Procedimento Comum Cível 5001000-31.2019.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001000-31.2019.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: JURANDIR DOS SANTOS FARIAS Advogados do(a) AUTOR: ALISON MONTOANI FONSECA - SP269160, MARCOS GONCALVES E SILVA - SP314160 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001000-31.2019.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em despacho. Trata-se de ação comum, em que a parte autora requer reconhecimento de tempo laborado do período entre 19/11/2003 a 28/08/2013 e como período rural o intervalo de 24/08/1971 a 15/02/1986, desde o requerimento administrativo em 28/08/2013, com a correção da RMI e condenação da autarquia-ré ao pagamento das diferenças. Sustenta que laborou exposto a níveis de ruído superiores aos limites regulamentares, e portanto faz jus ao reconhecimento de tais períodos como especiais. Em sua manifestação, o INSS sustentou em sua contestação, entre outras questões, que "a Fundacentro emitiu a Norma de Higiene Ocupacional (NHO) nº 01, na qual consta a exigência de observância do Nível de Exposição Normalizado (NEN), consistente no cálculo do nível de ruído médio presente durante uma jornada de 8 horas diárias. Sustenta ainda o réu que “conforme o Procedimento Técnico da NHO-01, para o agente ruído, a avaliação da exposição ocupacional do trabalhador ao ruído contínuo ou intermitente, deverá ser feita por determinação de dose diária de ruído e do nível de exposição. A avaliação deve ser feita utilizando-se medidores integradores pessoais fixados no trabalhador. Na indisponibilidade do uso destes equipamentos, pode-se utilizar medidores não afixados, mas que devem seguir procedimentos específicos contidos na Norma. Os valores obtidos a partir de então devem ser informados no PPP (campo 15.4) ou laudo técnico como Nível de Exposição Normalizado (NEN), que leva em consideração o tempo de jornada de trabalho,convertida para uma atividade padrão de 8 horas. A simples informação de “DOSIMETRIA (doc. 27, fls. 24/26)” não é suficiente (15.5), se não forem adotadas as técnicas de aferição presentes na Norma.”- Num. 15985065 - Pág. 77 É o relatório. A questão controvertida nos autos diz respeito, em parte, à necessidade, ou não, para o reconhecimento do caráter especial de atividade laborativa em razão de exposição ao agente nocivo ruído, da medição mediante emprego da metodologia definida na NHO - Norma de Higiene Ocupacional nº 01 da FUNDACENTRO - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho que exige a observância do NEN – Nível de Exposição Normalizado e não os valores de pico ou de média aritmética. Referida questão foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1886795/RS e 1890010/RS (Tema 1083) em 18/11/2021, em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. (STJ, REsp 1886795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021) Em razão da norma constante do artigo 10 do Código de Processo Civil, ad cautelam deve ser dada às partes oportunidade para manifestação. Pelo exposto, concedo às partes do prazo de cinco dias para que se manifestem sobre o referido julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema 1083. Intimem-se. Taubaté, 11 de janeiro de 2022 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

Publicado Intimação em 05/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(67)