Embargos à Execução Fiscal 0025955-04.2014.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0025955-04.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

26/07/2023, 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: POLIROY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, ROBERTO RAMBERGER Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA CARNEIRO BERMAL DE SOUZA - SP177442, PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR - SP200270 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Diante da inclusão de novos patronos, devolvo o prazo recursal. Apresente o autor, em 15 dias, contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela União Federal. Após, remetam-se os autos ao E. TRF 3ª Região. São Paulo, 11 de maio de 2023. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0025955-04.2014.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

15/05/2023, 00:00

Mero expediente

12/05/2023, 13:39

Conclusão (para despacho)

11/05/2023, 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: POLIROY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, ROBERTO RAMBERGER Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA CARNEIRO BERMAL DE SOUZA - SP177442, PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR - SP200270 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Concedo prazo de 60 dias para que o advogado do autor providencie a regularização do polo ativo. sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. São Paulo, 13 de fevereiro de 2023. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0025955-04.2014.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

14/02/2023, 00:00

Mero expediente

13/02/2023, 16:40

Conclusão (para despacho)

13/02/2023, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: POLIROY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, ROBERTO RAMBERGER Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA CARNEIRO BERMAL DE SOUZA - SP177442, PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR - SP200270 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Apresente a parte apelada, no prazo de 15 dias, contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Após, remetam-se os autos ao E. TRF 3ª Região. Publique-se. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0025955-04.2014.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, 9 de novembro de 2022.

11/11/2022, 00:00

Mero expediente

10/11/2022, 03:02

Conclusão (para despacho)

13/10/2022, 10:45

Petição (Apelação)

29/09/2022, 16:42

Publicação

08/09/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: POLIROY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, ROBERTO RAMBERGER Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA CARNEIRO BERMAL DE SOUZA - SP177442, PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR - SP200270 Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA CARNEIRO BERMAL DE SOUZA - SP177442, PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR - SP200270 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0025955-04.2014.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de embargos à execução ofertados por ROBERTO RAMBERGER em face da execução fiscal de nº 0024403-58.2001.403.6182 proposta pela União, nos quais postula pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva para a cobrança o excesso de penhora, a nulidade do título exequendo por ausência de discriminação dos débitos e a ilegalidade da incidência do encargo legal previsto no Decreto-lei 1.025/69 e da multa moratória, sob os fatos e fundamentos jurídicos narrados na petição inicial de fls.02/16. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. Os embargos foram recebidos com a suspensão dos atos de execução, conforme decisão de fls.122. Intimado, o embargado apresentou impugnação às fls.122 e postulou pela improcedência dos pedidos formulados. Réplica às fls.148/151. Foi proferida sentença parcial de mérito às fls.163/164 que declarou extinto o processo sem resolução de mérito quanto à embargante POLIROY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, por ausência de representação processual nos autos. As partes não requereram a produção de provas. Nada mais, vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Da ilegitimidade passiva A inclusão dos sócios de empresa executada no polo passivo de execução fiscal deve obedecer, essencialmente, ao disposto no Código Tributário Nacional ("CTN") e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O art. 135 do CTN determina que "são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (...) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado". Ao analisar a aplicação desse dispositivo nas diversas hipóteses fáticas que ocorrem nas execuções fiscais, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses, sob o rito dos recursos repetitivos: i) Tema 97: “A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa” (transitado em julgado em 24/04/2009); ii) Tema 962: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.”; e iii) Tema 981: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme artigo 135, III, do CTN”. A mesma Corte ainda firmou o entendimento de que a dissolução irregular da pessoa jurídica é fundamento suficiente para a aplicação do art. 135 do CTN, nos seguintes termos: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Acrescente-se, ainda, que o E. TRF 3ª Região, em inúmeros julgados, tem se posicionado no sentido de que descabe prévio procedimento administrativo de responsabilização dos sócios em execução fiscal (AI 5004398-50. 2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Mairan Maia; AI 5014673-58. 2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira; 5006485-76. 2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Fábio Prieto; AI 5009197-39. 2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes e AI 5019090-54. 2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre), sendo suficiente para análise do redirecionamento do feito a comprovação de dissolução irregular da empresa executada. Da análise dos autos da execução verifica-se que embora a empresa executada não tenha sido localizada no endereço constante nos autos, a teor da certidão do oficial de justiça de pág. 91, ID 84325791, bem como o quanto certificado às fls.158, decorrente do mandado de constatação nestes expedido, o sócio embargante NÃO possuía(m) poderes de gerência e administração da empresa executada no momento da constatação de dissolução irregular da empresa executada, tendo em vista a sua retirada da sociedade em 04/09/1997, conforme anotação efetuada na ficha cadastral da empresa devedora na JUCESP (pág.147, ID 84325797), razão pela qual incabível o redirecionamento da cobrança em seu desfavor. Ante a prejudicialidade do pedido acolhido, deixo de apreciar as demais matérias arguidas nos autos. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva de Roberto Ramberger e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a embargada ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado, com fundamento nos §§2º e 3º, III, do art.85, CPC, observando-se a gradação prevista no §5º, do mesmo artigo de lei. Sem custas processuais. Sentença sujeita à remessa necessária nos termos do art.496, II, CPC. Determino o traslado de cópia desta sentença para os autos da execução fiscal. Após, com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 6 de setembro de 2022.

07/09/2022, 00:00

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