Procedimento Comum Cível 5007104-13.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007104-13.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2024, 12:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/05/2024, 12:22

Trânsito em julgado

10/05/2024, 13:50

Publicação

15/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JAQUELINE CHAGAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO - SP194945, JEAN FATIMA CHAGAS - SP185488 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 12 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007104-13.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

14/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2024, 11:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/03/2024, 18:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/03/2024, 18:50

Conclusão (para julgamento)

12/03/2024, 16:05

Conclusão (para julgamento)

12/03/2024, 12:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JAQUELINE CHAGAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO - SP194945, JEAN FATIMA CHAGAS - SP185488 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca da expedição da certidão de patrocínio. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Cabe ressaltar, por oportuno, que a mera ciência do presente despacho, com encerramento do expediente pelo advogado no sistema PJE, será entendida como renúncia ao prazo dado, ensejando a remessa imediata dos autos para sentença de extinção. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007104-13.2020.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, 8 de fevereiro de 2024.

12/02/2024, 00:00

Mero expediente

09/02/2024, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JAQUELINE CHAGAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO - SP194945, JEAN FATIMA CHAGAS - SP185488 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007104-13.2020.4.03.6183 DEFIRO o pedido de expedição de certidão de patrocínio, a ser elaborada pela secretaria da vara, se em termos, no prazo de 07 dias úteis. Ressalto, por fim, que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deve ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema PJE faz a autenticação automática da cópia. Intime(m)-se a parte exequente (e a cessionária, se for o caso), sem prazo. Cumpra-se. São Paulo, 8 de fevereiro de 2024.

09/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JAQUELINE CHAGAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO - SP194945 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007104-13.2020.4.03.6183 Vistos, em decisão. Tendo em vista que o INSS, na petição ID: 142181408, manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo exequente na petição ID 91226048, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Prazo: 05 (cinco) dias. Informe a parte exequente, no mesmo prazo, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários sucumbenciais e contratuais, se houver. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Ante o disposto no artigo 100 da Constituição da República, bem como nas Resoluções 115 de 29/06/2010 do Conselho Nacional de Justiça e 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO DE 05 DIAS, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 26 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JAQUELINE CHAGAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO - SP194945 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante o(s) extrato(s) que comprova(m) que o INSS efetuou a implantação/revisão do benefício, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, informando se o valor implantado está correto, ressaltando-se, que o SILÊNCIO IMPLICARÁ A CONCORDÂNCIA DA PARTE COM A REFERIDA RMI/RMA, não cabendo discussões posteriores acerca do valor implantado. Ressalte-se que, caso o exequente discorde do valor da RMI/RMA, deverá apresentar os cálculos dos valores que entender devidos. CASO HAJA CONCORDÂNCIA, deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007104-13.2020.4.03.6183 Intime-se somente a parte exequente. Cumpra-se São Paulo, 9 de agosto de 2021.

11/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAQUELINE CHAGAS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO - SP194945 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007104-13.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Trata-se de embargos de declaração, opostos por JAQUELINE CHAGAS, diante da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, a fim conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do período comum de 01/05/2003 a 31/12/2008. Alega que a sentença incorreu em contradição ao reconhecer o tempo comum de 01/05/2003 a 31/12/2008, pois “não se ateve que as publicações, embora sejam de maio/2003, informam processos já em andamento, ou seja, não tratam de distribuições de ações aquela data e sim despachos de processos em andamento, provando que muito antes daquela data a Embargante já atuava em ditos processos, conforme andamento processual de um deles”. Requer, assim, o acolhimento dos embargos, a fim de seja incluída a competência de 04/2003. Intimado, o INSS não se manifestou sobre os embargos declaratórios. É o relatório. Decido. Houve expresso pronunciamento na sentença no sentido de que, em relação aos recolhimentos de 04/2003 a 12/2008, não reconhecidos pela autarquia por terem sido extemporâneos, a parte autora demonstrou que exerceu atividade advocatícia na época. Juntou cópia do Diário Oficial Eletrônico em que saíram inúmeras publicações a partir de 05/2003, em processos nos quais atuou como advogada (id 43074722). Assim, foi reconhecido, como tempo comum, o período de recolhimentos de 01/05/2003 a 31/12/2008. Enfim, não há omissão alguma, obscuridade ou contradição no decisum de primeiro grau, a teor do preceituado no artigo 1022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Verdadeiramente, a embargante demonstra inconformismo com o deslinde conferido na decisão, pretendendo a substituição da sentença embargada por outra que acolha o raciocínio por ela explicitado. Inadmissíveis, por conseguinte, os presentes embargos de declaração, porquanto a real intenção do embargante é rediscutir os fundamentos do julgado, dando efeito modificativo à decisão monocrática. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, posto que tempestivos, e lhes NEGO PROVIMENTO. Intimem-se. SãO PAULO, 14 de junho de 2021.

15/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JAQUELINE CHAGAS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO - SP194945 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007104-13.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. JAQUELINE CHAGAS, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição até a DER, nos termos do 29-C da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.183/2015. Concedido o benefício da gratuidade da justiça (id 33869880). Emenda à inicial. Citado, o INSS ofereceu contestação (id 38769442), alegando a prescrição quinquenal e, no mérito, pugnando pela improcedência da demanda. Sobreveio réplica, juntando documentos. O autor não manifestou interesse em outras provas (id 34068195). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente. Tendo em vista que a demanda foi proposta em 04/06/2020, encontram-se prescritas as eventuais parcelas devidas anteriores a 04/06/2015. Posto isso, passo ao exame do mérito. SITUAÇÃO DOS AUTOS A autora objetiva a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos que foram não foram computados pelo INSS, tendo em vista as contribuições terem sido efetuadas extemporaneamente ou abaixo do valor mínimo legal. O INSS considerou que a autora possui 27 anos e 10 dias de tempo de contribuição, conforme contagem administrativa (id 33333607, fls. 94-95). Segundo o autor, em relação a algumas, foram efetuadas a complementação dos valores e, em relação a outras, não houve exigência no processo administrativo a fim de a autora efetuar a complementação, destacando que as competências de 03/2009 e 01/2012 não prejudicam a contagem pois, mesmo sem considerá-las, totaliza mais de 31 anos de tempo de contribuição. Além disso, sustenta que, em relação às demais competências, a responsabilidade era da empresa tomadora de serviços, não sendo responsabilidade do prestador de serviços efetuar o recolhimento. O compulsar dos autos denota que, de fato, o INSS apontou a existência de competências do autor que, na qualidade de contribuinte individual, foram desconsideradas por estarem abaixo do salário-mínimo, não sendo computáveis para efeito de tempo de contribuição, ressalvada a hipótese de complementação para o valor mínimo. Ao final, ao indeferir o pedido de aposentadoria, a autarquia salientou que os recolhimentos efetuados abaixo do valor mínimo legal, definido no parágrafo 3º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e no parágrafo 3º do artigo 214 do Decreto nº 3048/99, referentes às competências de 03/2009 e 01/2012, foram desconsiderados, porquanto não foram complementados. Ademais, em relação ao período de 04/2003 a 12/2008 e 03/2009, foram desconsideradas pois os recolhimentos foram efetuados de forma extemporânea e não foram comprovados nos termos do §3º do artigo 29-A da Lei 8.213/91 (id 33333607, fl. 103). Ao contrário da assistência, a previdência social é, essencialmente, contraprestacional, beneficiando apenas os que para ela contribuem monetariamente. No caso dos empregados e trabalhadores avulsos, presume-se que o(a) empregador(a) procedeu regularmente ao desconto e ao recolhimento de suas contribuições. Contudo, igual presunção não se estende aos segurados obrigados ao recolhimento por iniciativa própria - quais sejam: pela denominação atual, o contribuinte individual e o facultativo – que devem fazer prova, por conseguinte, do efetivo e oportuno recolhimento de suas contribuições previdenciárias. Se o contribuinte individual (categoria na qual estão inseridos os profissionais autônomos) não cumpre a obrigação de pagar a contribuição, não pode exigir o cômputo do período correlato nem, por conseguinte, a concessão de benefício. É que a legislação facultou, por certo, o aproveitamento do tempo de serviço desse tipo de segurado, com vistas à obtenção de benefício, mas só depois da comprovação do exercício da atividade e do recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes. Significa dizer que o contribuinte individual deve comprovar o recolhimento das contribuições relativas aos períodos que deseja ver computados. Ademais, as alíquotas das contribuições previdenciárias deverão incidir, no mínimo, sobre o valor do salário-mínimo, nos termos do artigo 28, parágrafo 3º, da Lei nº 8.212/91, pois, do contrário, caberá ao segurado recolher diretamente a complementação da contribuição. Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Os requisitos do benefício postulado são a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/1991. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. 2. No caso dos autos, a perícia médica realizada em 23.01.2018 concluiu que a parte autora padece de osteodiscoartrose da coluna lombossacra, encontrando-se, à época, incapacitada total e temporariamente para o desempenho de atividade laborativa. Concluiu o perito que a incapacidade teve início em janeiro de 2018 (ID 62131839). 3. Outrossim, o extrato do CNIS acostado aos autos (ID 62131821) atesta que parte autora foi filiada ao sistema previdenciário, com último lançamento de contribuições nos períodos de 01.10.2016 a 31.01.2017 e 01.03.2017 a 31.05.2017, como contribuinte individual. Entretanto tais recolhimentos foram efetuados em valor abaixo do salário-mínimo. 4. Para os segurados contribuinte individual e facultativo, o limite mínimo do salário de contribuição corresponde ao salário mínimo, sendo que, caso o montante total da remuneração mensal recebida seja inferior a este limite, cabe ao segurado recolher diretamente a complementação da contribuição incidente sobre a diferença entre o limite mínimo do salário de contribuição e a remuneração total por ele auferida, aplicando sobre esta parcela complementar a alíquota correspondente. 5. No caso dos autos, verifica-se que apesar de o salário de contribuição ter sido inferior ao limite mínimo, não houve a comprovação do recolhimento das complementações das contribuições do período. Dessarte, não obstante o exercício de atividade laborativa, tal período não pode ser considerado devido à ausência de recolhimento das complementações das respectivas contribuições, de modo que a parte autora não possuía a condição de segurado à época da incapacidade. 6. Ao contrário do segurado empregado, no caso do contribuinte individual o exercício de atividade remunerada não é suficiente para o reconhecimento da sua qualidade de segurado, exigindo-se, para tanto, o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias. 7. Apelação desprovida. (ApCiv 5651365-46.2019.4.03.9999, Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/01/2020.) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. 1. Para a aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF. 2. As contribuições vertidas como contribuinte individual em valor inferior ao mínimo não podem ser computadas para fins de cálculo de benefício de aposentadoria. 4. Tendo a autoria decaído de parte do pedido, devem ser observadas as disposições contidas nos §§ 2º, 3º, I, e 4º do Art. 85, e no Art. 86, do CPC. 5. Remessa oficial, havida como submetida, desprovida e apelação provida em parte. (ApCiv 0004314-58.2014.4.03.6311, Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - 10ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/12/2019.) Se o contribuinte individual não lograr êxito em demonstrar o recolhimento das contribuições de sua alçada, deverá arcar com o pagamento da indenização de que trata a legislação previdenciária se quiser ver seu tempo contabilizado. Tal indenização não se confunde com o crédito tributário oriundo da ausência de recolhimento tempestivo das contribuições, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição ou decadência tributárias. A exigência da autoridade previdenciária não se refere a adimplemento de obrigação tributária, mas a indenização ao sistema securitário, como contraprestação à possibilidade de cômputo de tempo de serviço dos segurados obrigados ao recolhimento de contribuição social por iniciativa própria, visando à percepção de benefício. O pagamento da indenização é posto como condição, assim, para a fruição do benefício e/ou para a contagem do tempo de serviço, em se tratando de segurado pertencente à categoria dos contribuintes individuais. A natureza indenizatória dos valores exigidos pela autarquia previdenciária afasta a sua caracterização como tributo, não havendo que se falar, insisto, em extinção do direito de exigir a satisfação de determinado numerário para o cômputo do tempo de serviço – e consequente concessão de benefícios - dos segurados integrantes da supramencionada categoria, porquanto a legislação criou, sob o rótulo de indenização, a possibilidade de recolhimento ulterior. Por tal razão, é irrelevante examinar a obrigação tributária, por se tratar, no caso, de favor legal, concedido a determinados segurados, consistente na possibilidade de recolhimento de contribuições atrasadas, ainda que, eventualmente, não-exigíveis. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão de relatoria da Ministra Assusete Magalhães, no Agravo em Resp nº 327.027/SP, assentou as seguintes premissas acerca do tema: A decadência ou prescrição quanto ao recolhimento dessas exações atinge o direito de o Fisco exigir compulsoriamente essas contribuições mediante lançamento tributário ou execução fiscal, mas não exclui a obrigação de a parte-impetrante indenizar o INSS com os recursos necessários ao financiamento do benefício previdenciário que pleiteia, tendo em vista a eqüidade na forma de participação no custeio, a diversidade da base de financiamento da seguridade pública e o fato de que nenhum benefício será criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, além do que a inadimplência não pode favorecer o próprio infrator. Enfim, o autor não tem direito ao cômputo das contribuições pretendidas, porquanto não complementou o valor devido. Cabe destacar que as complementações que foram efetuadas referem-se às competências de 04/2009, 01/2010 a 02/2010, 11/2010 a 01/2011, 05/2011 e 12/2011 (id 33333606), todavia, tais períodos são incontroversos, porquanto, estão no CNIS. Em relação aos recolhimentos de 04/2003 a 12/2008, não reconhecidos pela autarquia, por terem sido extemporâneos, a parte autora demonstrou que exerceu atividade advocatícia na época. Juntou cópia do Diário Oficial Eletrônico em que saíram inúmeras publicações a partir de 05/2003, em processos nos quais atuou como advogada (id 43074722). Assim, deve ser reconhecido, como tempo comum, o período de recolhimentos de 01/05/2003 a 31/12/2008. Somando-se o período reconhecido na presente demanda com os períodos reconhecidos pela autarquia, descontando-se as concomitâncias, tem-se o seguinte quadro: Anotações Data inicial Data Final Fator Conta p/ carência ? Tempo até 05/11/2019 (DER) Carência JOSÉ ROBERTO CHAVES 14/02/1984 26/06/1984 1,00 Sim 0 ano, 4 meses e 13 dias 5 EMPRESÁRIO/EMPREGADOR 01/07/1986 31/12/1989 1,00 Sim 3 anos, 6 meses e 0 dia 42 EMPRESÁRIO/EMPREGADOR 01/02/1990 31/07/1990 1,00 Sim 0 ano, 6 meses e 0 dia 6 EMPRESÁRIO/EMPREGADOR 01/09/1990 31/01/1991 1,00 Sim 0 ano, 5 meses e 0 dia 5 EMPRESÁRIO/EMPREGADOR 01/03/1991 31/10/1993 1,00 Sim 2 anos, 8 meses e 0 dia 32 VIAÇÃO NAÇOES UNIDAS 11/11/1993 07/05/1997 1,00 Sim 3 anos, 5 meses e 27 dias 43 EMPRESÁRIO/EMPREGADOR 01/06/1997 30/06/1997 1,00 Sim 0 ano, 1 mês e 0 dia 1 AUTÔNOMO 01/07/1997 30/09/1997 1,00 Sim 0 ano, 3 meses e 0 dia 3 AUTÔNOMO 01/07/1999 30/11/1999 1,00 Sim 0 ano, 5 meses e 0 dia 5 RECOLHIMENTO 01/12/1999 31/03/2003 1,00 Sim 3 anos, 4 meses e 0 dia 40 C.I. 01/05/2003 01/12/2008 1,00 Sim 5 anos, 7 meses e 1 dia 68 C.I 01/04/2009 31/05/2009 1,00 Sim 0 ano, 2 meses e 0 dia 2 C.I 01/06/2009 31/10/2009 1,00 Sim 0 ano, 5 meses e 0 dia 5 C.I 01/11/2009 30/11/2009 1,00 Sim 0 ano, 1 mês e 0 dia 1 C.I 01/12/2009 28/02/2010 1,00 Sim 0 ano, 3 meses e 0 dia 3 C.I 01/03/2010 31/03/2010 1,00 Sim 0 ano, 1 mês e 0 dia 1 C.I 01/04/2010 30/04/2010 1,00 Sim 0 ano, 1 mês e 0 dia 1 C.I 01/05/2010 31/05/2010 1,00 Sim 0 ano, 1 mês e 0 dia 1 C.I 01/06/2010 31/07/2010 1,00 Sim 0 ano, 2 meses e 0 dia 2 C.I 01/08/2010 31/08/2010 1,00 Sim 0 ano, 1 mês e 0 dia 1 C.I 01/09/2010 31/01/2011 1,00 Sim 0 ano, 5 meses e 0 dia 5 C.I 01/02/2011 31/12/2011 1,00 Sim 0 ano, 11 meses e 0 dia 11 C.I 01/02/2012 31/10/2019 1,00 Sim 7 anos, 9 meses e 0 dia 93 Marco temporal Tempo total Carência Idade Pontos (MP 676/2015) Até 16/12/98 (EC 20/98) 11 anos, 3 meses e 10 dias 137 meses 34 anos e 10 meses - Até 28/11/99 (L. 9.876/99) 11 anos, 8 meses e 8 dias 142 meses 35 anos e 9 meses - Até a DER (05/11/2019) 31 anos, 02 meses e 10 dias 376 meses 55 anos e 8 meses 86,75 pontos Nessas condições, a parte autora, em 16/12/1998, não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de serviço (25 anos). Posteriormente, em 28/11/1999, não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição (30 anos). Por fim, em 05/11/2019 (DER) tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, §7º, da CF/88). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito à não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 86 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi atingido (MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015). Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para, reconhecendo o intervalo de 01/05/2003 a 31/12/2008, como tempo comum, e somando-os aos lapsos já computados administrativamente, conceder a aposentadoria por tempo de contribuição sob NB 42/190.310.597.5, num total de 31 anos, 02 meses e 10 dias de tempo de contribuição, garantido o direito à não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 86 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi atingido, conforme especificado na tabela acima, com o pagamento das parcelas a partir de 05/11/2019, pelo que extingo o processo com resolução de mérito. Em se tratando de obrigação de fazer, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica, com a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da remessa ao INSS. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso de apelação ou em razão do reexame necessário. Comunique-se eletronicamente à AADJ para cumprimento. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, a correção monetária deverá observar o índice do INPC no período de setembro/2006 a junho/2009 e, a partir dessa data, o IPCA-E. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: JAQUELINE CHAGAS; Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (42); NB 190.310.597.5; DIB 05/11/2019; RMI: a ser calculada pelo INSS; Período comum reconhecido de 01/05/2003 a 31/12/2008. P.R.I. SãO PAULO, 14 de abril de 2021.

20/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(101)