Procedimento Comum Cível 0002839-93.2011.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002839-93.2011.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2024, 16:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2024, 16:58

Trânsito em julgado

30/10/2024, 16:58

Publicação

15/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DURVAL JORGE PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE SPARTACO MALZONI - SP56718 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Diante da comprovada quitação do débito pela parte executada (IDs 249352289, 290993267 e 325924038), JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas na fase de cumprimento da sentença. Ressalto que o levantamento dos valores depositados deverá ser efetuado diretamente no banco depositário independente de alvará de levantamento, nos termos do disposto no parágrafo primeiro do artigo 41, § 1º, da Resolução n. 405/2016 do Conselho da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação nesse sentido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002839-93.2011.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

12/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2024, 11:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/07/2024, 14:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/07/2024, 14:18

Conclusão (para julgamento)

18/06/2024, 13:44

Publicação

23/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DURVAL JORGE PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE SPARTACO MALZONI - SP56718 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ciência as partes da juntada ao feito do extrato de pagamento de PRC que segue. Em cumprimento à determinação judicial, faço vista dos autos à parte exequente, para que se manifeste sobre a satisfatividade do crédito, no prazo de 5 dias, salientando que o silêncio ensejará a extinção da execução pelo pagamento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002839-93.2011.4.03.6110

22/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2024, 12:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/05/2024, 12:18

Documentos

Sentença

•12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DURVAL JORGE PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE SPARTACO MALZONI - SP56718 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Em virtude do requerido no ID 58037980 pela parte exequente, entendo estar prejudicada a petição ID 54045911. 2. Ante a manifestação da parte exequente constante do ID 58037980, homologo os cálculos apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em sua impugnação à execução de ID 52549693 e anexos. Fixo o valor da execução em R$ 451.878,31 (principal) e R$ 21.354,88 (honorários advocatícios de sucumbência), devidos em novembro de 2020. 3. O artigo 30 da Lei nº 12.431/2011 dispõe que a compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios, na forma prevista nos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, observará o que nele for disposto. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal na ADI nº 4.357/DF e ADI nº 4.425/DF, tendo, inclusive, aduzido no julgamento do RE nº 657.686 que a inconstitucionalidade também se aplica às requisições de pequeno valor. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal, a decorrência lógica é a inaplicabilidade do artigo de lei que disciplina como será efetuada a compensação com fundamento em parágrafos declarados inconstitucionais. Destarte, deixo de determinar a intimação do ente público que irá expedir o precatório para que informe a existência de algum débito para com a Fazenda Pública, como vinha determinando em feitos anteriores, haja vista a inexistência superveniente de amparo legal para decisão de tal jaez, aplicável, tanto para precatórios, como para requisições de pequeno valor. 4. Assim sendo, expeça-se o ofício precatório (principal) e o ofício requisitório (honorários advocatícios sucumbenciais), nos termos do art. 8º da Resolução nº 458, do Conselho da Justiça Federal, de 04 de outubro de 2017, de acordo com o resumo de cálculos ID 52549694. 5. Após, aguardem-se, no arquivo, os pagamentos. 6. Comprovado o pagamento, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da satisfatividade do crédito exequendo, ressaltando que o seu silêncio ensejará a extinção da ação de execução pelo seu pagamento. 7. Int. Marcos Alves Tavares Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002839-93.2011.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

26/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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