Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5031556-11.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5031556-11.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILVIA BARBUGLIO POSSO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANA ALVIM PUFAL - SP475305 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS - SP365485 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5031556-11.2021.4.03.6100 Vistos etc. Tendo em vista a certidão de pagamento juntada de ID 576883961 e em nada mais sendo requerido pelas partes, no prazo de 05 (cinco) dias, tornem-me os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SILVIA BARBUGLIO POSSO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANA ALVIM PUFAL - SP475305 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS - SP365485 ATO ORDINATÓRIO Vista às partes, nos termos do disposto no parágrafo 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, das informações juntadas de ID 579680463. São José dos Campos, 4 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5031556-11.2021.4.03.6100

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 15:02

Publicação

04/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SILVIA BARBUGLIO POSSO Advogado do(a) EXEQUENTE: TATIANA ALVIM PUFAL - SP475305 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DOS CAMPOS, 28 de abril de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5031556-11.2021.4.03.6100 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 12:29

Publicação

29/04/2026, 07:00

Mero expediente

28/04/2026, 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SILVIA BARBUGLIO POSSO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANA ALVIM PUFAL - SP475305 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS - SP365485 ATO ORDINATÓRIO Vista às partes, nos termos do disposto no parágrafo 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, das informações juntadas pela CEF de ID 578467851. São José dos Campos, 27 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5031556-11.2021.4.03.6100

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 16:41

Publicação

23/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SILVIA BARBUGLIO POSSO Advogado do(a) EXEQUENTE: TATIANA ALVIM PUFAL - SP475305 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DOS CAMPOS, 17 de abril de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5031556-11.2021.4.03.6100 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos

20/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SILVIA BARBUGLIO POSSO Advogado do(a) EXEQUENTE: TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5031556-11.2021.4.03.6100 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, que foi distribuído em 03/11/2021 e, somente agora, em 2024, foi declarada a incompetência do Juízo de origem. Muito embora haja razões para supor que tenha ocorrido a perpetuatio jurisdictionis, ante a natureza relativa da incompetência, devo observar que requerente aguarda há muito tempo a solução de sua pretensão. Assim, até por uma questão de economia processual, passo a examinar diretamente a impugnação ofertada pela União. A União impugnou o cumprimento de sentença e alegou, em caráter preliminar, sua ilegitimidade passiva "ad causam" em relação ao período anterior a 02/05/2007, uma vez que o ex-servidor até então, pertencia do quadro do INSS. Constata-se, efetivamente, que servidor instituidor da pensão de que a requerente é beneficiária faleceu em 18/02/1988 (ID 254481677), antes, portanto, da publicação da Lei 11.098/2005 (criação da Secretaria da Receita Previdenciária) e da Lei nº 11.457/2007 que criou a Receita Federal do Brasil. Assim, a União não tem legitimidade para responder por eventuais valores referentes ao período anterior à publicação da Lei 11.457/2007, quando da redistribuição dos servidores aos quadros funcionais da Receita Federal do Brasil. Os cargos da Carreira de Auditor-Fiscal da Previdência Social dos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social e do INSS foram redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, vinculada à União, transformando-os em cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal, a teor do disposto no art. 8º e no art. 10, ambos da Lei nº 11.457/2007 (DOU de 19/03/2007). O art. 10 da Lei nº 11.457/2007 estabeleceu que os proventos e as pensões decorrentes do exercício dos cargos de Auditor-Fiscal da Previdência Social devem ser transportados para a folha de pessoal inativo do Ministério da Fazenda: Art. 10. Ficam transformados: I - em cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação conferida pela art. 9o desta Lei, os cargos efetivos, ocupados e vagos de Auditor-Fiscal da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na redação original do art. 5º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e de Auditor-Fiscal da Previdência Social da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, de que trata o art. 7o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002; II - em cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação conferida pela art. 9o desta Lei, os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na redação original do art. 5o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002. §1º Aos servidores titulares dos cargos transformados nos termos deste artigo fica assegurado o posicionamento na classe e padrão de vencimento em que estiverem enquadrados, sem prejuízo da remuneração e das demais vantagens a que façam jus na data de início da vigência desta Lei, observando-se, para todos os fins, o tempo no cargo anterior, inclusive o prestado a partir da publicação desta Lei. §2º O disposto neste artigo aplica-se aos servidores aposentados, bem como aos pensionistas. §3º A nomeação dos aprovados em concursos públicos para os cargos transformados na forma do caput deste artigo cujo edital tenha sido publicado antes do início da vigência desta Lei far-se-á nos cargos vagos alcançados pela respectiva transformação. §4º Ficam transportados para a folha de pessoal inativo do Ministério da Fazenda os proventos e as pensões decorrentes do exercício dos cargos de Auditor-Fiscal da Previdência Social transformados nos termos deste artigo. §5º Os atuais ocupantes dos cargos a que se refere o § 4o deste artigo e os servidores inativos que se aposentaram em seu exercício, bem como os respectivos pensionistas, poderão optar por permanecer filiados ao plano de saúde a que se vinculavam na origem, hipótese em que a contribuição será custeada pela servidor e pela Ministério da Fazenda. §6º Ficam extintas a Carreira Auditoria da Receita Federal, mencionada na redação original do art. 5o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e a Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, de que trata o art. 7o daquela Lei. Cuidando das situações transitórias dessa distribuição, o art. 47, §1º, da Lei nº 11.457/2007 determinou que o Ministério da Previdência Social e o INSS devem arcar com as despesas de pessoal e de manutenção relativas às atividades transferidas, até a conclusão dos ajustes relativos às atividades transferidas: Art. 47. Fica o Poder Executivo autorizado a: I - transferir, depois de realizado inventário, do INSS, do Ministério da Previdência Social e da Procuradoria-Geral Federal para a Secretaria da Receita Federal do Brasil e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acervos técnicos e patrimoniais, inclusive bens imóveis, obrigações, direitos, contratos, convênios, processos administrativos e demais instrumentos relacionados com as atividades transferidas em decorrência desta Lei; II - remanejar e transferir para a Secretaria da Receita Federal do Brasil dotações em favor do Ministério da Previdência Social e do INSS aprovadas na Lei Orçamentária em vigor, mantida a classificação funcional-programática, subprojetos, subatividades e grupos de despesas. § 1º Até que sejam implementados os ajustes necessários, o Ministério da Previdência Social e o INSS continuarão a executar as despesas de pessoal e de manutenção relativas às atividades transferidas, inclusive as decorrentes do disposto no § 5º do art. 10 desta Lei. § 2º Enquanto não ocorrerem as transferências previstas no caput deste artigo, o Ministério da Previdência Social, o INSS e a Procuradoria-Geral Federal prestarão à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o necessário apoio técnico, financeiro e administrativo. § 3º Inclui-se no apoio de que trata o § 2º deste artigo a manutenção dos espaços físicos atualmente ocupados.” (destaques inseridos) Destarte, nos termos da Lei nº 11.457/2007, o passivo do INSS relativo à folha de pagamento do pessoal ativo ou inativo do INSS –, inclusive o derivado de judicializações –, não foi transferido para a União, já que não houve sucessão do INSS pela União no tocante a dívidas anteriores à transformação e à redistribuição tratadas nessa lei. Nesse sentido tem se pronunciado o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que são exemplos os seguintes julgados: AGRAVO LEGAL. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO OU INATIVO. FISCAIS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 11.457/07. REDISTRIBUIÇÃO PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR VENCIMENTOS E PROVENTOS A PARTIR DO ADVENTO DA LEI N.º 11.457/07. TETO REMUNERATÓRIO. VANTAGENS PESSOAIS. ART. 37, INC. XI, CF. REGULAMENTAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. LIMITE TEMPORAL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85, STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Sindicato dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias de São Paulo - SINDFISP/SP objetivando a suspensão dos descontos realizados nos proventos de seus representados a título de "Abate Teto", ou que sejam excluídas as vantagens individuais, assim como a condenação do INSS para que restitua as diferenças desses descontos. II - A Lei nº 11.457/07 redistribuiu os cargos da Carreira de Auditor-Fiscal da Previdência Social dos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social e do INSS para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, vinculada à União, transformando-os em cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal (arts. 8º e 10). Em virtude disso, os proventos e as pensões decorrentes do exercício dos cargos de Auditor-Fiscal da Previdência Social foram transportados para a folha de pessoal inativo do Ministério da Fazenda, importando em responsabilidade da União. III - Não obstante tal legislação, o passivo do INSS relativo à folha de pagamento do pessoal ativo e inativo não foi transferido para a União, o que afasta eventual caracterização de sucessão das dívidas do INSS por parte da mesma. IV - Somente a partir da vigência da Lei nº 11.457/07 é que a União Federal deve passar a responder pelas remunerações e proventos dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, cabendo ao INSS figurar no pólo passivo das demandas cujo pedido refira-se a fato gerador anterior à vigência da Lei nº 11.457/07. V - Nos moldes da jurisprudência do STJ e do STF, consolidou-se o entendimento de que, na ausência de regulamentação do art. 37 da CF/88, as vantagens que correspondessem a situações pessoais dos servidores, incorporadas aos vencimentos ou proventos, não poderiam ser incluídas quando da soma para aferição do limite máximo remuneratório. VI - A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 41/2003, contudo, passou a não mais existir impedimento à inclusão de vantagens de natureza pessoal, ou de qualquer outra natureza, no cômputo da remuneração para fins de cálculo do teto salarial, motivo pelo qual a data da entrada em vigor da referida Emenda caracteriza limite temporal à exclusão das vantagens pessoais, do somatório para fixação do limite máximo remuneratório. VII - A prescrição a ser considerada, baseia-se nos termos da Súmula 85 do STJ, vez que a relação jurídica em questão é de trato sucessivo. VIII - Agravo legal parcialmente provido (Apelação/Remessa Necessária n. 0005702-14.1995.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Cotrim Guimarães, j. 28/08/2012, e-DJF3 06/09/2012, destaques inseridos) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEIS NºS 10.355/01, 10.855/04 E 11.501/07. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.324/2016. - A União é parte legítima para responder a demandas referentes a servidores redistribuídos do INSS por força da Lei nº 11.457/2007, que passaram a integrar o quadro funcional da Receita Federal do Brasil, sendo ilegítima para responder pelos valores devidos ao período anterior a essa redistribuição. - Prescrição em relação às verbas mensais devidas no prazo de 05 anos do ajuizamento deste feito, em vista da extensão do lapso temporal reclamado, nos termos do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula nº 85 do STJ. - Progressões funcionais e promoções de servidores oriundos do INSS que devem seguir os critérios da Lei 5.645/1970, regulamentada pelo Decreto 84.669/1980, até a entrada em vigor da Lei 13.324/2016. Precedentes. - Ante a inércia do poder regulamentador, aplicam-se, para servidores e promoções da carreira previdenciária, as mesmas regras relativas aos servidores públicos federais em geral, quais sejam, a Lei nº 5.645/70 e o Decreto nº 84.669/80. - Juros de mora e correção monetária. Deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Apelação parcialmente provida. (ApelRemNec n. 5010118-94.2019.4.03.6100, Segunda Turma, Relator Desembargador Carlos Francisco, e - DJF3 10/08/2020, destaques inseridos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO OU INATIVO. AUDITOR-FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI Nº 11.457/2007. TRANSFORMAÇÃO DO CARGO PARA AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. REDISTRIBUIÇÃO PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RESPONSABILIDADE POR VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES. MARCO TEMPORAL. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Lei nº 11.457/2007, o passivo do INSS relativo à folha de pagamento do pessoal ativo e inativo do INSS (inclusive o derivado de judicializações) e de manutenção não foi transferido para a União, já que não houve sucessão do INSS pela União no tocante a dívidas anteriores à transformação e à redistribuição tratadas nessa lei. 2. Por força do art. 10 e do art. 47, ambos da Lei nº 11.457/2007, a implementação de todos os ajustes necessários é o marco temporal entre a responsabilidade do INSS e da União quanto à redistribuição dos servidores ativos e inativos (incluindo pensões) decorrentes da transformação dos cargos da carreira de Auditor-Fiscal da Previdência Social (dos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social e do INSS) em cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal (da Secretaria da Receita Federal do Brasil, vinculada à União). Portanto, observados os dados concretos que indicam o dia no qual houve a implementação de todos os ajustes mencionados no art. 10 e no art. 47, ambos da Lei nº 11.457/2007, os fatos geradores das despesas de pessoal (incluindo pensões e proventos) e de manutenção anteriores são de responsabilidade do INSS e os posteriores são da União Federal. 3. Agravo instrumento desprovido. (AI n. 5010705-15.2021.4.03.0000, Primeira Turma, Relator Desembargador Relator Helio Nogueira, intimação VIA SISTEMA DATA:15/10/2021). Excluindo tais valores, os demais devem integrar o cumprimento de sentença. De fato, sendo certo que a ação de conhecimento foi proposta pelo Sindicato da categoria profissional em regime de substituição processual, o título executivo alcança toda a categoria, independentemente de filiação, contribuição ou de inclusão em lista, sendo certo que o pedido ali deduzido expressamente incluía os aposentados e pensionistas. Assim, o fato de o instituidor da pensão ter falecido antes da propositura da ação de conhecimento em nada interfere neste cumprimento individual. Constitui ônus da União alegar (e comprovar) que tenha feito quaisquer pagamentos à requerente em razão dos mesmos fatos, não sendo suficiente a alegação genérica de litispendência. Quanto aos cálculos realizados, a Contadoria Judicial os conferiu, tendo feito as seguintes considerações (ID 292388905): Em cumprimento ao r. despacho de ID n.º 291082118, elaboramos cálculo nos termos do julgado que determinou o pagamento da GIFA – Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação aos Auditores Fiscais da Receita Federal, aposentados e pensionistas, nos mesmos moldes e valores pagos aos servidores ativos. Apuramos o montante de R$ 223.473,75 atualizado até a data da conta das partes (04/2022). Índices de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Resolução nº 784/2022 – CJF. Destacamos o valor de PSS (11%) calculado sobre o principal corrigido. Em análise ao cálculo apresentado pelo exequente no total de R$ 238.836,34 (ID nº 248894874), verificamos que considerou diferenças divergentes até 06/2006 sem demonstrar como chegou nos valores. Aplicou juros de mora de 0,5% ao mês durante todo o período e não aplicou a taxa SELIC sobre o valor consolidado do crédito em dez/2021 conforme determina o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em relação ao cálculo apresentado pela União no total de R$ 197.429,89 (ID nº 254481677), verificamos que deduziu o valor do PSS para cálculo dos juros de mora. Não aplicou a taxa SELIC sobre o valor consolidado do crédito em dez/2021 e não considerou os valores pagos em julho e agosto de 2008 conforme demonstrado na ficha financeira. Tais observações são essencialmente corretas: o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 784/2022) realmente estabelece os critérios de correção monetária e juros de mora nas condenações da Fazenda Pública decorrente de diferenças remuneratórias de servidores públicos, incluindo a incidência da SELIC, em dezembro de 2021, sobre o valor consolidado do débito. Também é correto considerar os valores pagos em julho e agosto de 2008, nos termos das fichas financeiras anexadas, também excluindo-se os valores pagos administrativamente ao mesmo título. Em face do exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento da sentença, apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva "ad causam" da União quanto aos valores relativos aos períodos anteriores a 02/05/2007, adotando-se, quanto aos mais, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a União ao pagamento de honorários em favor da Advogada da requerente, que arbitro nos percentuais mínimos previstos no § 3º do artigo 85 do CPC, incidentes sobre o valor correto da execução. Condeno a requerente, por sua vez, ao pagamento de honorários em favor da União, que fixo também nesses percentuais mínimos, que devem ser aplicados sobre a diferença entre o valor requerido e aquele considerado correto. Decorrido o prazo para eventual recurso, retornem os autos à Contadoria Judicial para retificação dos cálculos apresentados, para exclusão dos valores anteriores a 02.5.2007 e para que apure os honorários de advogado, nos termos aqui fixados. Cumprido, dê-se ciência às partes e, não havendo oposição, expeçam-se as requisições de pagamento (PRC ou RPV), aguardando-se o pagamento com os autos sobrestados. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SILVIA BARBUGLIO POSSO Advogados do(a) EXEQUENTE: ROGER MAURO PUFAL - RS61472, TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O 1. O título executivo judicial formado na ação coletiva nº. 0010391-24.2006.4.01.3400 (ID 149411141, fls. 4/6 do arquivo), ajuizada pela UNAFISCO SINDICAL – SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL, estabeleceu o seguinte: “Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da UNAFISCO SINDICAL para assegurar aos seus substituídos – que comprovem que faziam jus à paridade na data de entrada em vigor da EC 41/2003 – a percepção da GIFA nos mesmos moldes ofertados aos servidores ativos, acrescidas as diferenças de juros de mora e de correção monetária, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010”. (Grifei). Importante destacar, ainda, que constou dos fundamentos do acórdão do E. TRF da 1ª Região que: “... Como ora se cuida da ação de conhecimento, entendo que o presente provimento jurisdicional pode se limitar a declarar a existência do direito pleiteado. Por ocasião do processamento e do julgamento da correspondente ação executiva, serão identificados os substituídos do Sindicato-Autor que faziam jus à paridade na data de entrada em vigor da EC 41/2003”. (Grifei). No presente caso, apesar de a exequente (pensionista de servidor da RFB) sustentar a legitimidade para a execução do título, decorrente de tal condição, não foi comprovado nos autos se “fazia[m] jus à paridade na data de entrada em vigor da EC 41/2003”, pois somente a esses o título judicial conferiu direito à “percepção da GIFA nos mesmos moldes ofertados aos servidores ativos”. Note-se, outrossim, que tal informação deveria ser comprovada em sede de execução, tal como consignado nos fundamentos do acórdão. Portanto, quanto a este ponto, há óbice ao prosseguimento do feito. Não obstante, tem-se que não prosperam as preliminares aventadas pela União, pois a única limitação trazida pelo título judicial refere-se à comprovação da paridade na data da entrada em vigor da EC 41/2003, sendo indiferente a condição de filiação ao sindicato; eventual indicação do nome do filiado em lista juntada com a inicial ou mesmo cláusula estatutária restritiva. Da mesma forma, quanto ao pagamento em duplicidade, não trouxe a União prova nos autos de tal ocorrência e a exequente afirmou em sua réplica que não participa de execução em ações diversas que trataram do objeto desta demanda. Por fim, não há que se falar, por ora, em valor “incontroverso”, pois como ressaltado pela União em sua impugnação, apenas indicou a quantia que entende devida em razão do princípio da causalidade. Ademais, conforme acima exposto, dúvidas existem sobre a legitimidade da exequente, o que deverá ser esclarecido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5031556-11.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, determino à exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove (enquanto pensionista) se fazia jus à paridade na data de entrada em vigor da EC 41/2003, conforme estabelecido no título judicial. 2. Corrijo, de ofício, nos termos do art. 292, § 3º do CPC, o valor atribuído à causa pela exequente, haja vista que o proveito econômico pretendido corresponde a R$ 238.836,34. Assim, sem prejuízo do quanto já determinado e no mesmo prazo, sob pena de extinção sem resolução do mérito, deverá recolher as custas remanescentes. 3. Retifique a Secretaria o valor da causa no sistema processual e certifique-se após o decurso do prazo da exequente. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

05/09/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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