Apelação / Remessa Necessária 5002363-46.2020.4.03.6112 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5002363-46.2020.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: THIAGO LUCAS, CASTILHO, RAMPASSO & SABELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LOMBARDI CASTILHO - SP256682, DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO - SP284360, GUSTAVO HENRIQUE SABELA - SP294239 Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO - SP284360, GUSTAVO HENRIQUE SABELA - SP294239 EXECUTADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248, JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 D E S P A C H O Intimem-se as partes para que tomem ciência do(s) depósito(s) comunicado(s), sendo a exequente inclusive para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre a satisfação de seus créditos. Na ausência de manifestação ou de crédito remanescente, certifique-se a eventual inexistência de valores depositados pendentes de destinação, em atendimento ao disposto no art. 266 do Provimento nº 01/2020 – CORE e, se em termos, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002363-46.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: THIAGO LUCAS, CASTILHO, RAMPASSO & SABELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LOMBARDI CASTILHO - SP256682, DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO - SP284360, GUSTAVO HENRIQUE SABELA - SP294239 Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO - SP284360, GUSTAVO HENRIQUE SABELA - SP294239 EXECUTADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248, JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 D E S P A C H O Intimem-se as partes para que tomem ciência do(s) depósito(s) comunicado(s), sendo a exequente inclusive para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre a satisfação de seus créditos. Na ausência de manifestação ou de crédito remanescente, certifique-se a eventual inexistência de valores depositados pendentes de destinação, em atendimento ao disposto no art. 266 do Provimento nº 01/2020 – CORE e, se em termos, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002363-46.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: THIAGO LUCAS, CASTILHO, RAMPASSO & SABELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO - SP284360 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE LOMBARDI CASTILHO - SP256682 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE SABELA - SP294239 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE SABELA - SP294239 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO - SP284360 EXECUTADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 27 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002363-46.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: THIAGO LUCAS, CASTILHO, RAMPASSO & SABELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO - SP284360 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE LOMBARDI CASTILHO - SP256682 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE SABELA - SP294239 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE SABELA - SP294239 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO - SP284360 EXECUTADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 27 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002363-46.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: THIAGO LUCAS, CASTILHO, RAMPASSO & SABELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LOMBARDI CASTILHO - SP256682, DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO - SP284360, GUSTAVO HENRIQUE SABELA - SP294239 Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO - SP284360, GUSTAVO HENRIQUE SABELA - SP294239 EXECUTADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248, JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 D E C I S Ã O A Contadoria judicial apurou o CRÉDITO TOTAL DE HONORÁRIOS EM JANEIRO/2024 = R$ 27.794,25, devido pelo FNDE (id. 335121971). O FNDE manifestou concordância (id. 351507879). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002363-46.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Ante o exposto, homologo as cálculos da CECALC e determino a expedição de rpv, com vista às partes pelo prazo de cinco dias. Não sobrevindo impugnação, transmita-se. Noticiado o pagamento, extingo o cumprimento de sentença com o arquivamento dos autos. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 27 de janeiro de 2025.

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: THIAGO LUCAS, CASTILHO, RAMPASSO & SABELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LOMBARDI CASTILHO - SP256682, DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO - SP284360, GUSTAVO HENRIQUE SABELA - SP294239 Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO - SP284360, GUSTAVO HENRIQUE SABELA - SP294239 EXECUTADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248, JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 D E C I S Ã O A Contadoria judicial apurou o CRÉDITO TOTAL DE HONORÁRIOS EM JANEIRO/2024 = R$ 27.794,25, devido pelo FNDE (id. 335121971). O FNDE manifestou concordância (id. 351507879). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002363-46.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Ante o exposto, homologo as cálculos da CECALC e determino a expedição de rpv, com vista às partes pelo prazo de cinco dias. Não sobrevindo impugnação, transmita-se. Noticiado o pagamento, extingo o cumprimento de sentença com o arquivamento dos autos. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 27 de janeiro de 2025.

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: THIAGO LUCAS, CASTILHO, RAMPASSO & SABELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LOMBARDI CASTILHO - SP256682, DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO - SP284360, GUSTAVO HENRIQUE SABELA - SP294239 Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO - SP284360, GUSTAVO HENRIQUE SABELA - SP294239 EXECUTADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248, JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295 D E C I S Ã O Tendo a Caixa Econômica Federal efetuado o pagamento da parte que lhe cabe, conforme comprova o documento id. 318993837, extingo o cumprimento de sentença nos termos do Art. 924, II, do CPC, em relação a ela. Prossiga a execução em relação ao FNDE. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 30 de setembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002363-46.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: THIAGO LUCAS, CASTILHO, RAMPASSO & SABELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LOMBARDI CASTILHO - SP256682, DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO - SP284360, GUSTAVO HENRIQUE SABELA - SP294239 Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO - SP284360, GUSTAVO HENRIQUE SABELA - SP294239 EXECUTADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248, JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295 D E C I S Ã O Tendo a Caixa Econômica Federal efetuado o pagamento da parte que lhe cabe, conforme comprova o documento id. 318993837, extingo o cumprimento de sentença nos termos do Art. 924, II, do CPC, em relação a ela. Prossiga a execução em relação ao FNDE. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 30 de setembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002363-46.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: THIAGO LUCAS Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO - SP284360 EXECUTADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248, JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295 D E C I S Ã O Diante da divergência, remetam-se os autos à Central de Cálculos para conferência. Após, vistas às partes por 15 dias. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 13 de agosto de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002363-46.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: THIAGO LUCAS Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO - SP284360 EXECUTADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248, JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295 D E S P A C H O ID 320124868: Solicite-se ao Gerente da CEF a transferência dos valores depositados de ID 318993837 para a conta informada pela parte exequente. Sem prejuízo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002363-46.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se o FNDE para, querendo, impugnar a execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que sobre ela se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Na ausência de impugnação ou em caso de concordância expressa da executada com os cálculos, expeça(m)-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento. Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo insurgência, retornem para transmissão. Com a transmissão, sobrestem-se os autos até notícia do pagamento. Intimem-se.

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: THIAGO LUCAS Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO - SP284360 EXECUTADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248, JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295 D E S P A C H O Manifeste-se a parte exequente sobre a petição de ID 318993827 e documentos que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002363-46.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Indefiro o pedido de intimação da Caixa Econômica Federal - CEF pela imprensa, em nome do(s) advogado(s), conforme requerido na petição de ID 319777584, pois nos termos do art. 13, I, da Resolução Pres. nº 482/2021, as citações e intimações das partes representadas por Procuradorias serão feitas pelo próprio sistema, nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe. Int.

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: THIAGO LUCAS Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO - SP284360 EXECUTADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Cientifiquem-se as partes quanto ao retorno dos autos. Havendo requerimento, retornem-me os autos conclusos. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002363-46.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

23/02/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/11/2023, 11:51

Remessa (em grau de recurso)

07/07/2022, 13:29

Publicação

01/06/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: THIAGO LUCAS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO - SP284360-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002363-46.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: THIAGO LUCAS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO - SP284360-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: THIAGO LUCAS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO - SP284360-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator) - O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.” O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016). Colhe-se do voto-condutor do mencionado Acórdão: "Importante também esclarecer que a vedação constante do art. 1.021, §3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal". Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos.” (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...) 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento.” (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). (...) Por fim, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que o recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Verifica-se, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, por meio do qual pretende o embargante a rediscussão da matéria, com a modificação do resultado da decisão, prática incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002363-46.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido nos autos, id 160040419, que negou provimento ao recurso e à remessa necessária, majorando em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais fixados em sentença. Pretende o embargante que seja o presente recurso de embargos de declaração processado, acolhido e ao final provido, sanando-se os vícios existentes. O recurso é tempestivo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002363-46.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: THIAGO LUCAS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO - SP284360-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002363-46.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: THIAGO LUCAS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO - SP284360-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: THIAGO LUCAS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO - SP284360-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, reconheço a legitimidade passiva do FNDE, uma vez que detém a qualidade de agente operador do programa, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017). A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE OPERADOR E DO AGENTE FINANCEIRO. ESTUDANTE DE MEDICINA. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ÁREA DEFINIDA COMO ESPECIALIDADE MÉDICA PRIORITÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL POR TODO O PERÍODO DE DURAÇÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. ART. 6º-B, § 3º DA LEI N° 10.260/2001. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. No caso dos autos, pretende a impetrante a concessão da segurança para se assegurar o seu direito à prorrogação do período de carência para pagamento de valores devidos por força de contrato de financiamento estudantil - FIES até o término do seu período de residência médica, de sorte que tais pagamentos só passem a ser devidos depois desta data. 2. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva aventada pelo Banco do Brasil, eis que, ao atuar como agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, referido banco integra a cadeia contratual que deu ensejo ao ajuizamento da ação. Precedente desta Corte. 3. Rejeitada a alegação recursal de que o presente writ teria sido manejado contra ato de gestão do Banco do Brasil, já que a demanda tem por objeto a prorrogação do período de carência do contrato de financiamento firmado pela impetrante no âmbito do FIES, ato praticado pela casa bancária em questão enquanto agente financeiro de programa estudantil, portanto. 3. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva aventada pelo FNDE, uma vez que se trata do agente operador do programa e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017), sendo certo que eventual julgamento de procedência do pedido terá impacto direto no fundo governamental. 2. Em se tratando de estudante de medicina que frequenta programa de residência médica na área de Pediatria, definida como especialidade médica prioritária pela Portaria Conjunta n° 03/2013, dos Ministérios da Saúde e da Educação, tenho por demonstrado o direito líquido e certo da impetrante à extensão do período de carência para pagamento de valores atinentes ao contrato FIES por todo o período de duração da residência médica, nos termos do art. 6º-B, § 3° da Lei n° 10.260/2001. 3. Apelações e reexame necessário não providos. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000809-43.2019.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 13/07/2020, Intimação via sistema DATA: 14/07/2020) Superado o ponto, observa-se que a parte autora graduou-se em medicina pela UNOESTE Universidade do Oeste Paulista, aproveitando-se, para tanto, de financiamento junto ao FIES. Consta ainda que o autor, depois de referida graduação, foi aprovado no programa de Residência Médica na área de Cirurgia Geral, com início em março de 2020, razão pela qual pleiteou a carência estendida no período de residência, nos termos da Lei 10.2060/2001. Segundo previsto no §3º do art. 6º B da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, “o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.” Além disso, é fato que a residência em Cirurgia Geral está indicada como prioritária pelo Ministério da Saúde no art. 5º e Anexo II da Portaria Conjunta nº 03, de 19 de fevereiro de 2013. Pois bem. A recorrente alega que o requerimento administrativo feito pela estudante deu-se já na constância da fase de amortização contratual, razão pela qual o pedido não poderia prosperar. Todavia, a tese da recorrente deve ser rejeitada. Com efeito, não há qualquer previsão legal de que referido pleito administrativo deva ser submetido ainda na fase de carência contratual, de modo que tal exigência, prevista em Portaria Normativa, extrapola os limites da regulamentação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO. FIES. LEI 10.260/2001. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA ATÉ O TÉRMINO DA RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 205, assegura o direito à educação, devendo ser promovida e incentivada pelo Estado e pela família, com colaboração da sociedade, e por objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho. 2. Visando dar efetividade ao dispositivo acima, foi criado o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para custear sua formação nestas. 3. O art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 dispõe que os alunos graduados em medicina que ingressarem em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido enquanto durar a residência médica. 4. Ademais, na Portaria Conjunta nº 02/2011, o Ministério da Saúde elencou 19 (dezenove) áreas de residência médica como prioritárias, dentre as quais se encontra a de cirurgia geral. 5. No que concerne à alegação aduzida em preliminar de ausência de exaurimento da esfera administrativa, com o ajuizamento da lide e já de posse de todas as informações necessárias, caberia ao recorrente fazer o juízo de mérito informando eventual razão material para o indeferimento do pedido, ônus do qual não se desincumbiu. 6. O fato do contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência até o término da residência em 28/02/2021, vez que tal requisito negativo extrapola os limites da regulamentação, por ser previsto em Portaria Normativa do Ministério da Educação e Cultura (Portaria Normativa nº 7/2013), violando o princípio da legalidade. 7. Sendo assim, deve ser concedida ao estudante a carência do programa FIES previsto na legislação acima mencionada, qual contratado em 27/02/2013. Precedente. 8. Dessa forma e por ora não carreado pelo recorrente documentação a desconstituir a r. decisão agravada, incabível o efeito suspensivo pleiteado. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005777-55.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 14/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/08/2020) Assim é que o autor preenche os requisitos necessários para fazer jus à carência estendida. Nos termos do § 11º do art. 85 do CPC/15, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC. Sobre o tema cabe destacar manifestação do C. STJ: [...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal e à luz do disposto nos §§2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 2% os honorários sucumbenciais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002363-46.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de procedimento comum cível ajuizado por THIAGO LUCAS, visando a provimento jurisdicional que assegure à parte autora o direito à prorrogação do período de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) – nº 24.2000.185.0004344-71, por todo o período de duração da Residência Médica na especialidade Cirurgia Geral, na qual se encontra devidamente matriculado, conforme prevê o Art. 6º-B, parágrafo 3º da Lei 10.260/2001. O Juízo a quo julgou procedente a pretensão deduzida para (i) determinar aos Réus que, no âmbito de suas atribuições e competências, adotem todas as providências pertinentes no sentido de suspender a cobrança das parcelas mensais do contrato de FIES nº 24.2000.185.0004344-71, celebrado com o autor THIAGO LUCAS – CPF: 306.553.608-08 –, enquanto perdurar o seu período de residência médica, conforme previsão constante no artigo 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001; (ii) Deverá o FNDE – na condição de operador do SisFIES, proceder às regularizações porventura necessárias relativas ao contrato de financiamento estudantil junto ao sistema informatizado do fundo de financiamento ao estudante do ensino superior, e notificar ao agente financeiro responsável pela efetivação de todas as formalidades pertinentes ao pleno cumprimento desta decisão, a saber, a corré Caixa Econômica Federal – CEF; (iii) A CEF deverá adotar todas as providências no âmbito de sua atribuição de agente financeiro do FIES para suspender a cobrança das parcelas mensais do contrato de FIES nº 24.2000.185.0004344-71, celebrado com o autor; (iv) Deverão ambos os réus, ainda, se absterem de enviar o nome IV do Autor e dos seus fiadores aos cadastros de inadimplentes, em especial SCPC e SERASA, ou providenciarem suas exclusões acaso os tenham incluído. O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE interpôs o presente recurso de apelação alegando, em síntese, ilegitimidade passiva; e que o estudante não atende aos requisitos para a concessão do benefício pois o requerimento se deu após o início da fase de amortização. Com contrarrazões. Com remessa necessária É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002363-46.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, nego provimento ao recurso e à remessa necessária. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO. FIES. LEI 10.260/2001. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA ATÉ O TÉRMINO DA RESIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. Legitimidade passiva do FNDE reconhecida, uma vez que detém a qualidade de agente operador do programa, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017) O autor preenche os requisitos previstos na Lei n. 10.260/2001 e Portaria Conjunta nº 2/2011, da Secretaria de Atenção à Saúde e da Secretaria de Gestão de Trabalho e da Educação na Saúde, fazendo jus à prorrogação da carência. Não há previsão legal de que o pleito administrativo para a carência estendida durante o programa de residência deva ser submetido ainda na fase de carência contratual, de modo que tal exigência, prevista em Portaria Normativa, extrapola os limites da regulamentação. Precedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decide, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, e à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/05/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Remessa (em grau de recurso)

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