Execução Fiscal 0008280-42.2012.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 0008280-42.2012.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/04/2024, 13:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2024, 13:48

Publicação

17/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: REGINA HELENA DA SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: DANILO YURI DOS SANTOS - SP295827 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL Nº 0008280-42.2012.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos, etc. Em face do pagamento do débito, conforme noticiado pelo exequente, julgo extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, em havendo penhora/bloqueio/indisponibilidade de bens ou valores, torno-o(s) insubsistente(s). Proceda-se ao seu cancelamento/liberação. No caso de penhora de imóvel, expeça-se o competente mandado, devendo o executado arcar com as custas, emolumentos e contribuições correspondentes junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Havendo mandado/precatória (citação/penhora) não cumprido, recolha-se-o. Oportunamente, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P.I.

16/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/08/2023, 11:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/08/2023, 19:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/08/2023, 19:25

Conclusão (para julgamento)

10/08/2023, 13:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2023, 16:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2023, 16:49

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/02/2023, 10:21

Por decisão judicial

13/02/2023, 10:21

Publicação

03/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: REGINA HELENA DA SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: DANILO YURI DOS SANTOS - SP295827 D E C I S Ã O IDs 248303729 e 250078910. Postula a executada REGINA HELENA DA SILVA DOS SANTOS o desbloqueio do veículo de placa HVR-3424, indicado no ID 53734575, em razão do parcelamento da dívida. Afirma que não se afigura razoável a manutenção de bloqueio efetivado no curso de execução fiscal como forma de garantir o eventual descumprimento do parcelamento, tendo em vista, inclusive, a ausência de previsão legal. Invoca, ainda, os princípios da razoabilidade e boa-fé. Intimada a manifestar-se, o exequente requereu a manutenção da constrição até a notícia de cumprimento do acordo de parcelamento. Aduz que o bloqueio do veículo garantirá a efetividade do processo de execução em hipótese de futura rescisão do parcelamento (ID 255221025). DECIDO. Ante o fato de que o bloqueio do veículo foi realizado em 17/05/2021 (ID 53734575), anteriormente à adesão da executada ao parcelamento, em 02/05/2022 (ID 249202500), bem como à vista da manifestação expressa do exequente pleiteando a manutenção da garantia, EXECUÇÃO FISCAL Nº 0008280-42.2012.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos INDEFIRO o pedido de desbloqueio da restrição que recaiu sobre o veículo placa HVR-3424, uma vez que o parcelamento realizado após a efetivação da constrição, não tem o condão de desconstituí-la. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. BLOQUEIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO SUPERVENIENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE MANTÉM. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, sob o fundamento de que no caso dos autos incide o óbice da Súmula 211/STJ. 2. A agravante alega, em síntese: "Além disto, o decisum não observara a peculiaridade do caso concreto, no sentido de que, tendo a penhora recaído sobre antigos veículos, aguardar 12 anos até a finalização do parcelamento, seria equivalente a esvaziar por completo o conteúdo patrimonial dos bens. Com isso, o contribuinte teria seu patrimônio reduzido sem que isso se convertesse em favor do fisco, não havendo benefício para qualquer uma das partes. (...) Tal decisão, todavia, merece reforma, data vênia ao ilustre prolator, uma vez que ignora (i) a ocorrência do debate, em sede do Tribunal a quo, acerca das violações alegadas, configurando prequestionamento; e (ii) a superação da Súmula nº 211 desta Colenda Corte em razão do disposto no art. do CPC/2015. Assim, como será adiante demonstrado, deverá o presente Agravo Interno ser conhecido e provido, a fim de que seja conhecido o Recurso Especial outrora interposto pela Renda." (fl. 479, e-STJ). 3. Ainda que superado óbice sumular, a irresignação não merece prosperar. 4. O Tribunal de origem consignou: "O cerne do presente recurso consiste em verificar a (im)possibilidade de manutenção da restrição judicial de transferência de 3 (três) veículos, realizada em 19/07/2016 (Renajud), ao se constatar a adesão posterior da empresa executada no PERT, em 08/11/2017. Ora, o entendimento da Terceira Turma desta Corte Regional de que, ainda que o parcelamento da dívida tenha se dado em momento posterior à penhora, não se mostra razoável manter o(a) contribuinte privado(a) de recursos financeiros, não se aplica às garantias de modo genérico, que dizem respeito a bens móveis e imóveis dos quais a parte executada pode usufruir até o termo final do parcelamento, ainda que não possa deles dispor. Por tal motivo, as restrições via Renajud devem ser mantidas." (fl. 378, e-STJ). 5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a suspensão da exigibilidade decorrente de parcelamento mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra (isto é, se inexiste penhora, a suspensão do feito obsta a realização posterior de medidas constritivas, ao menos enquanto o parcelamento estiver vigendo; de outro lado, medidas de constrição já efetivadas deverão ser preservadas até a integral quitação ou eventual rescisão do parcelamento, por inadimplência). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.781.655/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 1/7/2021.) Prossiga-se no cumprimento da decisão ID 249428239. Int.

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: REGINA HELENA DA SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: DANILO YURI DOS SANTOS - SP295827 D E C I S Ã O Pleiteia o exequente a penhora do veículo bloqueado de placas HVR3424 (ID53734575), pertencente à executada (ID 54183617). A executada REGINA HELENA DA SILVA DOS SANTOS apresentou manifestação em ID 74232082, pleiteando a liberação da constrição incidente sobre o aludido veículo de placas HVR-3424. Sustenta que o bem pertence de fato ao seu irmão Pedro Francisco Ferreira da Silva, o qual teria a posse do veículo há mais de dois anos e que, inclusive, responde por um processo de acidente de trânsito ocorrido com esse automóvel em Guaratinguetá/SP. Aduz que apenas cedeu seu nome para a compra do veículo, vez que à época do negócio seu irmão possuía restrições bancárias que o impediam de realizar a compra. Afirma a manutenção e reparo do veículo são realizados por seu irmão. DECIDO. Tendo em vista que na pesquisa RENAJUD, acostada em ID 53734575, consta como proprietária a executada, EXECUÇÃO FISCAL Nº 0008280-42.2012.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos INDEFIRO o pedido de liberação da constrição sobre o veículo de placas HVR-3424, restando DEFERIDA a penhora do veículo requerida pelo exequente. Proceda-se à penhora e avaliação do veículo de placas HVR-3424, no endereço indicado em ID 54183617, para garantia do débito (nos termos do art. 172 e par. 2º do CPC). Nomeie-se depositário, com coleta de assinatura e dados pessoais, advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei e de que deverá comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço do bem penhorado. Efetuada a penhora, intime-se o executado, do prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos à penhora, contados da intimação da constrição. Registre-se a penhora via Sistema Renajud, pela Secretaria. Após, aguarde-se o decurso de prazo para eventual oposição de embargos. Decorrido este prazo, dê-se ciência ao exequente da penhora e avaliação. Manifestada concordância com a penhora, ou no silêncio, aguarde-se a designação de leilões, a serem realizados pela Central de Hastas Públicas Unificadas. Na hipótese de não ser encontrada a executada, o veículo bloqueado, abra-se nova vista ao exequente para manifestação.

25/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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