Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5001275-45.2018.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: T B DALFRE - EPP Advogado do(a) AUTOR: BRUNO SALLA - SP262007 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001275-45.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de embargos de declaração (ID 187093994) opostos pela autora para sanar vício na sentença ID 169206708. Alega a recorrente, in verbis: 2. Justificou este MM. Juízo, que seriam devidas custas finais divididas igualmente entre as partes, nos termos do artigo 90, §2º do Código de Processo Civil. Contudo, constata-se a contrariedade no julgado uma vez que, o próprio artigo mencionado, em seu §3º cita que: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) §3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.” 3. Ou seja, §3º do artigo 90 do Código de Processo Civil é claro ao determinar que, ocorrida a transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescente, fato que se adequa ao presente caso, uma vez que, o acordo foi celebrado após a apresentação de contestação pela Embargada. 4. Portanto, não há condenação em custas processuais remanescentes quando o acordo foi celebrado antes da prolação da sentença, havendo contradição na sentença homologatória do acordo com relação a este tópico. 5. Desta feita, prestados os esclarecimentos necessários, a Embargante utiliza-se do presente remédio processual para requerer o pronunciamento deste D. Magistrado face à constatação de contradição na r. decisão para suprir a questão ora ventilada, para evitar futuramente discussão não mais pertinente É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos opostos, pois são tempestivos. Conforme artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material. Ademais, entendo ser possível opô-los para correção de erro de fato, que, segundo o § 1º do artigo 485 do revogado Código de Processo Civil, dá-se quando “a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido”. Não vislumbro o vício apontado. A sentença não ignorou o disposto no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, visto que não condenou as partes ao pagamento de custas remanescentes. O que a sentença fixou foi o ônus da sucumbência em relação às custas já despendidas – metade para cada parte –, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 21 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: T B DALFRE - EPP Advogado do(a) AUTOR: BRUNO SALLA - SP262007 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001275-45.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de ação ordinária, com requerimento para concessão de tutela de urgência, por meio da qual a autora requer sejam exibidos documentos e seja a ré condenada ao pagamento de indenização. A tutela de urgência foi deferida em parte (ID 9161341). Foi apresentada contestação (ID 9653464). A ré comprovou a realização do pedido de baixa do gravame dos veículos (ID 10629982). A ré ofereceu proposta de acordo no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em parcela única, para reparação de eventuais danos materiais e morais decorrentes dos fatos apresentados na inicial (ID 35217094), que foi aceita pela autora (ID 53781218). É o relatório. Decido. Havendo concordância das partes sobre os termos da posposta apresentada, homologo a transação e extingo o processo, com resolução do mérito (art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil). Não havendo manifestação das partes a respeito das despesas processuais, estas devem ser divididas igualmente (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se a ré para realizar o depósito do numerário, no prazo de 15 dias, considerados os dados apresentados no ID 53781218, conforme autorização contida em procuração (ID 8540449) e substabelecimento (ID 36500649). Publique-se. Intimem-se. Após, arquive-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: T B DALFRE - EPP Advogado do(a) AUTOR: JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ - SP156989 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Manifeste-se a autora sobre a proposta de composição formulada pela ré sob ID 35217094, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Int. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 4 de março de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001275-45.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

30/04/2021, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

15/05/2019, 17:37

Distribuição (sorteio)

15/05/2019, 17:37

Documentos

•25/02/2022, 00:00