Petição Cível 5003084-61.2021.4.03.6112 - TRF3

Petição Cível 5003084-61.2021.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2026, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MATILDE APARECIDA DOS SANTOS BUSTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GERALDO ALBERTI - PR16291 EXECUTADO: MARIA BORGES FERREIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA - SP196085 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO À vista da extinção da presente execução pelo pagamento da dívida, proceda, a Secretaria, ao desbloqueio do valor bloqueado via Sisbajud. Após, nada ais sendo requerido pelas partes, retornem os autos ao arquivo. Int. FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003084-61.2021.4.03.6112

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 13:11

Mero expediente

09/04/2026, 12:16

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 08:35

Desarquivamento

07/04/2026, 11:53

Baixa Definitiva

03/07/2024, 18:12

Trânsito em julgado

03/07/2024, 16:07

Publicação

16/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MATILDE APARECIDA DOS SANTOS BUSTO Advogado do(a) EXEQUENTE: GERALDO ALBERTI - PR16291 EXECUTADO: MARIA BORGES FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA - SP196085 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003084-61.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença em que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e MATILDE APARECIDA DOS SANTOS BUSTO busca satisfazer-se dos valores relativos aos contratos firmados com MARIA BORGES FERREIRA, iniciado com a sentença de Id 278677828. As partes no polo ativo pleitearam pela extinção do feito, tendo em vista a quitação da dívida (Id 324608753 – 10/05/2024). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Em virtude do pagamento do débito, conforme manifestação da requerente, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários. Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 13 de maio de 2024.

15/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2024, 18:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/05/2024, 09:13

Conclusão (para julgamento)

10/05/2024, 15:21

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MATILDE APARECIDA DOS SANTOS BUSTO Advogado do(a) EXEQUENTE: GERALDO ALBERTI - PR16291 EXECUTADO: MARIA BORGES FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA - SP196085 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003084-61.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em inspeção. Tendo em vista a manifestação do INSS na petição de ID286513712, fixo prazo de 15 (quinze) dias para que a executada efetue o pagamento espontâneo do valor pretendido (art. 523, caput, CPC), sob pena de multa de 10% bem como honorários também fixados em 10% (art. 523, § 1º, CPC). Decorrido este prazo sem pagamento, deverá a Secretaria proceder nos termos do artigo 854 do CPC. Com a resposta, sendo o caso, cancele-se eventual indisponibilidade excessiva. Tratando-se de valores ínfimos frente ao valor do débito, fica determinada a respectiva liberação. Subsistindo quantia indisponível, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que referidos valores são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854 do CPC/2015). Não apresentada a manifestação do executado no prazo acima, fica a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser solicitada à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para o PAB da Justiça Federal local, em conta vinculada a este Juízo, aguardando-se por 15 dias a efetivação. Encerradas as providências cabíveis, intime-se o executado, nos termos do art. 841 do CPC/2015. Na sequência, frustrada a ordem de bloqueio, deverá a secretaria efetuar pesquisas INFOJUD e RENAJUD, com inserção de restrição de transferência se positiva, expedindo-se, ato contínuo, o necessário à penhora do bem. Colhida informação fiscal positiva junto ao INFOJUD deverá ser anotado sigilo de documento. Realizadas as diligências, abra-se vista à exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Silente, aguarde-se no arquivo. PRESIDENTE PRUDENTE, 10 de maio de 2023.

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA BORGES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA - SP196085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MATILDE APARECIDA DOS SANTOS BUSTO Advogado do(a) REU: GERALDO ALBERTI - PR16291 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003084-61.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em sentença. 1. Relatório Trata-se de ação proposta pelo rito comum por MARIA BORGES FERREIRA, qualificada nos autos em epígrafe, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e MATILDE APARECIDA DOS SANTOS BUSTO, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em função do falecimento do marido. Explica que o benefício foi indeferido em razão do INSS não ter reconhecido a sua condição de dependente. Afirma que em 01/05/1965, a autora e o de cujus oficializaram a união, conforme demonstra certidão de casamento em anexo, desta relação advieram duas filhas, já maiores: Tassiana Borges Ferreira e Rosirene Aparecida Elias Ferreira. Aduz que em 10/06/2004, o Sr. Aparecido Elias Ferreira, veio a óbito enquanto estava em Curitiba-PR a passeio, sendo que a autora estava internada em face de profunda depressão e outros problemas de saúde, o que a impediu de estar presente no sepultamento de seu falecido esposo. Aduz que a empregada doméstica do falecido, Sra. Matilde Aparecida dos Santos, teria se aproveitado do momento de fragilidade e fez constar no registro de óbito, na época, suposto relacionamento de convivência marital com o falecido. Juntou procuração e documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. O INSS apresentou contestação (Id 171700394) discorrendo sobre os requisitos de concessão da pensão por morte e argumentando que não há prova material da situação narrada na inicial. Argumentou que há litisconsórcio passivo necessário com a pessoa de Matilde Aparecida dos Santos. Pediu, em caso de procedência, o reconhecimento da prescrição. Disse que a parte autora formulou requerimento de pensão por morte em 2012 e depois repetiu o requerimento em 2021. Discorreu sobre os efeitos financeiros da habilitação tardia. Argumentou que a autora deve fazer prova de dependência econômica e que esta não pode ser presumida. Argumentou que não há dano moral. A parte autora apresentou Réplica. Foi determinada a citação da litisconsorte passiva (Id 243994479 e Id 248628598). Devidamente citada, Matilde Aparecida dos Santos Busto apresentou contestação de Id 252646257. Preliminarmente, argumentou que há prescrição do direito. Questionou a concessão de gratuidade da justiça. Impugnou os fatos articulados na inicial, afirmando que não se encontram revestidos de nenhuma verdade, conforme se vê no processo de inventário nº 274/2004, da cidade de Alta Floresta/MT. Aduziu que a autora estava separada de fato do falecido desde o ano de 1979, tendo sido ratificado por ela na ocasião da homologação da partilha. Explicou que a autora não participou da partilha por conta da separação de fato, tendo se beneficiado somente do Usufruto dos imóveis pertencentes às filhas conforme consta do inventário. Juntou documentos da prova da União Estável. Requereu a extração de peças para remessa ao MPF em relação à escritura pública de declaração. Pediu a improcedência da ação. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica em relação a esta contestação. A decisão de Id 254686891 e de Id 266273904 determinou a realização de prova oral, tendo se realizado a audiência em 03/11/2022 (vide termo de Id 267653880 e Ids seguintes). Foi determinado à parte autora que juntasse documentos para comprovar que fazia jus à manutenção dos benefícios da gratuidade da justiça, sendo que em petição de Id 270224780 afirmou que não faz declaração de imposto de renda. Após determinação judicial, a parte autora juntou o contrato de locação de Id 272942558, com menção de aluguel mensal de RS 7.000,00, em 2019. A decisão de Id 275586838 revogou os benefícios da gratuidade da justiça. A parte autora recolheu custas (Id 276290515). 2. Decisão/Fundamentação Inicialmente observo que as preliminares levantadas já foram devidamente resolvidas e afastadas ao longo da instrução. No que tange à petição de Id 277088270, observo que a questão nela mencionada é irrelevante para o deslinde da causa, uma vez que não se pode cumular duas pensões por morte no âmbito do RGPS, sendo que o fato da ré Matilde ter se casado após o óbito do instituidor em nada interfere na relação jurídica objeto desta ação. O benefício de pensão por morte encontra previsão no artigo 74 da Lei 8.213/91, que, na redação atual dada pela Lei 13.846/2019, assim dispõe: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. § 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. § 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. § 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. § 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação.” Por sua vez, o artigo 16 da Lei de Benefícios, na redação dada pela Lei 13.846/2019, estabelece quem são os beneficiários do segurado na condição de dependentes, in verbis: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis”. Da leitura dos dispositivos legais supratranscritos, verifica-se que o benefício postulado independe de carência e requer o preenchimento de dois pressupostos para sua concessão, quais sejam: ser o falecido segurado da Previdência Social e ser o requerente dele dependente. No caso dos autos, verifico que o falecimento de Aparecido Elias Ferreira, é questão incontroversa. A qualidade de segurado do de cujus, igualmente restou comprovada, tendo em vista que há beneficiário recebendo pensão por morte desde o óbito. A controvérsia, portanto, reside em saber se a parte autora ainda era, de fato, casada com Aparecido Elias Ferreira no momento do óbito, e, caso não fosse, se poderia ser beneficiária de pensão por morte mesmo assim (na condição de ex mulher que recebe alimentos). Para fazer prova de suas alegações, a parte autora juntou: 1) certidão de casamento e de óbito (Id 130862896 e 130862898); 2) declarações de terceiros (Id 130866976); 3) extratos de movimentação bancária, abrangendo os anos de 2002/2005 (Id 242454005 e seguintes). Por sua vez, a ré Matilde Aparecida dos Santos Busto juntou os seguintes documentos: 1) cópia do inventário do instituidor Aparecido Elias Ferreira (Id 252646703; 252646707; 252646710); 2) carta enviada supostamente pela autora para o ex marido (Id 252646715); 3) sentença de retificação de registro de óbito proposta pela autora (Id 252646726), na qual foi determinado a inserção da parte autora como casada com o instituidor, mas mantida a informação de União Estável com Matilde Aparecida dos Santos. Além disso, o INSS juntou o processo concessório da pensão por morte, em 12/04/2022. E também foi produzida prova oral, no dia 08/11/2022, na qual foram ouvidas a parte autora e a parte ré, bem como as respectivas testemunhas. Pois bem. Encerrada a instrução processual, o que se denota da prova dos autos é que, ao tempo do óbito do instituidor Aparecido Elias Ferreira, já havia se separado, de fato, da autora Maria Borges Ferreira há muito tempo. Com efeito, a prova dos autos é toda no sentido de que por volta do final da década de 1980, ou começo da década de 1990, Aparecido Elias Ferreira teria iniciado relação afetiva com a corré Matilde Aparecida dos Santos. Se esta relação se tornou pública logo de início para a autora, ou somente depois, não há como saber, posto que tanto autora, quanto ré, tem versões fáticas completamente divergentes. Não obstante, o fato é que em algum momento a relação afetiva de Aparecido Elias Ferreira com a corré Matilde Aparecida dos Santos convolou-se em verdadeira União Estável, rompendo-se, de fato, o vínculo marital que então o unia a Maria Borges Ferreira, sem que Aparecido tivesse oficializado judicialmente sua separação com a ex-esposa. Tal fato se depreende da cópia do inventário do instituidor Aparecido Elias Ferreira (Id 252646703; 252646707; 252646710), na qual autora desta ação (Maria Borges Ferreira) e ré (Matilde Aparecida dos Santos), bem como as filhas da primeira, realizaram acordo para por fim à contenda, partilhando os bens então existentes. Logo, nesta ação de inventário a parte autora reconheceu expressamente a condição de companheira da ré Matilde Aparecida dos Santos, sendo totalmente descabido que 15 anos depois venha propor ação judicial não qual afirma que a mesma era só a empregada que, de má-fé, se apossou de bens do extinto. Ademais, não é o que se denota dos autos, como já afirmado. Observe-se, neste ponto, que apesar de não haver como ter certeza de quando efetivamente a relação afetiva de Aparecido Elias Ferreira com a corré Matilde Aparecida dos Santos convolou-se em verdadeira União Estável, é certo que ao tempo do óbito deste a União Estável já existia. Com efeito, a carta enviada supostamente pela autora para o ex marido (Id 252646715), não deixa dúvidas disto. Da mesma forma, a sentença de retificação de registro de óbito proposta pela autora (Id 252646726), na qual foi determinado a inserção da parte autora como casada com o instituidor, mas mantida a informação de União Estável com Matilde Aparecida dos Santos, reforça este entendimento. Ademais, a cópia dos documentos de apólice de seguro de vida (vide Id 252766703 – fls. Virtuais 07), relativa ao ano de 2002, comprova que Matilde era beneficiária de 50% do seguro; Maria Borges Ferreira de 25%; Rosirene Aparecido Elias (filha) 25% e Tassiana Borges Ferreira (filha) 25%. Finalmente, todos os documentos médicos da internação do instituidor e os relativos a seu óbito mencionam a ré Matilde Aparecida dos Santos como companheira de Aparecido Elias Ferreira. Há também documento fiscal (IRPF) no qual Matilde Aparecida dos Santos consta como dependente de Aparecido Elias Ferreira. Nesse contexto, tenho por mais do que provado que ao tempo do óbito de Aparecido Elias Ferreira o mesmo já vivia em União Estável com Matilde Aparecida dos Santos, tendo rompido, de fato, o vínculo de casado com ex-esposa Maria Borges Ferreira há um bom tempo. Assim, sob a ótica dos fatos alegados na inicial, resta mais do que evidente que a ação é improcedente, pois a ré Matilde Aparecida dos Santos não era empregada do falecido, mas sua companheira, vivendo em verdadeira União Estável. Além disso, o fato da autora Maria Borges Ferreira nunca ter chegado a formalizar judicialmente sua separação com o ex-marido não lhe confere direito automático à percepção da pensão, já que, de fato, não era mais esposa de Aparecido Elias Ferreira. Caberia, entretanto, verificar se neste processo de separação de fato a parte autora poderia, ou não, ser equiparada a ex-cônjuge que recebia alimentos, o que poderia lhe atribuir direito ao recebimento de cota parte da pensão por morte. Ora, o que se depreende dos autos, é a existência de verdadeira deficiência de prova de que a parte autora pudesse, de fato, estar recebendo alimentos do ex-marido. Como a parte autora insistiu na tese falaciosa de que Matilde era apenas empregada e não companheira, acabou por não produzir prova de que pudesse ter recebido alimentos de seu ex-marido. De fato, os únicos documentos relativos a esta situação são os extratos de Id 242454005 e seguintes, juntados em 10/02/2022, que demonstram transferências e depósitos regulares de quantias para a conta conjunta de Maria Borges Ferreira e Tassiana Borges Ferreira, em valores aproximados de RS 1.500,00 mensais, para o ano de 2002; e cerca de RS 2.000,00 para o ano de 2003/2004. Embora não conste quem fosse o depositário de tais valores, supõe-se que fosse Aparecido Elias Ferreira. Sem prejuízo, não há como saber se a destinatária era a autora ou as filhas (ou ambas). Tampouco há como saber se tais valores realmente seriam uma espécie de alimentos destinado à autora ou ajuda destinada a custear à faculdade das filhas. Também não há como saber se, ao se separarem de fato, Maria Borges Ferreira e Aparecido Elias Ferreira teriam promovido, desde então, divisão antecipada da renda dos imóveis em comum (já que eram casados em comunhão universal), com o que a autora não recebia, de fato, alimentos, mas usufruía do aluguel do imóvel, do quinhão que lhe cabia, e que posteriormente lhe competiu em usufruto por ocasião do inventário. Em síntese, como a autora optou por defender tese falaciosa, prejudicou a própria prova de seu direito à cota parte de pensão, na situação equivalente a de ex-mulher que recebe alimentos. E como o ônus da prova compete a quem alega, também sob este fundamento (que na verdade sequer chegou a ser exposto na inicial), tem-se que o caso é de improcedência da ação. 3. Dispositivo Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte (art. 74 e ss da Lei 8.213/91), em favor de Maria Borges Ferreira. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Fica a autora condenada a pagar honorários advocatícios em favor dos réus, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil (devendo cada réu ser beneficiado com 50% deste montante). Custas pela parte autora. No mais tendo em vista o que consta dos autos, tenho que restou provado que a parte autora não agiu de acordo com seus deveres processuais, tendo buscado alterar a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC), restando caracterizada litigância de má-fé, razão pela qual condeno a parte autora a pagar multa de 2% sobre o valor corrigido da causa. No mais, tendo em vista que a escritura pública que se vê às fls. 02 do Id 130866976 (e em diversos outros Ids nos autos), datada de 2015, contém elementos indiciários de informações falsas (conforme exposto nestes autos), dê-se vista ao MPF, que poderá, se assim entender pertinente, extrair cópia dos principais elementos dos autos para subsidiar eventuais medidas cabíveis na espécie. P. I. PRESIDENTE PRUDENTE, 14 de março de 2023.

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA BORGES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA - SP196085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MATILDE APARECIDA DOS SANTOS BUSTO Advogado do(a) REU: GERALDO ALBERTI - PR16291 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003084-61.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em decisão. MARIA BORGES FERREIRA ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a pensão por morte, diante do falecimento de seu convivente Sr. Aparecido Elias Ferreira, em 10/05/2004. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo o litisconsórcio passivo necessário de Matilde Aparecida dos Santos (id 171700394). Determinada a inclusão no polo passivo (id 248628598, de 27/04/2022), MATILDE APARECIDA DOS SANTOS apresentou contestação no id 25264657, de 02/06/2022, a qual impugnou a gratuidade da justiça concedida e requereu a produção de prova oral. Em audiência realizada em 04/11/2022 foi determinado a parte autora a juntada de documentos que comprovasse a hipossuficiência econômica, bem como do contrato de aluguel de imóvel que possui. Com a juntada dos documentos, os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Decido. O inicial deferimento de assistência judiciária gratuita é baseado em singela declaração. Isso não representa, contudo, que o magistrado deva fechar os olhos a evidências de que a parte possa suportar os ônus que são comuns a qualquer demanda, sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Pois bem, em que pese a parte autora não realizar declaração de Imposto de Renda, o contrato de locação demonstra a existência de locação de imóvel por 10 anos, com o pagamento inicial de R$ 7.000,00 (sete mil reais) – contrato firmado em 05/12/2019, reajustado a cada 12 meses pelo IGPM. Assim, considerando que as filhas da autora são maiores e independentes, não havendo dependência econômica da autora, entendo que a autora possui situação econômico-social incompatível com a declaração de incapacidade, razão pela qual, acolho a impugnação à assistência judiciária gratuita e revogo o benefício concedido no despacho de id 135390750. Por consequência, fixo prazo de 15 dias para que a parte autora efetue o pagamento das custas devidas à União, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do novo CPC. Após, tornem os autos conclusos para sentença, tendo em vista que as provas já foram produzidas. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 14 de fevereiro de 2023.

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA BORGES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA - SP196085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MATILDE APARECIDA DOS SANTOS BUSTO Advogado do(a) REU: GERALDO ALBERTI - PR16291 T E R M O D E A U D I Ê N C I A Ao(s) 03 dias do mês de novembro de 2022, às 14h30, nesta cidade de Presidente Prudente, presente o(a) MM.(a). Juiz(a) Federal, Dr. FLADEMIR JERÔNIMO BELINATI MARTINS, comigo, Marco Antonio Stort Francomano, Analista Judiciário, foi feito o pregão da audiência, referente aos autos supra. Aberta a audiência e apregoadas as partes, estava(m) presente(s) virtualmente: a autora, sua advogada, Dra. Mylena Queirós de Almeida, a parte corré Matilde Aparecida dos Santos Busto, seu advogado, Dr. Evangivaldo da Silva, e as testemunhas arroladas pela parte autora, Thainá Lorrayne Gonçalves da Silva, Eliete Bonfim da Silva e Izabel Lopes, e o Procurador Federal, Maurício Toledo Soller. Antes do início da audiência, o Advogado da corré Matilde alegou prescrição. Pelo MM. Juiz foi dito que em matéria previdenciária não prescreve o fundo de direito, que é imprescritível, mas somente eventuais diferenças anteriores a cinco anos, adotando-se a prescrição quinquenal. Assim, por ocasião da prolação de sentença será analisado, à luz da prova dos autos, a prescrição de eventuais diferenças. A autora foi ouvida e, posteriormente, a corré Matilde Aparecida dos Santos Busto. Após, passou-se à oitiva das testemunhas. Antes das oitivas, as testemunhas foram qualificadas, compromissadas e advertidas das penas cominadas por falso testemunho. As testemunhas presentes foram ouvidas, conforme termos gravados. O advogado da parte corré desistiu das oitivas de suas testemunhas, o que foi homologado pelo MM. Juiz. Ao final, o advogado da corré Matilde requereu a expedição de intimação para a Empresa Roberto Cardoso de Oliveira – Razão Social e com nome fantasia – Beto Móveis – ME, visando a extração de cópia do contrato de locação que possui com a Autora, tendo em vista à impugnação à gratuidade processual concedida. Pelo MM. Juiz foi deliberado: “Indefiro, por ora, o pedido. Sem prejuízo, tendo em vista a impugnação à assistência judiciária gratuita, fixo o prazo de 15 dias para que a parte autora traga aos autos cópia de seus documentos fiscais dos últimos 3 anos (cópia do IRPF); cópia do contrato de locação mencionado nos autos; bem como cópia de eventuais despesas extraordinárias, visando comprovar que faz jus à manutenção da assistência judiciária gratuita concedida. No mesmo prazo, as partes podem apresentar outros documentos pertinentes ao caso posto para julgamento. Com a apresentação dos documentos, tornem os autos conclusos para apreciação. Todos os presentes saem aqui intimados”. PRESIDENTE PRUDENTE, 4 de novembro de 2022 Termo de Audiência - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003084-61.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA BORGES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA - SP196085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MATILDE APARECIDA DOS SANTOS BUSTO Advogado do(a) REU: GERALDO ALBERTI - PR16291 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003084-61.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em decisão. MARIA BORGES FERREIRA ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a pensão por morte, diante do falecimento de seu convivente Sr. Aparecido Elias Ferreira, em 10/05/2004. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo o litisconsórcio passivo necessário de Matilde Aparecida dos Santos (id 171700394). Determinada a inclusão no polo passivo (id 248628598, de 27/04/2022), MATILDE APARECIDA DOS SANTOS apresentou contestação no id 25264657, de 02/06/2022 e requereu a produção de prova oral. A parte autora apresentou réplica (id 253922087). Delibero. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Das provas Defiro a produção de prova oral requerida. Portanto, designo para o DIA 25 DE OUTUBRO DE 2022, ÀS 10:00 horas, a realização de audiência para o depoimento pessoal do autor e a oitiva das testemunhas arroladas. Fica a parte autora intimada da data designada para audiência, por publicação, na pessoa de seu respectivo advogado, bem como incumbida de providenciar para que as testemunhas por ela arrolada compareça ao ato independentemente de intimação. A audiência será virtual, devendo as partes informar o e-mail para envio do link de acesso à sala de audiência, bem como telefone para eventual contato. Observo que para realização do ato se faz necessário apenas que a parte possua equipamento (notebook ou computador) com câmera e microfone instalados, bem como acesso à internet. Providencie a Secretaria do Juízo o agendamento da data e horário no sistema do PJe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 23 de junho de 2022.

27/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(26)