Execução Fiscal 0011779-59.2010.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0011779-59.2010.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/09/2023, 15:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/09/2023, 15:05

Trânsito em julgado

28/09/2023, 15:05

Publicação

04/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLAUTONY INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE - SP330584 S E N T E N Ç A ID 272198156. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011779-59.2010.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada em face da sentença que declarou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 1.º, da Lei n.º 6.830/80. Sustenta, em síntese, que a sentença padece de omissão e erro material, uma vez que o caso dos autos se insere nas disposições previstas no art. 487, II, do CPC. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou ainda esclarecer obscuridade em que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Lembro que os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento (TRF 3ª Reg., AC – 1.711.110, Rel. Juiz Batista Gonçalves). No caso dos autos, sem razão a executada. Isso porque, o desinteresse da União no prosseguimento do feito, manifestado na petição de Id 272198156, se traduz em desistência da cobrança, independente da aferição do aspecto temporal para o exercício de tal direito, razão pela qual a sentença deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto REJEITO os presentes embargos de declaração opostos e mantenho a sentença tal como lançada. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 31 de julho de 2023.

03/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/08/2023, 14:43

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/08/2023, 14:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/08/2023, 14:43

Conclusão (para julgamento)

06/06/2023, 18:16

Petição (Embargos de declaração)

05/04/2023, 10:37

Publicação

31/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLAUTONY INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE - SP330584 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0011779-59.2010.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Tendo em vista a manifestação da exequente de ID nº 272198156, bem como o documento de ID nº 273166673, 273166674 e 273166675, que informam sobre a extinção do débito no sistema integrado na dívida ativa da União, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 1.º, da Lei n.º 6.830/80. Deixo de fixar condenação em honorários de sucumbência, tendo em vista a tese definida no IRDR 0000453-43.2018.4.030.0000 de que: “Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. ”, o que se verifica no caso dos autos. Determino o levantamento da penhora de folha 43 dos autos físicos (ID 168471045 - página 44), ficando o fiel depositário CLAUDIO AUGUSTO FERNANDES desonerado de seu encargo. Sem custas processuais. Após o trânsito em julgado, nada mais requerido, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital.

30/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/03/2023, 11:52

Documentos

Sentença

•03/08/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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