Embargos à Execução 0019581-92.2012.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 0019581-92.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: PEABIRU CORTE E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA - ME Advogados do(a) EMBARGADO: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794, SERGIO ELIAS AUN - SP96682 D E S P A C H O Petição de ID 330682476: À CPE para proceder à alteração da representação processual da União. Após, intime-a do retorno dos autos da superior instância bem como da petição apresentada pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0019581-92.2012.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal SãO PAULO, 17 de outubro de 2024.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: PEABIRU CORTE E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA - ME Advogados do(a) EMBARGADO: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794, SERGIO ELIAS AUN - SP96682 D E S P A C H O Petição de ID 330682476: À CPE para proceder à alteração da representação processual da União. Após, intime-a do retorno dos autos da superior instância bem como da petição apresentada pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0019581-92.2012.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal SãO PAULO, 17 de outubro de 2024.

31/07/2025, 00:00

Mero expediente

15/07/2025, 19:12

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 15:59

Expedida/certificada

24/10/2024, 16:02

Mero expediente

21/10/2024, 17:04

Conclusão (para despacho)

17/10/2024, 18:57

Publicação

04/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: PEABIRU CORTE E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA - ME Advogados do(a) EMBARGADO: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794, SERGIO ELIAS AUN - SP96682 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria SP-CI-21V nº 95, de 30 de agosto de 2023, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o retorno dos autos dos tribunais superiores, requerendo, se o caso, o que for de interesse para o prosseguimento do feito. Prazo 15 dias. Sem manifestação, ao arquivo. SãO PAULO, 28 de junho de 2024. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0019581-92.2012.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

03/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2024, 18:28

Recebimento

09/10/2023, 22:07

Remessa (em grau de recurso)

07/09/2023, 13:53

Documentos

Despacho

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, LANCHES RODOSERV LTDA, DROGA APARECIDA BOTUCATU LTDA - EPP, VIUVA ATTILIO ZALLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) APELANTE: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794-A APELADO: PEABIRU CORTE E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: SERGIO ELIAS AUN - SP96682-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019581-92.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por Pincelli & Messias Ltda. com fundamento no artigo 105, III, a e c, da CF em face de acórdão de órgão fracionário deste Tribunal que negou provimento a recursos de apelação, nos termos de ementa a seguir transcrita: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. INSUBSISTÊNCIA DO CÁLCULO APRESENTADO PELOS EXEQUENTES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. 1. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do artigo 586 do Código Processual Civil de 1973 (art. 783 do CPC/2015). 2. Na hipótese vertente não foi determinado o valor devido no título exequendo, sendo necessário proceder a sua liquidação, conforme disposto no artigo 475-A, caput, Código de Processo Civil de 1973, então em vigor. 3. Competia aos exequentes instruir o pedido de cumprimento de sentença com memória discriminada e atualizada do cálculo, acompanhada dos documentos essenciais para a aferição do valor vindicado, sob pena de acarretar a iliquidez do título executivo. 4. Não obstante os DARFs acostados aos autos principais estampem o valor recolhido, confirmando o pagamento do FINSOCIAL, por não fornecerem qualquer informação acerca do faturamento da empresa (base de cálculo do tributo), não logram comprovar, por si só, se esse recolhimento foi em alíquota superior a 0,5% (meio por cento). 5. No caso dos embargados Adip Salomão e Cia., Ronchetti & Bergamim Ind. e Com. Ltda. e Ronchetti & Cia, todavia, como bem observou o Juiz singular, a documentação que acompanha a exordial é suficiente para apuração do quantum debeatur, por trazer em seu bojo expressa referência à base de cálculo do tributo. 6. Honorários advocatícios mantidos nos termos em que consignados na r. sentença, porquanto devidamente arbitrados. 7. Apelações não providas. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados, em acórdão que recebeu a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não ocorre na espécie. 2. Imprópria a via dos embargos declaratórios para o fim de rediscutir o mérito. 3. Restou claro no voto condutor do acórdão embargado que, no caso vertente, não foi determinado o valor devido no título exequendo, sendo necessário proceder a sua liquidação, conforme disposto no artigo 475-A, caput, Código de Processo Civil de 1973, então em vigor, bem assim que competia aos exequentes instruir o pedido de cumprimento de sentença com memória discriminada e atualizada do cálculo, acompanhada dos documentos essenciais para a aferição do valor vindicado, sob pena de acarretar a iliquidez do título executivo. 4. Outrossim, constou da decisão embargada que a despeito dos DARFs acostados aos autos principais estamparem o valor recolhido, confirmando o pagamento do FINSOCIAL, por não fornecerem qualquer informação acerca do faturamento da empresa (base de cálculo do tributo), não logram comprovar, por si só, se esse recolhimento foi em alíquota superior a 0,5% (meio por cento). 5. Embargos de declaração rejeitados. Sustenta que ocorreu violação aos artigos 489 e 1.022 (omissão sobre a decadência dos créditos tributários e a distribuição do ônus da prova), aos artigos 150, §4º, e 173, I, do CTN e 37 da Lei nº 9.430/1996 (o contribuinte não é obrigado a manter por mais de cinco anos comprovantes de escrituração de receitas tributadas pelo FINSOCIAL) e aos artigos 333, I, 356 e 357 do CPC de 73 (o ônus da prova é da União, enquanto depositária de informações fiscais). Aponta ainda dissídio jurisprudencial sobre o ônus da prova, citando acórdão do STJ proferido no RESP 313.048. Houve contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. O recurso especial deve ser admitido, preenchendo os pressupostos genéricos e específicos (questão de direito, esgotamento das vias ordinárias de impugnação e prequestionamento). O acórdão recorrido adotou a fundamentação de que cabe ao exequente instruir a memória de cálculo com os documentos essenciais à apuração do montante devido e que, na ausência de comprovação do faturamento mensal, não se pode calcular o valor recolhido a título de FINSOCIAL que tenha excedido a alíquota de 0,5%. O recorrente afirmou, em embargos de declaração, que houve omissão sobre a alegação de que o contribuinte não é obrigado a manter por mais de cinco anos comprovantes de lançamentos contábeis e cabe à União, como depositária de informações fiscais, trazer a documentação comprobatória do faturamento do período em que a alíquota de 2% do FINSOCIAL foi considerada indevida. O acórdão proferido, porém, nos embargos de declaração empregou a fórmula genérica da ausência de omissão, deixando de enfrentar a alegação formulada, embora ela tivesse potencial para infirmar a conclusão de que cabe ao exequente instruir a memória de cálculo com os documentos essenciais – se o contribuinte não é obrigado a manter livros de escrituração fiscal e contábil além do período de prescrição dos créditos tributários, deve recorrer aos dados em poder do executado ou terceiro para elaborar a memória de cálculo do crédito. O Superior Tribunal de Justiça considera cumprido o dever legal de fundamentação, quando a decisão recorrida expõe motivação suficiente para o equacionamento da controvérsia e para a rejeição dos argumentos da parte capazes de infirmá-la: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 315 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. INTUITO DE PREQUESTIONAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando entrega de documentos, utensílios e acessórios referentes ao condomínio, em virtude de descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a devolução ao requerido dos valores bloqueados e transferidos para a conta vinculada ao Juízo ex officio. Negou-se seguimento ao recurso especial interposto. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - No julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos ficou expressamente consignado não haver omissão no julgamento realizado pela Corte Especial que, de maneira fundamentada, abordou com clareza os aspectos relevantes para o deslinde da matéria. Confira-se (fl. 1531): A matéria, relacionada ao apontamento de vício pela parte embargante, foi tratada com clareza e sem contradições, conforme se percebe do seguinte trecho do acórdão: Verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." As alegações da parte, como se vê, configuram a intenção de rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração. V - Quanto à alegada violação do art. 93 da CRFB, é vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575.787/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.677.316/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.294.078/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017. VI - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. VII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VIII - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1715354, Relator Francisco Falcão, Corte Especial, DJ 22/02/2022). A alegação que constou dos embargos de declaração é capaz, a princípio, de afetar a conclusão do acórdão recorrido a respeito do ônus da prova na elaboração de memória de cálculo, de maneira que a abordagem específica se impunha, como garantia do dever legal de fundamentação. Com a admissão do recurso por um dos fundamentos, os demais ficam devolvidos ao Tribunal Superior, nos termos das Súmulas nº 292 e 528 do STF. Ante o exposto, de acordo com o artigo 1.030, V, do CPC, admito o recurso especial. Pub. Int. São Paulo, 17 de fevereiro de 2023.

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PEABIRU CORTE E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: SERGIO ELIAS AUN - SP96682-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019581-92.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PEABIRU CORTE E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: SERGIO ELIAS AUN - SP96682-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PEABIRU CORTE E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: SERGIO ELIAS AUN - SP96682-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A teor do que reza o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Com efeito, descabe a interposição de embargos de declaração embasados exclusivamente no inconformismo da parte, ao fundamento de que o direito não teria sido bem aplicado à espécie submetida à apreciação e julgamento. Na hipótese dos autos, os embargantes inconformados com o resultado do julgado buscam, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração das hipóteses descritas no dispositivo supracitado. Analisando o v. acórdão embargado inexiste qualquer vício a ser sanado, o tema levantado foi integralmente analisado no voto condutor, com as fundamentações ali esposadas. De fato, restou claro no voto condutor do acórdão embargado que, no caso vertente, não foi determinado o valor devido no título exequendo, sendo necessário proceder a sua liquidação, conforme disposto no artigo 475-A, caput, Código de Processo Civil de 1973, então em vigor, bem assim que competia aos exequentes instruir o pedido de cumprimento de sentença com memória discriminada e atualizada do cálculo, acompanhada dos documentos essenciais para a aferição do valor vindicado, sob pena de acarretar a iliquidez do título executivo. Outrossim, constou da decisão embargada que a despeito dos DARFs acostados aos autos principais estamparem o valor recolhido, confirmando o pagamento do FINSOCIAL, por não fornecerem qualquer informação acerca do faturamento da empresa (base de cálculo do tributo), não logram comprovar, por si só, se esse recolhimento foi em alíquota superior a 0,5% (meio por cento). Conquanto tenha sido aplicado entendimento diverso ao pretendido pelos embargantes na solução do litígio, não é o magistrado obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos por eles trazidos, bastando que enfrente a demanda observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que de fato ocorreu. Ademais, o Código de Processo Civil vigente admite o prequestionamento ficto, nos termos do seu artigo 1.025, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pelos embargantes. Deste modo, entendo que os presentes embargos de declaração não merecem prosperar, tendo em vista estarem à míngua dos pressupostos que autorizam sua interposição. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019581-92.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de embargos de declaração opostos por PEABIRU CORTE E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA – ME e OUTROS, tempestivamente, em face de acórdão assim ementado: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. INSUBSISTÊNCIA DO CÁLCULO APRESENTADO PELOS EXEQUENTES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. 1. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do artigo 586 do Código Processual Civil de 1973 (art. 783 do CPC/2015). 2. Na hipótese vertente não foi determinado o valor devido no título exequendo, sendo necessário proceder a sua liquidação, conforme disposto no artigo 475-A, caput, Código de Processo Civil de 1973, então em vigor. 3. Competia aos exequentes instruir o pedido de cumprimento de sentença com memória discriminada e atualizada do cálculo, acompanhada dos documentos essenciais para a aferição do valor vindicado, sob pena de acarretar a iliquidez do título executivo. 4. Não obstante os DARFs acostados aos autos principais estampem o valor recolhido, confirmando o pagamento do FINSOCIAL, por não fornecerem qualquer informação acerca do faturamento da empresa (base de cálculo do tributo), não logram comprovar, por si só, se esse recolhimento foi em alíquota superior a 0,5% (meio por cento). 5. No caso dos embargados Adip Salomão e Cia., Ronchetti & Bergamim Ind. e Com. Ltda. e Ronchetti & Cia, todavia, como bem observou o Juiz singular, a documentação que acompanha a exordial é suficiente para apuração do quantum debeatur, por trazer em seu bojo expressa referência à base de cálculo do tributo. 6. Honorários advocatícios mantidos nos termos em que consignados na r. sentença, porquanto devidamente arbitrados. 7. Apelações não providas. Os embargantes alegam, em síntese, que o v. acórdão embargado não se manifestou expressamente quanto ao artigo 5º, LV e XXXVI, da Constituição Federal, bem como em relação aos artigos 283, 284, 333, I, 333, II, 355, 356, 359 e 467, todos do Código de Processo Civil de 1973. Intimada, manifestou-se a embargada. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019581-92.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não ocorre na espécie. 2. Imprópria a via dos embargos declaratórios para o fim de rediscutir o mérito. 3. Restou claro no voto condutor do acórdão embargado que, no caso vertente, não foi determinado o valor devido no título exequendo, sendo necessário proceder a sua liquidação, conforme disposto no artigo 475-A, caput, Código de Processo Civil de 1973, então em vigor, bem assim que competia aos exequentes instruir o pedido de cumprimento de sentença com memória discriminada e atualizada do cálculo, acompanhada dos documentos essenciais para a aferição do valor vindicado, sob pena de acarretar a iliquidez do título executivo. 4. Outrossim, constou da decisão embargada que a despeito dos DARFs acostados aos autos principais estamparem o valor recolhido, confirmando o pagamento do FINSOCIAL, por não fornecerem qualquer informação acerca do faturamento da empresa (base de cálculo do tributo), não logram comprovar, por si só, se esse recolhimento foi em alíquota superior a 0,5% (meio por cento). 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/03/2021, 00:00

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