Procedimento Comum Cível 5006606-82.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006606-82.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/02/2024, 10:40

Por decisão judicial

28/02/2024, 10:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO JOSE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006606-82.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, aguarde-se sobrestado o julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto. Intimem-se. SãO PAULO, 30 de janeiro de 2024.

07/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2024, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO JOSE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006606-82.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, aguarde-se sobrestado o julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto. Intimem-se. SãO PAULO, 30 de janeiro de 2024.

01/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2024, 11:08

Mero expediente

30/01/2024, 15:40

Conclusão (para despacho)

30/01/2024, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO JOSE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006606-82.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Petição ID nº 285270109: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do despacho ID nº 283067455, que, ao apreciar pedido de execução de valores, definiu não caber mais discussões pelas partes acerca dos valores finais da execução, diante de prévia homologação dos cálculos. Sustenta a existência de omissão no que tange ao pedido de prosseguimento da execução quanto aos valores suplementares. É o relatório. O artigo 1001 do Código de Processo Civil prevê que dos despachos não cabe recurso. Ademais, ainda que se considerasse como decisão o despacho recorrido, não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil para cabimento dos embargos declaratórios. Este Juízo, analisando o pedido de prosseguimento do feito realizado pela parte autora, entendeu que não há mais valores pendentes de execução. Assim, não há omissão a ser suprida. Com estas considerações, não conheço dos embargos de declaração. Transcorrido o prazo legal para recurso, aguarde-se sobrestado pelo pagamento. Intimem-se. SÃO PAULO, 2 de junho de 2023.

06/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2023, 11:21

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

02/06/2023, 15:28

Conclusão (para decisão)

02/06/2023, 09:42

Documentos

Despacho

•07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO JOSE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006606-82.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de execução do título judicial formado nestes autos em que são partes ANTONIO JOSE DA SILVA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Remetidos os autos ao Setor Contábil, foram apresentados parecer e cálculos (fls. 843/850[1]). A parte exequente discordou do montante apurado nos seguintes pontos: (i) juros de mora; (ii) aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária; (iii) honorários advocatícios, e; (iv) inclusão nos cálculos das competências de abril/2021 a junho/2021 (fls. 852/855). Inicialmente, em relação à correção monetária, o v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou o seguinte (fl. 311): “Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Fica afastada a incidência da Taxa Referencial (TR) na condenação (Repercussão Geral no RE n. 870.947).”. A Contadoria Judicial atualizou os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, estando de acordo com o título judicial transitado em julgado. Em relação aos demais pontos, tornem os autos ao Setor Contábil para que preste os esclarecimentos necessários e, se o caso, elabore novos cálculos. Após, vista às partes para ciência e eventual manifestação. Cumpra-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 9 de outubro de 2022. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, acesso em 07/10/2022.

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO JOSE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006606-82.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Petição ID nº 255119538: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do despacho ID nº 254041542, que determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que refaça os cálculos de liquidação do julgado, compensando-se os valores previamente requisitados a título de incontroversos. Sustenta a existência de omissão, pela ausência de apreciação por este Juízo quanto aos apontamentos anteriormente feitos pelo embargante aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. É o relatório. O artigo 1001 do Código de Processo Civil prevê que dos despachos não cabe recurso. Ademais, não se vislumbra no caso qualquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil para cabimento dos embargos declaratórios. A determinação de retorno dos autos à Contadoria Judicial visa justamente a embasar decisão do Juízo acerca das impugnações feitas pelas partes, que serão oportunamente analisadas, não havendo que se falar em omissão neste momento. Por fim, deve-se lembrar que a Contadoria é órgão auxiliar do Juízo e é instada a se manifestar sempre que o magistrado considerar necessário. No caso em tela, após parecer do Núcleo de Cálculos (Informação ID nº 241130772), houve a expedição de ofícios requisitórios dos valores incontroversos. Assim, torna-se imperioso que os autos retornem à Contadoria Judicial para que apresente novas planilhas de cálculos com o desconto dos incontroversos requisitados. Com estas considerações, não conheço dos embargos de declaração. Transcorrido o prazo legal para recurso, cumpra-se o despacho ID nº 254041542. Intimem-se. SÃO PAULO, 21 de julho de 2022.

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO JOSE DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO JOSE DA SILVA Advogado do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006606-82.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: ANTONIO JOSE DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO JOSE DA SILVA Advogado do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ANTONIO JOSE DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO JOSE DA SILVA Advogado do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos de declaração, em virtude da sua tempestividade. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III. Segundo Cândido Rangel Dinamarco, obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 685/686). O acórdão embargado, porém, não padece de omissão, contradição ou obscuridade, por terem sido analisadas todas as questões jurídicas necessárias ao julgamento. Evoca-se, aqui, a ainda pertinente lição do processualista Theotonio Negrão de que o órgão julgador não está obrigado a responder: (i) questionários sobre meros pontos de fato; (ii) questionários sobre matéria de direito federal exaustivamente discutida no acórdão recorrido; (iii) à consulta do embargante quanto à interpretação de dispositivos legais (nota 2ª ao art. 535, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 2003). Na mesma diretriz está a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ, EDcl no MS n. 21315/DF, S1 - DJe 15/06/2016) Dessa forma, não assiste razão à parte embargante. A questão levantada pelo embargante, atinente à real eficácia do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), foi expressamente abordada no julgado, considerando as atividades desempenhadas pela parte autora. Com efeito, foi feita menção à comprovação, por meio de PPP e laudo técnico, da exposição habitual e permanente da parte autora a agentes biológicos durante o manejo de animais com doenças infecciosas e parasitárias, como tuberculose bovina, brucelose, leptospirose etc, além do contato com agentes químicos deletérios à saúde na aplicação dos citrus, como agrotóxicos, glifosato, herbicidas, FRONT-VELPAR etc, situação que se amolda no disposto nos códigos 1.2.6 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964, códigos 1.2.1, 1.2.6 e 1.2.10 do anexo ao Decreto n. 83.080/1979 e códigos1.0.1 e 1.0.12 do anexo ao Decreto n. 3.048/1999. Foi consignado, ainda, que, diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. Nesse diapasão, os fundamentos utilizados no julgado embargado devem prevalecer. À vista dessas considerações, visa a parte embargante ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, estando claro que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006606-82.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face do acórdão proferido por esta Nona Turma que não conheceu de sua apelação e deu provimento à apelação da parte autora. A parte embargante alega, precipuamente, a ocorrência de vício no julgado em relação à neutralização dos agentes químicos em virtude da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006606-82.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, nego provimento a estes embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO DE REEXAME DA CAUSA. VEDAÇÃO. - O artigo 1.022 do CPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou ainda para correção de erro material (inciso III). - Analisadas as questões jurídicas necessárias ao julgamento, o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade ou contradição. - Não configurados os vícios sanáveis por embargos de declaração, tampouco matéria a ser prequestionada, revela-se nítido o caráter de reexame da causa, o que é vedado nesta sede. - Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/05/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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