Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0001614-97.2018.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0001614-97.2018.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/06/2023, 19:38

Publicação

09/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: WALDEREZ DOS SANTOS COSTA FERNANDES Advogados do(a) REU: JOAO ALBERTO GODOY GOULART - SP62910, VICTOR ALEXANDRE ZILIOLI FLORIANO - SP164791 S E N T E N Ç A AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001614-97.2018.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru Trata-se de inquérito policial instaurado em face de WALDEREZ DOS SANTOS COSTA FERNANDES, com o fim de apurar o cometimento dos crimes previstos no artigo 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, c.c art. 71 do Código Penal. Pela manifestação de id. 268339848, requereu o MPF a extinção da punibilidade da nominada investigada, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal e 62 do Código de Processo Penal. É o que importa relatar. DECIDO. Considerando que restou comprovado o óbito da investigada (id. 262052515), a extinção da sua punibilidade é medida que se impõe, nos termos do artigo 107, I, do Código Penal. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação a ré WALDEREZ DOS SANTOS COSTA FERNANDES, nos termos dos artigos 107, I, do Código Penal e no artigo 62 do Código de Processo Penal. Solicite-se à CEF, PAB-Justiça Federal de Bauru, que promova a transferência, no prazo de 10 dias, do saldo total da conta n. 3965-005.86404399-2 para a conta única n. 3965.005.86400908-5, desta 1ª Vara, para o fim da destinação, oportunamente, do valor da prestação pecuniária, nos termos previstos nas Resoluções CNJ 154/2012 e CJF 295/2014. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Após as comunicações (NID e IIRGD) e anotações (SEDI) de praxe do quanto ora decidido. Cumpridas as determinações acima, e demonstrada nos autos a transferência do valor depositado para a conta única deste Juízo, remeta-se o presente feito ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E Alves Pinto Juiz Federal

08/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/12/2022, 15:32

Morte do agente

04/12/2022, 17:18

Conclusão (para julgamento)

16/11/2022, 13:50

Expedida/certificada

02/11/2022, 13:32

Mero expediente

19/09/2022, 11:57

Conclusão (para despacho)

17/09/2022, 01:17

Ato ordinatório

19/05/2022, 15:41

Publicação

04/03/2022, 07:00

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

03/03/2022, 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: WALDEREZ DOS SANTOS COSTA FERNANDES Advogados do(a) REU: VICTOR ALEXANDRE ZILIOLI FLORIANO - SP164791, JOAO ALBERTO GODOY GOULART - SP62910 A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam os novos defensores do(a) ré(u) intimados do despacho de id. 98280214, cujo teor é reproduzido abaixo: "1. O Código de Processo Penal passou a dispor, a partir de janeiro de 2020, com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, sobre o acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A). 1.1. O acordo de não persecução penal, em regra, deve ser firmado na fase investigativa. No entanto, por se tratar de norma processual, sua aplicação é imediata, permitindo que seja realizado também aos processos judiciais em curso. Deveras, conforme já decidiram os C. STF e STJ, o art. 28-A do CPP aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que a sentença condenatória ainda não tenha transitado em julgado (STF, HC 185913, rel. Min. Gilmar Mendes, 13/11/2020; STJ, AgRg-HC 575395, rel. Min. Néfi Cordeiro, DJ 14/09/2020). 2. Desse modo, nos termos da manifestação do Ministério Público Federal (ID 46735955), AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001614-97.2018.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru intime-se pessoalmente o(a) denunciado(a) WALDEREZ DOS SANTOS COSTA FERNANDES para participar da audiência de proposta de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP, que fica designada para o dia 03 de março de 2022, às 14h30. 3. Em razão da necessidade de observação das medidas sanitárias e de proteção à vida e à saúde, por ocasião da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19) – conforme Resoluções CNJ ns. 313 a 322/2020 –, a audiência será realizada excepcionalmente em ambiente virtual (teleaudiência), na plataforma MICROSOFT TEAMS, nos termos autorizados pelo art. 6º, §3º, da Resolução CNJ n. 314/2020 e pelos arts. 4º e 5º da Portaria Conjunta PRES/CORE n. 05/2020. 3.1. Registre-se que o acesso ao ambiente virtual pode se dar por meio de computador, notebook ou aparelho celular (smartphone) com internet e dispositivos de câmera e som instalados. 3.2. O Oficial de Justiça ou o servidor da Secretaria deverá prestar à pessoa a ser intimada os esclarecimentos necessários acerca da audiência em ambiente virtual, nos termos desta decisão, certificar se ela dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual, anotar o número do telefone celular e o endereço de e-mail no qual o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado e alertar que a solenidade deverá ser realizada em ambiente reservado, sem a participação ou interferência de terceiros, informando-lhe, por fim, de que servidor deste Juízo entrará em contato por e-mail e/ou pelo número de telefone celular fornecidos para o fim de instrução acerca do acesso ao sistema. 3.3. O averiguado e seu defensor, no mesmo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, deverão informar endereços de e-mail e números dos respectivos telefones celulares, por petição, no presente processo eletrônico (PJe). Faculta-se o envio dessas informações diretamente pelo(a) averiguado(a), caso não tenha defensor constituído, ao e-mail institucional desta 1ª Vara ([email protected]), sendo que, nesse caso, ser-lhe-á nomeado defensor pelo Juízo para acompanhar a audiência. 3.4. Será assegurada a entrevista pessoal e reservada do averiguado com o defensor antes do início da audiência de proposta de ANPP. Na audiência, o averiguado e o defensor deverão estar munidos de documentos de identificação, exibindo-os com clareza à câmera do dispositivo, caso seja solicitado pelo magistrado. 3.5. Caso sejam necessárias, informações complementares sobre a audiência virtual e seu acesso pelo MICROSOFT TEAMS poderão ser obtidas através de petição nos autos ou por contato pelo e-mail institucional [email protected], sendo que não será admitida manifestação processual via e-mail, que será desconsiderada. 3.6. Providencie a Secretaria o necessário para realização da audiência virtual (reunião, link, intimações, etc.), inclusive possível contato com defensor dativo devidamente inscrito no AJG no caso de a parte não ter condições de constituir advogado, ficando desde já autorizado o uso de e-mail, telefone ou whatsApp para intimações e demais atos de comunicação, com cumprimentos registrados nos autos, ante as limitações momentâneas de cumprimento presencial dos atos processuais. 3.7. O representante do Ministério Público Federal e também o defensor (constituído ou dativo) também participarão do ato remotamente (como é o caso, ainda, deste magistrado), devendo ser-lhes fornecido o link de acesso à teleaudiência. 3.8. Providencie-se a abertura de conta na Caixa Econômica Federal - CEF, Agência 3965, Posto de Atendimento Bancário - PAB Justiça Federal de Bauru, SP, vinculada a estes autos, a fim de que, por ocasião da audiência de proposta de não persecução penal, dela seja cientificado o averiguado para efetuar depósitos a título de prestação pecuniária eventualmente proposta pelo Ministério Público Federal. Tal prestação pecuniária, caso realmente implementada, será oportunamente destinada por este Juízo à entidade social, pública ou privada, nos termos da Resolução CJF nº 295/2014. 4. Cumpra-se, servindo o presente de mandado/carta precatória de intimação do averiguado WALDEREZ DOS SANTOS COSTA FERNANDES (end. Rua Professor Gerson Rodrigues, 7-51, Ed. Servilha, Ap. 1201, Vila Universitária, CEP 17.014-901, em Bauru/SP e/ou Rua Fauzi Kassim, 01487 ou 29368, Centro, CEP 15.370-000, em Pereira Barreto/SP, fone – 18-3746-1392), com a advertência de que deverá constituir advogado para acompanhar a audiência, sob pena de nomeação de defensor pelo Juízo. Instrua-se o mandado com cópia da manifestação do Ministério Público Federal onde aduz sobre a possibilidade de acordo (ID 46735955). Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal." BAURU, 24 de fevereiro de 2022

Documentos

Sentença

•08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: WALDEREZ DOS SANTOS COSTA FERNANDES Advogados do(a) REU: VICTOR ALEXANDRE ZILIOLI FLORIANO - SP164791, JOAO ALBERTO GODOY GOULART - SP62910 A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam os novos defensores do(a) ré(u) intimados do despacho de id. 98280214, cujo teor é reproduzido abaixo: "1. O Código de Processo Penal passou a dispor, a partir de janeiro de 2020, com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, sobre o acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A). 1.1. O acordo de não persecução penal, em regra, deve ser firmado na fase investigativa. No entanto, por se tratar de norma processual, sua aplicação é imediata, permitindo que seja realizado também aos processos judiciais em curso. Deveras, conforme já decidiram os C. STF e STJ, o art. 28-A do CPP aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que a sentença condenatória ainda não tenha transitado em julgado (STF, HC 185913, rel. Min. Gilmar Mendes, 13/11/2020; STJ, AgRg-HC 575395, rel. Min. Néfi Cordeiro, DJ 14/09/2020). 2. Desse modo, nos termos da manifestação do Ministério Público Federal (ID 46735955), AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001614-97.2018.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru intime-se pessoalmente o(a) denunciado(a) WALDEREZ DOS SANTOS COSTA FERNANDES para participar da audiência de proposta de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP, que fica designada para o dia 03 de março de 2022, às 14h30. 3. Em razão da necessidade de observação das medidas sanitárias e de proteção à vida e à saúde, por ocasião da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19) – conforme Resoluções CNJ ns. 313 a 322/2020 –, a audiência será realizada excepcionalmente em ambiente virtual (teleaudiência), na plataforma MICROSOFT TEAMS, nos termos autorizados pelo art. 6º, §3º, da Resolução CNJ n. 314/2020 e pelos arts. 4º e 5º da Portaria Conjunta PRES/CORE n. 05/2020. 3.1. Registre-se que o acesso ao ambiente virtual pode se dar por meio de computador, notebook ou aparelho celular (smartphone) com internet e dispositivos de câmera e som instalados. 3.2. O Oficial de Justiça ou o servidor da Secretaria deverá prestar à pessoa a ser intimada os esclarecimentos necessários acerca da audiência em ambiente virtual, nos termos desta decisão, certificar se ela dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual, anotar o número do telefone celular e o endereço de e-mail no qual o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado e alertar que a solenidade deverá ser realizada em ambiente reservado, sem a participação ou interferência de terceiros, informando-lhe, por fim, de que servidor deste Juízo entrará em contato por e-mail e/ou pelo número de telefone celular fornecidos para o fim de instrução acerca do acesso ao sistema. 3.3. O averiguado e seu defensor, no mesmo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, deverão informar endereços de e-mail e números dos respectivos telefones celulares, por petição, no presente processo eletrônico (PJe). Faculta-se o envio dessas informações diretamente pelo(a) averiguado(a), caso não tenha defensor constituído, ao e-mail institucional desta 1ª Vara ([email protected]), sendo que, nesse caso, ser-lhe-á nomeado defensor pelo Juízo para acompanhar a audiência. 3.4. Será assegurada a entrevista pessoal e reservada do averiguado com o defensor antes do início da audiência de proposta de ANPP. Na audiência, o averiguado e o defensor deverão estar munidos de documentos de identificação, exibindo-os com clareza à câmera do dispositivo, caso seja solicitado pelo magistrado. 3.5. Caso sejam necessárias, informações complementares sobre a audiência virtual e seu acesso pelo MICROSOFT TEAMS poderão ser obtidas através de petição nos autos ou por contato pelo e-mail institucional [email protected], sendo que não será admitida manifestação processual via e-mail, que será desconsiderada. 3.6. Providencie a Secretaria o necessário para realização da audiência virtual (reunião, link, intimações, etc.), inclusive possível contato com defensor dativo devidamente inscrito no AJG no caso de a parte não ter condições de constituir advogado, ficando desde já autorizado o uso de e-mail, telefone ou whatsApp para intimações e demais atos de comunicação, com cumprimentos registrados nos autos, ante as limitações momentâneas de cumprimento presencial dos atos processuais. 3.7. O representante do Ministério Público Federal e também o defensor (constituído ou dativo) também participarão do ato remotamente (como é o caso, ainda, deste magistrado), devendo ser-lhes fornecido o link de acesso à teleaudiência. 3.8. Providencie-se a abertura de conta na Caixa Econômica Federal - CEF, Agência 3965, Posto de Atendimento Bancário - PAB Justiça Federal de Bauru, SP, vinculada a estes autos, a fim de que, por ocasião da audiência de proposta de não persecução penal, dela seja cientificado o averiguado para efetuar depósitos a título de prestação pecuniária eventualmente proposta pelo Ministério Público Federal. Tal prestação pecuniária, caso realmente implementada, será oportunamente destinada por este Juízo à entidade social, pública ou privada, nos termos da Resolução CJF nº 295/2014. 4. Cumpra-se, servindo o presente de mandado/carta precatória de intimação do averiguado WALDEREZ DOS SANTOS COSTA FERNANDES (end. Rua Professor Gerson Rodrigues, 7-51, Ed. Servilha, Ap. 1201, Vila Universitária, CEP 17.014-901, em Bauru/SP e/ou Rua Fauzi Kassim, 01487 ou 29368, Centro, CEP 15.370-000, em Pereira Barreto/SP, fone – 18-3746-1392), com a advertência de que deverá constituir advogado para acompanhar a audiência, sob pena de nomeação de defensor pelo Juízo. Instrua-se o mandado com cópia da manifestação do Ministério Público Federal onde aduz sobre a possibilidade de acordo (ID 46735955). Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal." BAURU, 24 de fevereiro de 2022

25/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Morte do agente

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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de Conciliação (Juiz(a); realizada)

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