Procedimento Comum Cível 5000907-14.2019.4.03.6139 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000907-14.2019.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: WALDO LOBO RIBEIRO JUNIOR - SP283159 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a inércia da parte autora em cumprir o determinado, torne o processo concluso para julgamento no estado em que se encontra. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000907-14.2019.4.03.6139

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2026, 21:09

Mero expediente

23/02/2026, 21:09

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 12:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: WALDO LOBO RIBEIRO JUNIOR - SP283159 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A juntada do rol de testemunhas, com a qualificação completa, é medida necessária para o correto andamento do processo, a fim de se verificar a localidade em que a audiência será realizada. Desse modo, determino que a parte autora apresente a qualificação completa das testemunhas, notadamente o local em que residem, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000907-14.2019.4.03.6139 Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

29/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2025, 11:17

Mero expediente

28/10/2025, 11:17

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 14:18

Desarquivamento

25/09/2025, 13:59

Baixa Definitiva

12/08/2024, 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WALDO LOBO RIBEIRO JUNIOR - SP283159 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Com o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes. Caso nada seja requerido, no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. ITAPEVA, 11 de junho de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000907-14.2019.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva

12/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2024, 14:46

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: WALDO LOBO RIBEIRO JUNIOR - SP283159-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000907-14.2019.4.03.6139 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: WALDO LOBO RIBEIRO JUNIOR - SP283159-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): APELANTE: VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: WALDO LOBO RIBEIRO JUNIOR - SP283159-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000907-14.2019.4.03.6139 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de apelação interposta pela parte autora em demanda previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. A r. sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos seguintes termos (ID 284531839): “Isso posto, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c.c. o art. 330, inc. IV, parte final, ambos do Código do Processo Civil de 2015, INDEFIRO a petição inicial e, consequentemente, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Entretanto, sendo a demandante beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica a exigibilidade da cobrança suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do §3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei.” Em suas razões recursais, a parte autora alega: - não ser necessário a juntada da cópia integral do processo administrativo em poder do INSS; - a possibilidade do Juízo determinar a juntada do requerimento administrativo pelo INSS, pedido este não acolhido; e - é devida o pleno acesso ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. Por fim, requer o provimento do apelo para que seja a sentença anulada para o seu regular prosseguimento, determinando o retorno dos autos a Vara de origem para a regular instrução do processo. Sem contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. stm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000907-14.2019.4.03.6139 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de demanda ajuizada em 06/11/2019 na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo. O d. magistrado, após a contestação e réplica, determinou a intimação da parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promovesse a juntada da cópia integral do processo administrativo, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontrava, facultando-se, sem prejuízo, que o INSS, no mesmo prazo, cumprisse a determinação. (ID 284531834). O C. Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, assentou orientação no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, conforme preconiza o Tema 350/STF. No próprio julgado restaram fixados os critérios a serem observados nas ações ajuizadas anteriormente a 03/09/2014, conforme se observa da ementa, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (Tribunal Pleno, RE 631.240/MG, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, j. em 03/09/2014, m.v., julgado com Repercussão Geral, DJe-220 Divulgado 07/11/2014, Publicado 10/11/2014, grifos meus) Com a modulação dos efeitos da r. decisão, para as demandas ajuizadas anteriormente à 03/09/2014, ainda que não houvesse o prévio requerimento administrativo, a apresentação de contestação pela Autarquia Previdenciária impugnando o mérito configuraria o interesse de agir da parte autora, em razão da pretensão ter sido resistida. No caso vertente, verifica-se que a parte autora juntou, com a petição inicial, a carta de indeferimento administrativo, na qual informa que o "pedido de Aposentadoria por Idade apresentado em 27/01/2015, informamos que após análise da documentação apresentada e entrevista realizada, não foi reconhecido o direito ao benefício por não ter sido comprovado o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua no período correspondente à carência do benefício imediatamente anterior ao requerimento ou a data em que implementou a idade exigida necessária." (ID 284531619). Com efeito, a comunicação do indeferimento administrativo do benefício pleiteado, caracteriza o interesse de agir da parte autora, em virtude da pretensão ter sido resistida, sendo dispensável a juntada do processo administrativo em sua integralidade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA ANULADA. 1. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura o pleno acesso ao Poder Judiciário para a proteção dos cidadãos em caso de lesão ou ameaça a direito, desde que haja lide a justificar a atuação do Poder Judiciário como forma democrática de composição de conflitos, o que também se revela como interesse de agir (necessidade da intervenção judicial). Dessa forma, firmou-se entendimento no sentido da exigência do prévio requerimento na via administrativa como requisito para o ajuizamento de ação relativa à matéria previdenciária, para que fique caracterizado o interesse de agir. 2. Todavia, a questão relativa à necessidade de requerimento administrativo não se confunde com a necessidade de exaurimento das vias administrativas, nem tampouco com a exigência de juntada aos autos de cópia integral do procedimento administrativo. 3. No caso dos autos, a parte autora acostou à inicial a comunicação de indeferimento do seu pedido administrativo (fls. 32), documento suficiente à configuração do interesse de agir, caracterizado pela pretensão resistida por parte da Autarquia. 4. Apelação provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2214869 - 0002763-54.2015.4.03.6005, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 20/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/03/2017) PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. I- Havendo ausência de pressupostos legais, exceto nos casos de inépcia evidente que suscitam indeferimento imediato, tem o juiz a oportunidade de determinar ao autor que, no prazo de quinze dias, regularize o processo. Se o prazo esgotar-se sem as devidas providências do demandante, é de rigor o indeferimento. II- In casu, o compulsar dos autos nos revela que a autora juntou o comprovante do requerimento administrativo efetuado em 29/5/19 (Id 153352263). Contudo, o MM. Juiz a quo determinou a juntada da cópia do procedimento administrativo, por entender necessário para o deslinde da questão. A parte autora não se quedou inerte, manifestando-se pela desnecessidade da juntada da requerida cópia, asseverando que os documentos trazidos aos autos são os necessários para a análise do mérito. Com razão a demandante, já que não é obrigatória a apresentação do procedimento administrativo, devendo apenas a parte autora comprovar que requereu administrativamente o benefício, o que foi feito nos presentes autos. Assim, não vislumbro falta de interesse de agir da parte autora. III- Apelação provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5040916-10.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 27/04/2021, Intimação via sistema DATA: 30/04/2021) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PEDIDO JULGADO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PRESENTE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. - Reconhecendo a repercussão geral do assunto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240 em sessão realizada no dia 27/8/2014, firmou o entendimento no sentido de se exigir o prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário. - No caso dos autos, a parte autora ajuizou ação sob o rito ordinário contra o INSS requerendo a concessão do benefício de aposentadoria por idade como trabalhadora rural. - A apelante juntou cópia da Carta de Exigência referente ao pedido administrativo do benefício pleiteado em 21/9/2017. - Decisão do magistrado a quo determinando à parte autora, ora apelante, a apresentação de cópia integral do procedimento administrativo, formulado junto à autarquia previdenciária. - Ocorre que, tomando-se por referência a decisão proferida pela Corte Constitucional, não se mostra razoável a decisão emanada do magistrado de primeiro grau no sentido de se exigir da parte autora a complementação da petição inicial com a juntada de cópia integral do procedimento administrativo que tramitou na autarquia previdenciária, providência que cabe a esta em sua defesa. - Ademais, é de responsabilidade do INSS manter em sua guarda e fornecer cópia, quando requerido, de processo administrativo referente a benefício previdenciário de interesse do segurado. - Assim, entendo caracterizado o interesse de agir da parte autora, pois comprovado requerimento administrativo específico. - Contudo, no caso em análise, verifica-se que a solução para o litígio depende de dilação probatória, posto que a controvérsia exige a produção de prova testemunhal, para esclarecimentos acerca do exercício de atividade rural pela parte autora durante o período de carência previsto na legislação previdenciária. - Como o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, impõe-se tão somente a anulação da r. sentença, com o retorno dos autos à Primeira Instância, para sua apreciação pelo juízo a quo, a fim de que não ocorra violação ao princípio do contraditório e o da ampla defesa. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022629-04.2018.4.03.9999, Rel. Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 11/10/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/10/2018) Ademais, no caso, a Autarquia Previdenciária apresentou contestação, caracterizando a resistência ao direito pretendido, sendo que, nesse momento processual, poderia ter procedido a juntada do processo administrativo nos autos. Outrossim, na petição inicial estão presentes os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Assim, não sendo o procedimento administrativo um documento essencial para o julgamento da presente demanda e estando o feito devidamente instruído com os documentos necessários, não há que se falar em indeferimento da inicial. Nessa senda, é de rigor a anulação da r. sentença para determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja dado o regular prosseguimento do feito com continuidade da fase instrutória. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para anular a r. sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUNTADA DA CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. - O C. Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, assentou orientação no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, conforme preconiza o Tema 350/STF. No próprio julgado restaram fixados os critérios a serem observados nas ações ajuizadas anteriormente a 03/09/2014. - Com a modulação dos efeitos da r. decisão, para as demandas ajuizadas anteriormente à 03/09/2014, ainda que não houvesse o prévio requerimento administrativo, a apresentação de contestação pela Autarquia Previdenciária impugnando o mérito configuraria o interesse de agir da parte autora, em razão da pretensão ter sido resistida. - No caso vertente, verifica-se que a parte autora juntou, com a petição inicial, a carta de indeferimento administrativo. - A comunicação do indeferimento administrativo do benefício pleiteado, caracteriza o interesse de agir da parte autora, em virtude da pretensão ter sido resistida. Precedentes desta E. Corte. - Sentença anulada para determinar o regular prosseguimento do feito. - Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora para anular a r. sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000178-56.2012.4.03.6321. AUTOR: VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WALDO LOBO RIBEIRO JUNIOR - SP283159 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000907-14.2019.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Trata-se de ação em que a parte autora requer concessão de aposentadoria rural. Com efeito, o indeferimento da petição inicial consiste em decisão judicial que obsta liminarmente o prosseguimento da causa, porquanto não se admite o processamento da demanda. A exordial deve ser indeferida somente se não houver possibilidade de correção do vício ou, se tiver sido conferida oportunidade para que o demandante a complete ou emende (art. 321, caput, do CPC), não haja atendimento satisfatório (art. 321, parágrafo único, do CPC). Ademais, o art. 320 assim dispõe: "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Assim é que, no caso dos autos, a parte autora foi regularmente intimada, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, para emendar a inicial, a fim de que pudessem ser corrigidos os vícios apontados na decisão de Id 243978267, com a juntada de documento essencial para o julgamento da presente demanda. Verifica-se que foi proferida decisão indicando a imprescindibilidade do documento cuja juntada foi determinada pelo juízo. Contudo, a parte autora, apesar de regularmente intimada para prática de ato necessário ao regular desenvolvimento do processo, não atendeu à determinação judicial para a adequação da demanda aos requisitos legais básicos, o que gera o não saneamento do apontado defeito, capaz de dificultar a análise do mérito de tal forma que o julgamento de mérito se queda impossibilitado. O processo, assim, teve sua marcha interrompida em virtude de inércia desidiosa da parte postulante, que deixou de fornecer os elementos que só a ela competia nos autos da presente ação. Entretanto, transcorrido o prazo legal, verifica-se que a diligência então determinada, necessária para sanar defeito capaz de dificultar o julgamento de mérito, não foi cumprida. Frise-se que a parte autora, regularmente intimada para prática de ato necessário ao regular desenvolvimento do processo, não cumpriu a determinação judicial, nem justificou eventual impossibilidade de fazê-lo. Proferida decisão indicando os vícios que devem ser sanados, o não atendimento à determinação de emenda à inicial para adequação da peça às exigências do comando judicial autoriza o indeferimento da petição e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do CPC. O processo deixou de ter sua marcha regular, em face da inércia da parte autora, que deixou de fornecer os elementos que só a ela competia nos autos da presente ação. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO 1. (...). 2. Não atendida a determinação, tampouco recorrida, opera-se a preclusão e, portanto, a matéria não pode mais ser discutida em sede de apelação. 3. A determinação de intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, § 1º, do atual CPC, para suprir a falta processual em 5 (cinco) dias, aplica-se apenas aos casos previstos nos incisos II e III, do referido dispositivo 4. Apelação desprovida (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2276245 / SP, 0021136-76.2014.4.03.6100, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 23/01/2018, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/02/2018). PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DILIGÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O não cumprimento de decisão objetivando o saneamento do feito constitui motivo apto a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Recurso improvido. (TR-SP, , Órgão Julgador: 5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento: 08/03/2013, Fonte: e-DJF3 Judicial DATA: 22/03/2013, Relator: JUIZ(A) FEDERAL OMAR CHAMON) De maneira que, caracterizada a desídia da parte litigante, com a inobservância da prática de ato indispensável ao regular desenvolvimento da demanda, a sua extinção (julgamento sem resolução do mérito) é medida que se impõe para o caso. Nesse sentido os seguintes julgados: AÇÃO POPULAR. REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Juízo a quo determinou, no prazo de 15 (quinze) dias, que a parte autora juntasse documentos necessários, sob pena de extinção do feito. Intimada a parte autora para se manifestar, quedou-se inerte, não cumprindo a determinação judicial, tampouco impugnando pelos meios e recursos cabíveis previstos em lei. 2. Não tendo sido cumprida a determinação imposta pelo Juízo de origem, é de se concluir que a extinção do feito sem resolução do mérito era imperativa. Precedentes. 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF-3 - RemNecCiv: 50008653920204036103 SP, Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/12/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 09/12/2020) APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Juízo a quo determinou que a parte autora recolhesse as custas judiciais, sob pena de extinção do feito. Intimada a parte autora para se manifestar, quedou-se inerte, não cumprindo a determinação judicial, tampouco impugnando pelos meios e recursos cabíveis previstos em lei. 2. Não tendo sido cumprida a determinação imposta pelo Juízo de origem, é de se concluir que a extinção do feito sem resolução do mérito era imperativa. Precedentes. 3. O requisito da intimação pessoal é exigível somente nas hipóteses de extinção do processo motivada na inércia processual das partes por prazo superior a um ano ou abandono da causa pela parte por mais de trinta dias. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-3 - ApCiv: 00019602520134036140 SP, Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/09/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 17/09/2019) "PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DESPACHO, DEVIDAMENTE PUBLICADO, PARA QUE A PARTE AUTORA PROCEDESSE A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO DO DESPACHO QUE ORDENOU A PROVIDÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Operada a preclusão da decisão judicial que determinou que a parte autora juntasse os comprovantes de rendimentos em 10 (dez) dias, se a parte autora não atende a determinação e nem agrava ocorre a preclusão e, portanto, a matéria não pode mais ser discutida em sede de apelação interposta contra a sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito. 2. Não se aplica o art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil que impõe a intimação pessoal nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito em virtude de indeferimento da inicial. 3. Apelo improvido." (TRF3 PRIMEIRA TURMA DJF3 CJ1 DATA: 01/06/2009 PÁGINA: 36AC 200461070063078 AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1245085 DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO) "FGTS. PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA. PRECLUSÃO. I - Direito de praticar o ato processual que se extingue, independentemente de declaração judicial, quando não exercido no momento oportuno. Inteligência do art. 183 do CPC. II - Operada a preclusão posto que a parte autora foi devidamente intimada, deixando de cumprir as determinações contidas no despacho e contra ele não interpondo o recurso cabível. III - Extinção do processo com exame de mérito em relação a designada autora litisconsorte, nos termos do artigo 269, III do Código de Processo Civil e recurso prejudicado em relação a referida autora. IV - Recurso da parte autora desprovido." (TRF3 QUINTA TURMA DJF3 CJ1 DATA:13/08/2010 AC 98030314386 AC - APELAÇÃO CÍVEL - 416926 DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DE PENHORA. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DA EMENDA DA INICIAL. ART. 284, DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. I - A insuficiência da penhora não pode condicionar a admissibilidade dos embargos, uma vez que não há previsão legal de que a segurança da execução deva ser total para sua admissão. II- Após devidamente intimada, deixando a parte Autora transcorrer o prazo de dez dias para o cumprimento da decisão que determina a emenda da petição inicial dos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 284, do Código de Processo Civil, sem interposição de agravo de instrumento, opera-se a preclusão. III - Apelação improvida." (TRF3 SEXTA TURMA DJF3 CJ1 DATA:10/11/2010 PÁGINA: 398AC 200661820011610 AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1285718 JUIZA REGINA COSTA) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Com efeito, o MM. Juízo a quo concedeu prazo de dez dias para que o autor emendasse a inicial, a fim de que indicasse corretamente o endereço da citação, juntando aos autos as cópias do processo n° 0005466-45.2011.403.6183, em tramite pela 4a Vara/SP - Capital, tendo em vista a possibilidade de prevenção (fl. 138). 2. No caso, determinada a emenda da petição inicial no prazo estabelecido pelo art. 284, caput do CPC e não cumpridas as providências, de rigor a manutenção da sentença extintiva sem resolução de mérito. 3. Apelação da parte autora improvida. (TRF3, AC n° 0006968-19.2011.4.03.6183, relator Des. Fed. TORU YAMAMOTO, fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2017). PROCESSUAL CIVIL. ART. 284 DO CPC/73. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. OPORTUNIDADE PARA EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O art. 284 do CPC/73, então vigente, previa que, verificando o juiz que a petição inicial não preenchia os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresentava defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinaria que o autor a emendasse, ou a completasse, no prazo de 10 (dez) dias. Em seu parágrafo único, rezava que se o autor não cumprisse a diligência, o juiz indeferiria a petição inicial. - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, intimadas as partes por despacho para a emenda da inicial ante a ausência de documentos essenciais à propositura da ação ou irregularidade na exordial, não o fazendo, pode o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, só aplicável às hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CP C/73. - Existindo a possibilidade de se caracterizar eventual conexão, continência ou qualquer outro critério que justifique o deslocamento da competência para o pretenso Juízo prevento, de rigor a manutenção da sentença. Apelação desprovida. (AC 0000525-76.2016.4.03.6183, relator Des. Fed. David Dantas, fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/12/2016). De modo que o indeferimento da peça inaugural é medida que definitivamente se impõe para a hipótese. Inclusive, a respeito do mesmo tema já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE HIPÓTESE AUTORIZADORA DE RECLAMAÇÃO PERANTE O STJ. AUSÊNCIA. EMENDA À INICIAL. DEFICIÊNCIA MANTIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O ajuizamento de reclamação perante o STJ pressupõe a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 105, I, "f", da Constituição Federal, que a parte deve demonstrar desde logo em sua petição inicial, atendendo aos requisitos do art. 282 do CPC. 2. Determinada a emenda da peça de início, na forma do art. 284 da lei processual, se o autor da ação não corrige a deficiência, impõe-se seja indeferida, extinguindo-se o processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra dos arts. 295, I e parágrafo único, II, c.c. art. 267, I, do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg na Rcl 11074 SP 2012/0271807-3. Data da publicação 26/08/2014) Isso posto, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c.c. o art. 330, inc. IV, parte final, ambos do Código do Processo Civil de 2015, INDEFIRO a petição inicial e, consequentemente, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Entretanto, sendo a demandante beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica a exigibilidade da cobrança suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do §3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Havendo recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remeta-se o processo ao tribunal (art. 1.010, §§ 1º e 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ITAPEVA, 25 de junho de 2023.

28/06/2023, 00:00

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