Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002249-50.2021.4.03.6342 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002249-50.2021.4.03.6342 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA CRISTINA BEZERRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARCELA SILVA CARDOSO VERAS - SP366361, ANDREA PORTO CARDOSO VERAS - SP322270, MANUEL NONATO CARDOSO VERAS - SP118715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002249-50.2021.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Trata-se de ação proposta contra o INSS visando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Em relação à necessidade de provocação administrativa, restou demonstrado que a parte autora fez o prévio requerimento junto ao INSS. Não há que se falar em incompetência absoluta, haja vista que o valor da causa corresponde à importância inferior a sessenta (60) salários-mínimos, obedecendo ao limite legal nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/01. Ainda, a parte autora apresentou comprovante de endereço residencial justificando a propositura da demanda nesta Subseção Judiciária. Quanto à pretensão deduzida, observo que o benefício de prestação continuada, correspondente a um salário mínimo, foi assegurado pela Constituição Federal, no âmbito da Assistência Social, nos seguintes termos: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei Federal n. 8.742, de 07.12.1993, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece, em seu artigo 20, os requisitos para a concessão do aludido benefício à pessoa com deficiência, in verbis (redação atualizada): Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei n. 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei n. 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei n. 12.435, de 2011) [...] § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei n. 12.470, de 2011) [...] § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº.12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei n. 13.146, de 2015) A definição de pessoa com deficiência advém da recepção, pelo Brasil, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Para a referida convenção, deficiência é um “conceito em evolução” e decorre “da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”. No que tange ao requisito da miserabilidade, como visto, o artigo 203, inciso V, da CF exige a insuficiência econômica do requerente e de sua família. Tal restrição harmoniza-se com o disposto nos artigos 229 e 230 da CF que estabelecem o dever de a família amparar materialmente os filhos menores e as pessoas idosas. Desse modo, o artigo 20, § 1º, da Lei n. 8.742/93, na redação dada pela Lei n. 12.435/11, estabeleceu o dever de sustento dos integrantes do núcleo familiar e o conceitua, devendo ser aplicado de forma restritiva, ou seja, somente a aptidão econômica de todos os integrantes do núcleo familiar arrolados no mencionado dispositivo legal deve ser considerada. Embora o artigo 20, § 3º, da Lei Orgânica da Assistência Social tenha fixado um critério objetivo de miserabilidade, consubstanciado na renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo, a jurisprudência oscilava a respeito de sua aplicação no caso concreto. Atualmente, tem incidência a Súmula 11 da TNU, após o julgamento pelo STF do RE 567.985, em 18.04.2003. Diz a referida súmula: A renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. Acerca do tema, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região aprovou a Súmula n. 21, in verbis: SÚMULA Nº 21 - Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo. Por sua vez, a Turma Nacional de Uniformização, ainda, firmou entendimento no sentido de que não há presunção absoluta de miserabilidade no caso de renda per capita ser inferior a ¼ do salário mínimo, sendo possível a utilização de outros elementos para a aferição da condição socioeconômica do requerente e de sua família (PEDILEF 50004939220144047002, TNU, Rel. Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, DOU de 15/04/2016, p. 292/423). No caso em exame, o requisito da deficiência da parte autora, consoante o mencionado dispositivo legal, restou atendido tendo em vista a caracterização de impedimento de longo prazo (incapacidade total a partir de setembro de 2018) Para aferir a situação de vulnerabilidade social, de forma a justificar a concessão do benefício ora pleiteado, o critério econômico não deve ser o único a ser analisado (como já dito acima). Entretanto, os elementos apresentados no laudo socioeconômico indicam a hipossuficiência do núcleo familiar da parte autora. Maria Cristina Assunção Silva, reside em companhia de seu filho, Davi Bezerra Da Silva, com 17 anos de idade, em imóvel cedido por sua genitora, Maria de Lourdes Silva. O rendimento do grupo familiar provém do repasse de valores do programa “bolsa Família”, no valor de R$ 137,00 (cento trinta e sete reais). A parte autora recebe, ainda, cesta básica mensal da Promoção Social do Município onde reside e auxílio de familiares para o pagamento de contas residenciais. Após a visita, a perita social concluiu: “Tecnicamente podemos afirmar que a requerente Maria Cristina Assunção Silva, não possui rendimentos próprios, e, atualmente, se encontra em situação socioeconômica de miserabilidade. Apresenta fragilidade em suprir as necessidades básicas; em realizar afazeres da casa, bem como independência fragilizada que causam impactos limitantes na funcionalidade de pessoa deficiente. Alertando para necessidade de proteção social”. Assim, uma vez configurada a hipossuficiência econômica alegada, bem como o impedimento de longo prazo, a parte autora faz jus ao benefício assistencial. Contudo, no presente caso, não é possível deferir o benefício desde a entrada do requerimento administrativo, uma vez apenas após a realização da perícia social foi possível verificar as condições de vulnerabilidade social da autora, com o consequente enquadramento nos critérios legais para a concessão do benefício assistencial. Portanto, o benefício é devido desde a data da realização da perícia social em 18/08/2021 - DIB. <#Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito desta demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da autora ao benefício de prestação continuada, com DIB em 18/08/2021, sem prejuízo da reavaliação da situação no prazo de dois anos pela autarquia, como prevê o artigo 21 da Lei n. 8.742/93. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social, ainda, a pagar os atrasados vencidos no período compreendido a partir da DIB até a DIP do benefício ora concedido, os quais serão apurados pela Contadoria Judicial, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela, da concessão do benefício administrativamente ou da concessão de benefício inacumulável. O valor das parcelas vencidas será apurado por ocasião da execução da sentença. Sobre os valores em atraso incidirão, para fins de correção monetária, o artigo 41-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 11.430/06, bem como, para fins de apuração de juros de mora, o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RESP 201402759220, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:02/03/2018..DTPB:.). Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, nos termos do Enunciado n. 32, do FONAJEF e da Súmula 318, do STJ. Após o trânsito em julgado, oficie-se o INSS para que, no prazo de trinta (30) dias, implante o benefício ora reconhecido à parte autora. Em seguida, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração das parcelas vencidas. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Determino a liberação dos honorários periciais. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. BARUERI, 1 de dezembro de 2021.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 21/07/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA ASSUNCAO SILVA em 12/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 28/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA ASSUNCAO SILVA em 19/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(122)

legal