Procedimento Comum Cível 0002882-35.2014.4.03.6139 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002882-35.2014.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/10/2025, 18:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/10/2025, 18:08

Trânsito em julgado

20/10/2025, 18:07

Publicação

28/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRUNO HEREGON NELSON DE OLIVEIRA, ROBERTO DOS SANTOS JACINTO DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: BRUNO HEREGON NELSON DE OLIVEIRA - SP313170 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: ROBERTO DOS SANTOS JACINTO DE ALMEIDA - SP303799 CURADOR do(a) REPRESENTANTE: ROSELI DE LIMA NUNES REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Noticiada a disponibilização do crédito à parte autora, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o trânsito em julgado, certificando-se e, em seguida, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. ITAPEVA, 21 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002882-35.2014.4.03.6139 REPRESENTANTE: REINALDO NUNES DE LIMA CURADOR: ROSELI DE LIMA NUNES

27/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2025, 16:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/08/2025, 11:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/08/2025, 11:09

Conclusão (para julgamento)

21/08/2025, 15:12

Publicação

29/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BRUNO HEREGON NELSON DE OLIVEIRA, ROBERTO DOS SANTOS JACINTO DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO HEREGON NELSON DE OLIVEIRA - SP313170 Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO DOS SANTOS JACINTO DE ALMEIDA - SP303799 Advogados do(a) REPRESENTANTE: BRUNO HEREGON NELSON DE OLIVEIRA - SP313170, ROBERTO DOS SANTOS JACINTO DE ALMEIDA - SP303799, REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AMICUS CURIAE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Certifico, dando fé, que em conformidade com o disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, e com a Portaria nº 4/2011, deste Juízo, faço vista às partes, no prazo legal, do comprovante de pagamento do Precatório expedido nestes autos. ITAPEVA, 25 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002882-35.2014.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva REPRESENTANTE: REINALDO NUNES DE LIMA CURADOR: ROSELI DE LIMA NUNES

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2025, 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 16:55

Documentos

Sentença

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002882-35.2014.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva REPRESENTANTE: REINALDO NUNES DE LIMA Advogados do(a) REPRESENTANTE: BRUNO HEREGON NELSON DE OLIVEIRA - SP313170, ROBERTO DOS SANTOS JACINTO DE ALMEIDA - SP303799 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O REINALDO NUNES DE LIMA - CPF: 099.295.488-66 – curatelado por ROSELI DE LIMA NUNES – CPF: 086.357.558-71, via advogado constituído, BRUNO HEREGON NELSON DE OLIVEIRA - OAB SP313170 - CPF: 295.573.658-97 e ROBERTO DOS SANTOS JACINTO DE ALMEIDA - OAB SP303799 - CPF: 198.236.988-48, estes últimos advogando em causa própria, seguem no presente cumprimento de sentença, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40, condenado em obrigações de fazer (implantar benefício assistencial) e de pagar (parcelas retroativas, honorários sucumbenciais e multa por descumprimento). MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP - CNPJ: 26.989.715/0031-28 cadastrado como terceiro interessado - amicus curiae. Informado o cumprimento da obrigação de fazer (ID 140326809). Concordes as partes, foi determinada a expedição de requisitórios quanto às parcelas retroativas e honorários (ID 283290495 – Despacho - 290621151 - Ato Ordinatório). Os valores relacionados aos honorários foram levantados (ID 296396466). Os valores relacionados às parcelas retroativas estão pendentes de pagamento – ano da proposta: 2025. O direito ao recebimento de multa por descumprimento foi afastado, pelo juízo ad quem (ID 354314450). Ante o exposto: REMETAM-SE os autos ao SEDI, para inclusão de ROSELI DE LIMA NUNES – CPF: 086.357.558-71, como curadora/representante de REINALDO, bem como para inclusão de BRUNO HEREGON NELSON DE OLIVEIRA - OAB SP313170 - CPF: 295.573.658-97 e ROBERTO DOS SANTOS JACINTO DE ALMEIDA - OAB SP303799 - CPF: 198.236.988-48, ambos advogando em causa própria, como autores/exequentes. REMETAM-SE os autos ao arquivo sobrestado, até que sobrevenha notícia de liberação/pagamento do requisitório expedido. INTIMEM-SE as partes, para fins de ciência, bem como para que acompanhem o trâmite do requisitório, via https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag/Consultar, cooperando e informando ao juízo sobre a liberação/pagamento e, oportunamente, requerendo o que de direito. Cumpra-se. Itapeva/SP, datado e assinado eletronicamente.

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002882-35.2014.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva REPRESENTANTE: REINALDO NUNES DE LIMA Advogados do(a) REPRESENTANTE: BRUNO HEREGON NELSON DE OLIVEIRA - SP313170, ROBERTO DOS SANTOS JACINTO DE ALMEIDA - SP303799 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença em que se discute a cobrança advinda de astreintes. A sentença do id. 34451829 antecipou os efeitos da tutela para determinar a concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias contados da intimação para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Pela petição do Id. 91789421, o exequente objetiva o recebimento de valor referente à multa diária fixada na sentença, em razão de atraso na implantação do benefício. O executado sustenta, em síntese, ser indevida a cobrança da multa, uma vez que não fora realizada a intimação da gerência executiva do INSS, que é o setor responsável pela implantação de benefícios (ids. 140674865 e 329396878). No caso dos autos, o INSS foi intimado, na pessoa de seu procurador, do teor da decisão que antecipou os efeitos da tutela em 09/07/2020, iniciando-se, a partir de então, o prazo para implantação do benefício: Entretanto, considerando que referida implantação somente ocorreu em setembro de 2021, está caracterizado o atraso injustificado na implantação do benefício (id. 140326812). Ressalte-se que, por ser a Procuradoria Federal quem representa o INSS nos processos, a ela compete as providências para o cumprimento das decisões judiciais, ainda que seja distinta do órgão da Autarquia que providencia, administrativamente, a implantação do benefício. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE. OCORRÊNCIA DE ATRASO. INTIMAÇÃO DO INSS NA PESSOA DO PROCURADOR. ARTIGO 513, § 2º, CPC/2015 AUSÊNCIA DE VERIFICADO O PROPÓSITO INTIMIDATÓRIO DA MULTA. DESPROVIMENTO. Independentemente da concretização do ato de oficiar à parte - INSS - para o cumprimento da obrigação cometida em sentença, houve a intimação realizada na pessoa do Sr. Procurador Federal, ficando superada a Súmula 410 do STJ, editada sob a égide do CPC de 1973. Aplicação do parágrafo 2º do artigo 513 do CPC/2015, que determina a intimação do devedor na pessoa de seu procurador constituído nos autos. Verificado o aspecto intimidatório de coerção patrimonial ao cumprimento da obrigação que caracteriza a multa pecuniária. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5024108-22.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 02/06/2020, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020) Desse modo, acolho o pedido do exequente e cálculo por ele apresentado, no que atine ao valor apurado a título de multa diária por descumprimento da obrigação (cálculo do id. 91789421). Expeça-se ofício requisitório. Intimem-se. ITAPEVA, 10 de outubro de 2024.

14/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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