Monitória 0008932-48.2015.4.03.6105 - TRF3

Monitória 0008932-48.2015.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

24/04/2025, 13:28

Mero expediente

29/11/2024, 21:07

Conclusão (para despacho)

19/09/2024, 13:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/09/2024, 13:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/09/2024, 13:13

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

06/09/2024, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON RODRIGUES DA SILVA - SP243787, GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566, MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 EXECUTADO: MAGIONI & LIMA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CLIMERIO DIAS VIEIRA - SP293521 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008932-48.2015.4.03.6105 Vistos. 1- Id 312656479: Indefiro as demais pesquisas requeridas e expedição de mandado, considerando que as medidas já deferidas mostraram-se hábeis à tentativa de localização de bens da parte devedora. 2- Indefiro a inscrição dos executados no Sistema Serasajud, conquanto a exequente possui meios próprios para realização da medida. 3- Arquivem-se os autos, com baixa-sobrestado, nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que a exequente, logrando localizar bens ou valores que suportem a execução, retome o curso forçado da mesma, requerendo as providências que reputar pertinentes. Em caso de pedido de desarquivamento, deverá a exequente apresentar planilha com o valor atualizado do débito, bem como indicar bens. 4- Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 26 de junho de 2024.

02/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2024, 16:35

Mero expediente

28/06/2024, 15:23

Conclusão (para despacho)

04/03/2024, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON RODRIGUES DA SILVA - SP243787, GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566, MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 EXECUTADO: MAGIONI & LIMA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CLIMERIO DIAS VIEIRA - SP293521 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008932-48.2015.4.03.6105 Vistos. 1- Id 302561039: Indefiro as demais pesquisas requeridas, considerando que as medidas já deferidas mostraram-se hábeis à tentativa de localização de bens da parte devedora. 2- Arquivem-se os autos, com baixa-sobrestado, nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que a exequente, logrando localizar bens ou valores que suportem a execução, retome o curso forçado da mesma, requerendo as providências que reputar pertinentes. Em caso de pedido de desarquivamento, deverá a exequente apresentar planilha com o valor atualizado do débito, bem como indicar bens. 3- Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 22 de janeiro de 2024.

23/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/01/2024, 18:35

Mero expediente

22/01/2024, 18:35

Documentos

Despacho

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MAGIONI & LIMA LTDA Advogado do(a) APELANTE: CLIMERIO DIAS VIEIRA - SP293521-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008932-48.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: MAGIONI & LIMA LTDA Advogado do(a) APELANTE: CLIMERIO DIAS VIEIRA - SP293521-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: MAGIONI & LIMA LTDA Advogado do(a) APELANTE: CLIMERIO DIAS VIEIRA - SP293521-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Insurge-se a apelante contra sentença que rejeitou os embargos opostos em ação monitoria em que a EBCT cobra valores decorrentes da prestação de serviço postal, aduzindo, em síntese, defeito na prestação dos serviços, o que seria apto a configurar a exceção de contrato não cumprido. Os documentos constantes dos autos, contudo, não são suficientes para amparar a aduzida exceção. A parte apelante não nega a prestação dos serviços, limitando-se a apontar defeito na prestação do serviço cobrado, qual seja, o não preenchimento correto do Aviso de Recebimento, com a anotação do RG e assinatura do destinatário, o que afastaria a sua obrigação. Sem razão, contudo. Com efeito, a cobrança diz respeito ao período de 08 a 10/2013 e 01/2014 e no contrato entabulado entre as partes não consta que a entrega deveria ser efetuada a destinatário específico, sendo suficiente que o produto seja encaminhado para o endereço constante da encomenda, o que afasta a ocorrência do aduzido defeito na prestação de serviço. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008932-48.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de recurso de apelação interposto por MAGIONI & LIMA LTDA em face de de sentença que rejeitou os embargos opostos à ação monitoria proposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Em suas razões, a parte apelante sustenta a ocorrência de defeitos nos serviços prestados pela EBCT, uma vez que trabalha com E-Commerce e o preenchimento incorreto dos Avisos de Recebimento (AR) por parte dos carteiros implicou no impedimento da liberação de valores referentes a vendas realizadas no Mercado Livre, com cancelamento de vendas, sendo que, por previsão contratual, cabia aos funcionários da autora preencher o aviso de recebimento com o RG e a assinatura do destinatário que recebeu a mercadoria, o que não se verificou. A EBCT ofertou contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008932-48.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Diante do exposto, nego provimento ao recurso e majoro a verba honorária fixada pelo MM. Juízo a quo em 2% (dois por cento). É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITORIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Recurso de apelação interposto em face de sentença que rejeitou os embargos opostos em ação monitoria proposta pela EBCT para a cobrança de serviços postais prestados à ré. II - Alegação de configuração da exceção do contrato não cumprido sob o fundamento de que a empresa pública teria prestado o serviço de forma defeituosa, não identificando corretamente o recebedor do produto por meio da anotação do RG e da sua assinatura, o que teria implicado no cancelamento de vendas realizadas pela plataforma do Mercado Livre e o consequente não recebimento dos valores referentes à negociação cancelada, embora entregue o seu produto. III - Contrato que não prevê a necessidade de entrega a destinatário específico, sendo suficiente que o produto seja encaminhado para o endereço constante da encomenda, o que afasta a ocorrência do aduzido defeito na prestação do serviço. IV - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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