Procedimento Comum Cível 5028052-36.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5028052-36.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA ADVOGADO do(a) APELADO: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 ADVOGADO do(a) APELADO: ELEONORA SAVAS FUHRMEISTER - SC4277 ADVOGADO do(a) APELADO: JULIANA CASSANELLI MACHADO - SC31863 DESPACHO ID 433810662: Junte-se aos autos o saldo da conta 0265.635.00119083-3 Em seguida, PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028052-36.2017.4.03.6100 intime-se o INMETRO para indicar os dados para a conversão integral do saldo da conta, que fica desde já autorizado. Oficie-se para cumprimento e, com a juntada da guia liquidada, venham conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2026, 17:31

Mero expediente

06/03/2026, 17:09

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA ADVOGADO do(a) APELADO: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 ADVOGADO do(a) APELADO: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719 ADVOGADO do(a) APELADO: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 ADVOGADO do(a) APELADO: ELEONORA SAVAS FUHRMEISTER - SC4277 ADVOGADO do(a) APELADO: JULIANA CASSANELLI MACHADO - SC31863 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES, MARCOS JOAO SCHMIDT REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA: ELEONORA SAVAS FUHRMEISTER, JULIANA CASSANELLI MACHADO Despacho ID 360397558: Nada a decidir quanto à solicitação de penhora uma vez que o saldo residual do depósito 0265.635.00119083-3, nos termos da determinação ID 339963942, será convertido em renda para abatimento do débito em discussão nestes autos. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028052-36.2017.4.03.6100 Intime-se o INMETRO para indicar os dados para conversão em renda; em seguida, expeça-se ofício. Com a juntada da guia liquidada, venham os autos conclusos para extinção referente aos honorários sucumbenciais exequendos. ID 361911174: Anote-se que a extinção da execução não atinge a exigibilidade do débito de origem, conforme já decidido no ID 339963942. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DANIEL CHIARETTI Juiz Federal Substituto

06/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2025, 16:05

Expedição de alvará de levantamento

03/10/2025, 11:02

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 14:55

Publicação

08/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA Advogados do(a) APELADO: ELEONORA SAVAS FUHRMEISTER - SC4277, JULIANA CASSANELLI MACHADO - SC31863 Advogado do(a) APELADO: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 Advogados do(a) APELADO: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico que o(s) ofício(s) de transferência foi(foram) cumprido(s), conforme comprovante(s) que faço juntada. Em prosseguimento, nos termos da Portaria nº 83/2023, deste Juízo Federal, intimo as partes para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, quanto ao(s) comprovante(s) juntado(s). São Paulo, 4 de abril de 2025. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028052-36.2017.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA Advogados do(a) APELADO: ELEONORA SAVAS FUHRMEISTER - SC4277, JULIANA CASSANELLI MACHADO - SC31863 Advogado do(a) APELADO: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 Advogados do(a) APELADO: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico que o(s) ofício(s) de transferência foi(foram) cumprido(s), conforme comprovante(s) que faço juntada. Em prosseguimento, nos termos da Portaria nº 83/2023, deste Juízo Federal, intimo as partes para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, quanto ao(s) comprovante(s) juntado(s). São Paulo, 4 de abril de 2025. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028052-36.2017.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/04/2025, 14:48

Expedida/certificada

04/10/2024, 12:16

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA ADVOGADO do(a) APELADO: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 ADVOGADO do(a) APELADO: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719 ADVOGADO do(a) APELADO: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 ADVOGADO do(a) APELADO: ELEONORA SAVAS FUHRMEISTER - SC4277 ADVOGADO do(a) APELADO: JULIANA CASSANELLI MACHADO - SC31863 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES, MARCOS JOAO SCHMIDT REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA: ELEONORA SAVAS FUHRMEISTER, JULIANA CASSANELLI MACHADO Despacho ID 360397558: Nada a decidir quanto à solicitação de penhora uma vez que o saldo residual do depósito 0265.635.00119083-3, nos termos da determinação ID 339963942, será convertido em renda para abatimento do débito em discussão nestes autos. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028052-36.2017.4.03.6100 Intime-se o INMETRO para indicar os dados para conversão em renda; em seguida, expeça-se ofício. Com a juntada da guia liquidada, venham os autos conclusos para extinção referente aos honorários sucumbenciais exequendos. ID 361911174: Anote-se que a extinção da execução não atinge a exigibilidade do débito de origem, conforme já decidido no ID 339963942. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DANIEL CHIARETTI Juiz Federal Substituto

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA, SUPERINTENDENCIA DO INMETRO NO RIO GRANDE DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028052-36.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA, SUPERINTENDENCIA DO INMETRO NO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno apresentado por NESTLÉ BRASIL LTDA em face da r. decisão monocrática (ID 276860036) que negou provimento à apelação interposta pela ora agravante. Sustenta, em síntese, os mesmos argumentos deduzidos no recurso de apelação. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada, ou que, apresentado ao colegiado, seja o recurso provido. Com contraminuta. É o relatório. rpn APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028052-36.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA, SUPERINTENDENCIA DO INMETRO NO RIO GRANDE DO SUL V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do presente agravo e passo ao respectivo exame. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada: "Trata-se de apelação interposta por NESTLÉ BRASIL LTDA em face de r. sentença proferida em ação anulatória ajuizada em face do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO e outros, mediante a qual pleiteia a autora a anulação dos processos administrativos instaurados pelo IPEM/SP (7440/2015 e 1666/2015), pelo INMETRO/SC (1843/2015), e pelo SURRS (52602.001465/2017-59 e 52602.000560/2016- 47), assim como das multas aplicadas por seu intermédio e, subsidiariamente, a conversão das multas em advertência, ou, ainda, a sua redução. Pleiteia a isenção da verba honorária diante do encargo legal incluído na CDA. A r. sentença julgou improcedente a pretensão veiculada na ação anulatória, condenando a parte autora ao recolhimento das custas e em honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser pago à proporção de (um terço) em favor de cada um dos réus (art. 85, §§ 3º, I e 4º, III do CPC). Em razões recursais, sustenta a apelante, preliminarmente: i) nulidade por cerceamento de defesa, ante a ausência de envio do comunicado de perícia e comunicado de perícia enviado fora do prazo, violando os §§ 2° e 3° do art. 26 da Lei 9.784/1999, art. 16 da Resolução Conmetro n° 8/2016, nos processos administrativos 7440/2015, 1666/2015, 52602.000560/2016-47 e 1843/2015; ii) a nulidade por cerceamento de defesa, ante a impossibilidade de acesso ao local de armazenagem dos produtos periciados, no processo administrativo nº 1465/2017; iii) a nulidade por ausência ou incorreção no preenchimento do quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidades; iv) a nulidade do auto de infração, por falta de motivação e de informação a respeito dos critérios para quantificação do valor da multa aplicada, tornando a aplicação da sanção ilegal, bem como por ausência de informações essenciais; e v) a inobservância ao art. 9º-A da lei 9.933/99, devendo ser reformada a r. sentença tendo em vista a ausência de critérios para quantificação do valor aplicado. No mérito, sustenta a ilegalidade da penalidade, em vista da ausência de justa motivação, eis que não teria sido explicitado o fundamento normativo e fático da infração, bem como justificada a escolha da pena e sua quantificação, em descumprimento ao art. 8º da Lei nº 9.933/99, art. 2º da Lei nº 9.784/99 e art. 19 da Resolução nº 08/2006 do CONMETRO. Ademais, aduz a autora que mantém um controle interno rígido de volume dos produtos fabricados, tratando-se o caso em questão de situação excepcional e inusitada. Reputa que eventual variação somente poderia surgir em decorrência do inadequado transporte, armazenamento e/ou medição. Destaca que todas as amostras foram retiradas do ponto de venda, ou seja, quando já expostas aos fatores externos. Requer a realização de nova avaliação com amostras coletadas diretamente da fábrica. Invoca o princípio da insignificância e defende que a variação média reclamada seria mínima e não configuraria prejuízo ao consumidor. Subsidiariamente, requer a conversão da penalidade em advertência, conforme disposto no art. 8º da Lei 9.933/99, haja vista a suposta ausência de dano ao consumidor e de vantagem à parte autora, bem como em razão da suposta aprovação de diversos produtos no critério individual e existência de rigoroso processo produtivo para evitar a variação de volume. Requer, ainda, a revisão dos valores das multas, por ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (Id 262190434). Por fim, pleiteia a isenção da verba honorária, diante do encargo legal incluído na CDA. Com contrarrazões (Id 262190444, 262190445, 262190454), subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao seu exame. Cabível a aplicação do art. 932 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568/STJ, aplicada por analogia). Trata-se de ação anulatória ajuizada em face do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO e outros, visando a anulação dos processos administrativos objetos desta ação, assim como das multas aplicadas por seu intermédio. Subsidiariamente, requer a isenção da verba honorária, diante do encargo legal incluído na CDA. O artigo 22, inciso VI, da Constituição Federal, atribui à União a competência para legislar sobre “sistema monetário e de medidas”. No exercício dessa competência, foi promulgada a Lei nº 5.966/73, que nos termos dos artigos 1º e 2º, instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e criou o CONMETRO, órgão normativo (artigo 3º) e no artigo 4º criou o INMETRO, este com a função de órgão executivo central (artigo 5º). Destarte, tanto o CONMETRO quanto o INMETRO são legalmente autorizados a expedir normas técnicas, em todo o território nacional, relacionadas à política nacional de metrologia, controlando o peso e as medidas das mercadorias, conforme as Leis 5.966/73 e 9.933/99 (artigos 2º e 3º) e na disciplina da defesa do consumidor (artigo 39, inciso VIII da Lei 8078/90). Outrossim, nos termos do disposto no artigo 7º da Lei 9.933/99 “constituirá infração a ação ou omissão contrária a qualquer das obrigações instituídas por esta Lei e pelos atos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro sobre metrologia legal e avaliação da conformidade compulsória, nos termos do seu decreto regulamentador.” (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). A violação dessas normas sujeita o infrator a determinadas penalidades, previstas no artigo 8º da referida lei: Art. 8o Caberá ao Inmetro ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - advertência; II - multa; III - interdição; IV - apreensão; V - inutilização. V - inutilização; (Redação dada pela Medida Provisória nº 541, de 2011) VI - suspensão do registro de objeto; e (Incluído pela Medida Provisória nº 541, de 2011) VII - cancelamento do registro de objeto. (Incluído pela Medida Provisória nº 541, de 2011) V - inutilização; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). VI - suspensão do registro de objeto; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). VII - cancelamento do registro de objeto. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). Parágrafo único. Na aplicação das penalidades e no exercício de todas as suas atribuições, o Inmetro gozará dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública.” (destaquei). A Apelante se insurge contra o(s) auto(s) de infração lavrado(s) pela parte ré, em razão de divergências entre o peso constante da embalagem e o peso real dos produtos, que deram ensejo aos débitos ora contestados. Inicialmente, observo que a correspondência exata entre o peso fixado na embalagem e o efetivamente existente resguarda interesse consumerista, cuja proteção está alçada à baliza constitucional como princípio da atividade econômica (artigo 170, V, da CF). O artigo 39, inciso VIII, do CDC determina ser vedado ao fornecedor de produtos ou serviços colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos Órgãos oficiais competentes. Não prospera a alegada nulidade por incorreção no preenchimento do quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidades, uma vez que o regime jurídico dos atos administrativos repele o formalismo exagerado, contanto que as informações sejam bastantes à identificação do conteúdo da declaração estatal e ao respeito dos direitos fundamentais do administrado. O requerimento da Nestlé relativo ao disposto no art. 9-A da Lei 9.933/99, confunde-se com o mérito e com ele será analisado. Quanto à alegada nulidade dos autos de infração, por falta de informações essenciais, não assiste razão à apelante. Consoante se observa dos autos de infração, as informações exigidas pelo artigo 7º, da Resolução CONMETRO nº 08/2006 estão preenchidas, a saber: “I - local, data e hora da lavratura: II - identificação do autuado; III - descrição da infração; IV - dispositivo normativo infringido; V - indicação do órgão processante; VI - identificação e assinatura do agente autuante”. Os Laudos de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos e os Termos de Coleta de Produtos Pré-Medidos, que acompanham os autos de infração, contêm informações quanto à discriminação do produto/marca, valor nominal, número do lote e a validade do produto, a permitir a exata identificação dos produtos analisados, não restando demonstrado qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa pela apelante. Da ausência de informações essenciais no auto de infração. Da inexistência de penalidade no auto de infração. Do preenchimento incorreto do quadro de penalidades. Da nulidade da comunicação da perícia. Da análise dos autos de infração, constato que foram observados os requisitos da Resolução 08/2006 do CONMETRO, não havendo que se falar em nulidade pela falta de menção aos lotes e às datas de fabricação ou pela ausência de penalidades durante a apuração dos atos ilícitos. Ademais, tais elementos não estão previstos como informações imprescindíveis à autuação administrativa, pela referida legislação. Assim, o mero formalismo, em contraposição ao princípio da instrumentalidade das formas, não tem o condão de macular o auto de infração. Ademais, conforme julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a ausência de informações acerca do lote e da data de fabricação dos produtos autuados não viola os requisitos legais: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. LEI Nº 9.933/99. VARIAÇÃO DE PESO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS. MULTA. GRADAÇÃO. ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.933/99. Não houve violação aos requisitos previstos no artigo 7º da Resolução nº 08, de 20/12/2006, do CONMETRO, à vista dos autos de infração nos quais constam a descrição da infração e a fundamentação legal. A identificação do lote e data de fabricação não constituem dados obrigatórios que devam constar do auto de infração e, tendo enviado representante para acompanhar a perícia realizada em âmbito administrativo, restou oportunizado o aferimento dos produtos fiscalizados. (TRF-3, ApCiv - 0031828-14.2016.4.03.6182, Relatora Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/08/2019) Da mesma forma, conquanto a Apelante alegue que o embargado descumpriu a Norma Interna NIE-Dimel quanto ao preenchimento dos formulários 25 e 30, não demonstrou a prática ou a omissão de ato pela administração fazendária capaz de desfazer a liquidez e a certeza do crédito em questão ou que tais irregularidades lhe cercearam a defesa. Ao contrário, pela análise do(s) processo(s) administrativo(s), as informações necessárias à defesa da Apelante ali se encontram presentes. O preenchimento incorreto do quadro de penalidades em nada é capaz de invalidar a perícia e desconstituir a presunção de liquidez e certeza do título executivo e sequer é hábil a indicar a existência cerceamento à defesa da Apelante, na esfera administrativa. As cópias dos processos administrativos, trazidas aos autos, demonstram que houve a notificação da Apelante dos atos ali processados. Ademais, a Apelante teve ciência da instauração dos processos administrativos por notificação via postal, com aviso de recebimento, tendo apresentado defesa administrativa nos feitos. No que concerne ao pleito acerca da ausência de comunicação da perícia, observo que a falta dos comunicados de perícia, por si só, não gera nulidade do processo administrativo, tendo em vista que a ausência de representante da Apelante na realização da perícia não é capaz de modificar o procedimento efetuado pela autoridade fiscal. Ademais, houve apresentação de defesa administrativa nos processos administrativos. Nesta toada, seguem trechos de votos proferidos pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “Aliás, embora a empresa alegue ter havido prejuízo pela suposta falta de comunicação a respeito da realização da perícia, constata-se em inúmeros casos apreciados nesta via judicial que a embargante, em regra, não comparece para acompanhar a perícia de seus produtos pelo INMETRO. Frise-se, ainda, que a autuada apresentou defesa administrativa e, em nenhum momento, arguiu a nulidade do processo por falta de comunicação da perícia.” (ApCiv 5001600-20.2018.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, TRF3, 6ª Turma, publicado em 26/11/2021) “Conforme se depreende dos autos, a par de não restar demonstrado o prejuízo sofrido pela suposta ausência de comunicação da perícia, a finalidade das notificações era o comparecimento em perícia metrológica de produto de responsabilidade da recorrente, a fim de verificar se o mesmo se encontrava regular, sendo que para tal ato não há que se falar em interferência do representante que porventura compareça, cabendo ao mesmo apenas o acompanhamento dos procedimentos. Tanto assim é que a própria notificação não impõe o comparecimento, ficando o mesmo a critério do Administrado. Nesse contexto, a ausência do administrado, por qualquer motivo não é capaz de afastar a idoneidade do agente que realizou a perícia, e consequentemente seu resultado.” (ApCiv. 0000397-93.2017.4.03.6127, Rel. DES. FED. MARLI FERREIRA, TRF3, 4ª Turma, publicado em 28/09/2021) Da ausência de motivação e fundamentação para aplicação das penalidades de multa em processos administrativos. Da ausência de critérios para quantificação da multa. Não assiste razão à Apelante. O artigo 5º, da Lei 9.933/99 c/c Portaria nº 248/2008 do INMETRO, embasam a motivação e a fundamentação para aplicação das multas. Outrossim, da leitura dos parâmetros legais, observa-se que não há discricionariedade ao administrador público, a sua atuação é pautada no descumprimento das pessoas naturais ou jurídicas às normas supracitadas. No caso em análise, a Apelante, ao ser reprovada nos testes por apresentar produtos com quantidades inferiores às anunciadas, pelo “critério da média” e/ou “critério individual”, foi autuada, em obediência ao princípio da legalidade, pela administração pública. Neste diapasão, não merece prosperar a irresignação acerca da ausência de critérios para quantificação da multa, uma vez que a expressão "nos termos do seu decreto regulamentador” introduzida pela Lei nº 12.545/2011, que alterou a redação dos artigos 7º e 9º-A da Lei nº 9.933/99, não modifica a orientação firmada pela Corte Superior no julgamento do REsp nº 1.102.578, eis que a competência da atuação do INMETRO decorre do próprio texto da Lei nº 9.933/99, que define as condutas puníveis, as penalidades e a forma de gradação da pena. Portanto, desnecessária a edição de decreto regulamentador no caso em discussão. Em abono deste pensar, destaco o seguinte julgado: "ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. LEIS 5.966/1973 E 9.933/1999 ATOS NORMATIVOS REFERENTES À METROLOGIA. LEGALIDADE DAS NORMAS EXPEDIDAS PELO CONMETRO e INMETRO. ORIENTAÇÃO INALTERADA PELA EDIÇÃO DA LEI N.º 12.545/2011.1. O Sistema Nacional de Metrologia é integrado por entidades públicas e privadas e tem por finalidade a formulação e execução da política nacional de metrologia, de normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. Seu órgão normativo é o CONMETRO e o órgão executivo central do sistema é o INMETRO, autarquia com sede no Distrito Federal.2. De acordo com o artigo 9º, da Lei Instituidora do Sistema Nacional de Metrologia (Lei nº 5.699, de 11 de dezembro de 1973; reiterado substancialmente pelo art. 8º, da Lei nº 9.933/1999), as infrações aos seus próprios parâmetros e às normas regulamentares sujeitam o agente às penalidades de advertência, multa de até 60 salários mínimos, interdição, apreensão e inutilização, cabendo sua aplicação pelo órgão executivo, vale dizer, ao INMETRO.3. O artigo 2º da Lei nº 9.933/99 estabelece que cabe ao CONMETRO e ao INMETRO (em determinadas áreas) expedir atos normativos e regulamentos técnicos, nos campos da Metrologia e de Avaliação de Conformidade de produtos, de processos e de serviços, de forma que o Regulamento Técnico Metrológico que embasou a lavratura dos autos de infração apresenta conformidade legal, porquanto expedido por órgão competente para regulamentação normativa.4. O C. STJ no julgamento do RESp nº 1.102.578, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, decidiu que "estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja esses órgãos dotados de competência legal atribuída pelas Lei nº 5.966/73 e 9.933/99, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais.5. As alterações ocorridas pela edição da Lei nº 12.545/2011, que modificou a redação dos arts. 7º e 9º-A, da Lei nº 9.933/99, passando a exigir expressamente a regulamentação da lei por meio de competente Decreto Regulamentador, em nada alteram a orientação acima exposta, pois a competência da atuação do INMETRO decorre do próprio texto da Lei nº 9.933/99. Precedentes do STJ.6. Não havendo qualquer ilegalidade, inconstitucionalidade, nulidade ou excesso na execução fiscal, mister a manutenção da r. sentença.7. Apelo desprovido." (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2291975 - 0005944-73.2014.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 10/10/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2019) Da violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na imposição de multa. Da disparidade entre os critérios de apuração das multas em cada estado e entre os produtos. Da conversão da penalidade em advertência. Os critérios para a aplicação da multa encontram-se inseridos na esfera de discricionariedade da autoridade administrativa detentora do poder de polícia, não cabendo ao Poder Judiciário, à míngua de qualquer ilegalidade, alterar ou substituir a penalidade imposta, ainda que haja discrepância entre as multas aplicadas em diferentes estados entre produtos semelhantes. Ademais, não há na legislação de regência qualquer determinação da gradação das penas, de modo a preceder a pena de advertência à aplicação de multa. No caso em análise, está configurada a reincidência da infração praticada pela Apelante no(s) auto(s) de infração contra o(s) qual(is) se insurge, sendo plenamente cabível a multa aplicada, que se mostra razoável e proporcional, segundo os parâmetros fixados no artigo 9º da Lei 9.933/99, in verbis: Art. 9o A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). § 1o Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: I - a gravidade da infração; II - a vantagem auferida pelo infrator; III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; IV - o prejuízo causado ao consumidor; e V - a repercussão social da infração. § 2o São circunstâncias que agravam a infração: I - a reincidência do infrator; II - a constatação de fraude; e III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. § 3o São circunstâncias que atenuam a infração: I - a primariedade do infrator; e II - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo. § 4o Os recursos eventualmente interpostos contra a aplicação das penalidades previstas neste artigo e no art. 8o deverão ser devidamente fundamentados e serão apreciados, em última instância, por comissão permanente instituída pelo Conmetro para essa finalidade. § 5o Caberá ao Conmetro definir as instâncias e os procedimentos para os recursos, bem assim a composição e o modo de funcionamento da comissão permanente." Destaco, nesse sentido, o seguinte julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. LEI Nº 9.933/99. VARIAÇÃO DE PESO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS. MULTA. GRADAÇÃO. ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.933/99. A análise da observância quanto à correspondência do peso efetivamente encontrado na embalagem com aquele constante do rótulo era de ser feita nas próprias embalagens encontradas nos estabelecimentos varejistas e não na fábrica da autuada, não havendo qualquer irregularidade em tal procedimento. Não há previsão legal albergue a realização de contraprova no processo administrativo, sobretudo quando inexistem razões que justifiquem a realização de nova perícia e a presença do representante da empresa autuada no ato. O artigo 16 da Resolução nº 08, de 22/12/2016 estabelece que os exames e ensaios sujeitos à supervisão metrológica podem ser acompanhados pelos responsáveis, os quais devem ser comunicados previamente, mas não fixa prazo, sendo certo que, como aduz a recorrente a comunicação se deu com dois dias de antecedência, sobretudo quanto ao processo nº 6587/2104.Quanto aos demais processos administrativos não juntou a recorrente documento comprobatório de suas alegações, principalmente os Termos de Coleta de Produtos Pré-Medidos. Além disso, não demonstrou a ocorrência de efetivo prejuízo à defesa quanto à suposta irregularidade nos comunicados de perícia nos processos administrativos indicados, à luz do princípio pas de nullité sans grief. Quanto à perícia, a jurisprudência é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. Os valores fixados a título de multa não são dezarrazoados, pois restaram observados os critérios estabelecidos no §1º do art. 9º da Lei nº 9.933/99, especialmente a reincidência da autuada, a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica da empresa e os prejuízos causados para o consumidor. Não houve violação aos requisitos previstos no artigo 7º da Resolução nº 08, de 20/12/2006, do CONMETRO, à vista dos autos de infração nos quais constam a descrição da infração e a fundamentação legal. A identificação do lote e data de fabricação não constituem dados obrigatórios que devam constar do auto de infração e, tendo enviado representante para acompanhar a perícia realizada em âmbito administrativo, restou oportunizado o aferimento dos produtos fiscalizados. Descabida ainda a tentativa de imputação de responsabilidade a outra fabricante, à vista do contido no art. 5º da Lei nº 9.933/99. Já no que concerne ao valor das multas aplicadas, não cabe ao Judiciário interferir em questões relativas ao mérito administrativo resguardado pelo poder discricionário, salvo flagrante ilegalidade, não verificada na hipótese dos autos.” (TRF-3, ApCiv - 0031828-14.2016.4.03.6182, Relatora Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/08/2019) Depreende-se da disciplina legal, que as penas previstas no art. 8º, da Lei nº 9.933/1999 podem ser aplicadas de forma conjunta ou isolada, de acordo com as circunstâncias estipuladas no art. 9º, § I, podendo a multa ser aplicada diretamente, sem prévia advertência. Na hipótese em apreço, o valor das multas fixadas não se afigura ilegal, na medida em que a lei estabelece os critérios de gradação da sanção e fixa o seu valor entre R$ 100,00 (cem reais) e R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Na espécie, a fixação do valor das multas acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada, conforme parecer do ente fiscalizador. De outra parte, não há que se falar em violação ao princípio da razoabilidade, invocado pela apelante sob o argumento de que o conteúdo faltante nas embalagens seria irrisório. Tal entendimento se mostra consentâneo com a própria finalidade da atuação do INMETRO, que é a defesa do consumidor, que tem direitos básicos de obter informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com especificação correta de sua quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam, consoante preceitua o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Assevera-se que a alegada boa-fé da empresa detentora de rígido controle de qualidade não exclui a ilegalidade da conduta praticada, tratando-se de situação em que a responsabilidade administrativa se impõe independentemente da ocorrência de culpa ou dolo do infrator. Neste sentido, cito os seguintes precedentes das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Regional, relativos a casos análogos ao destes autos, envolvendo a Apelante: “TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES METROLÓGICAS. SUBSISTÊNCIA DA MULTA APLICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 12, CDC. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial tal como requerida pela embargante; tal prova se revelaria inútil ao deslinde do caso pois qualquer conclusão obtida não teria o condão de invalidar o auto de infração lavrado. Eventuais produtos periciados na fábrica não seriam os mesmos que foram o objeto da autuação e tal perícia não elidiria a presunção de certeza e liquidez da CDA. 2. Não constando da inicial dos embargos as pretendidas “nulidades” (em clara desatenção ao §2º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80) e não se reportando a fato novo (porque toda situação já era de evidente conhecimento da autarquia), a r. sentença não incorreu em nulidade alguma ao não apreciar as inovações apresentadas pela embargante em sua manifestação. 3. Consta do auto de infração todos os elementos necessários, nos termos do artigo 7º da Resolução 8 de 20/12/2006 do CONMETRO; desnecessário constar do auto de infração a penalidade que será aplicada no curso do processo administrativo. 4. Não há que se falar em Princípio da Insignificância, tendo em vista que várias unidades do mesmo produto foram submetidas à medição e reprovadas pelo critério da média, no qual é levado em consideração um desvio padrão do conjunto, que se consubstancia numa tolerância permitida pela norma técnica e, ainda, tendo em conta que o resultado obtido no exame pericial não dá margem para interpretações subjetivas. 5. A responsabilidade do fabricante é objetiva, conforme dispõe o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor. A alegação genérica de que a embargante efetua o controle em sua fábrica para que não haja comercialização de produtos com peso abaixo do normal e que eventual variação de peso existente somente poderia se dar em razão de fatores externos não possui o condão de afastar a presunção de veracidade do auto de infração. 6. A escolha da sanção mais adequada ao caso concreto, assim como a valoração da multa administrativa dentro dos limites permitidos no ordenamento, inserem-se no âmbito do mérito administrativo, cuja apreciação pelo Judiciário fica restringida a sua legalidade - incluída aqui a proporcionalidade da medida. Precedentes do STJ. 7. O valor fixado ficou dentro dos parâmetros legais bem como foram considerados os elementos constantes do processo. Não se verifica nenhuma ilegalidade na fixação da multa em cobro. 8. A fundamentação constante no processo administrativo é suficiente para que a multa tenha sido aplicada um pouco acima do mínimo previsto em lei, pois não é exigível uma fundamentação exauriente para aplicação da penalidade que se apresenta razoável e o valor da sanção para além do mínimo foi consubstanciado em fundamentação idônea, tendo sido devidamente consideradas, para tanto, a gravidade da infração, a reincidência do infrator e o prejuízo causado aos consumidores. 9. Matéria preliminar rejeitada. Apelação improvida.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012573-48.2017.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 24/04/2020, Intimação via sistema DATA: 30/04/2020) “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO INMETRO. PESO DO PRODUTO DIVERGENTE DO INDICADO NA EMBALAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA APLICAÇÃO DE MULTA QUE RESPEITA OS LIMITES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cabe precipuamente ao Magistrado, na condição de destinatário da prova, a avaliação quanto à sua pertinência. A respeito, prescreve o artigo 370 do Código de Processo Civil que ao juiz é dado decidir acerca das provas que julga necessárias ao deslinde de mérito do processo. 2. Ainda que assim não fosse, o julgamento antecipado da lide não implicou cerceamento de defesa, porquanto a avaliação das amostras atuais não asseguraria que aquela verificada pelo INMETRO seguiu a regulamentação técnica, especificamente a exatidão da quantidade encontrada. O conflito de interesses envolveu um lote específico, no qual as garantias processuais do fabricante devem se concentrar. 3. A ausência de menção da data de fabricação e do lote não gera a nulidade do auto de infração. O ato ilícito recebeu descrição clara e foi antecedido de instrução procedimental prévia, que detalhou todas as mercadorias em discordância com a metrologia legal – diferença entre o peso nominal e o real. 4. A apelante foi intimada do auto de infração, ofertando defesa administrativa, e foi intimada da perícia técnica, ostentando plenas condições de conhecer os produtos considerados irregulares e de exercer na plenitude as garantias da ampla defesa e do contraditório. 5. Quanto às demais alegações de nulidade do auto de infração tenho que também não procedem. Com efeito, não há qualquer exigência legal no sentido de que o AI deva conter informações específicas acerca dos produtos e das amostras coletados, as quais, contudo, podem ser obtidas pela simples leitura da perícia técnica, da qual, ressalta-se, foi intimada a acompanhar. 6. No que diz respeito à pena aplicada, não verifico nenhum abuso capaz de ensejar a atuação do Poder Judiciário, a qual somente é legítima quando caracterizada ilegalidade na atividade discricionária da Administração. 7. No caso, a multa não extrapolou os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da constatação de que a empresa reincide na prática e a simples possibilidade de prejuízo a um número indeterminado de consumidores já inspira gravidade (artigo 9°, §1° e §2°, da Lei n° 9.933/1999). 8. É de se notar que os critérios para gradação da pena de multa estão suficientemente previstos nos parágrafos 1º a 3º do próprio artigo 9º da Lei 9.933/99, de modo que eventual regulamento não poderia de qualquer modo desbordar o disposto no artigo 9º, o qual por si só basta para a quantificação da penalidade. 9. Veja-se que a multa foi aplicada no valor de R$15.000,00, enquadrando-se, pois, nos padrões elencados pelo do art. 9º, caput, da Lei 9.933/99. 10. Se de fato a multa não foi aplicada no mínimo, é inegável estar muito aquém do máximo, não se revelando desproporção entre a infração apontada e o valor de multa fixado, tampouco ilegalidade ante a divergência de valores aplicados em casos análogos eis que, repise-se, foram observados os padrões legais aplicáveis. 11. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001064-23.2019.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 16/04/2020, Intimação via sistema DATA: 24/04/2020) Verifico, portanto, a par da possível sindicabilidade dos atos administrativos, conforme Súmula 473 do STF, que as alegações da Apelante não são suficientes para afastar a higidez e a legalidade da CDA. Da ínfima diferença apurada em comparação à média mínima aceitável. Do controle interno de medição e pesagem dos produtos. Da prova documental. Da ofensa à Portaria 248/2008 do INMETRO. Do alegado cerceamento de defesa. Dispõe a Portaria do INMETRO n° 248/2008 a possibilidade de a fiscalização metrológica dos produtos pré-medidos ocorrer tanto na fábrica, como também no depósito ou no ponto de venda, cumpre ao fabricante a adoção das medidas necessárias para que ele preserve suas características, em todas as etapas de fornecimento e comercialização, até que chegue ao consumidor. Destarte, se os produtos das marcas da Apelante estão sujeitos a perdas de volume/quantidade em decorrência do transporte e acondicionamento no mercado fornecedor, deve o fabricante buscar meios para corrigir tais perdas, conquanto previsíveis, conforme se pretendia provar nestes autos. A portaria do INMETRO apresenta regras sobre a tolerância e a forma de coleta da amostragem, as quais foram seguidas rigorosamente, não tendo a Apelante fornecido elementos capazes de refutar as conclusões de que a diferença de quantidade dos produtos excedeu as tolerâncias estabelecidas, na realização dos exames. Dessume-se, pela leitura dos autos e pela legislação em vigor, que a Apelante foi reprovada nos testes por apresentar produtos com quantidades inferiores às anunciadas, pelo “critério da média” e/ou “critério individual”. Assim, a prova documental colacionada aos autos, em momento e local distintos, não comprova que o processo fabril se repete em todos seus locais de produção, inclusive quando da autuação. Da mesma forma, no que concerne ao local de armazenamento dos produtos, antes da perícia, não é possível averiguar, neste azo, as condições de umidade e temperatura durante aquela fase fiscalizatória, cabendo à apelante o ônus de provar tanto a recusa de acesso aos locais de armazenamento naquela oportunidade quanto a ausência de condições propícias à correta estocagem das mercadorias, o que não foi demonstrado nos autos. Destarte, considerando que a Apelante não se de desincumbiu do ônus de comprovar a nulidade dos autos de infração, bem como o descabimento das multas aplicadas, impõe-se a manutenção da r. sentença. A verba honorária fixada na r. sentença fica mantida, uma vez que o encargo legal substitui a verba honorária apenas nos embargos à execução, e não em ação anulatória. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, do CPC, nego provimento à apelação." Conforme se constata, a r. decisão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção esposada. Na realidade, a parte agravante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Como é cediço, o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Quanto à hipótese contida no § 3º do artigo 1.021 do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Não se tratando de recurso manifestamente inadmissível, abusivo ou meramente protelatório, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do Art. 1.021 do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, V, “b”, do CPC/2015. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTAS APLICADAS PELO INMETRO. MERCADORIAS COM PESO INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, BEM COMO DO DESCABIMENTO DAS MULTAS APLICADAS.. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas pelo artigo 932, V, “b”, do CPC/2015. 2. Por ocasião do julgamento do recurso observar-se-á o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. Conforme se constata, a r. decisão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção esposada. Na realidade, a parte agravante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 4. Como é cediço, o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 5. Quanto à hipótese contida no § 3º do artigo 1.021 do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 6. Agravo Interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028052-36.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA, SUPERINTENDENCIA DO INMETRO NO RIO GRANDE DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Apelante: “TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES METROLÓGICAS. SUBSISTÊNCIA DA MULTA APLICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 12, CDC. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial tal como requerida pela embargante; tal prova se revelaria inútil ao deslinde do caso pois qualquer conclusão obtida não teria o condão de invalidar o auto de infração lavrado. Eventuais produtos periciados na fábrica não seriam os mesmos que foram o objeto da autuação e tal perícia não elidiria a presunção de certeza e liquidez da CDA. 2. Não constando da inicial dos embargos as pretendidas “nulidades” (em clara desatenção ao §2º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80) e não se reportando a fato novo (porque toda situação já era de evidente conhecimento da autarquia), a r. sentença não incorreu em nulidade alguma ao não apreciar as inovações apresentadas pela embargante em sua manifestação. 3. Consta do auto de infração todos os elementos necessários, nos termos do artigo 7º da Resolução 8 de 20/12/2006 do CONMETRO; desnecessário constar do auto de infração a penalidade que será aplicada no curso do processo administrativo. 4. Não há que se falar em Princípio da Insignificância, tendo em vista que várias unidades do mesmo produto foram submetidas à medição e reprovadas pelo critério da média, no qual é levado em consideração um desvio padrão do conjunto, que se consubstancia numa tolerância permitida pela norma técnica e, ainda, tendo em conta que o resultado obtido no exame pericial não dá margem para interpretações subjetivas. 5. A responsabilidade do fabricante é objetiva, conforme dispõe o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor. A alegação genérica de que a embargante efetua o controle em sua fábrica para que não haja comercialização de produtos com peso abaixo do normal e que eventual variação de peso existente somente poderia se dar em razão de fatores externos não possui o condão de afastar a presunção de veracidade do auto de infração. 6. A escolha da sanção mais adequada ao caso concreto, assim como a valoração da multa administrativa dentro dos limites permitidos no ordenamento, inserem-se no âmbito do mérito administrativo, cuja apreciação pelo Judiciário fica restringida a sua legalidade - incluída aqui a proporcionalidade da medida. Precedentes do STJ. 7. O valor fixado ficou dentro dos parâmetros legais bem como foram considerados os elementos constantes do processo. Não se verifica nenhuma ilegalidade na fixação da multa em cobro. 8. A fundamentação constante no processo administrativo é suficiente para que a multa tenha sido aplicada um pouco acima do mínimo previsto em lei, pois não é exigível uma fundamentação exauriente para aplicação da penalidade que se apresenta razoável e o valor da sanção para além do mínimo foi consubstanciado em fundamentação idônea, tendo sido devidamente consideradas, para tanto, a gravidade da infração, a reincidência do infrator e o prejuízo causado aos consumidores. 9. Matéria preliminar rejeitada. Apelação improvida.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012573-48.2017.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 24/04/2020, Intimação via sistema DATA: 30/04/2020) “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO INMETRO. PESO DO PRODUTO DIVERGENTE DO INDICADO NA EMBALAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA APLICAÇÃO DE MULTA QUE RESPEITA OS LIMITES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cabe precipuamente ao Magistrado, na condição de destinatário da prova, a avaliação quanto à sua pertinência. A respeito, prescreve o artigo 370 do Código de Processo Civil que ao juiz é dado decidir acerca das provas que julga necessárias ao deslinde de mérito do processo. 2. Ainda que assim não fosse, o julgamento antecipado da lide não implicou cerceamento de defesa, porquanto a avaliação das amostras atuais não asseguraria que aquela verificada pelo INMETRO seguiu a regulamentação técnica, especificamente a exatidão da quantidade encontrada. O conflito de interesses envolveu um lote específico, no qual as garantias processuais do fabricante devem se concentrar. 3. A ausência de menção da data de fabricação e do lote não gera a nulidade do auto de infração. O ato ilícito recebeu descrição clara e foi antecedido de instrução procedimental prévia, que detalhou todas as mercadorias em discordância com a metrologia legal – diferença entre o peso nominal e o real. 4. A apelante foi intimada do auto de infração, ofertando defesa administrativa, e foi intimada da perícia técnica, ostentando plenas condições de conhecer os produtos considerados irregulares e de exercer na plenitude as garantias da ampla defesa e do contraditório. 5. Quanto às demais alegações de nulidade do auto de infração tenho que também não procedem. Com efeito, não há qualquer exigência legal no sentido de que o AI deva conter informações específicas acerca dos produtos e das amostras coletados, as quais, contudo, podem ser obtidas pela simples leitura da perícia técnica, da qual, ressalta-se, foi intimada a acompanhar. 6. No que diz respeito à pena aplicada, não verifico nenhum abuso capaz de ensejar a atuação do Poder Judiciário, a qual somente é legítima quando caracterizada ilegalidade na atividade discricionária da Administração. 7. No caso, a multa não extrapolou os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da constatação de que a empresa reincide na prática e a simples possibilidade de prejuízo a um número indeterminado de consumidores já inspira gravidade (artigo 9°, §1° e §2°, da Lei n° 9.933/1999). 8. É de se notar que os critérios para gradação da pena de multa estão suficientemente previstos nos parágrafos 1º a 3º do próprio artigo 9º da Lei 9.933/99, de modo que eventual regulamento não poderia de qualquer modo desbordar o disposto no artigo 9º, o qual por si só basta para a quantificação da penalidade. 9. Veja-se que a multa foi aplicada no valor de R$15.000,00, enquadrando-se, pois, nos padrões elencados pelo do art. 9º, caput, da Lei 9.933/99. 10. Se de fato a multa não foi aplicada no mínimo, é inegável estar muito aquém do máximo, não se revelando desproporção entre a infração apontada e o valor de multa fixado, tampouco ilegalidade ante a divergência de valores aplicados em casos análogos eis que, repise-se, foram observados os padrões legais aplicáveis. 11. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001064-23.2019.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 16/04/2020, Intimação via sistema DATA: 24/04/2020) Verifico, portanto, a par da possível sindicabilidade dos atos administrativos, conforme Súmula 473 do STF, que as alegações da Apelante não são suficientes para afastar a higidez e a legalidade da CDA. Da ínfima diferença apurada em comparação à média mínima aceitável. Do controle interno de medição e pesagem dos produtos. Da prova documental. Da ofensa à Portaria 248/2008 do INMETRO. Do alegado cerceamento de defesa. Dispõe a Portaria do INMETRO n° 248/2008 a possibilidade de a fiscalização metrológica dos produtos pré-medidos ocorrer tanto na fábrica, como também no depósito ou no ponto de venda, cumpre ao fabricante a adoção das medidas necessárias para que ele preserve suas características, em todas as etapas de fornecimento e comercialização, até que chegue ao consumidor. Destarte, se os produtos das marcas da Apelante estão sujeitos a perdas de volume/quantidade em decorrência do transporte e acondicionamento no mercado fornecedor, deve o fabricante buscar meios para corrigir tais perdas, conquanto previsíveis, conforme se pretendia provar nestes autos. A portaria do INMETRO apresenta regras sobre a tolerância e a forma de coleta da amostragem, as quais foram seguidas rigorosamente, não tendo a Apelante fornecido elementos capazes de refutar as conclusões de que a diferença de quantidade dos produtos excedeu as tolerâncias estabelecidas, na realização dos exames. Dessume-se, pela leitura dos autos e pela legislação em vigor, que a Apelante foi reprovada nos testes por apresentar produtos com quantidades inferiores às anunciadas, pelo “critério da média” e/ou “critério individual”. Assim, a prova documental colacionada aos autos, em momento e local distintos, não comprova que o processo fabril se repete em todos seus locais de produção, inclusive quando da autuação. Da mesma forma, no que concerne ao local de armazenamento dos produtos, antes da perícia, não é possível averiguar, neste azo, as condições de umidade e temperatura durante aquela fase fiscalizatória, cabendo à apelante o ônus de provar tanto a recusa de acesso aos locais de armazenamento naquela oportunidade quanto a ausência de condições propícias à correta estocagem das mercadorias, o que não foi demonstrado nos autos. Destarte, considerando que a Apelante não se de desincumbiu do ônus de comprovar a nulidade dos autos de infração, bem como o descabimento das multas aplicadas, impõe-se a manutenção da r. sentença. A verba honorária fixada na r. sentença fica mantida, uma vez que o encargo legal substitui a verba honorária apenas nos embargos à execução, e não em ação anulatória. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028052-36.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Trata-se de apelação interposta por NESTLÉ BRASIL LTDA em face de r. sentença proferida em ação anulatória ajuizada em face do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO e outros, mediante a qual pleiteia a autora a anulação dos processos administrativos instaurados pelo IPEM/SP (7440/2015 e 1666/2015), pelo INMETRO/SC (1843/2015), e pelo SURRS (52602.001465/2017-59 e 52602.000560/2016- 47), assim como das multas aplicadas por seu intermédio e, subsidiariamente, a conversão das multas em advertência, ou, ainda, a sua redução. Pleiteia a isenção da verba honorária diante do encargo legal incluído na CDA. A r. sentença julgou improcedente a pretensão veiculada na ação anulatória, condenando a parte autora ao recolhimento das custas e em honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser pago à proporção de (um terço) em favor de cada um dos réus (art. 85, §§ 3º, I e 4º, III do CPC). Em razões recursais, sustenta a apelante, preliminarmente: i) nulidade por cerceamento de defesa, ante a ausência de envio do comunicado de perícia e comunicado de perícia enviado fora do prazo, violando os §§ 2° e 3° do art. 26 da Lei 9.784/1999, art. 16 da Resolução Conmetro n° 8/2016, nos processos administrativos 7440/2015, 1666/2015, 52602.000560/2016-47 e 1843/2015; ii) a nulidade por cerceamento de defesa, ante a impossibilidade de acesso ao local de armazenagem dos produtos periciados, no processo administrativo nº 1465/2017; iii) a nulidade por ausência ou incorreção no preenchimento do quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidades; iv) a nulidade do auto de infração, por falta de motivação e de informação a respeito dos critérios para quantificação do valor da multa aplicada, tornando a aplicação da sanção ilegal, bem como por ausência de informações essenciais; e v) a inobservância ao art. 9º-A da lei 9.933/99, devendo ser reformada a r. sentença tendo em vista a ausência de critérios para quantificação do valor aplicado. No mérito, sustenta a ilegalidade da penalidade, em vista da ausência de justa motivação, eis que não teria sido explicitado o fundamento normativo e fático da infração, bem como justificada a escolha da pena e sua quantificação, em descumprimento ao art. 8º da Lei nº 9.933/99, art. 2º da Lei nº 9.784/99 e art. 19 da Resolução nº 08/2006 do CONMETRO. Ademais, aduz a autora que mantém um controle interno rígido de volume dos produtos fabricados, tratando-se o caso em questão de situação excepcional e inusitada. Reputa que eventual variação somente poderia surgir em decorrência do inadequado transporte, armazenamento e/ou medição. Destaca que todas as amostras foram retiradas do ponto de venda, ou seja, quando já expostas aos fatores externos. Requer a realização de nova avaliação com amostras coletadas diretamente da fábrica. Invoca o princípio da insignificância e defende que a variação média reclamada seria mínima e não configuraria prejuízo ao consumidor. Subsidiariamente, requer a conversão da penalidade em advertência, conforme disposto no art. 8º da Lei 9.933/99, haja vista a suposta ausência de dano ao consumidor e de vantagem à parte autora, bem como em razão da suposta aprovação de diversos produtos no critério individual e existência de rigoroso processo produtivo para evitar a variação de volume. Requer, ainda, a revisão dos valores das multas, por ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (Id 262190434). Por fim, pleiteia a isenção da verba honorária, diante do encargo legal incluído na CDA. Com contrarrazões (Id 262190444, 262190445, 262190454), subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao seu exame. Cabível a aplicação do art. 932 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568/STJ, aplicada por analogia). Trata-se de ação anulatória ajuizada em face do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO e outros, visando a anulação dos processos administrativos objetos desta ação, assim como das multas aplicadas por seu intermédio. Subsidiariamente, requer a isenção da verba honorária, diante do encargo legal incluído na CDA. O artigo 22, inciso VI, da Constituição Federal, atribui à União a competência para legislar sobre “sistema monetário e de medidas”. No exercício dessa competência, foi promulgada a Lei nº 5.966/73, que nos termos dos artigos 1º e 2º, instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e criou o CONMETRO, órgão normativo (artigo 3º) e no artigo 4º criou o INMETRO, este com a função de órgão executivo central (artigo 5º). Destarte, tanto o CONMETRO quanto o INMETRO são legalmente autorizados a expedir normas técnicas, em todo o território nacional, relacionadas à política nacional de metrologia, controlando o peso e as medidas das mercadorias, conforme as Leis 5.966/73 e 9.933/99 (artigos 2º e 3º) e na disciplina da defesa do consumidor (artigo 39, inciso VIII da Lei 8078/90). Outrossim, nos termos do disposto no artigo 7º da Lei 9.933/99 “constituirá infração a ação ou omissão contrária a qualquer das obrigações instituídas por esta Lei e pelos atos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro sobre metrologia legal e avaliação da conformidade compulsória, nos termos do seu decreto regulamentador.” (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). A violação dessas normas sujeita o infrator a determinadas penalidades, previstas no artigo 8º da referida lei: Art. 8o Caberá ao Inmetro ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - advertência; II - multa; III - interdição; IV - apreensão; V - inutilização. V - inutilização; (Redação dada pela Medida Provisória nº 541, de 2011) VI - suspensão do registro de objeto; e (Incluído pela Medida Provisória nº 541, de 2011) VII - cancelamento do registro de objeto. (Incluído pela Medida Provisória nº 541, de 2011) V - inutilização; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). VI - suspensão do registro de objeto; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). VII - cancelamento do registro de objeto. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). Parágrafo único. Na aplicação das penalidades e no exercício de todas as suas atribuições, o Inmetro gozará dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública.” (destaquei). A Apelante se insurge contra o(s) auto(s) de infração lavrado(s) pela parte ré, em razão de divergências entre o peso constante da embalagem e o peso real dos produtos, que deram ensejo aos débitos ora contestados. Inicialmente, observo que a correspondência exata entre o peso fixado na embalagem e o efetivamente existente resguarda interesse consumerista, cuja proteção está alçada à baliza constitucional como princípio da atividade econômica (artigo 170, V, da CF). O artigo 39, inciso VIII, do CDC determina ser vedado ao fornecedor de produtos ou serviços colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos Órgãos oficiais competentes. Não prospera a alegada nulidade por incorreção no preenchimento do quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidades, uma vez que o regime jurídico dos atos administrativos repele o formalismo exagerado, contanto que as informações sejam bastantes à identificação do conteúdo da declaração estatal e ao respeito dos direitos fundamentais do administrado. O requerimento da Nestlé relativo ao disposto no art. 9-A da Lei 9.933/99, confunde-se com o mérito e com ele será analisado. Quanto à alegada nulidade dos autos de infração, por falta de informações essenciais, não assiste razão à apelante. Consoante se observa dos autos de infração, as informações exigidas pelo artigo 7º, da Resolução CONMETRO nº 08/2006 estão preenchidas, a saber: “I - local, data e hora da lavratura: II - identificação do autuado; III - descrição da infração; IV - dispositivo normativo infringido; V - indicação do órgão processante; VI - identificação e assinatura do agente autuante”. Os Laudos de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos e os Termos de Coleta de Produtos Pré-Medidos, que acompanham os autos de infração, contêm informações quanto à discriminação do produto/marca, valor nominal, número do lote e a validade do produto, a permitir a exata identificação dos produtos analisados, não restando demonstrado qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa pela apelante. Da ausência de informações essenciais no auto de infração. Da inexistência de penalidade no auto de infração. Do preenchimento incorreto do quadro de penalidades. Da nulidade da comunicação da perícia. Da análise dos autos de infração, constato que foram observados os requisitos da Resolução 08/2006 do CONMETRO, não havendo que se falar em nulidade pela falta de menção aos lotes e às datas de fabricação ou pela ausência de penalidades durante a apuração dos atos ilícitos. Ademais, tais elementos não estão previstos como informações imprescindíveis à autuação administrativa, pela referida legislação. Assim, o mero formalismo, em contraposição ao princípio da instrumentalidade das formas, não tem o condão de macular o auto de infração. Ademais, conforme julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a ausência de informações acerca do lote e da data de fabricação dos produtos autuados não viola os requisitos legais: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. LEI Nº 9.933/99. VARIAÇÃO DE PESO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS. MULTA. GRADAÇÃO. ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.933/99. Não houve violação aos requisitos previstos no artigo 7º da Resolução nº 08, de 20/12/2006, do CONMETRO, à vista dos autos de infração nos quais constam a descrição da infração e a fundamentação legal. A identificação do lote e data de fabricação não constituem dados obrigatórios que devam constar do auto de infração e, tendo enviado representante para acompanhar a perícia realizada em âmbito administrativo, restou oportunizado o aferimento dos produtos fiscalizados. (TRF-3, ApCiv - 0031828-14.2016.4.03.6182, Relatora Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/08/2019) Da mesma forma, conquanto a Apelante alegue que o embargado descumpriu a Norma Interna NIE-Dimel quanto ao preenchimento dos formulários 25 e 30, não demonstrou a prática ou a omissão de ato pela administração fazendária capaz de desfazer a liquidez e a certeza do crédito em questão ou que tais irregularidades lhe cercearam a defesa. Ao contrário, pela análise do(s) processo(s) administrativo(s), as informações necessárias à defesa da Apelante ali se encontram presentes. O preenchimento incorreto do quadro de penalidades em nada é capaz de invalidar a perícia e desconstituir a presunção de liquidez e certeza do título executivo e sequer é hábil a indicar a existência cerceamento à defesa da Apelante, na esfera administrativa. As cópias dos processos administrativos, trazidas aos autos, demonstram que houve a notificação da Apelante dos atos ali processados. Ademais, a Apelante teve ciência da instauração dos processos administrativos por notificação via postal, com aviso de recebimento, tendo apresentado defesa administrativa nos feitos. No que concerne ao pleito acerca da ausência de comunicação da perícia, observo que a falta dos comunicados de perícia, por si só, não gera nulidade do processo administrativo, tendo em vista que a ausência de representante da Apelante na realização da perícia não é capaz de modificar o procedimento efetuado pela autoridade fiscal. Ademais, houve apresentação de defesa administrativa nos processos administrativos. Nesta toada, seguem trechos de votos proferidos pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “Aliás, embora a empresa alegue ter havido prejuízo pela suposta falta de comunicação a respeito da realização da perícia, constata-se em inúmeros casos apreciados nesta via judicial que a embargante, em regra, não comparece para acompanhar a perícia de seus produtos pelo INMETRO. Frise-se, ainda, que a autuada apresentou defesa administrativa e, em nenhum momento, arguiu a nulidade do processo por falta de comunicação da perícia.” (ApCiv 5001600-20.2018.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, TRF3, 6ª Turma, publicado em 26/11/2021) “Conforme se depreende dos autos, a par de não restar demonstrado o prejuízo sofrido pela suposta ausência de comunicação da perícia, a finalidade das notificações era o comparecimento em perícia metrológica de produto de responsabilidade da recorrente, a fim de verificar se o mesmo se encontrava regular, sendo que para tal ato não há que se falar em interferência do representante que porventura compareça, cabendo ao mesmo apenas o acompanhamento dos procedimentos. Tanto assim é que a própria notificação não impõe o comparecimento, ficando o mesmo a critério do Administrado. Nesse contexto, a ausência do administrado, por qualquer motivo não é capaz de afastar a idoneidade do agente que realizou a perícia, e consequentemente seu resultado.” (ApCiv. 0000397-93.2017.4.03.6127, Rel. DES. FED. MARLI FERREIRA, TRF3, 4ª Turma, publicado em 28/09/2021) Da ausência de motivação e fundamentação para aplicação das penalidades de multa em processos administrativos. Da ausência de critérios para quantificação da multa. Não assiste razão à Apelante. O artigo 5º, da Lei 9.933/99 c/c Portaria nº 248/2008 do INMETRO, embasam a motivação e a fundamentação para aplicação das multas. Outrossim, da leitura dos parâmetros legais, observa-se que não há discricionariedade ao administrador público, a sua atuação é pautada no descumprimento das pessoas naturais ou jurídicas às normas supracitadas. No caso em análise, a Apelante, ao ser reprovada nos testes por apresentar produtos com quantidades inferiores às anunciadas, pelo “critério da média” e/ou “critério individual”, foi autuada, em obediência ao princípio da legalidade, pela administração pública. Neste diapasão, não merece prosperar a irresignação acerca da ausência de critérios para quantificação da multa, uma vez que a expressão "nos termos do seu decreto regulamentador” introduzida pela Lei nº 12.545/2011, que alterou a redação dos artigos 7º e 9º-A da Lei nº 9.933/99, não modifica a orientação firmada pela Corte Superior no julgamento do REsp nº 1.102.578, eis que a competência da atuação do INMETRO decorre do próprio texto da Lei nº 9.933/99, que define as condutas puníveis, as penalidades e a forma de gradação da pena. Portanto, desnecessária a edição de decreto regulamentador no caso em discussão. Em abono deste pensar, destaco o seguinte julgado: "ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. LEIS 5.966/1973 E 9.933/1999 ATOS NORMATIVOS REFERENTES À METROLOGIA. LEGALIDADE DAS NORMAS EXPEDIDAS PELO CONMETRO e INMETRO. ORIENTAÇÃO INALTERADA PELA EDIÇÃO DA LEI N.º 12.545/2011.1. O Sistema Nacional de Metrologia é integrado por entidades públicas e privadas e tem por finalidade a formulação e execução da política nacional de metrologia, de normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. Seu órgão normativo é o CONMETRO e o órgão executivo central do sistema é o INMETRO, autarquia com sede no Distrito Federal.2. De acordo com o artigo 9º, da Lei Instituidora do Sistema Nacional de Metrologia (Lei nº 5.699, de 11 de dezembro de 1973; reiterado substancialmente pelo art. 8º, da Lei nº 9.933/1999), as infrações aos seus próprios parâmetros e às normas regulamentares sujeitam o agente às penalidades de advertência, multa de até 60 salários mínimos, interdição, apreensão e inutilização, cabendo sua aplicação pelo órgão executivo, vale dizer, ao INMETRO.3. O artigo 2º da Lei nº 9.933/99 estabelece que cabe ao CONMETRO e ao INMETRO (em determinadas áreas) expedir atos normativos e regulamentos técnicos, nos campos da Metrologia e de Avaliação de Conformidade de produtos, de processos e de serviços, de forma que o Regulamento Técnico Metrológico que embasou a lavratura dos autos de infração apresenta conformidade legal, porquanto expedido por órgão competente para regulamentação normativa.4. O C. STJ no julgamento do RESp nº 1.102.578, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, decidiu que "estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja esses órgãos dotados de competência legal atribuída pelas Lei nº 5.966/73 e 9.933/99, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais.5. As alterações ocorridas pela edição da Lei nº 12.545/2011, que modificou a redação dos arts. 7º e 9º-A, da Lei nº 9.933/99, passando a exigir expressamente a regulamentação da lei por meio de competente Decreto Regulamentador, em nada alteram a orientação acima exposta, pois a competência da atuação do INMETRO decorre do próprio texto da Lei nº 9.933/99. Precedentes do STJ.6. Não havendo qualquer ilegalidade, inconstitucionalidade, nulidade ou excesso na execução fiscal, mister a manutenção da r. sentença.7. Apelo desprovido." (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2291975 - 0005944-73.2014.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 10/10/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2019) Da violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na imposição de multa. Da disparidade entre os critérios de apuração das multas em cada estado e entre os produtos. Da conversão da penalidade em advertência. Os critérios para a aplicação da multa encontram-se inseridos na esfera de discricionariedade da autoridade administrativa detentora do poder de polícia, não cabendo ao Poder Judiciário, à míngua de qualquer ilegalidade, alterar ou substituir a penalidade imposta, ainda que haja discrepância entre as multas aplicadas em diferentes estados entre produtos semelhantes. Ademais, não há na legislação de regência qualquer determinação da gradação das penas, de modo a preceder a pena de advertência à aplicação de multa. No caso em análise, está configurada a reincidência da infração praticada pela Apelante no(s) auto(s) de infração contra o(s) qual(is) se insurge, sendo plenamente cabível a multa aplicada, que se mostra razoável e proporcional, segundo os parâmetros fixados no artigo 9º da Lei 9.933/99, in verbis: Art. 9o A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). § 1o Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: I - a gravidade da infração; II - a vantagem auferida pelo infrator; III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; IV - o prejuízo causado ao consumidor; e V - a repercussão social da infração. § 2o São circunstâncias que agravam a infração: I - a reincidência do infrator; II - a constatação de fraude; e III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. § 3o São circunstâncias que atenuam a infração: I - a primariedade do infrator; e II - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo. § 4o Os recursos eventualmente interpostos contra a aplicação das penalidades previstas neste artigo e no art. 8o deverão ser devidamente fundamentados e serão apreciados, em última instância, por comissão permanente instituída pelo Conmetro para essa finalidade. § 5o Caberá ao Conmetro definir as instâncias e os procedimentos para os recursos, bem assim a composição e o modo de funcionamento da comissão permanente." Destaco, nesse sentido, o seguinte julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. LEI Nº 9.933/99. VARIAÇÃO DE PESO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS. MULTA. GRADAÇÃO. ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.933/99. A análise da observância quanto à correspondência do peso efetivamente encontrado na embalagem com aquele constante do rótulo era de ser feita nas próprias embalagens encontradas nos estabelecimentos varejistas e não na fábrica da autuada, não havendo qualquer irregularidade em tal procedimento. Não há previsão legal albergue a realização de contraprova no processo administrativo, sobretudo quando inexistem razões que justifiquem a realização de nova perícia e a presença do representante da empresa autuada no ato. O artigo 16 da Resolução nº 08, de 22/12/2016 estabelece que os exames e ensaios sujeitos à supervisão metrológica podem ser acompanhados pelos responsáveis, os quais devem ser comunicados previamente, mas não fixa prazo, sendo certo que, como aduz a recorrente a comunicação se deu com dois dias de antecedência, sobretudo quanto ao processo nº 6587/2104.Quanto aos demais processos administrativos não juntou a recorrente documento comprobatório de suas alegações, principalmente os Termos de Coleta de Produtos Pré-Medidos. Além disso, não demonstrou a ocorrência de efetivo prejuízo à defesa quanto à suposta irregularidade nos comunicados de perícia nos processos administrativos indicados, à luz do princípio pas de nullité sans grief. Quanto à perícia, a jurisprudência é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. Os valores fixados a título de multa não são dezarrazoados, pois restaram observados os critérios estabelecidos no §1º do art. 9º da Lei nº 9.933/99, especialmente a reincidência da autuada, a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica da empresa e os prejuízos causados para o consumidor. Não houve violação aos requisitos previstos no artigo 7º da Resolução nº 08, de 20/12/2006, do CONMETRO, à vista dos autos de infração nos quais constam a descrição da infração e a fundamentação legal. A identificação do lote e data de fabricação não constituem dados obrigatórios que devam constar do auto de infração e, tendo enviado representante para acompanhar a perícia realizada em âmbito administrativo, restou oportunizado o aferimento dos produtos fiscalizados. Descabida ainda a tentativa de imputação de responsabilidade a outra fabricante, à vista do contido no art. 5º da Lei nº 9.933/99. Já no que concerne ao valor das multas aplicadas, não cabe ao Judiciário interferir em questões relativas ao mérito administrativo resguardado pelo poder discricionário, salvo flagrante ilegalidade, não verificada na hipótese dos autos.” (TRF-3, ApCiv - 0031828-14.2016.4.03.6182, Relatora Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/08/2019) Depreende-se da disciplina legal, que as penas previstas no art. 8º, da Lei nº 9.933/1999 podem ser aplicadas de forma conjunta ou isolada, de acordo com as circunstâncias estipuladas no art. 9º, § I, podendo a multa ser aplicada diretamente, sem prévia advertência. Na hipótese em apreço, o valor das multas fixadas não se afigura ilegal, na medida em que a lei estabelece os critérios de gradação da sanção e fixa o seu valor entre R$ 100,00 (cem reais) e R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Na espécie, a fixação do valor das multas acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada, conforme parecer do ente fiscalizador. De outra parte, não há que se falar em violação ao princípio da razoabilidade, invocado pela apelante sob o argumento de que o conteúdo faltante nas embalagens seria irrisório. Tal entendimento se mostra consentâneo com a própria finalidade da atuação do INMETRO, que é a defesa do consumidor, que tem direitos básicos de obter informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com especificação correta de sua quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam, consoante preceitua o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Assevera-se que a alegada boa-fé da empresa detentora de rígido controle de qualidade não exclui a ilegalidade da conduta praticada, tratando-se de situação em que a responsabilidade administrativa se impõe independentemente da ocorrência de culpa ou dolo do infrator. Neste sentido, cito os seguintes precedentes das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Regional, relativos a casos análogos ao destes autos, envolvendo a Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, do CPC, nego provimento à apelação. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Intime-se. São Paulo, 10 de julho de 2023. rpn

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, SUPERINTENDENCIA DO INMETRO NO EST DO RIO GRANDE DO SUL, INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA Advogado do(a) REU: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719 Advogado do(a) REU: ELEONORA SAVAS FUHRMEISTER - SC4277 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028052-36.2017.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por NESTLÉ BRASIL LTDA. em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, SUPERINTENDENCIA DO INMETRO NO RIO GRANDE DO SUL e INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA, objetivando a anulação dos processos administrativos instaurados pelo IPEM/SP (7440/2015 e 1666/2015), pelo IMETRO/SC (1843/2015), e pelo SURRS (52602.001465/2017-59 e 52602.000560/2016- 47) e das multas respectivas. Subsidiariamente, requer a conversão das multas em advertência, ou, ainda, a sua redução. Relata ter sido autuada por supostas infrações aos regulamentos metrológicos, notadamente em relação ao peso de alguns produtos, que estariam abaixo do mínimo aceitável. Sustenta a nulidade do processo administrativo de fiscalização, tendo em vista a ausência de comunicação da realização de perícia, impossibilidade de acesso ao local de armazenamento das amostras apreendidas, preenchimento incorreto das informações constantes do PA, ausência de motivação para a aplicação de multa, além da violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no seu arbitramento. Foi deferida em parte a tutela provisória (ID 12261405), complementada pela decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelo INMETRO (ID 14397167), para assegurar à requerente o direito de oferecer seguro em garantia aos débitos vinculados aos processos administrativos, a fim de impedir que o débito seja causa de inscrição no CADIN e de protesto de títulos, conquanto a garantia apresentada seja integralmente suficiente e preencha os critérios e condições formais para a sua aceitação. Citado, o INMETRO apresentou contestação ao ID 13605332, aduzindo a necessidade de inclusão do IPEM/SP e IMETRO/SC no polo passivo do feito. No mérito, sustenta a legalidade e regularidade do procedimento fiscalizatório, inexistência de cerceamento de defesa, bem como a efetiva ocorrência da infração, sendo de rigor a aplicação da penalidade. Alega, ainda, a correção no valor arbitrado para a penalidade, ante a observância das particularidades de cada caso e dos limites legais. Foi deferida a inclusão do IPEM/SP, Superintendência do Inmetro no Estado do Rio Grande do Sul (SUR/RS) e Instituto de Metrologia de Santa Catarina (IMETRO/SC) no polo passivo (ID 16794824). Citados (ID 23925964 e 24231002, respectivamente), o IMETRO/SC e IPEM/SP apresentaram contestação ao ID 27508549 e 25246893, sustentando a legalidade e regularidade da autuação e do procedimento administrativo, a observância do direito de defesa da empresa, bem como o cabimento das multas aplicadas, cujos montantes observaram a proporcionalidade e razoabilidade. A autora apresentou réplica aos ID 16786435 e 38508654, aduzindo não ter mais provas a produzir. As rés informaram o desinteresse na dilação probatória (ID 16429333, 64898284, 70130442 e 91162464). Após tentativa de citação da Superintendência do INMETRO no Estado do Rio Grande do Sul, a autora informou que, por se tratar de mero órgão descentralizado do próprio INMETRO, seria desnecessária sua inclusão no polo passivo (ID 83851296). Instadas a se manifestar (ID 244015790), as rés concordaram com a exclusão da SURS (ID 244495425 e 245332344). É o relatório. Decido. Inicialmente, determino à Secretaria a exclusão da Superintendência do INMETRO no Estado do Rio Grande do Sul do polo passivo do feito. Assim, superadas as preliminares, presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A Lei nº 9.933/99 dispõe que todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor (artigo 1°). As pessoas naturais e as pessoas jurídicas, nacionais e estrangeiras, que atuem no mercado para fabricar, importar, processar, montar, acondicionar ou comercializar bens, mercadorias e produtos e prestar serviços ficam obrigadas à observância e ao cumprimento dos deveres instituídos por essa Lei e pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial — CONMETRO e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia — INMETRO (artigo 5°). Constitui infração, conforme disposto no artigo 7° da Lei 9.933/1999, toda conduta, comissiva ou omissão, contrária a qualquer dos deveres jurídicos instituídos por essa Lei, seu regulamento e atos normativos baixados pelo CONMETRO e pelo INMETRO, nos campos da metrologia legal e da certificação compulsória da conformidade de produtos. Ainda, de acordo com seu parágrafo único, é considerado infrator das normas legais mencionados a pessoa natural ou jurídica, nacional ou estrangeira, que, no exercício das atividades previstas na lei, deixar de cumprir os deveres jurídicos pertinentes a que estava obrigada. No exercício de suas atribuições, o INMETRO editou a Portaria nº 248/2008, que aprovou o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece os critérios para verificação do conteúdo líquido de produtos pré-medidos com conteúdo nominal igual,comercializados nas grandezas de massa e volume. Nos termos do item 3 do Regulamento supramencionado, o lote de produtos será aprovado quando as condições previstas nos itens 3.1 e 3.2 forem simultaneamente atendidas. Destaco as condições relativas ao critério para a média, relevantes para o caso em tela: 3. CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO DE LOTE DE PRODUTOS PRÉ-MEDIDOSO lote submetido a verificação é aprovado quando as condições 3.1 e 3.2 são simultaneamente atendidas. 3.1. CRITÉRIO PARA A MÉDIA x≥Qn – kS onde: Qn é o conteúdo nominal do produto k é o fator que depende do tamanho da amostra obtido na tabela II S é o desvio padrão da amostra. Pela análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que os seguintes produtos foram reprovados na verificação, no critério da média: ID Processo Administrativo Produto 4044472 52602.001465/2017-59 Chocolate Suflair e Bombons sortidos especialidades 4044481 52602.000560/2016-47 Wafer/Kitkat 4044437 7440/2015 Chocolate Crunch 4044425 1666/2015 Bombom recheado marca Lollo 4044431 1843/2015 Barra de chocolate ao leite com flocos de arroz A autora alega a ocorrência de violação ao direito de defesa administrativo nos autos dos processos administrativos nº 7440/2015, 1666/2015 e 52602.000560/2016-47, alegando não ter sido devidamente intimada para o comparecimento às perícias metrológicas realizadas. Já em relação ao PA nº 1843/2015, afirma que não foi respeitado o prazo mínimo de 3 dias úteis. Nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.784/1999: Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. § 1º - A intimação deverá conter: I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; II - finalidade da intimação; III - data, hora e local em que deve comparecer; IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. § 2º - A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento. § 3º - A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. § 4º - No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. § 5º - As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Há que se destacar que a exigência em questão não se aplica aos atos praticados antes da instauração do processo administrativo. Assim, considerando-se que a perícia realizada pelos órgãos fiscalizadores durante a supervisão metrológica caracteriza etapa inerente à autuação, não pode ser considerada como diligência do processo administrativo, ainda não instaurado. De fato, a Resolução CONMETRO nº 08/2006 estabelece a possibilidade de os exames e ensaios serem acompanhados pelos responsáveis pelos produtos periciados (art. 16), sem, todavia, estabelecer a intimação como requisito de validação. Nesse contexto, o E. TRF-3ª Região firmou sua jurisprudência no sentido de considerar meramente facultativo o comparecimento da autuada à perícia metrológica, concluindo que eventual cerceamento de defesa a posteriori deverá ser comprovada para que a nulidade invocada possa ser efetivamente reconhecida. Confira-se: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PERÍCIA. INTIMAÇÃO VIA E-MAIL. POSSIBILIDADE. ART. 26, LEI 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. A princípio, é possível que a intimação seja feita via correio eletrônico, desde que efetiva a permitir o exercício do direito de defesa do administrado. O artigo 26, §3º, da Lei 9.784/99 é claro ao dispor que a intimação pode ser efetuada por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. 2. Ocorre que, segundo o Juízo a quo, em que pese a confirmação de envio do e-mail por parte da autoridade fiscalizadora, não consta a confirmação de seu recebimento pela autora, ora apelada. 3. Entretanto, como bem destacado pelo INMETRO em suas razões recursais, a apelada recebe comumentemente as intimações das perícias a serem realizadas via e-mail, tanto que possui inclusive um endereço eletrônico específico para isso. 4. O fato de a interessada não comparecer por ocasião da realização da perícia não permite concluir por si só que não houve o conhecimento da intimação, pois o comparecimento é facultativo e, ao que parece, de fato, a apelada não costuma comparecer. 5. Ainda que assim não fosse, é de se notar que eventual ausência de intimação não teria causado nenhum prejuízo à autuada, que participou de todos os atos do processo administrativo e, em nenhum momento, alegou referida causa de nulidade. Destarte, válidos os autos de infração impugnados. 6. Apelações providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5014623-02.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 19/09/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/09/2019) No caso dos autos, constata-se que a autora apresentou defesa administrativa em todos os processos apontados (ID 4044426 – fls. 02/06; 4044431 – fls. 10/15; 4044438 – fls. 05/08; e 4044481 – fls. 19/23), não prosperando, pois, a alegação de cerceamento de defesa administrativa e nulidade a respeito da perícia, que sequer foi questionada nos autos em questão. No tocante aos PA 52602.001465/2017-59, a autora afirma que teria sido impedida de acessar o local onde as amostras permaneceram armazenadas até a realização da perícia. Para a comprovação do quanto alegado, juntou à inicial trechos de documentos e fotos dos quais constam a informação da negativa de acesso. Todavia, cumpre salientar que o documento do qual consta a negativa de acesso foi produzido e juntado unilateralmente pela autora (ID 404472 – fl. 14), não constando do processo administrativo qualquer pedido formal ou negativa oficial. Não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório relativo à alegação de nulidade (art. 373, I do CPC), não resta demonstrada qualquer irregularidade na medição realizada. Por outro lado, segundo a parte autora, as autuações não merecem prosperar, tendo em vista irregularidades formais no preenchimento. Inicialmente, não há que se falar em nulidade em razão da ausência de informação quanto ao número do processo vinculado, ou quanto à situação econômica do infrator. A ausência do número do processo não ensejou qualquer dificuldade de defesa para a empresa, que foi regularmente intimada sobre o procedimento fiscalizatório, bem como apresentou recurso administrativo contra as autuações, não havendo que se falar em nenhum prejuízo para a empresa autuada. Da mesma forma, não se vislumbra qualquer nulidade quanto aos critérios utilizados para o arbitramento das penalidades, que foram devidamente fundamentadas quando da análise dos recursos administrativos interpostos pela autora. Portanto, ainda que houvesse qualquer dúvida decorrente da omissão do auto de infração, esta foi evidentemente sanada com a prolação de decisões pelo órgão administrativo. Assim, aplica-se o princípio da inexistência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité san grief), cuja aplicação é amplamente admitida nos processos administrativos. Demais disso, não se vislumbra qualquer irregularidade formal nos autos de infração, que observaram as exigências previstas na Resolução Conmetro nº 08/2006, com indicação de local, data e hora da lavratura; identificação do autuado; descrição da infração; dispositivo normativo infringido; identificação do órgão processante; e identificação e assinatura do agente autuante. Cumpre salientar, ainda, que conforme se verifica nos laudos de exame quantitativo, quase todas as amostras fiscalizadas possuiam peso inferior ao descrito na embalagem, sem que se possa falar em aplicação princípio da insignificância ou na conversão da pena de multa em advertência. No tocante ao valor das multas, anote-se que foram fixadas nos patamares de R$ 15.000,00 (PA nº 52602.001465/2017-59), R$ 8.775,00 (PA nº 52602.000560/2016-47), R$ 8.925,00 (PA nº 7440/2015 e 1843/2015) e R$ 10.850,00 (PA nº 1666/2015). Não se vislumbra qualquer desproporcionalidade ou ilegalidade no seu arbitramento, tampouco caráter confiscatório, pois embora estejam acima do piso de R$ 100,00, são valores muito distantes do teto de R$ 1.500.000,00 previsto pelo artigo 9º da Lei 9.933/1999. Ademais, as penalidades atendem às finalidades da sanção e aos parâmetros estabelecidos na lei, principalmente em vista à condição econômica e à evidente reincidência da autuada. Demais disso, a Lei nº 9.933/99 estabelece, na forma de seu art. 9º, §§§ 1º a 3º, critérios diversos para a gradação da penalidade administrativa, entre os quais se destacada a reincidência do infrator, fator este que, por si só, evidencia a possibilidade de arbitramento de valores distintos em locais de autuação diferentes. Importa ressaltar, ainda, que os relatórios de homologação dos autos de infração levam em consideração não apenas o quadro demonstrativo de fixação da penalidade, mas todo conteúdo do processo administrativo, incluindo a defesa administrativa apresentada pela autuada, não restando demonstrada qualquer arbitrariedade na fixação das multas. O aduzido desvio de finalidade decorrente de suposto benefício institucional pela aplicação de multas, bem como a disparidade de critérios para seu arbitramento não guarda qualquer relação com o caso sub judice, que trata de estrita medição de produtos em desconformidade metrológica comercializados pela autora, não tendo sido apresentada qualquer alegação concreta ou prova que sustente o aduzido. Em suma, a parte autora não foi capaz de elidir a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos impugnados. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora ao recolhimento integral das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser pago à proporção de (um terço) em favor de cada um dos réus (art. 85, §§ 3º, I e 4º, III do CPC). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º do CPC). Oportunamente, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais. P. R. I. C. SÃO PAULO, 02 de maio de 2022.

03/05/2022, 00:00

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