Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003048-53.2021.4.03.6327 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003048-53.2021.4.03.6327 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS FARIA DIAS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA LESSA DE OLIVEIRA - SP344975 REU: .INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003048-53.2021.4.03.6327 / Grupo IV Plantão Judicial - Guaratinguetá, São José dos Campos e Taubaté Trata-se de ação ajuizada em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. e INSS, em que a parte autora objetiva a inexigibilidade de débito, repetição de valores e indenização por danos morais. Requer, em sede de tutela antecipada, a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. Houve pedido de reconsideração da decisão que entendeu não ser caso de plantão judicial. Considerando a alegação da parte autora de prejuízo a sua subsistência, passo a analisar o pedido. Na inicial, relatou que: "O Requerente recebe o benefício previdenciário, número 170518742-8, desde 19 de outubro de 2014 – PENSAO POR MORTE PREVIDENCIARIA (cônjuge), valor atualizado R$ 1.100,00 (mil cem reais), conforme documento anexo (doc. 03). Em novembro de 2021, o Requerente verificou que na conta do seu benefício junto ao Banco Mercantil foi efetuado desconto referente a empréstimo consignado no valor R$ 229,31 (duzentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos), conforme documento anexo (doc. 04). No entanto, por desconhecer qualquer empréstimo, se dirigiu até a agência do Banco Mercantil para buscar esclarecimentos. Segundo informações obtidas junto à agência do banco, havia sido realizado 4 (quatro) empréstimos em nome do Requerente, no valor total de R$ 14.869,68 (quatorze mil oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos), conforme documentos anexos (doc. 05), a seguir: (...) O Banco apresentou uma resposta informando que os empréstimos foram efetuados através do aplicativo e que nada podia fazer, tentando se eximir de qualquer responsabilidade, não dando nenhum suporte ou assistência ao Requerente (doc. 06). Inconformado, o Requerente fez um boletim de ocorrência para denunciar a fraude que estava sofrendo, sob 2085859/2021, buscando esclarecer e tal situação (doc. 07). Analisando os extratos dos empréstimos, verifica-se que 3 (três) deles foram feitos no mesmo dia e quase na mesma hora, tendo apenas 1 (um) minuto de diferença. E o 4º empréstimo foi realizado no dia seguinte às 07h11. Além disso, observando o extrato bancário, verifica-se que no mesmo dia e instante da liberação dos empréstimos, os valores foram transferidos para outras contas bancárias de terceiros”. No caso dos autos, a parte autora nega que tenha contratado o empréstimo, alegando fraude na sua realização. Como é cediço, tem sido crescente o número de casos de contratações fraudulentas de empréstimos, com enorme prejuízo ao beneficiários do INSS que recebem benefício. De início, verifico que há nos autos indicativos de que se trata de empréstimo fraudulento, cujo valores sequer foram aproveitados pelo autor. Aliado a isso, de um lado da relação jurídica temos um consumidor e de outro uma instituição financeira, sendo patente a desigualdade de recursos financeiros entre eles, situação que justifica de plano a inversão do ônus da prova e também a proteção da parte mais frágil. No mais, o valor do benefício da parte autora é o salário mínimo, de forma que o desconto das parcelas dos empréstimos pode acarretar prejuízo a sua subsistência. Ademais, os empréstimos foram realizados por aplicativo em horários próximos, o que faz crer que não tenham sido feito pela parte autora, um senhor nascido no ano de 1946. Também foi realizado boletim de ocorrência e reclamação formal junto ao Banco Réu. Assim, diante da situação narrada pela parte autora, somado ao prejuízo financeiro e emocional com o desconto mensal no seu benefício, que se destina ao seu sustento, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que cessem os descontos referentes aos contratos 804600682, 804600687, 910001167121, 9100011672324. Providencie-se o necessário para cientificar ao INSS para cessar os descontos. Por fim, cumpra-se a parte final da decisão do ID 188055327, para distribuição oportuna. De Taubaté para São José dos Campos, 31 de dezembro de 2021.

03/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS FARIA DIAS em 08/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Publicado Despacho em 07/02/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Todas as movimentações(83)