Execução Fiscal 0006439-30.1999.4.03.6115 - TRF3

Execução Fiscal 0006439-30.1999.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 14:42

Publicação

11/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IDEAL SAO CARLOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, ANTONIO APARECIDO PERARO, JESUINO LAURINDO BATISTELA, MILTON APARECIDO NAIS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCIO ANTONIO CAZU - SP69122 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO LUIZ DE OLIVEIRA - SP224729 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARMANDO BERTINI JUNIOR - SP87567 DECISÃO ID nº 452147946: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006439-30.1999.4.03.6115 Cuida-se de pedido de desbloqueio de ativo financeiro em nome do coexecutado. Aduz este, em síntese, que os valores são absolutamente impenhoráveis, uma vez que decorrentes de verbas salariais. É o relatório. Decido. Conforme detalhamento do Sisbajud ID nº 473258184, foi realizado bloqueio no valor total de R$ 657,52 em 30/10/2025, em contas de titularidade do executado, sendo parte em conta do Banco Mercantil e parte no Nu Pagamentos - IP. O executado apresentou extrato de conta junto banco NU sem nenhuma entrada de valores de aposentadoria, não havendo nenhum elemento que demonstre a natureza salarial aduzida. Por outro lado, não foram apresentados os extratos correspondentes ao banco Mercantil, de modo que a natureza do numerário ali bloqueado também não restou comprovada. Portanto, em que pesem as alegações do executado, não foi apresentado nenhum documento que sustente o pedido de desbloqueio. Assim, INDEFIRO, pedido de desbloqueio. 2. Promova a secretaria a elaboração da minuta de transferência dos valores penhorados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo. Int.-se. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2025, 14:37

Decisão Interlocutória de Mérito

04/12/2025, 16:44

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 12:38

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 14:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/06/2025, 14:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/06/2025, 14:44

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/01/2025, 20:05

Registro Processual (Retificada a autuação)

22/04/2024, 19:52

Execução frustrada

16/05/2023, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: IDEAL SAO CARLOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, ANTONIO APARECIDO PERARO, JESUINO LAURINDO BATISTELA, MILTON APARECIDO NAIS Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO LUIZ DE OLIVEIRA - SP224729 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO ANTONIO CAZU - SP69122 DESPACHO 1. Levantem-se os valores que remanescem bloqueados em sistema Sisbajud, conforme indicados no despacho de ID 268833374. Junte-se extratos. Após, à falta de bens a executar, suspendo o feito por um ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Anote-se a correta baixa. 2. Decorrido um ano sem que bens excutíveis sejam encontrados, o feito permanecerá sob a baixa-sobrestado, para início do prazo prescricional (cinco anos). 3. A interrupção da suspensão ou da prescrição ocorrerá se houver a indicação de bens úteis. 4. Intimem-se, especialmente o exequente, para efeito do art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80. 5. Após o prazo prescricional, diligencie a secretaria pelo desarquivamento e intimação do exequente, nos termos no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006439-30.1999.4.03.6115

03/04/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: IDEAL SAO CARLOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, ANTONIO APARECIDO PERARO, JESUINO LAURINDO BATISTELA, MILTON APARECIDO NAIS Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO LUIZ DE OLIVEIRA - SP224729 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO ANTONIO CAZU - SP69122 D E C I S Ã O Intimação - Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006439-30.1999.4.03.6115/1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelos executados, ao argumento de que as quantias sobre as quais o juízo já havia determinado o desbloqueio foram novamente bloqueados em razão da ordem de bloqueio por "teimosinha" (IDs 259233271 e 259236364). Intimada, a exequente quedou-se inerte. É o que basta. Decido. De fato, a decisão de ID 258307832, proferida em 29/07/2022, assim consignou: Verifico no detalhamento de bloqueio pelo Sisbajud (ID 256673627), que foram constritos R$ 1.679,58 em conta bancária do executado Antonio Aparecido Peraro no Banco Bradesco e R$ 2.822,98 em conta bancária do executado Jesuino Laurindo Batistela, no Banco Bradesco, todos em 5.7.2022. Do extrato de ID 256178387 consta o bloqueio de R$ 2.801,97 em conta no Banco Bradesco de Jesuíno Laurindo Batistela, na qual é creditada a aposentadoria em data próxima ao bloqueio efetivado nos autos (ID 256178385). Pelo extrato de ID 256109761 constata-se o bloqueio de R$ 1.679,58 em conta de titularidade de Antonio Aparecido Peraro no Banco Bradesco na qual há o crédito de aposentadoria (ID 256109399). Por se tratar de valores oriundos de benefícios previdenciários incide a impenhorabilidade prevista no inciso IV, do art. 833, do CPC. O documento de ID 259233289 indica o desbloqueio dos valores acima indicados em 05/08/2022 e, no mesmo dia, nova ordem de bloqueios, sem qualquer depósito ou saque entre ambos. Trata-se, portanto, do mesmo valor, cuja impenhorabilidade restou reconhecida nestes autos. Quanto a Antonio, alega que, além de não ter sido desbloqueado o valor, conforme ordem acima transcrita, houve novo bloqueio de outra depósito de sua aposentadoria. O documento que junta, porém, indica a existência de bloqueio após o depósito de sua aposentador, mas também indica a existência de marcação de "desbloqueio" ao fim do documento. De outro lado, o documento de ID 258386822 indica somente a ordem de desbloqueio "aguardando protocolamento", não sendo possível aferir seu cumprimento. Sendo assim, observe-se: 1. Proceda-se ao desbloqueio dos valores localizado em conta do banco Bradesco (ID 260128343) em nome de JESUINO LAURINDO BATISTELA. 2. Proceda à secretaria à juntada do histórico de ordens SISBAJUD nestes autos, a fim de verificar o cumprimento da ordem de desbloqueio; 3. Sem prejuízo, excepcionalmente, concedo o prazo de 48 (quarenta e oito horas) para que ANTONIO APARECIDO PERARO junte extrato mensal de sua conta, relativo ao mês de agosto. 4. Após, venham conclusos com urgência, independentemente de manifestação da exequente, que se quedou inerte quando intimada. Cumpra-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: IDEAL SAO CARLOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, ANTONIO APARECIDO PERARO, JESUINO LAURINDO BATISTELA, MILTON APARECIDO NAIS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO ANTONIO CAZU - SP69122 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO LUIZ DE OLIVEIRA - SP224729 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO LUIZ DE OLIVEIRA - SP224729 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006439-30.1999.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Os executados Antonio Aparecido Peraro e Jesuíno Laurindo Batistela requerem o desbloqueio de valores constritos pelo Sisbajud por se referirem a aposentadoria (ID 256109360 e ID 256178382). A exequente devidamente intimada não se manifestou. Verifico no detalhamento de bloqueio pelo Sisbajud (ID 256673627), que foram constritos R$ 1.679,58 em conta bancária do executado Antonio Aparecido Peraro no Banco Bradesco e R$ 2.822,98 em conta bancária do executado Jesuino Laurindo Batistela, no Banco Bradesco, todos em 5.7.2022. Do extrato de ID 256178387 consta o bloqueio de R$ 2.801,97 em conta no Banco Bradesco de Jesuíno Laurindo Batistela, na qual é creditada a aposentadoria em data próxima ao bloqueio efetivado nos autos (ID 256178385). Pelo extrato de ID 256109761 constata-se o bloqueio de R$ 1.679,58 em conta de titularidade de Antonio Aparecido Peraro no Banco Bradesco na qual há o crédito de aposentadoria (ID 256109399). Por se tratar de valores oriundos de benefícios previdenciários incide a impenhorabilidade prevista no inciso IV, do art. 833, do CPC. Assim, defiro o pedido deduzido nos autos para liberação dos valores de R$ 2.801,97 em conta no Banco Bradesco de Jesuíno Laurindo Batistela e de R$ 1.679,58 em conta de titularidade de Antonio Aparecido Peraro, no Banco Bradesco, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Intime-se a exequente a manifestar-se, em 15 dias, sobre o pedido de novas ordens judiciais de bloqueio de valores nas contas correntes mencionadas. Cumpra-se integralmente o despacho de ID 252719994. Publique-se. Intimem-se.

02/08/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Registro Processual (Retificada a autuação)

Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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