP), contra os sócios das empresas do Grupo Sina / Cromais e diversas pessoas supostamente envolvidas, dentre as quais encontra-se o Autor, sob a acusação de que a organização teria criado um conjunto de empresas de fachada, com função de simular remessas para industrialização para empresas do mesmo grupo, visando blindagem administrativa, patrimonial, comercial e tributária. Afirma que o Ministério Público, com o objetivo de demonstrar a participação do Autor naquela ação penal, acostou apenas o conteúdo de interceptação telefônica em conversa realizada entre ele e a representante do Banco Fibra. Sustenta que o teor da conversa não apresenta qualquer anomalia, nem permite concluir por sua participação na estrutura do Grupo ou nas irregularidades contidas nas autuações, contudo, em razão da interceptação telefônica foi oferecida denúncia, descrevendo que o Sr. João Shoiti Kaku, era peça fundamental na engrenagem criminosa, funcionando como diretor/assessor financeiro do conglomerado empresarial do Grupo e com poderes de comando e decisão no âmago da estrutura. Com base em tal constatação superficial, a União incluiu o autor na autuação levada a efeito. Argumenta que após a sua aposentação do Banco do Brasil, passou a se dedicar a consultorias financeiras para sociedades empresárias, especialmente para a obtenção de limites de créditos em Bancos, renegociação de dívidas e interface e, nessa condição é que atuou junto às empresas do Grupo Sina / Cromais, como prestador de serviços em consultoria, nunca como funcionário, preposto, procurador ou gestor, estando alheio às questões tributárias. Sustenta ser indevida a atribuição do cargo de diretor financeiro do Grupo Sina / Cromais ao autor, bem como a inexistência de vínculo e/ou interesse comum entre o autor e o fato gerador a ensejar a sua responsabilização tributária solidária. Em sede de tutela antecipada, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, fruto do Auto de Infração objeto da presente demanda. Procuração e documentos instruíram a inicial. Custas processuais recolhidas parcialmente em Id 242158291. Inicialmente distribuídos à 4ª Vara Federal Cível, foram os autos redistribuídos a esta 2ª Vara Federal Cível por dependência ao MS n. 5030925-67.2021.4.03.6100 (Id 242245605). O despacho Id 243950951 determinou a citação, a intimação da ré para manifestação prévia e a intimação do autor para a juntada da denúncia crime. Manifestou-se a União em Id 245142862 pelo indeferimento da tutela provisória. O autor apresentou manifestação e documentos em Id 245405356. A decisão em Id 246957158 indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência. Dessa decisão, foi interposto agravo de instrumento (Id 248763417), tendo o E. TRF-3 indeferido a tutela requerida. O autor apresentou emenda à inicial (Id 250419684), requerendo a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. A União Federal apresentou contestação em Id 251764728. Esclareceu que a autuação promovida pela Receita Federal do Brasil teve como ponto de partida a Operação Yellow, promovida pela Secretaria da Fazenda e Ministério Público, ambos do Estado de São Paulo, mas seguiu caminho próprio por meio da fiscalização das autoridades federais, as quais bem demonstraram os fatos e provas que ensejaram a ocorrência dos fatos geradores, a prática de ilícitos e a responsabilização do autor. Relata a ré que restou comprovado que a Cromais Distribuidora de Produtos Industrializados LTDA pertencia a grupo econômico de fato - “Grupo FN”, que atuava como uma grande empresa, sob comando único, com objetivos e estruturas comuns e confusão patrimonial, valendo-se de uma estrutura jurídica composta por diversas pessoas jurídicas, formalmente independentes, tendo referido Grupo praticado diversas infrações tributárias, a saber: omissão de receitas e de entrega de declarações, uso de pessoas interpostas nos atos constitutivos e ocultação de escrituração contábil e fiscal e livros fiscais. Narra, ainda, que nos autos do processo administrativo foram coligidos uma série de indícios, aliada à constatação de que os imputados como responsáveis (reais administradores, sócios formais - “testas de ferro” e empresas offshore - e procuradores), receberam benefícios econômicos, diretos ou indiretos, frutos das práticas que redundaram na sonegação de tributos devidos. Afirma que, da estrutura e do modo de agir, restou manifesta, entre as pessoas jurídicas, a existência de obrigações tributárias solidárias pelos tributos lançados (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), nos termos do art. 124, I, do Código Tributário Nacional. Defende que a responsabilidade do autor decorre do fato de que fora identificado como um dos reais administradores do Grupo FN, aparecendo como Diretor Financeiro, com estrutura de funcionários a ele vinculados, junto à FN Assessoria Empresarial (p.j. que, basicamente, administrava o Grupo) e que tinha intenso contato com diretores de bancos para tratar de assuntos do Grupo FN. Ainda, praticava atos de gestão (anos de 2011 e 2012), supervisionando a elaboração das demonstrações contábeis das pessoas jurídicas, inclusive, pessoalmente, fazendo alterações nas mesmas, sobrepondo o trabalho dos próprios contadores. As partes foram instadas à especificação de provas (Id 270766591). A União requereu o julgamento antecipado da lide (Id 270936617). O autor apresentou réplica e requereu a produção de prova testemunhal, conforme rol já apresentado aos autos, ou a utilização de prova emprestada produzida em audiência realizada na data de 15/03/2023, nos autos da ação n. 5020110-11.2021.4.03.6100, da 13ª Vara Federal Cível (Id 273931367). Convertido o julgamento em diligência para intimação das partes a fim de apresentarem suas razões finais (Id 311700171). Embargos de declaração do autor (Id 314403277) acolhidos pela decisão em Id 324516321 para deferir a utilização da prova emprestada (gravação da audiência realizada nos autos da ação anulatória n. 5020110-11.2021.4.03.6100, a qual teria se respaldado no mesmo aparato probatório). O autor apresentou o “link” da audiência em Id 326326616. A União Federal apresentou suas alegações finais, em Id 333923507. Alegações finais do autor apresentadas em Id 336478436. A ré foi intimada para o exercício do contraditório acerca dos documentos juntados pelo autor (Id 353591789), se manifestando em Id 358793874. O autor requereu a tramitação prioritária do feito com base no Estatuto do Idoso (Id 475841682). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, defiro a prioridade de tramitação do feito. Ausentes preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim não sendo o caso de produção de provas outras para além daquelas juntadas ao feito, passo ao exame do mérito. Insurge-se o autor contra a responsabilidade tributária que lhe fora atribuída pelos débitos do Grupo FN (Sina / Cromais), apurados no bojo do Processo Administrativo n. 10825.722.769/2015-27 (Id 242012481 e segs.) e Auto de Infração e Imposição de multa, alegando que teria atuado, junto às referidas empresas, como mero consultor financeiro, profissão esta que exerce, por meio da empresa de sua titularidade (Id 242012452). A autuação fiscal e a responsabilização do autor decorreram de processo de fiscalização, desencadeado pela “Operação Yellow” que foi realizada em cooperação técnica entre a União, Secretaria da Receita Federal do Brasil o Estado de São Paulo e sua Secretaria da Fazenda, tendo os procedimentos fiscais sido concentrados junto à Delegacia da Receita Federal de Bauru (DRF/Bauru). Transcrevo, a propósito, trecho do “Relato dos Fatos” do Processo Administrativo n. 10825.722.769/2015-27 (ps. 98/99 do Id 242012481): Em decorrência do conhecimento de operação levada a efeito pela Secretaria da Fazenda e Ministério Público, ambos do Governo do Estado de São Paulo, nomeada Operação Yellow, realizaram-se pesquisas, para os anos 2011 e 2012, nos sistemas da Receita Fe-deral do Brasil, referente à fiscalizada, constatando-se: - Receitas Brutas de Vendas (apuradas a partir das notas fiscais ele-trônicas emitidas), para os anos de 2011 e 2012, da ordem de 80 e 50 milhões de Reais respectivamente. - DIPJ-2012 (ano-calendário 2011) entregue com receita bruta declarada da ordem de 700 mil Reais; - DACONs entregues referente aos meses de março a dezembro de 2011 e de fevereiro a julho de 2012, com faturamentos declarados da ordem de 8,3 milhões de Reais em 2011 e de 350 mil Reais em 2012, portanto, muito aquém dos valores obtidos via NFes; - DCTFs entregues referentes aos meses abril a julho de 2011 e se-tembro de 2011 a julho de 2012, com valores confessados ínfimos frente ao faturamento apurado via notas fiscais eletrônicas; - Opção pelo Lucro Presumido para os anos de 2011 e 2012, feitas através de valores confessados de IRPJ e CSLL, em DCTF; Diante de tais fatos, instaurou-se o presente procedimento fiscal, junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru (DRF/Bauru), obedecendo-se à Portaria SRRF08/G n. 32, datada de 13/02/2014. Dita responsabilidade tem como fundamento a solidariedade tributária (CTN, art. 124, I), decorrente de suposta atuação do autor como assessor/diretor financeiro nas empresas do grupo FN (CTN, art. 135, III), conforme expresso no Termo de Sujeição Passiva Solidária (ps. 75/85 do Id 242012483): IV – SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIAS 8 – Desta forma, os reais administradores (dentre eles – João Shoiti Kaku) associados aos sócios formais e aos procuradores, além de terem nítido interesse comum nas situações que constituem os fatos geradores dos tributos lançados, ainda cometeram diversas infrações a leis (abaixo relacionadas), restando evidente a existência de obrigações tributárias solidárias e responsabilizações pessoais nos termos dos artigos 124, I e 135, III do CTN: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;” (...) “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado” V – PRINCIPAIS INFRAÇÕES A LEIS 9 - No Relatório de Solidariedade Tributária das Pessoas Jurídicas integrantes do Grupo FN, ficou demonstrado que os reais administradores, em associação com os sócios formais e procuradores, cometeram, em tese, diversas infrações a leis: a) 5.172/66 - Código Tributário Nacional (artigos 3° e 150); b) 4.502/1964 (artigos 71 e 72); c) 8.137/90 (artigos 1° e 2°); d) Decreto-lei 2.848/1940 - Código Penal (artigos 288 e 299); e) 12.683/2012 c.c. 9.613/1998 f) 10.406/2002 – Código Civil (artigo 1102 e ss.); VI – DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS 10 – João Shoiti Kaku foi identificado como um dos reais administrador do Grupo FN, aparecendo como Diretor Financeiro do mesmo, com aparente estrutura de funcionários a ele vinculados, junto à FN Assessoria Empresarial (p.j. que, basicamente, administrava o Grupo) conforme revela documentos apreendidos durante a “Operação Yellow”, especialmente a planilha anexa (Doc. 01 - Destacamos). É necessário salientar que não foi detectado elo formal entre o senhor Kaku e qualquer pessoa jurídica do Grupo, durante os períodos auditados (2010 a 2012), sendo sua atuação comprovada por meio de situações fáticas, que evidenciam sua posição de administrador. Na citada planilha, explicitamente, o senhor Kaku aparece na posição de Diretor Financeiro da FN: “omissis” 11 – João Shoiti Kaku pela posição que tinha dentro do Grupo FN, conhecia com profundidade a forma de organização do Grupo, o que fica explicitado na degravação de interceptação telefônica, (Doc. 02 - Destacamos), na qual o senhor Kaku, falando pelo Grupo, conversa com uma representante do Banco Fibra. Linha Interceptada..: 55(11)99839643 Interlocutores......: KAKU x Marcela (Banco Fibra) Linha interlocutor..: 551997968547 Cidade..............: S. Paulo/SP Ativação..: Data................: 14/05/2012 Hora......: 11:34:29 “Com Marcela do Banco Fibra. Marcela quer saber sobre o organograma, quer o atualizado do Grupo. KAKU fala sobre a estrutura de gestão da Companhia. KAKU diz que:” Em meio à conversa, o real administrador, senhor Kaku, informa que a holding (FN) está no topo e, ao lado dela, a PJ patrimonial (FAS), que é a dona de todos os imóveis... “que compra todos os imóveis e que não tem nenhuma embaixo dela”, e ainda esclareceu que, como todo o imobilizado está em nome da FAS, que “é a parte real”, não será encontrado a depreciação (custo) junto a outras pessoas jurídicas: “(...) em cima de tudo funciona a holding que é a FN, que futuramente vai mudar para SINA: a SINA vai passar a ser a holding. Kaku continua:” (...) “Agora do lado da FN, como se fosse uma assessoria, nós temos uma empreendimentos imobiliários, que é dona de todos os imóveis, que é a FAZ Empreendimentos e Incorporação Lt, que compra todos os imóveis, e que não tem nenhuma embaixo dela. Que o dono da FAS é NEMR, que também é dono das SINAS e da FAMA em 100%.” (...) “Perguntado se houve novas aquisições, uma vez que tiveram investimentos de R$ 190 milhões, KAKU responde que R$ 190 milhões é o endividamento total do Grupo e confirma que todo o imobilizado está em nome da FAS.” (...) “Perguntado sobre a depreciação, KAKU informou que não vai encontrar, que fica tudo na FAS, que é a parte real.(...)” Abaixo da FN, salienta o real administrador, senhor Kaku, estão as PJs industriais, que, embora sendo as principais geradoras de riqueza do Grupo, são tratadas como prestadoras de serviços: “(...) Abaixo (da FN), você tem todas as prestadoras de serviços que cada uma funciona em cada fábrica...Nós temos a SINA MATRIZ,... SINA Alimentos. Ela era a SINA de Bauru, que era prestadora. Essa SINA Alimentos está com a matriz em Bauru, presta serviços para a fábrica de Bauru. Depois você tem Sina filial Orlândia, Sina filial Santo Anastácio e Sina filial Pirapozinho. Antes tinha uma Sina para Santo Anastácio, uma Sina para Orlândia e uma Sina Pirapozinho. Nós transformamos tudo numa única Sina Alimentos Matriz em BAURU, depois todas as filiais, uma em Orlândia, uma em Santo Anastácio e uma em Pirapozinho, essas são as prestadoras de serviço dos quais o Sr. NEMR é o acionista principal. Diz que abaixo tem todas(...)” “Depois tem a FAMA Ovos, que está na fábrica de ovos de Diadema, que futuramente se tornará SINA Diadema. Que estas são as prestadoras de serviços, onde todos os funcionários estão registrados(...)” Embaixo das PJs industriais, continua o real administrador, senhor Kaku, estão as PJs comerciais, citando algumas delas: “(...)Diz que embaixo de cada prestadora de serviços estão as comerciais: embaixo da SINA-Bauru está a MULTIÓLEOS, que tem linhas de créditos com vocês; embaixo da SINA-Alimentos filial Orlândia está a DOV; abaixo da SINA-Sto Anastácio tem a FARÓLEO; que agora estão botando no ar a SINA-Alimentos Pirapozinho, que por enquanto embaixo dela terá a MULTIÓLEOS e FARÓLEO, elas que vão pegar óleo, mandar para lá e beneficiar e voltar como mercadoria para elas;” “depois tem a DOVOS e a DMR que estão embaixo da FAMA Ovos, explorando lá como irmãs.” “Depois tem todas essas comerciais, das quais KAKU não quer falar por telefone, mas diz que a Sandra e o Bicudo sabem, existem offshores, SAFIs que são donas delas, que o acionista o pessoal daí sabe quem é. Que todas as empresas são controladas em 100% ou 99%.(...)” Por fim, o senhor Kaku também informa a existência de uma gestão única do Grupo: “Perguntado sobre como é gerenciado o caixa robusto que aparece no balanço consolidado, KAKU diz que os caixas não se misturam, cada unidade, Multióleos, Faróleo sobrevive com caixa próprio, cada uma gerencia o seu caixa, que não há nada vinculado a operações, KAKU explica que existe uma gestão única, mas que é estimulada a concorrência entre as empresas.” (...) 12 – João Shoiti Kaku, na posição de Diretor Financeiro (de fato) do Grupo, tinha intenso contato com diretores de bancos, para tratar de assuntos do Grupo FN, conforme se comprova em mensagens eletrônicas em que são agendadas reuniões, através de colaboradores da pessoa jurídica FN. Mensagem do Banco HSBC, agendando um café-da-manhã com o senhor Nemr e senhor Kaku (“KAKO”), junto à diretoria do banco; verifica-se que o agendamento foi feito pela pessoa jurídica FN, através de um colaborador (Doc. 03. Destacamos): “De: Alessandra C ROQUE [mail-to:[email protected]] Enviada em: sexta-feira, 8 de junho de 2012 16:11 Para: [email protected] Assunto: Convite: Café da manhã - 21/06 às 8:30 horas Oi Walter, tudo bem? Estamos organizando um café da manhã no dia 21/06 na matriz do Banco na Faria Lima e gostaria que por gentileza vc repassasse o convite abaixo para o Sr Nemr e Sr Kako, a pedido de nossa diretoria. Peço que confirme por gentileza a participação deles. Bjs e bom final de semana Alessandra Roque Gerente de Relacionamento | HSBC Bank Brasil S.A. HSBC Corporate (...) Prezado Sr Nemr / Sr Kako, Estamos organizando um Café da Manhã com um número restrito de empresários, que foram escolhidos para participarem desse modelo de discussão. Nosso objetivo é realizar um "bate papo" com o Sr Adailton Martins - Head de Corporate / Tesouraria sobre " Mercado Atual x Cenário futuro ", " Como e quando atuar em um momento de volatilidade". Será um prazer em recebe-los e, por se tratar de um evento restrito, solicitamos a confirmação de sua presença. DATA 21/06/12 Hora inicio 8:30 h * 10 minutos de tolerância Hora termino 10:00 h LOCAL HSBC BANK BRASIL S.A Av Brigadeiro Faria Lima, n 3064 - 1 andar (restaurante) '' * estacionamento no local Mensagem do Banco Paulista, enviada à pessoa jurídica FN, revela a necessidade de envolver o senhor Kaku (Caco) no caso que estava sendo tratado, demonstrando sua influência junto a pessoas jurídicas do Grupo FN (citado na mensagem como Grupo Nemr - Doc. 04. Destacamos): De: Eduardo Ângelo Aricó [mail-to:[email protected]] Enviada em: segunda-feira, 23 de abril de 2012 17:39 Para: [email protected] Cc: Silvio Ribeiro; Antonio Roberto Desimone Assunto: ENC: GRUPO NEMR X Bco Paulista. Prioridade: Alta Boa tarde Walther, Acredito que seja melhor envolvermos o Caco pois a “FAZ” hoje tem um importante endividamento, muito embora seja claro que a empresa não esta vinculada ao grupo de empresas que apelidados de “Grupo Nemer”, ou seja: Faróleo, Sina, Multioleo e Dov. Você acredita que seja possível providenciar as informações solicitadas pela área de crédito? Aguardo seu retorno. EDUARDO ANGELO ARICÓ Departamento Comercial [email protected] Mensagem do Banco Votorantim solicitando à colaborador da FN a confirmação de reunião marcada com o senhor Kaku (Doc. 05 - Destacamos): “De: Mauricio Costa Geber [mailto:[email protected]] Enviada em: segunda-feira, 5 de março de 2012 11:03 Para: Walter Baratelli Assunto: Reunião - BV - 07/03 Walter, A nossa reunião já está toda esquematizada. Participarão comigo e o Sérgio os Srs. Ricardo Fajnzylber (novo Diretor Comercial), o depto. de crédito e o de agronegócios. Favor confirmar novamente com o Sr. Nemr e o Kaku para não haver “furo”. Data: 07/03/2012 Horário: 15 horas Local: Praça General Gentil Falcão, 108 – 9º andar - Brooklin (altura do nº 1000 da Berrini). Obrigado. Maurício Costa Geber BANCO VOTORANTIM S/A Segmento – Empresas” Mensagem para o Banco HSBC, enviada por colaborador da FN, confirmando reunião do senhor Kaku e do senhor Nemr com repre-sentantes do Banco (Doc. 06 - Destacamos): “From: Walter Baratelli Sent: 18/06/2010 20:52:18 +00:00 To: 1. 'Beatriz H MIRANDA' hsbc.com.br> 2. 'Salmou COHEN' CC: 1. 'Jose R MIRANDA' 2. 'Adriane P PASCHOAL' 3. 'Amanda G RODRIGUES' 4. 'Kelly - Kakus Assessoria' Subject: Reuniao HSBC ( Nemr) Boa Tarde a todos, Reunião 23 / 06 / 2010 11:00 hs Al. Santos Nº 455 13º Andar. Participantes Sr. Kaku e Sr. Nemr. Grato. Walter” Colaborador da FN confirma reunião do senhor Kaku com represen-tante do Banco Fibra na pessoa jurídica FN, atentando para o fato de identificar o local como sendo - nosso escritório (Doc. 07 - Desta-camos): From: Walter Baratelli fnassessoria.com.br> Sent: 09/09/2011 19:19:26 +00:00 To: 1. '[email protected]' 2. 'João Shoiti Kaku' Subject: REUNIÃO BANCO FIBRA. “Boa Tarde Sr. Kaku, Confirmando a reunião com o Banco Fibra em nosso escritório no 13 / 09 as 11:00 horas. Grato” Colaborador da FN confirma reunião do senhor Kaku com representante do Banco Rendimento (Doc. 08 - Destacamos) Reunião junto ao Banco Rendimento (Grifamos e negritamos): From: Walter Baratelli Sent: 08/08/2012 16:35:24 +00:00 To: '[email protected] Oi Kelly, Hehe me desculpa mais ainda estava aguardando o Sr. Kaku confirmar para te avisar sobre a reunião no rendimento as 15:00 amanha ! 13 – João Shoiti Kaku, na prática de atos de gestão do Grupo FN, conforme demonstram os elementos probatórios, “supervisionava” a elaboração das demonstrações contábeis das pessoas jurídicas do Grupo, inclusive, pessoalmente, fazendo alterações nas mesmas, sobrepondo, ao que parece, o trabalho dos próprios contadores. O afirmado fica evidenciado na Degravação 05, de 15/03/2012, de interceptação telefônica, na qual o senhor Kaku conversa com o senhor WALTER, colaborador do Grupo FN, solicitando, aparentemente, que o mesmo calibre bem a contabilidade, ou seja, manda a contabilidade ser “maquiada”... senão a coisa vai ficar muito ruim...” (Doc. 09 - Destacamos): “Degravação n. 5 Linha Interceptada..: 55(11)99839643 Interlocutores......: ALVO/KAKU X Walter Linha interlocutor..: Nome Cadastro.......: CPF.................: Endereço............: Cidade..............: Ativação..: 15/3/2012 Data................: 23/3/2012 Hora......: 18:30...KAKU fala que mandaram um faturamento de 2010/2011. Walter manda desconsiderar, fala que é jan e fev de 2012. KAKU diz que janeiro, se somar, está bem baixo. Walter diz que esse é o real.... É o janeiro e o fevereiro de 2012. KAKU fala: pra gente fazer o realinhamento, é isso? Ao que Walter confirma. Walter diz que como não tem pressa, ele analisa e na segunda manda pra ele. KAKU diz que levou um susto, pois se janeiro estiver ali, a coisa fica ruim. Walter disse que janeiro não foi muito forte mesmo. KAKU diz: não, não, mas aí precisam calibrar bem, senão vai ficar muito ruim...” Tal conduta, de alterar demonstrações contábeis, também fica evidenciada na mensagem, intitulada Balanço Faroleo (Alterado), que o colaborador da FN, Walter, direciona a uma das empresas de contabilidade que trabalha para o Grupo (Taltec) informando que seguia o balanço alterado pelo senhor Kaku, em 17/02/2011 (Doc. 10 – Destacamos): From: Walter Baratelli Sent: 17/02/2011 13:13:03 +00:00 To: '[email protected]' Subject: Balanço Faroleo (Alterado) Attachments: 1539_0001.pdf Embedded graphics: 1 Bom dia Oderfla, Segue balanço alterado pelo Sr. Kaku. Grato. No dia seguinte, 18/02/2011, novas alterações de demonstrações contábeis, agora do Grupo FN, são perpetradas pelo senhor kaku (Doc. 11. Destacamos): From: Walter Baratelli Sent: 18/02/2011 13:51:27 +00:00 To: 1. 'Kelly - Kakus Assessoria' 2. 'Rodrigo Goya' Subject: RES: Balanços (Grupo FN) Embedded graphics: 2 Ok. Beijos. De: Kelly - Kakus Assessoria [mailto:[email protected]] Enviada em: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2011 11:37 Para: 'Rodrigo Goya' Cc: 'Walter Baratelli' Assunto: RES: Balanços (Grupo FN) OK!!! ESTAREI IMPRIMINDO E PASSANDO PARA ELE. Provavelmente ele irá ligar somente na segunda feira para liberar os mesmos. Ok? Bjs De: Rodrigo Goya [mailto:[email protected]] Enviada em: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2011 11:22 Para: 'Kelly - Kakus Assessoria' Cc: 'Walter Baratelli' Assunto: Balanços (Grupo FN) Sra. Kelly, bom dia. Segue em anexo balanços das empresas do Grupo FN encerrados em 31/12/2010, sendo dois de cada empresa um alterado para analise do Sr. Kaku e o outro para confirmação das alterações feitas pelo mesmo, a pedido do Sr. Walter Baratelli. Atenciosamente, Às ps. 87/127 do Id 242012483 encontram-se juntados documentos apreendidos na “Operação Yellow” e utilizados pela fiscalização: planilha geral de colaboradores; Degravação n. 1; mensagens eletrônicas; Degravação n. 5; mensagem eletrônica; Balanço Patrimonial Geral Encerrado em 31/12/2010 (Faroleo Comércio de Produtos Alimentícios Ltda); mensagem eletrônica; Balanço Patrimonial Geral Encerrado em 31/12/2011 (Dovos Distribuidora de Ovos Ltda); mensagens eletrônicas. De acordo com o entendimento firmado pelo CARF ao caso dos autos (Id 242012714): (...) Os atos ilícitos que geraram o lançamento e a atração da responsabilidade tributária foram resumidamente a robusta e reiteradas práticas de: (i) omissão de receitas, (ii) omissão de entrega de declarações e (iii) o uso de interpostas pessoas nos atos constitutivos, bem como a ocultação de sua escrituração contábil e fiscal e livros, que caracterizaram a sonegação definida no artigo 71 da Lei n. 4.502, de 1964”, o que entendo atrair a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN, se comprovada o vínculo entre o responsável e tais atos, bem como com o Contribuinte, o que será analisado no tópico seguinte. (...) Em resumo, nos autos foram coligidos uma série de indícios, aliada à constatação de que os imputados como responsáveis, receberam benefícios econômicos, diretos ou indiretos, frutos das práticas que redundaram na sonegação de tributos devidos. Os responsáveis tributários administravam a empresa, agindo ativamente para a ocorrência das situações que constituíam os fatos geradores (comprovam que o coobrigado era real administrador do grupo e, apesar da inexistência de vínculo formal com as empresas do grupo, aparece como diretor financeiro na planilha de colaboradores do grupo FN e com uma equipe de funcionários a ele vinculados), sendo inquestionável portanto seu interesse e o conhecimento da situação retratada nos autos. Nesse contexto, entendo que somente excluiria a possibilidade de o indicado ser responsabilizado, se ele fosse um mero cotista ou empregado, contudo sem acesso e conhecimento dos dados internos da empresa ou incapaz de compreender a situação fiscal e financeira da empresa CROMAIS (e do Grupo FN), o que não me parece ser o caso aqui tratado. (...) Assim, no âmbito tributário, a conduta retratada no lançamento não pode ser dissociada da atuação do representante da pessoa jurídica (como os administradores e procuradores/prepostos designados), que detém o conhecimento de todos os fatos na empresa por ele administrada (departamento financeiro - bancos, pagamentos), nem ser confundida como um simples inadimplemento (situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária alvo da presente autuação), revelando a prática do ato ilícito que justifica a atribuição do vínculo de responsabilidade (interesse comum), por força das disposições do art. 124, I do CTN. Ou seja, a responsabilização pela norma do art. 124, I do CTN, não pode se limitar às pessoas que tenham ligação direta com o fato gerador. Há que ser observados a destinação do resultado, frutos dos atos irregulares praticados. No presente caso, foram realizados atos com vistas a evitar a imposição tributária (omissão de receita), seu objetivo principal não foi apenas o de reduzir ou excluir o pagamento de tributos. Tal fato, diretamente ligado ao fato gerador da obrigação, implica na formação de recursos que ficariam em poder da empresa em destinação, ou seja, verter os recursos em seu próprio benefício. Dessa forma, resta claro que o indicado como solidário detinha poder no que se refere à administração da empresa - por delegação dos sócios de direito, não havendo qualquer distinção quanto às atribuições e responsabilidades de cada um. Restando justificado nos autos, a meu sentir, o ‘interesse comum’ na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária. (...) Assim, a pessoa física, na condição de real administrador passa a ser responsável pela sua gestão. Se comprovado que a empresa praticou atos com infração à lei, consequentemente estes atos são atribuíveis à responsabilidade de quem a gerencia, sendo evidente que a pessoa jurídica não possui atos de vontade. Nestes termos, fica caracterizada a responsabilidade tributária estabelecida pelo inci-so III do artigo 135 do CTN. (...) Ao contrário do que alegou no Recurso Especial, as acusações não basearam exclusivamente em uma interceptação telefônica com o Banco Fibra e nem que apenas o conhecimento da estrutura organizacional do Grupo FN fora o fundamento da responsabilização, mas as várias tratativas diretas com os Bancos fornecedores de empréstimos, mensagem indicando poder para determinar alterações contábeis indevidas, mensagem indicando poder para dar seguimento em alteração contratual envolvendo empresas no exterior e, por fim, uma planilha apreendida confirmando a posição de Diretor financeiro. Assim, considero que as provas coletadas na Operação Yellow indicam sim que o imputado possuía poder de gerência no grupo FN. Neste sentido, entendo aplicável o artigo 135, III do CTN pelo poder de gerência demonstrado acima, o que, por si só, acarreta a respon-sabilidade solidária com os demais administradores e com a pessoa jurídica contribuinte, sendo evidente o interesse comum entre todos na condução da estrutura organizacional e na atuação do Grupo FN com o objetivo de suprimir o pagamento dos tributos devidos pela fraude no conhecimento das obrigações tributárias às autoridades fazendárias. (...) Pois bem. Conforme leciona Vittorio Cassone, em sua obra Direito Tributário, “a solidariedade é instituto que implica uma corresponsabilidade, segundo a qual a obrigação é satisfeita, em sua totalidade, ou por um dos devedores, ou por alguns, ou por todos, de conformidade com o disposto em lei, a teor dos arts. 124 e 125 do CTN” (p. 185, ed. Atlas, 14ª edição). Observe-se que o art. 121 do Código Tributário Nacional descreve como sujeito passivo da obrigação principal tanto o contribuinte (aquele que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador) quanto o responsável (assim designado por Lei, sem que esteja revestido na condição de contribuinte). Nessa toada, a responsabilidade solidária exige a presença de interesse jurídico, não meramente econômico. A ementa a seguir, é elucidativa nesse sentido (g.n.): CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CORRESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. APURAÇÃO SOB O REGIME DE GARANTIA SUBJETIVA DO CONTRIBUINTE. DECLARAÇÃO CONJUNTA DO MARIDO E DA MULHER. IRRELEVÂNCIA, PARA O EFEITO DE TORNÁ-LOS CORRESPONSÁVEIS. SOMENTE A LEI TRIBUTÁRIA PODE INSTITUIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR TRIBUTOS E ESTABELECER OS RESPECTIVOS FATOS GERADORES, BEM COMO OS DEMAIS ELEMENTOS. PERMANÊNCIA DO DEVER JURÍDICO DE CADA UM DOS CÔNJUGES. INTELIGÊNCIA DO ART. 124, I DO CTN. CASO DE ILEGITIMAÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA DO RECORRENTE. REGRA DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. DEFINIÇÃO QUE SE FUNDAMENTA NA CARTA MAGNA. RECURSO ESPECIAL DO RECORRENTE A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUI-LO DA CORRESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE A PERCEPÇÃO DE RENDA ORIUNDA DE TRABALHO PRESTADO AO PNUD PELA SUA MULHER, SEM PREJUÍZO DE O FISCO FEDERAL PODER EXIGI-LO DA PERCEBENTE DOS VALORES, COMO É ÓBVIO. 1. Ao regular a solidariedade tributária, o art. 124 do CTN estabelece que o contribuinte e o terceiro são obrigados ao respectivo pagamento do tributo quando há interesse comum entre eles, ou seja, quando um deles realiza conjuntamente com o outro a situação que constitui o fato gerador do tributo (inciso I), ou por expressa disposição de lei (inciso II). Esse dispositivo legal dá efetividade ao comando do art. 146, I da Carta Magna, segundo o qual somente a Lei Complementar, nesta hipótese, o CTN, tem a potestade de instituir, alterar ou modificar qualquer elemento componente da obrigação tributária. Isso quer dizer que qualquer regra jurídica que não detenha hierarquia complementar não tem a força de alterar esse quadro. 2. Somente se estabelece o nexo entre os devedores da prestação tributária originária, quando todos os partícipes contribuem para a realização de uma situação que constitui fato gerador da exação, ou seja, que a hajam praticado conjuntamente. Esta é a melhor inteligência do art. 124, I do CTN, pois, se assim não for, poderá a solidariedade tributária ser identificada em qualquer relação jurídica contratual, por exemplo, o que conduziria à inaceitável conclusão de universalidade da corresponsabilidade tributária. 3. Assim, não se pode dizer, neste caso, que há interesse comum do marido na situação constitutiva do fato gerador do IRPF da esposa, pelo menos na acepção prevista no inciso I do art. 124 do CTN, porquanto se pressupõe, para esse efeito, que tivesse havido participação ativa dele, ao lado da esposa, na produção do fato gerador da percepção dos rendimentos tidos por tributáveis. Tampouco, se poderá dizer haver expressa disposição legal capaz de atribuir a carga tributária a pessoa que não contribuiu para realização do fato previsto como gerador da obrigação, no caso, a percepção de renda. 4. Sobre outro ângulo, em relação ao inciso II do art. 124 do CTN, que estabelece a responsabilidade por expressa disposição legal, também não se pode considerar que seja dado ao legislador amplos poderes para eleger ao seu talante os solidariamente responsáveis pela obrigação tributária. Em outros termos: a quem não reveste a condição de contribuinte, somente se pode atribuir o dever de recolher o tributo, originalmente devido pelo contribuinte, quando, à semelhança do inciso I, existir interesse jurídico entre o sujeito passivo indireto e o fato gerador. 5. O interesse comum, como requisito da corresponsabilidade tributária, envolve, necessariamente, a atuação de mais de uma pessoa na situação de conformação do fato gerador do tributo. Não se trata, portanto, da ulterior fruição comum ou igualitária por mais de uma pessoa dos resultados ou dos proveitos da atividade produtora do aumento de renda dela decorrente. Trata-se, na verdade, de atuação simultânea e conjunta de mais de uma pessoa na anterior situação configuradora do próprio fato gerador. Se assim não fosse, qualquer indivíduo, que auferisse alguma benesse do percebente da renda, poderia ser designado corresponsável tributário. “Omissis” 10. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ, REsp 1273396 / DF, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133), T1 - PRIMEIRA TURMA, Data da Publicação/Fonte DJe 12/12/2019, RT vol. 1017 p. 467) No mais, a corresponsabilidade ao sócio/administrador requer a prova da prática ilegal ou do excesso de poderes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. REDIRECIONAMENTO. TEMA REPETITIVO 97/STJ. SÚMULA 430/STJ. SÓCIA SEM PODERES DE GESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COERÊNCIA. ART. 926, CPC. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno, na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2. A responsabilização de terceiros por obrigações de natureza tributária se encontra disciplinada nos artigos 128 e seguintes do CTN. A previsão de responsabilização de terceira pessoa por obrigação tributária decorre de um vínculo jurídico entre esta e o contribuinte originário e da inobservância de deveres relacionados ao referido vínculo, os quais o legislador reputou especialmente relevantes para fins de imposição da responsabilidade tributária. 3. Importante frisar que a solidariedade tributária, prevista no artigo 124 do CTN, não é forma de responsabilização tributária, mas tão somente dispõe sobre a gradação da responsabilidade atribuída aos coobrigados (confira-se: STJ, 1ª Seção, EREsp 446955, relator Ministro Luiz Fux, j. 09.04.2008). Estabelecida a responsabilidade solidária, a autoridade administrativa resta autorizada a direcionar a execução da obrigação tributária em face de quaisquer dos coobrigados, cada qual respondendo pela integralidade da dívida, sem observância de benefício de ordem (artigo 124, parágrafo único, do CTN). 4. No que tange à responsabilização tributária de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, o artigo 135, III, do CTN prevê que as obrigações tributárias devem resultar de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. É certo que tal dispositivo diz respeito a pessoas físicas, contudo, a jurisprudência do C. STJ tem admitido sua aplicação às hipóteses de prática de atos com excesso de poderes, infração à Lei, contrato social ou estatuto, no contexto de grupo econômico de fato. Precedente. 5. Nessa exata compreensão foi firmada, em 11.03.2009, a tese do Tema Repetitivo n. 97/STJ (REsp n.º 1.101.728): "A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa". No mesmo sentido, tem-se o enunciado de Súmula STJ n. 430 (j. 24.03.2010): "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente". “Omissis” 10. Recurso desprovido. (TRF-3, ApCiv - 0030101-59.2012.4.03.6182, Relator Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, 3ª Turma, DJEN Data: 11/02/2026) É certo que o autor não possuía relação formal de assessor ou diretor financeiro do Grupo FN (vide fichas cadastrais nos Ids 242012455, 242012457, 242012458, 242012459, 242012460, 242012461, 242012463, 242012464, 242012466 e 242012467 e declarações em Id 242012474), sendo que tal constatação decorreu das situações fáticas anteriormente destacadas, apuradas no decorrer das investigações e fiscalização. No ponto, apurou-se que o autor conhecia com profundidade a estrutura organizacional do Grupo FN, assim como sua situação financeira e contábil, que teria contatos diretos com representantes de bancos, fornecedores de empréstimos, e que teria intermediado operações com essas instituições financeiras em favor do Grupo. No meu sentir, tais fatos não indicam, isoladamente, a prática de atos de gestão, ou a existência de interesse comum na realização do fato gerador (CTN, art. 124, I) ou a prática de ato ilícito ou por excesso (CTN, 135, III). Explico. O autor alega que atuava junto às empresas do Grupo FN como consultor financeiro e, nesse ponto, as situações descritas se alinham com tal atribuição, sendo aceitável os conhecimentos que detinha sobre as empresas e justificada a sua recorrente participação em negociatas, na medida em que requeriam certa expertise ou influência deste. As notas fiscais de prestação de serviços referentes aos exercícios de 2010/2011 (Id 242011800) indicam que o autor efetivamente atuava junto a empresas para “assessoria ou consultoria em gestão empresarial”. Nesses termos, inclusive, foram os depoimentos das testemunhas colhidos na audiência realizada no dia 15/03/2023, pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível, nos autos n. 5020110-11.2021.4.03.6100 (link em Id 326326616), aceita como prova emprestada nestes. O Sr. Silvio Luís, às perguntas que lhe foram dirigidas, afirmou que conhece o Sr. Kaku e que é contador de sua empresa, trabalhando para o mesmo desde 2004; que o sr. Kaku tinha uma média de 7 a 8 clientes no período de 2010/2012, citando estes: Roldão Atacadista, Tia Lingerie, Granja Saito, das maiores empresas de que se recordou; o sr. Kaku trabalhou na área financeira, sua expertise, na recomposição/renegociação de dívidas e obtenção/facilitação de capital de giro; desconhece que o sr. Kaku detivesse poderes de gestão junto aos seus clientes; o autor tem escritório próprio; desconhece que o autor tenha conhecimento tributário. A Sra. Fátima Bonfim esclareceu em audiência que: conhece o sr. Kaku e com ele trabalhou de 2009/2012, ela era Superintendente e ele, era Consultor Financeiro da Roldão Atacadista (ensinava sobre limites de crédito, contas e pagar e receber, fluxo de caixa, toda a parte financeira); o sr. Kaku fazia reuniões presenciais na empresa cliente, de 2 a 3 vezes por semana; que o sr. Kaku não tinha comando diretivo na empresa, era consultor, dava pareceres; o sr. Kaku não atuava na área tributária; a testemunha trabalhou no Roldão até 2013 e atualmente presta serviços à referida empresa; o sr. Kaku apoiava a empresa junto às instituições financeiras (como obter limites de crédito/expansão), não soube dizer se ele participava pessoalmente junto à tais instituições, afirmando a empresa tinha gerente financeira. O Sr. Marco Antônio respondeu às perguntas que: conhece o sr. Kaku e com ele trabalhou no Banco do Brasil, desde a década de 90, até sua aposentadoria (1995); que o autor se destacava na atuação frente à gerência das agências; que o autor se aposentou; que trabalharam juntos (parceria) em consultorias financeiras (equacionamento de passivo); participavam de negociações com os bancos; o sr. Kaku tinha escritório próprio; o trabalho realizado era sugestivo, sem poder de comando; a figura do consultor levava dados concretos aos bancos, que não mais queriam conversar com os empresários por não mais confiarem neles; conheciam bem a parte financeira de seus clientes; desconhece que o autor tenha conhecimentos da área tributária; não entravam nos aspectos contábeis, somente financeiros das empresas. Quanto às alterações/modificações de demonstrações contábeis de empresas do Grupo FN, supostamente realizadas pelo autor, infiro que tal apontamento decorreu de troca de mensagens entre terceiros, que não o autor. Releva anotar que, embora tenha o autor sugerido, em degravação de interceptação telefônica (n. 5), sobre a necessidade de se “calibrar bem, senão vai ficar muito ruim”, referindo-se a demonstrações contábeis, concluso, da análise de referidos documentos, que se tratam de anotações manuscritas, sem qualquer valor formal. Ademais, não ficou comprovado que o autor tenha feito as alterações a ele imputadas ou que elas tenham, de fato, integrado os documentos oficiais das empresas e, assim, tenham sido eles adulterados, pessoalmente ou a mando seu, com o intuito de fraude. Destarte, não se pode confundir o evidente poder de influência que detinha o autor nesse meio de empresas, com o poder de gestão de um administrador de fato. Tenho assim, por frágeis as evidências de que o autor atuasse informalmente como diretor financeiro, detendo poder de decisão sobre o Grupo FN, apto a engendrar a responsabilização solidária pelos débitos tributários apurados. Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, resolvendo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para afastar a responsabilidade tributaria solidária atribuída ao autor pelos débitos de que trata o Auto de Infração e Imposição de multa, apurado no processo administrativo de n. 10825.722.769/2015-27. Custas processuais recolhidas parcialmente pela parte autora. A parte ré é isenta do recolhimento de custas processuais (art. 4º da Lei n. 9.289/96). Quanto aos honorários advocatícios, observo que o valor atribuído à causa de R$ 12.783.142,09 revela-se exorbitante, sendo cabível a fixação da verba honorária por equidade, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consoante admite a jurisprudência do E. TRF-3, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA Nº. 1.076 STJ - FIXAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - VIÉS CONSTITUCIONAL DA ANÁLISE. 1- Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. Identifica-se omissão apenas quanto à fixação da verba honorária. 2- Não se descura que o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de afastar a fixação equitativa nas causas de valor elevado (Tema nº. 1.076). Todavia, o Supremo Tribunal Federal tem entendido viável a fixação equitativa no atual regime processual com fundamento nos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 3- Mais recentemente, em julgamento concluído no Plenário Virtual de 09/08/2023, reforçando a natureza constitucional do debate, a Corte Constitucional reconheceu a repercussão geral da matéria (RE 1.412.069, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA – Tema n. 1.255). E, a partir do reconhecimento da repercussão geral, o Superior Tribunal de Justiça tem determinado o retorno à origem dos recursos especiais nos quais se postula a aplicação do Tema n. 1.076/STJ, para observância do quanto vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.255/STF. Orientação da 6ª Turma desta Corte Regional. 4- Na hipótese, o valor dado à execução no momento do ajuizamento, em 25/09/2000, somava R$ 2.052.935,00. Nesse quadro, justifica-se a fixação segundo critérios de equidade. A controvérsia arguida nos autos é jurídica. Nesse quadro, é devida a fixação da verba honorária a cargo da União por equidade, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 5- Embargos de declaração acolhidos em parte. (TRF-3, ApelRemNec - 0000721-05.2020.4.03.9999, Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Relatora para acórdão: Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, 6ª Turma, DJEN Data: 22/10/2025) Condeno, assim, a União Federal – Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil e ao reembolso das custas inicias. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, "caput", inciso I e § 3º, inc. I, CPC). Oportunamente, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal Titular

Expedida/certificada

31/03/2026, 16:33

Procedência

31/03/2026, 16:10

Conclusão (para julgamento)

29/09/2025, 23:35

Expedida/certificada

12/02/2025, 20:10

Mero expediente

12/02/2025, 13:16

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO SHOITI KAKU ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 ADVOGADO do(a) AUTOR: NATHALIA COUTO SILVA - SP401001 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCO AURELIO VERISSIMO - SP279144 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002566-73.2022.4.03.6100 Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível, ajuizada por JOAO SHOITI KAKU em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, com pedido de tutela provisória, pretendendo obter provimento jurisdicional para que seja afastada a solidariedade do autor para integrar o Auto de Infração e Imposição de multa, desdobrado no processo administrativo de n. 10825.722.769/2015-27 para o AIIM n. 19679.720.901/2019-95, bem como a desconstituição do AIIM (ou respectiva Certidão de Dívida Ativa, acaso já tenha sido inscrita), exclusivamente em face do autor. Alternativamente, requer a redução da multa aplicada ao patamar máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor do tributo. Relata em suma, que na referida demanda administrativa, o Autor fora incluído no polo passivo da autuação, após o resultado de um amplo processo de fiscalização, desencadeado pela operação Yellow, na condição de responsável solidário tributário, com base nos arts. 124, I, 128 e 135, II, III, do Código Tributário Nacional. Alega, porém, que não possui qualquer tipo de vínculo com o fato gerador da obrigação tributária que implique em sua responsabilização solidária pelo crédito tributário constituído, não havendo justificativa para a sua permanência no polo passivo das autuações. Segue o autor narrando que a Operação Yellow culminou no oferecimento de denúncia (ação penal n. 0019133-58.2013.8.26.0071, em trâmite perante a 1ª vara Criminal da Comarca de Bauru/SP), contra os sócios das empresas do Grupo Sina / Cromais e diversas pessoas supostamente envolvidas, dentre as quais encontra-se o Autor, sob a acusação de que a organização teria criado um conjunto de empresas de fachada, com função de simular remessas para industrialização para empresas do mesmo grupo, visando blindagem administrativa, patrimonial, comercial e tributária. Afirma que o Ministério Público, com o objetivo de demonstrar a participação do Autor naquela ação penal, acostou apenas o conteúdo de interceptação telefônica em conversa realizada entre ele e a representante do Banco Fibra. Sustenta que o teor da conversa não apresenta qualquer anomalia, nem permite concluir por sua participação na estrutura do Grupo ou nas irregularidades contidas nas autuações, contudo, em razão da interceptação telefônica foi oferecida denúncia, descrevendo que o Sr. João Shoiti Kaku, era peça fundamental na engrenagem criminosa, funcionando como diretor/assessor financeiro do conglomerado empresarial do Grupo e com poderes de comando e decisão no âmago da estrutura. Com base em tal constatação superficial, a União incluiu o autor na autuação levada a efeito. Argumenta que após a sua aposentação do Banco do Brasil, passou a se dedicar a consultorias financeiras para sociedades empresárias, especialmente para a obtenção de limites de créditos em Bancos, renegociação de dívidas e interface e, nessa condição é que atuou junto às empresas do Grupo Sina / Cromais, como prestador de serviços em consultoria, nunca como funcionário, preposto, procurador ou gestor, estando alheio às questões tributárias. Sustenta ser indevida a atribuição do cargo de diretor financeiro do Grupo Sina / Cromais ao autor, bem como a inexistência de vínculo e/ou interesse comum entre o autor e o fato gerador a ensejar a sua responsabilização tributária solidária. Em sede de tutela antecipada, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, fruto do Auto de Infração objeto da presente demanda. Procuração e documentos instruíram a inicial. Custas processuais recolhidas parcialmente em Id 242158291. Inicialmente distribuídos à 4ª Vara Federal Cível, foram os autos redistribuídos a esta 2ª Vara Federal Cível por dependência ao MS n. 5030925-67.2021.4.03.6100 (Id 242245605). O despacho Id 243950951 determinou a citação, a intimação da ré para manifestação prévia e a intimação do autor para a juntada da denúncia crime. Manifestou-se a União em Id 245142862 pelo indeferimento da tutela provisória. O autor apresentou manifestação e documentos em Id 245405356. A decisão em Id 246957158 indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência. Dessa decisão, foi interposto agravo de instrumento (Id 248763417), tendo o E. TRF-3 indeferido a tutela requerida. O autor apresentou emenda à inicial (Id 250419684), requerendo a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. A União Federal apresentou contestação em Id 251764728. Esclareceu que a autuação promovida pela Receita Federal do Brasil teve como ponto de partida a Operação Yellow, promovida pela Secretaria da Fazenda e Ministério Público, ambos do Estado de São Paulo, mas seguiu caminho próprio por meio da fiscalização das autoridades federais, as quais bem demonstraram os fatos e provas que ensejaram a ocorrência dos fatos geradores, a prática de ilícitos e a responsabilização do autor. Relata a ré que restou comprovado que a Cromais Distribuidora de Produtos Industrializados LTDA pertencia a grupo econômico de fato - “Grupo FN”, que atuava como uma grande empresa, sob comando único, com objetivos e estruturas comuns e confusão patrimonial, valendo-se de uma estrutura jurídica composta por diversas pessoas jurídicas, formalmente independentes, tendo referido Grupo praticado diversas infrações tributárias, a saber: omissão de receitas e de entrega de declarações, uso de pessoas interpostas nos atos constitutivos e ocultação de escrituração contábil e fiscal e livros fiscais. Narra, ainda, que nos autos do processo administrativo foram coligidos uma série de indícios, aliada à constatação de que os imputados como responsáveis (reais administradores, sócios formais - “testas de ferro” e empresas offshore - e procuradores), receberam benefícios econômicos, diretos ou indiretos, frutos das práticas que redundaram na sonegação de tributos devidos. Afirma que, da estrutura e do modo de agir, restou manifesta, entre as pessoas jurídicas, a existência de obrigações tributárias solidárias pelos tributos lançados (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), nos termos do art. 124, I, do Código Tributário Nacional. Defende que a responsabilidade do autor decorre do fato de que fora identificado como um dos reais administradores do Grupo FN, aparecendo como Diretor Financeiro, com estrutura de funcionários a ele vinculados, junto à FN Assessoria Empresarial (p.j. que, basicamente, administrava o Grupo) e que tinha intenso contato com diretores de bancos para tratar de assuntos do Grupo FN. Ainda, praticava atos de gestão (anos de 2011 e 2012), supervisionando a elaboração das demonstrações contábeis das pessoas jurídicas, inclusive, pessoalmente, fazendo alterações nas mesmas, sobrepondo o trabalho dos próprios contadores. As partes foram instadas à especificação de provas (Id 270766591). A União requereu o julgamento antecipado da lide (Id 270936617). O autor apresentou réplica e requereu a produção de prova testemunhal, conforme rol já apresentado aos autos, ou a utilização de prova emprestada produzida em audiência realizada na data de 15/03/2023, nos autos da ação n. 5020110-11.2021.4.03.6100, da 13ª Vara Federal Cível (Id 273931367). Convertido o julgamento em diligência para intimação das partes a fim de apresentarem suas razões finais (Id 311700171). Embargos de declaração do autor (Id 314403277) acolhidos pela decisão em Id 324516321 para deferir a utilização da prova emprestada (gravação da audiência realizada nos autos da ação anulatória n. 5020110-11.2021.4.03.6100, a qual teria se respaldado no mesmo aparato probatório). O autor apresentou o “link” da audiência em Id 326326616. A União Federal apresentou suas alegações finais, em Id 333923507. Alegações finais do autor apresentadas em Id 336478436. A ré foi intimada para o exercício do contraditório acerca dos documentos juntados pelo autor (Id 353591789), se manifestando em Id 358793874. O autor requereu a tramitação prioritária do feito com base no Estatuto do Idoso (Id 475841682). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, defiro a prioridade de tramitação do feito. Ausentes preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim não sendo o caso de produção de provas outras para além daquelas juntadas ao feito, passo ao exame do mérito. Insurge-se o autor contra a responsabilidade tributária que lhe fora atribuída pelos débitos do Grupo FN (Sina / Cromais), apurados no bojo do Processo Administrativo n. 10825.722.769/2015-27 (Id 242012481 e segs.) e Auto de Infração e Imposição de multa, alegando que teria atuado, junto às referidas empresas, como mero consultor financeiro, profissão esta que exerce, por meio da empresa de sua titularidade (Id 242012452). A autuação fiscal e a responsabilização do autor decorreram de processo de fiscalização, desencadeado pela “Operação Yellow” que foi realizada em cooperação técnica entre a União, Secretaria da Receita Federal do Brasil o Estado de São Paulo e sua Secretaria da Fazenda, tendo os procedimentos fiscais sido concentrados junto à Delegacia da Receita Federal de Bauru (DRF/Bauru). Transcrevo, a propósito, trecho do “Relato dos Fatos” do Processo Administrativo n. 10825.722.769/2015-27 (ps. 98/99 do Id 242012481): Em decorrência do conhecimento de operação levada a efeito pela Secretaria da Fazenda e Ministério Público, ambos do Governo do Estado de São Paulo, nomeada Operação Yellow, realizaram-se pesquisas, para os anos 2011 e 2012, nos sistemas da Receita Fe-deral do Brasil, referente à fiscalizada, constatando-se: - Receitas Brutas de Vendas (apuradas a partir das notas fiscais ele-trônicas emitidas), para os anos de 2011 e 2012, da ordem de 80 e 50 milhões de Reais respectivamente. - DIPJ-2012 (ano-calendário 2011) entregue com receita bruta declarada da ordem de 700 mil Reais; - DACONs entregues referente aos meses de março a dezembro de 2011 e de fevereiro a julho de 2012, com faturamentos declarados da ordem de 8,3 milhões de Reais em 2011 e de 350 mil Reais em 2012, portanto, muito aquém dos valores obtidos via NFes; - DCTFs entregues referentes aos meses abril a julho de 2011 e se-tembro de 2011 a julho de 2012, com valores confessados ínfimos frente ao faturamento apurado via notas fiscais eletrônicas; - Opção pelo Lucro Presumido para os anos de 2011 e 2012, feitas através de valores confessados de IRPJ e CSLL, em DCTF; Diante de tais fatos, instaurou-se o presente procedimento fiscal, junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru (DRF/Bauru), obedecendo-se à Portaria SRRF08/G n. 32, datada de 13/02/2014. Dita responsabilidade tem como fundamento a solidariedade tributária (CTN, art. 124, I), decorrente de suposta atuação do autor como assessor/diretor financeiro nas empresas do grupo FN (CTN, art. 135, III), conforme expresso no Termo de Sujeição Passiva Solidária (ps. 75/85 do Id 242012483): IV – SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIAS 8 – Desta forma, os reais administradores (dentre eles – João Shoiti Kaku) associados aos sócios formais e aos procuradores, além de terem nítido interesse comum nas situações que constituem os fatos geradores dos tributos lançados, ainda cometeram diversas infrações a leis (abaixo relacionadas), restando evidente a existência de obrigações tributárias solidárias e responsabilizações pessoais nos termos dos artigos 124, I e 135, III do CTN: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;” (...) “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado” V – PRINCIPAIS INFRAÇÕES A LEIS 9 - No Relatório de Solidariedade Tributária das Pessoas Jurídicas integrantes do Grupo FN, ficou demonstrado que os reais administradores, em associação com os sócios formais e procuradores, cometeram, em tese, diversas infrações a leis: a) 5.172/66 - Código Tributário Nacional (artigos 3° e 150); b) 4.502/1964 (artigos 71 e 72); c) 8.137/90 (artigos 1° e 2°); d) Decreto-lei 2.848/1940 - Código Penal (artigos 288 e 299); e) 12.683/2012 c.c. 9.613/1998 f) 10.406/2002 – Código Civil (artigo 1102 e ss.); VI – DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS 10 – João Shoiti Kaku foi identificado como um dos reais administrador do Grupo FN, aparecendo como Diretor Financeiro do mesmo, com aparente estrutura de funcionários a ele vinculados, junto à FN Assessoria Empresarial (p.j. que, basicamente, administrava o Grupo) conforme revela documentos apreendidos durante a “Operação Yellow”, especialmente a planilha anexa (Doc. 01 - Destacamos). É necessário salientar que não foi detectado elo formal entre o senhor Kaku e qualquer pessoa jurídica do Grupo, durante os períodos auditados (2010 a 2012), sendo sua atuação comprovada por meio de situações fáticas, que evidenciam sua posição de administrador. Na citada planilha, explicitamente, o senhor Kaku aparece na posição de Diretor Financeiro da FN: “omissis” 11 – João Shoiti Kaku pela posição que tinha dentro do Grupo FN, conhecia com profundidade a forma de organização do Grupo, o que fica explicitado na degravação de interceptação telefônica, (Doc. 02 - Destacamos), na qual o senhor Kaku, falando pelo Grupo, conversa com uma representante do Banco Fibra. Linha Interceptada..: 55(11)99839643 Interlocutores......: KAKU x Marcela (Banco Fibra) Linha interlocutor..: 551997968547 Cidade..............: S. Paulo/SP Ativação..: Data................: 14/05/2012 Hora......: 11:34:29 “Com Marcela do Banco Fibra. Marcela quer saber sobre o organograma, quer o atualizado do Grupo. KAKU fala sobre a estrutura de gestão da Companhia. KAKU diz que:” Em meio à conversa, o real administrador, senhor Kaku, informa que a holding (FN) está no topo e, ao lado dela, a PJ patrimonial (FAS), que é a dona de todos os imóveis... “que compra todos os imóveis e que não tem nenhuma embaixo dela”, e ainda esclareceu que, como todo o imobilizado está em nome da FAS, que “é a parte real”, não será encontrado a depreciação (custo) junto a outras pessoas jurídicas: “(...) em cima de tudo funciona a holding que é a FN, que futuramente vai mudar para SINA: a SINA vai passar a ser a holding. Kaku continua:” (...) “Agora do lado da FN, como se fosse uma assessoria, nós temos uma empreendimentos imobiliários, que é dona de todos os imóveis, que é a FAZ Empreendimentos e Incorporação Lt, que compra todos os imóveis, e que não tem nenhuma embaixo dela. Que o dono da FAS é NEMR, que também é dono das SINAS e da FAMA em 100%.” (...) “Perguntado se houve novas aquisições, uma vez que tiveram investimentos de R$ 190 milhões, KAKU responde que R$ 190 milhões é o endividamento total do Grupo e confirma que todo o imobilizado está em nome da FAS.” (...) “Perguntado sobre a depreciação, KAKU informou que não vai encontrar, que fica tudo na FAS, que é a parte real.(...)” Abaixo da FN, salienta o real administrador, senhor Kaku, estão as PJs industriais, que, embora sendo as principais geradoras de riqueza do Grupo, são tratadas como prestadoras de serviços: “(...) Abaixo (da FN), você tem todas as prestadoras de serviços que cada uma funciona em cada fábrica...Nós temos a SINA MATRIZ,... SINA Alimentos. Ela era a SINA de Bauru, que era prestadora. Essa SINA Alimentos está com a matriz em Bauru, presta serviços para a fábrica de Bauru. Depois você tem Sina filial Orlândia, Sina filial Santo Anastácio e Sina filial Pirapozinho. Antes tinha uma Sina para Santo Anastácio, uma Sina para Orlândia e uma Sina Pirapozinho. Nós transformamos tudo numa única Sina Alimentos Matriz em BAURU, depois todas as filiais, uma em Orlândia, uma em Santo Anastácio e uma em Pirapozinho, essas são as prestadoras de serviço dos quais o Sr. NEMR é o acionista principal. Diz que abaixo tem todas(...)” “Depois tem a FAMA Ovos, que está na fábrica de ovos de Diadema, que futuramente se tornará SINA Diadema. Que estas são as prestadoras de serviços, onde todos os funcionários estão registrados(...)” Embaixo das PJs industriais, continua o real administrador, senhor Kaku, estão as PJs comerciais, citando algumas delas: “(...)Diz que embaixo de cada prestadora de serviços estão as comerciais: embaixo da SINA-Bauru está a MULTIÓLEOS, que tem linhas de créditos com vocês; embaixo da SINA-Alimentos filial Orlândia está a DOV; abaixo da SINA-Sto Anastácio tem a FARÓLEO; que agora estão botando no ar a SINA-Alimentos Pirapozinho, que por enquanto embaixo dela terá a MULTIÓLEOS e FARÓLEO, elas que vão pegar óleo, mandar para lá e beneficiar e voltar como mercadoria para elas;” “depois tem a DOVOS e a DMR que estão embaixo da FAMA Ovos, explorando lá como irmãs.” “Depois tem todas essas comerciais, das quais KAKU não quer falar por telefone, mas diz que a Sandra e o Bicudo sabem, existem offshores, SAFIs que são donas delas, que o acionista o pessoal daí sabe quem é. Que todas as empresas são controladas em 100% ou 99%.(...)” Por fim, o senhor Kaku também informa a existência de uma gestão única do Grupo: “Perguntado sobre como é gerenciado o caixa robusto que aparece no balanço consolidado, KAKU diz que os caixas não se misturam, cada unidade, Multióleos, Faróleo sobrevive com caixa próprio, cada uma gerencia o seu caixa, que não há nada vinculado a operações, KAKU explica que existe uma gestão única, mas que é estimulada a concorrência entre as empresas.” (...) 12 – João Shoiti Kaku, na posição de Diretor Financeiro (de fato) do Grupo, tinha intenso contato com diretores de bancos, para tratar de assuntos do Grupo FN, conforme se comprova em mensagens eletrônicas em que são agendadas reuniões, através de colaboradores da pessoa jurídica FN. Mensagem do Banco HSBC, agendando um café-da-manhã com o senhor Nemr e senhor Kaku (“KAKO”), junto à diretoria do banco; verifica-se que o agendamento foi feito pela pessoa jurídica FN, através de um colaborador (Doc. 03. Destacamos): “De: Alessandra C ROQUE [mail-to:[email protected]] Enviada em: sexta-feira, 8 de junho de 2012 16:11 Para: [email protected] Assunto: Convite: Café da manhã - 21/06 às 8:30 horas Oi Walter, tudo bem? Estamos organizando um café da manhã no dia 21/06 na matriz do Banco na Faria Lima e gostaria que por gentileza vc repassasse o convite abaixo para o Sr Nemr e Sr Kako, a pedido de nossa diretoria. Peço que confirme por gentileza a participação deles. Bjs e bom final de semana Alessandra Roque Gerente de Relacionamento | HSBC Bank Brasil S.A. HSBC Corporate (...) Prezado Sr Nemr / Sr Kako, Estamos organizando um Café da Manhã com um número restrito de empresários, que foram escolhidos para participarem desse modelo de discussão. Nosso objetivo é realizar um "bate papo" com o Sr Adailton Martins - Head de Corporate / Tesouraria sobre " Mercado Atual x Cenário futuro ", " Como e quando atuar em um momento de volatilidade". Será um prazer em recebe-los e, por se tratar de um evento restrito, solicitamos a confirmação de sua presença. DATA 21/06/12 Hora inicio 8:30 h * 10 minutos de tolerância Hora termino 10:00 h LOCAL HSBC BANK BRASIL S.A Av Brigadeiro Faria Lima, n 3064 - 1 andar (restaurante) '' * estacionamento no local Mensagem do Banco Paulista, enviada à pessoa jurídica FN, revela a necessidade de envolver o senhor Kaku (Caco) no caso que estava sendo tratado, demonstrando sua influência junto a pessoas jurídicas do Grupo FN (citado na mensagem como Grupo Nemr - Doc. 04. Destacamos): De: Eduardo Ângelo Aricó [mail-to:[email protected]] Enviada em: segunda-feira, 23 de abril de 2012 17:39 Para: [email protected] Cc: Silvio Ribeiro; Antonio Roberto Desimone Assunto: ENC: GRUPO NEMR X Bco Paulista. Prioridade: Alta Boa tarde Walther, Acredito que seja melhor envolvermos o Caco pois a “FAZ” hoje tem um importante endividamento, muito embora seja claro que a empresa não esta vinculada ao grupo de empresas que apelidados de “Grupo Nemer”, ou seja: Faróleo, Sina, Multioleo e Dov. Você acredita que seja possível providenciar as informações solicitadas pela área de crédito? Aguardo seu retorno. EDUARDO ANGELO ARICÓ Departamento Comercial [email protected] Mensagem do Banco Votorantim solicitando à colaborador da FN a confirmação de reunião marcada com o senhor Kaku (Doc. 05 - Destacamos): “De: Mauricio Costa Geber [mailto:[email protected]] Enviada em: segunda-feira, 5 de março de 2012 11:03 Para: Walter Baratelli Assunto: Reunião - BV - 07/03 Walter, A nossa reunião já está toda esquematizada. Participarão comigo e o Sérgio os Srs. Ricardo Fajnzylber (novo Diretor Comercial), o depto. de crédito e o de agronegócios. Favor confirmar novamente com o Sr. Nemr e o Kaku para não haver “furo”. Data: 07/03/2012 Horário: 15 horas Local: Praça General Gentil Falcão, 108 – 9º andar - Brooklin (altura do nº 1000 da Berrini). Obrigado. Maurício Costa Geber BANCO VOTORANTIM S/A Segmento – Empresas” Mensagem para o Banco HSBC, enviada por colaborador da FN, confirmando reunião do senhor Kaku e do senhor Nemr com repre-sentantes do Banco (Doc. 06 - Destacamos): “From: Walter Baratelli Sent: 18/06/2010 20:52:18 +00:00 To: 1. 'Beatriz H MIRANDA' hsbc.com.br> 2. 'Salmou COHEN' CC: 1. 'Jose R MIRANDA' 2. 'Adriane P PASCHOAL' 3. 'Amanda G RODRIGUES' 4. 'Kelly - Kakus Assessoria' Subject: Reuniao HSBC ( Nemr) Boa Tarde a todos, Reunião 23 / 06 / 2010 11:00 hs Al. Santos Nº 455 13º Andar. Participantes Sr. Kaku e Sr. Nemr. Grato. Walter” Colaborador da FN confirma reunião do senhor Kaku com represen-tante do Banco Fibra na pessoa jurídica FN, atentando para o fato de identificar o local como sendo - nosso escritório (Doc. 07 - Desta-camos): From: Walter Baratelli fnassessoria.com.br> Sent: 09/09/2011 19:19:26 +00:00 To: 1. '[email protected]' 2. 'João Shoiti Kaku' Subject: REUNIÃO BANCO FIBRA. “Boa Tarde Sr. Kaku, Confirmando a reunião com o Banco Fibra em nosso escritório no 13 / 09 as 11:00 horas. Grato” Colaborador da FN confirma reunião do senhor Kaku com representante do Banco Rendimento (Doc. 08 - Destacamos) Reunião junto ao Banco Rendimento (Grifamos e negritamos): From: Walter Baratelli Sent: 08/08/2012 16:35:24 +00:00 To: '[email protected] Oi Kelly, Hehe me desculpa mais ainda estava aguardando o Sr. Kaku confirmar para te avisar sobre a reunião no rendimento as 15:00 amanha ! 13 – João Shoiti Kaku, na prática de atos de gestão do Grupo FN, conforme demonstram os elementos probatórios, “supervisionava” a elaboração das demonstrações contábeis das pessoas jurídicas do Grupo, inclusive, pessoalmente, fazendo alterações nas mesmas, sobrepondo, ao que parece, o trabalho dos próprios contadores. O afirmado fica evidenciado na Degravação 05, de 15/03/2012, de interceptação telefônica, na qual o senhor Kaku conversa com o senhor WALTER, colaborador do Grupo FN, solicitando, aparentemente, que o mesmo calibre bem a contabilidade, ou seja, manda a contabilidade ser “maquiada”... senão a coisa vai ficar muito ruim...” (Doc. 09 - Destacamos): “Degravação n. 5 Linha Interceptada..: 55(11)99839643 Interlocutores......: ALVO/KAKU X Walter Linha interlocutor..: Nome Cadastro.......: CPF.................: Endereço............: Cidade..............: Ativação..: 15/3/2012 Data................: 23/3/2012 Hora......: 18:30...KAKU fala que mandaram um faturamento de 2010/2011. Walter manda desconsiderar, fala que é jan e fev de 2012. KAKU diz que janeiro, se somar, está bem baixo. Walter diz que esse é o real.... É o janeiro e o fevereiro de 2012. KAKU fala: pra gente fazer o realinhamento, é isso? Ao que Walter confirma. Walter diz que como não tem pressa, ele analisa e na segunda manda pra ele. KAKU diz que levou um susto, pois se janeiro estiver ali, a coisa fica ruim. Walter disse que janeiro não foi muito forte mesmo. KAKU diz: não, não, mas aí precisam calibrar bem, senão vai ficar muito ruim...” Tal conduta, de alterar demonstrações contábeis, também fica evidenciada na mensagem, intitulada Balanço Faroleo (Alterado), que o colaborador da FN, Walter, direciona a uma das empresas de contabilidade que trabalha para o Grupo (Taltec) informando que seguia o balanço alterado pelo senhor Kaku, em 17/02/2011 (Doc. 10 – Destacamos): From: Walter Baratelli Sent: 17/02/2011 13:13:03 +00:00 To: '[email protected]' Subject: Balanço Faroleo (Alterado) Attachments: 1539_0001.pdf Embedded graphics: 1 Bom dia Oderfla, Segue balanço alterado pelo Sr. Kaku. Grato. No dia seguinte, 18/02/2011, novas alterações de demonstrações contábeis, agora do Grupo FN, são perpetradas pelo senhor kaku (Doc. 11. Destacamos): From: Walter Baratelli Sent: 18/02/2011 13:51:27 +00:00 To: 1. 'Kelly - Kakus Assessoria' 2. 'Rodrigo Goya' Subject: RES: Balanços (Grupo FN) Embedded graphics: 2 Ok. Beijos. De: Kelly - Kakus Assessoria [mailto:[email protected]] Enviada em: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2011 11:37 Para: 'Rodrigo Goya' Cc: 'Walter Baratelli' Assunto: RES: Balanços (Grupo FN) OK!!! ESTAREI IMPRIMINDO E PASSANDO PARA ELE. Provavelmente ele irá ligar somente na segunda feira para liberar os mesmos. Ok? Bjs De: Rodrigo Goya [mailto:[email protected]] Enviada em: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2011 11:22 Para: 'Kelly - Kakus Assessoria' Cc: 'Walter Baratelli' Assunto: Balanços (Grupo FN) Sra. Kelly, bom dia. Segue em anexo balanços das empresas do Grupo FN encerrados em 31/12/2010, sendo dois de cada empresa um alterado para analise do Sr. Kaku e o outro para confirmação das alterações feitas pelo mesmo, a pedido do Sr. Walter Baratelli. Atenciosamente, Às ps. 87/127 do Id 242012483 encontram-se juntados documentos apreendidos na “Operação Yellow” e utilizados pela fiscalização: planilha geral de colaboradores; Degravação n. 1; mensagens eletrônicas; Degravação n. 5; mensagem eletrônica; Balanço Patrimonial Geral Encerrado em 31/12/2010 (Faroleo Comércio de Produtos Alimentícios Ltda); mensagem eletrônica; Balanço Patrimonial Geral Encerrado em 31/12/2011 (Dovos Distribuidora de Ovos Ltda); mensagens eletrônicas. De acordo com o entendimento firmado pelo CARF ao caso dos autos (Id 242012714): (...) Os atos ilícitos que geraram o lançamento e a atração da responsabilidade tributária foram resumidamente a robusta e reiteradas práticas de: (i) omissão de receitas, (ii) omissão de entrega de declarações e (iii) o uso de interpostas pessoas nos atos constitutivos, bem como a ocultação de sua escrituração contábil e fiscal e livros, que caracterizaram a sonegação definida no artigo 71 da Lei n. 4.502, de 1964”, o que entendo atrair a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN, se comprovada o vínculo entre o responsável e tais atos, bem como com o Contribuinte, o que será analisado no tópico seguinte. (...) Em resumo, nos autos foram coligidos uma série de indícios, aliada à constatação de que os imputados como responsáveis, receberam benefícios econômicos, diretos ou indiretos, frutos das práticas que redundaram na sonegação de tributos devidos. Os responsáveis tributários administravam a empresa, agindo ativamente para a ocorrência das situações que constituíam os fatos geradores (comprovam que o coobrigado era real administrador do grupo e, apesar da inexistência de vínculo formal com as empresas do grupo, aparece como diretor financeiro na planilha de colaboradores do grupo FN e com uma equipe de funcionários a ele vinculados), sendo inquestionável portanto seu interesse e o conhecimento da situação retratada nos autos. Nesse contexto, entendo que somente excluiria a possibilidade de o indicado ser responsabilizado, se ele fosse um mero cotista ou empregado, contudo sem acesso e conhecimento dos dados internos da empresa ou incapaz de compreender a situação fiscal e financeira da empresa CROMAIS (e do Grupo FN), o que não me parece ser o caso aqui tratado. (...) Assim, no âmbito tributário, a conduta retratada no lançamento não pode ser dissociada da atuação do representante da pessoa jurídica (como os administradores e procuradores/prepostos designados), que detém o conhecimento de todos os fatos na empresa por ele administrada (departamento financeiro - bancos, pagamentos), nem ser confundida como um simples inadimplemento (situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária alvo da presente autuação), revelando a prática do ato ilícito que justifica a atribuição do vínculo de responsabilidade (interesse comum), por força das disposições do art. 124, I do CTN. Ou seja, a responsabilização pela norma do art. 124, I do CTN, não pode se limitar às pessoas que tenham ligação direta com o fato gerador. Há que ser observados a destinação do resultado, frutos dos atos irregulares praticados. No presente caso, foram realizados atos com vistas a evitar a imposição tributária (omissão de receita), seu objetivo principal não foi apenas o de reduzir ou excluir o pagamento de tributos. Tal fato, diretamente ligado ao fato gerador da obrigação, implica na formação de recursos que ficariam em poder da empresa em destinação, ou seja, verter os recursos em seu próprio benefício. Dessa forma, resta claro que o indicado como solidário detinha poder no que se refere à administração da empresa - por delegação dos sócios de direito, não havendo qualquer distinção quanto às atribuições e responsabilidades de cada um. Restando justificado nos autos, a meu sentir, o ‘interesse comum’ na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária. (...) Assim, a pessoa física, na condição de real administrador passa a ser responsável pela sua gestão. Se comprovado que a empresa praticou atos com infração à lei, consequentemente estes atos são atribuíveis à responsabilidade de quem a gerencia, sendo evidente que a pessoa jurídica não possui atos de vontade. Nestes termos, fica caracterizada a responsabilidade tributária estabelecida pelo inci-so III do artigo 135 do CTN. (...) Ao contrário do que alegou no Recurso Especial, as acusações não basearam exclusivamente em uma interceptação telefônica com o Banco Fibra e nem que apenas o conhecimento da estrutura organizacional do Grupo FN fora o fundamento da responsabilização, mas as várias tratativas diretas com os Bancos fornecedores de empréstimos, mensagem indicando poder para determinar alterações contábeis indevidas, mensagem indicando poder para dar seguimento em alteração contratual envolvendo empresas no exterior e, por fim, uma planilha apreendida confirmando a posição de Diretor financeiro. Assim, considero que as provas coletadas na Operação Yellow indicam sim que o imputado possuía poder de gerência no grupo FN. Neste sentido, entendo aplicável o artigo 135, III do CTN pelo poder de gerência demonstrado acima, o que, por si só, acarreta a respon-sabilidade solidária com os demais administradores e com a pessoa jurídica contribuinte, sendo evidente o interesse comum entre todos na condução da estrutura organizacional e na atuação do Grupo FN com o objetivo de suprimir o pagamento dos tributos devidos pela fraude no conhecimento das obrigações tributárias às autoridades fazendárias. (...) Pois bem. Conforme leciona Vittorio Cassone, em sua obra Direito Tributário, “a solidariedade é instituto que implica uma corresponsabilidade, segundo a qual a obrigação é satisfeita, em sua totalidade, ou por um dos devedores, ou por alguns, ou por todos, de conformidade com o disposto em lei, a teor dos arts. 124 e 125 do CTN” (p. 185, ed. Atlas, 14ª edição). Observe-se que o art. 121 do Código Tributário Nacional descreve como sujeito passivo da obrigação principal tanto o contribuinte (aquele que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador) quanto o responsável (assim designado por Lei, sem que esteja revestido na condição de contribuinte). Nessa toada, a responsabilidade solidária exige a presença de interesse jurídico, não meramente econômico. A ementa a seguir, é elucidativa nesse sentido (g.n.): CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CORRESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. APURAÇÃO SOB O REGIME DE GARANTIA SUBJETIVA DO CONTRIBUINTE. DECLARAÇÃO CONJUNTA DO MARIDO E DA MULHER. IRRELEVÂNCIA, PARA O EFEITO DE TORNÁ-LOS CORRESPONSÁVEIS. SOMENTE A LEI TRIBUTÁRIA PODE INSTITUIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR TRIBUTOS E ESTABELECER OS RESPECTIVOS FATOS GERADORES, BEM COMO OS DEMAIS ELEMENTOS. PERMANÊNCIA DO DEVER JURÍDICO DE CADA UM DOS CÔNJUGES. INTELIGÊNCIA DO ART. 124, I DO CTN. CASO DE ILEGITIMAÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA DO RECORRENTE. REGRA DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. DEFINIÇÃO QUE SE FUNDAMENTA NA CARTA MAGNA. RECURSO ESPECIAL DO RECORRENTE A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUI-LO DA CORRESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE A PERCEPÇÃO DE RENDA ORIUNDA DE TRABALHO PRESTADO AO PNUD PELA SUA MULHER, SEM PREJUÍZO DE O FISCO FEDERAL PODER EXIGI-LO DA PERCEBENTE DOS VALORES, COMO É ÓBVIO. 1. Ao regular a solidariedade tributária, o art. 124 do CTN estabelece que o contribuinte e o terceiro são obrigados ao respectivo pagamento do tributo quando há interesse comum entre eles, ou seja, quando um deles realiza conjuntamente com o outro a situação que constitui o fato gerador do tributo (inciso I), ou por expressa disposição de lei (inciso II). Esse dispositivo legal dá efetividade ao comando do art. 146, I da Carta Magna, segundo o qual somente a Lei Complementar, nesta hipótese, o CTN, tem a potestade de instituir, alterar ou modificar qualquer elemento componente da obrigação tributária. Isso quer dizer que qualquer regra jurídica que não detenha hierarquia complementar não tem a força de alterar esse quadro. 2. Somente se estabelece o nexo entre os devedores da prestação tributária originária, quando todos os partícipes contribuem para a realização de uma situação que constitui fato gerador da exação, ou seja, que a hajam praticado conjuntamente. Esta é a melhor inteligência do art. 124, I do CTN, pois, se assim não for, poderá a solidariedade tributária ser identificada em qualquer relação jurídica contratual, por exemplo, o que conduziria à inaceitável conclusão de universalidade da corresponsabilidade tributária. 3. Assim, não se pode dizer, neste caso, que há interesse comum do marido na situação constitutiva do fato gerador do IRPF da esposa, pelo menos na acepção prevista no inciso I do art. 124 do CTN, porquanto se pressupõe, para esse efeito, que tivesse havido participação ativa dele, ao lado da esposa, na produção do fato gerador da percepção dos rendimentos tidos por tributáveis. Tampouco, se poderá dizer haver expressa disposição legal capaz de atribuir a carga tributária a pessoa que não contribuiu para realização do fato previsto como gerador da obrigação, no caso, a percepção de renda. 4. Sobre outro ângulo, em relação ao inciso II do art. 124 do CTN, que estabelece a responsabilidade por expressa disposição legal, também não se pode considerar que seja dado ao legislador amplos poderes para eleger ao seu talante os solidariamente responsáveis pela obrigação tributária. Em outros termos: a quem não reveste a condição de contribuinte, somente se pode atribuir o dever de recolher o tributo, originalmente devido pelo contribuinte, quando, à semelhança do inciso I, existir interesse jurídico entre o sujeito passivo indireto e o fato gerador. 5. O interesse comum, como requisito da corresponsabilidade tributária, envolve, necessariamente, a atuação de mais de uma pessoa na situação de conformação do fato gerador do tributo. Não se trata, portanto, da ulterior fruição comum ou igualitária por mais de uma pessoa dos resultados ou dos proveitos da atividade produtora do aumento de renda dela decorrente. Trata-se, na verdade, de atuação simultânea e conjunta de mais de uma pessoa na anterior situação configuradora do próprio fato gerador. Se assim não fosse, qualquer indivíduo, que auferisse alguma benesse do percebente da renda, poderia ser designado corresponsável tributário. “Omissis” 10. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ, REsp 1273396 / DF, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133), T1 - PRIMEIRA TURMA, Data da Publicação/Fonte DJe 12/12/2019, RT vol. 1017 p. 467) No mais, a corresponsabilidade ao sócio/administrador requer a prova da prática ilegal ou do excesso de poderes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. REDIRECIONAMENTO. TEMA REPETITIVO 97/STJ. SÚMULA 430/STJ. SÓCIA SEM PODERES DE GESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COERÊNCIA. ART. 926, CPC. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno, na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2. A responsabilização de terceiros por obrigações de natureza tributária se encontra disciplinada nos artigos 128 e seguintes do CTN. A previsão de responsabilização de terceira pessoa por obrigação tributária decorre de um vínculo jurídico entre esta e o contribuinte originário e da inobservância de deveres relacionados ao referido vínculo, os quais o legislador reputou especialmente relevantes para fins de imposição da responsabilidade tributária. 3. Importante frisar que a solidariedade tributária, prevista no artigo 124 do CTN, não é forma de responsabilização tributária, mas tão somente dispõe sobre a gradação da responsabilidade atribuída aos coobrigados (confira-se: STJ, 1ª Seção, EREsp 446955, relator Ministro Luiz Fux, j. 09.04.2008). Estabelecida a responsabilidade solidária, a autoridade administrativa resta autorizada a direcionar a execução da obrigação tributária em face de quaisquer dos coobrigados, cada qual respondendo pela integralidade da dívida, sem observância de benefício de ordem (artigo 124, parágrafo único, do CTN). 4. No que tange à responsabilização tributária de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, o artigo 135, III, do CTN prevê que as obrigações tributárias devem resultar de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. É certo que tal dispositivo diz respeito a pessoas físicas, contudo, a jurisprudência do C. STJ tem admitido sua aplicação às hipóteses de prática de atos com excesso de poderes, infração à Lei, contrato social ou estatuto, no contexto de grupo econômico de fato. Precedente. 5. Nessa exata compreensão foi firmada, em 11.03.2009, a tese do Tema Repetitivo n. 97/STJ (REsp n.º 1.101.728): "A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa". No mesmo sentido, tem-se o enunciado de Súmula STJ n. 430 (j. 24.03.2010): "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente". “Omissis” 10. Recurso desprovido. (TRF-3, ApCiv - 0030101-59.2012.4.03.6182, Relator Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, 3ª Turma, DJEN Data: 11/02/2026) É certo que o autor não possuía relação formal de assessor ou diretor financeiro do Grupo FN (vide fichas cadastrais nos Ids 242012455, 242012457, 242012458, 242012459, 242012460, 242012461, 242012463, 242012464, 242012466 e 242012467 e declarações em Id 242012474), sendo que tal constatação decorreu das situações fáticas anteriormente destacadas, apuradas no decorrer das investigações e fiscalização. No ponto, apurou-se que o autor conhecia com profundidade a estrutura organizacional do Grupo FN, assim como sua situação financeira e contábil, que teria contatos diretos com representantes de bancos, fornecedores de empréstimos, e que teria intermediado operações com essas instituições financeiras em favor do Grupo. No meu sentir, tais fatos não indicam, isoladamente, a prática de atos de gestão, ou a existência de interesse comum na realização do fato gerador (CTN, art. 124, I) ou a prática de ato ilícito ou por excesso (CTN, 135, III). Explico. O autor alega que atuava junto às empresas do Grupo FN como consultor financeiro e, nesse ponto, as situações descritas se alinham com tal atribuição, sendo aceitável os conhecimentos que detinha sobre as empresas e justificada a sua recorrente participação em negociatas, na medida em que requeriam certa expertise ou influência deste. As notas fiscais de prestação de serviços referentes aos exercícios de 2010/2011 (Id 242011800) indicam que o autor efetivamente atuava junto a empresas para “assessoria ou consultoria em gestão empresarial”. Nesses termos, inclusive, foram os depoimentos das testemunhas colhidos na audiência realizada no dia 15/03/2023, pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível, nos autos n. 5020110-11.2021.4.03.6100 (link em Id 326326616), aceita como prova emprestada nestes. O Sr. Silvio Luís, às perguntas que lhe foram dirigidas, afirmou que conhece o Sr. Kaku e que é contador de sua empresa, trabalhando para o mesmo desde 2004; que o sr. Kaku tinha uma média de 7 a 8 clientes no período de 2010/2012, citando estes: Roldão Atacadista, Tia Lingerie, Granja Saito, das maiores empresas de que se recordou; o sr. Kaku trabalhou na área financeira, sua expertise, na recomposição/renegociação de dívidas e obtenção/facilitação de capital de giro; desconhece que o sr. Kaku detivesse poderes de gestão junto aos seus clientes; o autor tem escritório próprio; desconhece que o autor tenha conhecimento tributário. A Sra. Fátima Bonfim esclareceu em audiência que: conhece o sr. Kaku e com ele trabalhou de 2009/2012, ela era Superintendente e ele, era Consultor Financeiro da Roldão Atacadista (ensinava sobre limites de crédito, contas e pagar e receber, fluxo de caixa, toda a parte financeira); o sr. Kaku fazia reuniões presenciais na empresa cliente, de 2 a 3 vezes por semana; que o sr. Kaku não tinha comando diretivo na empresa, era consultor, dava pareceres; o sr. Kaku não atuava na área tributária; a testemunha trabalhou no Roldão até 2013 e atualmente presta serviços à referida empresa; o sr. Kaku apoiava a empresa junto às instituições financeiras (como obter limites de crédito/expansão), não soube dizer se ele participava pessoalmente junto à tais instituições, afirmando a empresa tinha gerente financeira. O Sr. Marco Antônio respondeu às perguntas que: conhece o sr. Kaku e com ele trabalhou no Banco do Brasil, desde a década de 90, até sua aposentadoria (1995); que o autor se destacava na atuação frente à gerência das agências; que o autor se aposentou; que trabalharam juntos (parceria) em consultorias financeiras (equacionamento de passivo); participavam de negociações com os bancos; o sr. Kaku tinha escritório próprio; o trabalho realizado era sugestivo, sem poder de comando; a figura do consultor levava dados concretos aos bancos, que não mais queriam conversar com os empresários por não mais confiarem neles; conheciam bem a parte financeira de seus clientes; desconhece que o autor tenha conhecimentos da área tributária; não entravam nos aspectos contábeis, somente financeiros das empresas. Quanto às alterações/modificações de demonstrações contábeis de empresas do Grupo FN, supostamente realizadas pelo autor, infiro que tal apontamento decorreu de troca de mensagens entre terceiros, que não o autor. Releva anotar que, embora tenha o autor sugerido, em degravação de interceptação telefônica (n. 5), sobre a necessidade de se “calibrar bem, senão vai ficar muito ruim”, referindo-se a demonstrações contábeis, concluso, da análise de referidos documentos, que se tratam de anotações manuscritas, sem qualquer valor formal. Ademais, não ficou comprovado que o autor tenha feito as alterações a ele imputadas ou que elas tenham, de fato, integrado os documentos oficiais das empresas e, assim, tenham sido eles adulterados, pessoalmente ou a mando seu, com o intuito de fraude. Destarte, não se pode confundir o evidente poder de influência que detinha o autor nesse meio de empresas, com o poder de gestão de um administrador de fato. Tenho assim, por frágeis as evidências de que o autor atuasse informalmente como diretor financeiro, detendo poder de decisão sobre o Grupo FN, apto a engendrar a responsabilização solidária pelos débitos tributários apurados. Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, resolvendo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para afastar a responsabilidade tributaria solidária atribuída ao autor pelos débitos de que trata o Auto de Infração e Imposição de multa, apurado no processo administrativo de n. 10825.722.769/2015-27. Custas processuais recolhidas parcialmente pela parte autora. A parte ré é isenta do recolhimento de custas processuais (art. 4º da Lei n. 9.289/96). Quanto aos honorários advocatícios, observo que o valor atribuído à causa de R$ 12.783.142,09 revela-se exorbitante, sendo cabível a fixação da verba honorária por equidade, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consoante admite a jurisprudência do E. TRF-3, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA Nº. 1.076 STJ - FIXAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - VIÉS CONSTITUCIONAL DA ANÁLISE. 1- Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. Identifica-se omissão apenas quanto à fixação da verba honorária. 2- Não se descura que o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de afastar a fixação equitativa nas causas de valor elevado (Tema nº. 1.076). Todavia, o Supremo Tribunal Federal tem entendido viável a fixação equitativa no atual regime processual com fundamento nos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 3- Mais recentemente, em julgamento concluído no Plenário Virtual de 09/08/2023, reforçando a natureza constitucional do debate, a Corte Constitucional reconheceu a repercussão geral da matéria (RE 1.412.069, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA – Tema n. 1.255). E, a partir do reconhecimento da repercussão geral, o Superior Tribunal de Justiça tem determinado o retorno à origem dos recursos especiais nos quais se postula a aplicação do Tema n. 1.076/STJ, para observância do quanto vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.255/STF. Orientação da 6ª Turma desta Corte Regional. 4- Na hipótese, o valor dado à execução no momento do ajuizamento, em 25/09/2000, somava R$ 2.052.935,00. Nesse quadro, justifica-se a fixação segundo critérios de equidade. A controvérsia arguida nos autos é jurídica. Nesse quadro, é devida a fixação da verba honorária a cargo da União por equidade, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 5- Embargos de declaração acolhidos em parte. (TRF-3, ApelRemNec - 0000721-05.2020.4.03.9999, Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Relatora para acórdão: Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, 6ª Turma, DJEN Data: 22/10/2025) Condeno, assim, a União Federal – Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil e ao reembolso das custas inicias. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, "caput", inciso I e § 3º, inc. I, CPC). Oportunamente, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal Titular

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO SHOITI KAKU Advogados do(a) AUTOR: MARCO AURELIO VERISSIMO - SP279144, NATHALIA COUTO SILVA - SP401001, ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O E M E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O JOAO SHOITI KAKU interpôs embargos de declaração contra a decisão proferida no Id 311700171, na qual houve a determinação de intimação das partes para apresentação de razões finais. Alegou a existência de omissão na aludida decisão, uma vez que este Juízo não teria analisado seu pedido de prova emprestada ou acerca da possibilidade de realização de audiência para oitiva de testemunhas. Reiterou o pedido para utilização de prova emprestada oriunda dos autos da ação anulatória n. 5020110-11.2021.4.03.6100. Instada a se manifestar acerca dos embargos de declaração interpostos, a União requereu que o recurso seja rejeitado, na medida em que a decisão embargada não padeceria da omissão apontada, bem como sustentou que a emenda pela qual o autor pede a produção de prova testemunhal não pode ser considerada (Id 317356591). O autor compareceu novamente aos autos informando que já havia protestado pela produção de todas as provas em direito admitidas no âmbito de sua exordial e, antes mesmo de qualquer intimação para explicar quais provas desejaria produzir, voluntariamente informou o interesse na prova testemunhal, podendo essa ser substituída pela utilização de prova emprestada, haja vista o preenchimento de todos os requisitos para tanto (Id 320084860). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos Embargos, porque tempestivos. Deve-se observar, de pronto, que os embargos declaratórios não se prestam à análise de qual tese jurídica é a correta ou qual é a mais adequada ou está em maior consonância com o direito positivo. Com efeito, embargos de declaração servem apenas para o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, I ao III, do CPC/2015). Assim, evidentemente, não se pode admitir uma nova discussão do tema já decidido. No caso dos autos, assiste razão à parte autora, uma vez que não houve a apreciação do seu requerimento de utilização de prova emprestada. Pelas razões expostas, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor, a fim de sanar a omissão verificada na decisão de Id 311700171 para complementá-la no sentido de DEFERIR o pedido de prova emprestada, nos termos do art. 372 do CPC/2015, considerando a identidade de partes entre o presente feito e os autos n. 5020110-11.2021.4.03.6100, bem como em razão de que em ambos os feitos são mencionadas as mesmas empresas, em que se discute a eventual gestão/administração do autor. Registro que no caso em apreço, antes mesmo de sua intimação para especificar as provas que pretende produzir, o autor pleiteou a produção de prova testemunhal no Id 250419684. Posteriormente, o autor pleiteou a utilização da prova emprestada com a utilização da gravação da audiência realizada nos autos da ação anulatória n. 5020110-11.2021.4.03.6100, a qual teria se respaldado no mesmo aparato probatório. Naqueles autos foi realizada audiência para oitiva de testemunhas, que seriam as mesmas que o autor almeja que sejam ouvidas neste feito com a realização das mesmas perguntas, razão pela qual requereu a prova emprestada, como forma de trazer celeridade e economia de atos processuais. Desta forma, 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002566-73.2022.4.03.6100 intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a gravação da audiência realizada nos autos da ação anulatória n. 5020110-11.2021.4.03.6100. Consigno que o link mencionado no Id 299276653 não traz aludida gravação. Cumprida a determinação supra, determino a intimação da União Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste acerca da prova acolhida. Oportunamente, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO SHOITI KAKU Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002566-73.2022.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum por meio do qual pretende a parte autora obter provimento jurisdicional “para que seja reconhecida a ausência de solidariedade que acabou por incluir o Autor no polo passivo do Auto de Infração que deram origem à presente, pelos motivos narrados, afastando, por completo sua responsabilidade solidária e desconstituindo o AIIM (ou respectiva Certidão de Dívida Ativa, acaso já tenha sido inscrita) apontado acima, exclusivamente em face do autor”. Em apertada síntese, relata a parte autora que a presente ação anulatória refere-se ao Auto de Infração e Imposição de multa, desdobrado no processo administrativo de nº 10825.722.769/2015-27, que julgou improcedente o Recurso Especial, sem prévia a intimação do desmembramento dos autos para o AIIM nº 19679.720.901/2019-95, que tramitou perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Na referida demanda administrativa, o Autor fora incluído no polo passivo da autuação, após o resultado de um amplo processo de fiscalização, desencadeado pela operação Yellow, na condição de responsável solidário tributário, com base nos artigos 124, I, 128 e 135, II, III do Código Tributário Nacional. No entanto, argumenta não possuir qualquer tipo de vínculo com o fato gerador da obrigação tributária que implique em sua responsabilização solidária pelo crédito tributário constituído, não havendo justificativa para a sua permanência no polo passivo das autuações. Sustenta que é completamente estranho à obrigação tributária, e por este motivo, busca na presente Ação Anulatória de Débito Fiscal, a desconstituição do lançamento tributário, exclusivamente contra si, por ilegitimidade passiva. Segue o autor narrando que referida operação culminou no oferecimento de denúncia (ação penal n. 0019133-58.2013.8.26.0071, em trâmite perante a 1ª vara Criminal da Comarca de Bauru/SP), contra os sócios das empresas do grupo Sina / Cromais, bem como contra diversas pessoas supostamente envolvidas, dentre as quais encontra-se o Autor. Segundo consta na denúncia, a organização teria criado um conjunto de empresas de fachada, com dupla função de simular remessas para industrialização para empresas do mesmo grupo, blindando-as, e operando como se fosse por sua conta, a comercialização dos produtos dessa industrialização com terceiros. O objetivo seria fazer com que as empresas de fachada “realizassem” a fraude tributária recebendo créditos frios de impostos para compensarem os relevantes valores de débitos que teriam de ser recolhido aos cofres públicos – o conglomerado empresarial fictício e as operações comerciais, igualmente falsas, teriam o triplo objetivo de Blindagem Administrativa, Blindagem Patrimonial e Blindagem Comercial e tributária. Relata que o Ministério Público, com o objetivo de demonstrar a participação do ora Autor naquela ação penal, acostou apenas o conteúdo de interceptação telefônica em conversa realizada entre ele e a representante do Banco Fibra. Argumenta que o teor da conversa não apresenta qualquer anomalia, bem como não permite interpretações de sua participação na estrutura do Grupo, muito menos de qualquer participação nas supostas irregularidades contidas nas autuações, de forma que o mero conhecimento da estrutura societária do Grupo não guarda relação com eventual posição hierárquica dentro do organograma da empresa, bem como a estrutura societária do Grupo Sina / Cromais distribuidora de produtos industrializados, era de conhecimento de outras instituições financeiras, de forma que não era um dado sigiloso: o diálogo existente entre o Sr. Kaku, ora Autor, e a representante do Banco Fibra apenas demonstra que ele conhecia a estrutura do Grupo Sina/ Cromais distribuidora de produtos industrializados, sem possibilitar presunções de que este conhecimento era reservado apenas para pequena cúpula diretiva – ou que tal mero conhecimento configurasse ilícito fiscal. Em razão da interceptação telefônica foi oferecida denúncia, descrevendo que o Sr. João Shoiti Kaku, era peça fundamental na engrenagem criminosa, funcionando como diretor/assessor financeiro do conglomerado empresarial do Grupo e com poderes de comando e decisão no âmago da estrutura. Conforme o que alega na inicial, “a UNIÃO, apoiada unicamente nessa constatação superficial, completamente desprovida de aparato probatório, aproveitou o ensejo e o incluiu na autuação levada a efeito”. Requer a concessão da tutela antecipada inaudita altera pars, de acordo com o artigo 300, do Código de Processo Civil, para suspender a exigibilidade do crédito tributário, fruto do Auto de Infração objeto da presente demanda, em face do Autor, diante da presença dos requisitos legais para tanto. O juízo ao qual os autos foram originariamente distribuídos declinou da competência para apreciar o feito, ante a anterior tramitação dos autos do MS nº 5030925-67.2021.4.03.6100 (id. 242245605). Redistribuídos os autos, esses vieram conclusos, ocasião em que este Juízo determinou a intimação da ré para manifestação preliminar, bem com a intimação da parte autora para juntada aos autos da cópia da denúncia crime. A ré apresentou manifestação no id. 245142862, em que pugnou pelo indeferimento do pedido de tutela. A parte autora apresentou manifestação e documentação no id. 245404896 e seguintes. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido de tutela. É o relato do necessário. Recebo a petição id.24505356 e seguintes como emenda à petição inicial. Passo a apreciar o pedido de tutela provisória: Nos termos do novo Código de Processo Civil, em seus artigos 300 e 311, será concedida a tutela de urgência, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de evidência, por sua vez, será concedida independentemente da demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que preenchidos os requisitos legais previstos nos incisos do art. 311. O cerne da controvérsia debatida na presente ação ajuizada pelo procedimento comum não se distancia do pleito deduzido no Mandado de Segurança nº 5030925-67.2021.403.6100 (extinto por desistência), cujo pedido liminar foi indeferido por este Juízo. Nesta demanda, em suma, pretende o autor a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em relação ao autor da demanda, do crédito tributário formalizado em Processo Administrativo nº 10825.722.769/2015-27, ao argumento de ilegitimidade. No presente caso, em exame preliminar de mérito, entendo ausentes os elementos necessários para o deferimento da tutela antecipada pleiteada. Em que pesem as alegações apresentadas pelo autor em sua petição inicial, no intuito de fundamentar sua pretensão de afastamento da responsabilidade tributária no auto de infração atacado, tenho que não restou cabalmente comprovada a plausibilidade do seu direito, apta à concessão da tutela pretendida. Como bem delineado na petição inicial e, nas informações preliminares apresentadas pela União, a autuação fiscal e a responsabilização do autor decorreu de um amplo processo de fiscalização, desencadeado pela operação Yellow realizado inclusive em cooperação técnica entre a União, Secretaria da Receita Federal do Brasil o Estado de São Paulo e sua Secretaria da Fazenda, tendo os procedimentos fiscais sido concentrados junto à Delegacia da Receita Federal de Bauru (DRF/Bauru). A documentação acostada aos autos nos evidencia o entendimento firmado pelo CARF, quando do julgamento do Recurso Voluntário – no qual me filio -, no sentido de que: ainda que houvessem provas obtidas ilicitamente para instrução da ação penal na “Operação Yellow”, as quais eventualmente tenham sido utilizadas no procedimento fiscal, por outros meios de prova independentes e autônomos, AINDA ASSIM, foi possível a constituição dos tributos e a devida responsabilização dos envolvidos (sócios solidários). Transcrevo abaixo trechos da manifestação da ré (doc. id. 245142862 – pág. 4): Enfim, consoante se verifica da autuação, a Fiscalização procedida recolheu um ENORME ACERVO DE PROVAS, mormente DOCUMENTAIS, que embasam a responsabilidade tributária da autuada e dos demais sujeitos passivos solidários, independentemente de eventuais elementos probatórios fornecidos pela Operação Yellow. De fato, como se vê, o procedimento fiscal de constituição dos créditos fiscais se baseou em elementos de prova independentes e autônomos, decorrentes de trabalho próprio da Fiscalização, inexistindo uma relação necessária, direta e dependente com a suposta prova ilícita, assim considerada em processo judicial criminal em que o autor nem sequer consta como parte. [...] Com efeito, ainda que as provas supostamente consideradas ilícitas pelo C. TJSP tenham alguma relação com o lançamento guerreado e, no bojo, tenham tido relevância, mesmo assim a pretensão anulatória autoral não merece prosperar, porque os documentos supostamente enquadráveis nessa situação poderiam ser nova e identicamente acostados aos autos do procedimento fiscal e, não o sendo, com a sua manutenção nesses autos, não há qualquer prejuízo juridicamente relevante aos sujeitos passivos, homenageando-se, dessa forma, a instrumentalidade das formas e a economia processual, na linha do que já decidiu o e. STF [...] Dentro deste contexto, seria inevitável autuação, na medida em que os contribuintes envolvidos teriam a obrigatoriedade de fornecer a documentação à autoridade fazendária, quando dos procedimentos de fiscalização. Frise-se que, com a conclusão da fiscalização, após um árduo e apurado trabalho de investigação, com provas coligidas, franqueando o contraditório e ampla defesa administrativa, se develou um grupo econômico formado por várias pessoas jurídicas independentes, muito bem organizado, o qual segundo apuração, teria cometido diversas infrações a dispositivos legais com o fim de sonegação fiscal. A atuação do grupo se daria por intermédio da ação de pessoas interpostas, esvaziamento patrimonial das pessoas jurídicas do grupo, dissolução irregular de empresas, dentre outros artifícios; ao esmiuçar o Grupo intitulado pela fiscalização como "Grupo FN", constatou-se ainda (doc. id. 245142862 – pág. 12/13): [...] Neste Grupo, esclarece a RFB no Relatório de Solidariedade Tributária, à holding informal (FN Assessoria Empresarial Ltda) cabia centralizar a sua administração geral; já às chamadas “PJ patrimoniais”, dentre as quais a FAS Empreendimentos e Incorporações Ltda., competia a gerência do seu patrimônio e às denominadas “PJs comerciais”, como a autuada WAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, por sua vez, incumbia a “formalização da comercialização” dos produtos realizada pelas nominadas “PJs industriais”. Registra o referido Relatório que se evidenciou que o Grupo agia sob comando único, com objetivos e estruturas comuns e com intercomunicação patrimonial, sendo que, as pessoas jurídicas, embora formalmente independentes, realizavam, de forma complementar, as situações configuradoras dos fatos geradores dos tributos lançados: a) aquisição de renda (IRPJ); b) auferimento de lucros (CSLL); e c) auferimento de receita (Cofins e PIS). Diante dessa situação, a RFB firmou o Termo de Verificação Fiscal em que se verificou que os reais administradores, associados aos sócios formais e aos procuradores, além de terem nítido interesse comum nas situações que constituem os fatos geradores dos tributos lançados, ainda cometeram diversas infrações às leis, restando evidente a existência de obrigações tributárias solidárias e responsabilizações pessoais nos termos dos artigos 124, I e 135, II e III do CTN. Neste contexto, foram firmados Termos de Sujeição Passiva Solidária em desfavor, dentre outros, da empresa FAS - Empreendimentos e Incorporações Ltda.(art. 124, do CTN) e contra o Autor, COM BASE NO ART. 124, I C/C O ART. 135, III, AMBOS DO CTN, EM QUE CONSTOU FARTA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS HÁBEIS A RESPALDAR TANTO A SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA QUANTO A SUA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA (FLS. 7773/7800 DO PAF). COM EFEITO, FOI COLETADO UM VASTO ACERTO DE PROVAS QUE COMPROVAM DE FORMA CRISTALINA A RESPONSABILIDADE DO PROMOVENTE PELOS DÉBITOS DA AUTUADA WAS, INICIANDO-SE PELA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VASTO E MULTIFACETADO “GRUPO ECONÔMICO FN”, o qual agia sob comando único, constituído por várias empresas e em que despontavam grupos de REAIS ADMINISTRADORES, SÓCIOS FORMAIS E PROCURADORES, figurando o Autor no primeiro grupo dos “REAIS ADMINISTRADORES”, o que foi constatado MEDIANTE EXAUSTIVA ANÁLISE de seu papel na gestão das empresas, de forma devidamente individualizada, ao contrário do que alega. Primeiramente, a autuação esclarece que o GRUPO FN se revela como um desdobramento do chamado “GRUPO ABDUL MASSIH”, ou “GRUPO SINA”, na qual se constata “a utilização de interpostas pessoas, nos contratos sociais de suas pessoas jurídicas, com a finalidade – principal - de afastar a solidariedade/responsabilidade tributária dos reais beneficiários: a própria família Abdul Massih e pessoas próximas”. Para corroborar a conhecida existência do Grupo, o “Relatório de Solidariedade” mencionou precedentes judiciais que bem o reconhecem, como a decisão do c. TRF3 no Agravo de Instrumento nº 0015886-63.2013.4.03.0000, interposto contra decisão proferida no bojo da Execução Fiscal nº 0038906-50.2002.4.03.6182, em sede da qual é explicitada que a atuação cíclica do Grupo demonstra, de forma inequívoca, que a família Abdul Massih e pessoas próximas, ao longo dos anos, vem administrando (utilizando-se de interpostas pessoas) diversas pessoas jurídicas, que vão sendo alternadas/abandonadas ao longo do tempo (com enormes dívidas tributárias), porém todas elas, em essência, vão dando continuidade ao exercício das mesmas atividades, mantendo-se, nítida, uma unidade funcional (homocêntrica) – ao longo do tempo - geradora da renda, da receita e do lucro (fatos geradores dos tributos lançados). DESTAQUEI. Todo esse arcabouço, ao meu ver, enfraquece os argumentos autoral, não restando demonstrada, nesse momento processual, a plausibilidade das alegações. A Administração Pública deve obediência aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, (art. 2º, Lei nº 9.784/99) e, no presente caso, não se denota a violação a tais princípios. Ademais, não restou afastada a presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo que culminou com a responsabilização do autor em relação ao crédito tributário atacado. Assim, INDEFIRO a tutela requerida. Cite-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada em sistema. ctz

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO SHOITI KAKU Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Verifico que o autor ingressou anteriormente com o Mandado de Segurança de n.º 5030925-67.2021.4.03.6100, que tramita na 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, em face do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. A referida ação mandamental teve a liminar indeferida e em 08.02.2022, o impetrante peticionou requerendo a DESISTENCIA DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, §5º, do CPC, pendente ainda de apreciação. Naquela ação o Impetrante, ora Autor desta demanda procurava obter provimento jurisdicional para assegurar o devido processo legal no âmbito administrativo, reconhecendo-se o direito à reabertura da sessão de julgamento e declarando a nulidade dos atos processuais posteriores ao desmembramento dos autos ordinário e como consequência a anulação da demanda nº 19679.720.901/2019-95. Assim o Autor repetiu ipsis litteris o pedido aqui formulado, havendo, ainda, identidade em relação à causa de pedir em ambas as ações. O fato de o rito procedimental eleito ser distinto nesta e naquela demanda, não descaracteriza a identidade dos elementos da ação, ou seja, a relação de identidade entre as partes, causa de pedir e pedido, uma vez que ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da substanciação da causa de pedir, na qual se releva a descrição fática para a análise da identidade de ações, entendida a causa de pedir como os fatos e fundamentos jurídicos que levam o autor a provocar o Estado-Juiz, consistindo na descrição do conflito de interesses e sua repercussão na esfera patrimonial ou pessoal dele. Para efeito de identidade de demandas, importa que o pedido e a causa de pedir sejam as mesmas, devendo ser avaliado o efeito jurídico-processual que delas deriva. Assim, não há óbice para que seja reconhecida a prevenção, ainda que as ações tenham denominação diversa, desde que verificada a identidade de pedidos e de causas de pedir. Pelo exposto, ante a prevenção verificada, determino a remessa dos autos à 2ª Vara Federal Cível de São Paulo, por dependência aos autos do Mandado de Segurança nº 5030925-67.2021.4.03.6100. Cumpra-se. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4ª. VARA FEDERAL CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002566-73.2022.4.03.6100

11/02/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

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