Procedimento Comum Cível 5009444-32.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009444-32.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/01/2025, 21:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2025, 21:30

Trânsito em julgado

31/01/2025, 21:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IZABEL RITA DA COSTA TANDU Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA ROCHA MATTIOLI - SP275274, CAUE GUTIERRES SGAMBATI - SP303477 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 345583804: se em termos, expeça-se a certidão conforme requerida. Int. São Paulo, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009444-32.2017.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

02/12/2024, 00:00

Mero expediente

29/11/2024, 18:16

Conclusão (para despacho)

13/11/2024, 13:23

Publicação

07/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IZABEL RITA DA COSTA TANDU Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA ROCHA MATTIOLI - SP275274, CAUE GUTIERRES SGAMBATI - SP303477 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dê-se ciência de que os valores requisitados nestes autos foram depositados em contas à ordem dos beneficiários para saque de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos bancários, dispensando-se a expedição de alvará de levantamento, ofício de transferência eletrônica ou certidão de atuação de advogado, nos termos da Resolução CJF 822/2023: "DO SAQUE E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS Art. 49. Os valores destinados aos pagamento decorrentes de precatórios e de requisição de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º. Os saques correspondentes a precatórios e RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." No mais, tendo em vista o cumprimento da obrigação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Permanecendo saldo em conta o que impede o arquivamento definitivo do processo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009444-32.2017.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o beneficiário, por publicação, para que providencie o saque do numerário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do requisitório e estorno do valor ao erário. No silêncio, sobrestem-se os autos no arquivo pelo período de dois anos e meio (prescrição da execução - art. 9º do Decreto 20.910/32). Decorrido o prazo acima estipulado, os autos serão dessobrestados para que seja providenciado o cancelamento do ofício requisitório e o estorno do valor depositado para o órgão pagador. São Paulo, na data a assinatura digital.

06/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/11/2024, 17:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/11/2024, 17:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/11/2024, 17:53

Conclusão (para julgamento)

05/11/2024, 16:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/11/2024, 16:09

Documentos

Despacho

•02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IZABEL RITA DA COSTA TANDU Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA ROCHA MATTIOLI - SP275274, CAUE GUTIERRES SGAMBATI - SP303477 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dê-se ciência de que os valores requisitados nestes autos foram depositados em contas à ordem dos beneficiários para saque de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos bancários, dispensando-se a expedição de alvará de levantamento, ofício de transferência eletrônica ou certidão de atuação de advogado, nos termos da Resolução CJF 822/2023: "DO SAQUE E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS Art. 49. Os valores destinados aos pagamento decorrentes de precatórios e de requisição de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º. Os saques correspondentes a precatórios e RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." No mais, tendo em vista o cumprimento da obrigação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Permanecendo saldo em conta o que impede o arquivamento definitivo do processo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009444-32.2017.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o beneficiário, por publicação, para que providencie o saque do numerário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do requisitório e estorno do valor ao erário. No silêncio, sobrestem-se os autos no arquivo pelo período de dois anos e meio (prescrição da execução - art. 9º do Decreto 20.910/32). Decorrido o prazo acima estipulado, os autos serão dessobrestados para que seja providenciado o cancelamento do ofício requisitório e o estorno do valor depositado para o órgão pagador. São Paulo, na data a assinatura digital.

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IZABEL RITA DA COSTA TANDU Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA ROCHA MATTIOLI - SP275274, CAUE GUTIERRES SGAMBATI - SP303477 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Nos termos da decisão de ID 302777844, entendo corretos os cálculos do perito judicial de ID 311306033, no importe de R$ 31.689,73, a título de honorários sucumbenciais. O total da execução corresponde a R$ 84.441,02, em 05/2022. O INSS equivoca-se quanto ao tema, pois a base de cálculo da verba honorária corresponde às parcelas devidas até a data de prolação de Sentença (Súmula 111 STJ), e não somente parcelas devidas após a data da citação. Na verdade, a tese do Tema 1050 STJ determina que “o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento”. Ademais, os valores recebidos decorreram da antecipação dos efeitos da tutela concedida nestes autos, de modo que o total deve integrar a base de cálculo dos honorários, ainda que anteriores a citação, pois oriundo do trabalho do patrono. Portanto, improcedentes as alegações do INSS de ID 3151047777. Também na forma determinada na decisão de ID 302777844, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em Cumprimento de Sentença no importe de R$ 391,55, em 05/2022, observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita; no caso do INSS, condeno a autarquia federal ao pagamento de honorários de sucumbência em Cumprimento de Sentença no importe de R$ 2.641,46, em 05/2022. Considerando que parte exequente já juntou documentos necessários ao pagamento dos atrasados (ID 313446569), expeçam-se os ofícios requisitórios de pagamento. Dê-se ciência às partes, por meio da publicação deste despacho, do teor dos ofícios requisitórios expedidos, em anexo, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 12 da Resolução Nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, proceda-se à transmissão dos ofícios. Ficam as partes desde já intimadas para acompanhar o processamento dos expedientes por meio do sistema de consulta aos requisitórios no site do e. TRF da 3ª Região, na aba informações sobre o pagamento; e que com a notícia do pagamento a Secretaria deverá providenciar a intimação dos beneficiários para que se manifestem acerca da satisfação da execução, no prazo de 05 (cinco) dias; e que no silêncio ou com a concordância dos beneficiários os autos irão conclusos para extinção da execução. Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o efetivo pagamento. Int. São Paulo, data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009444-32.2017.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IZABEL RITA DA COSTA TANDU Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA ROCHA MATTIOLI - SP275274, CAUE GUTIERRES SGAMBATI - SP303477 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho proferido nestes autos, ficam as partes intimadas dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, ficando cientes de que a ausência de manifestação será considerada como anuência com os cálculos da Contadoria. Com a concordância da parte exequente com a conta da Contadoria, a fim de de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, a parte deverá, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. São Paulo, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009444-32.2017.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IZABEL RITA DA COSTA TANDU Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA ROCHA MATTIOLI - SP275274, CAUE GUTIERRES SGAMBATI - SP303477 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009444-32.2017.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de impugnação nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de IZABEL RIDA DA COSTA TANDU, por meio dos quais se insurge contra a conta de liquidação apresentada (ID 249784511), sob o fundamento de que em desconformidade com o título executivo, resultando em excesso de execução. Postula o prosseguimento da execução conforme seus cálculos, no importe de R$ 58.026,41, em 05/2022 (ID 263117155). Foi proferido despacho indicando parâmetros a serem observados pelo perito judicial (ID 282678532). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou parecer e cálculos (ID 288238474). O INSS discordou do perito judicial quanto à data da citação (ID 2900313416). A parte exequente discordou do cálculo do perito judicial em razão da verba honorária (ID 291683863). Vieram os autos conclusos. Decido. É certo que a liquidação deve ser balizada nos termos estabelecidos no julgado proferido no processo de conhecimento. Conforme a decisão transitada em julgado (ID 160770270), o INSS foi condenado a conceder o benefício de pensão por morte em favor da autora, IZABEL RITA DA COSTA TANDU, desde a data do óbito, ocorrido em 29/07/2017, pagando-se as parcelas daí decorrentes. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Os honorários advocatícios foram arbitrados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a data de prolação da Sentença. Verifico que o impasse remanescente nestes autos reside na data da citação, nos índices de correção monetária e nos honorários sucumbenciais. Em relação aos pontos levantados pelas partes, entendo que não há conta integralmente correta. Os cálculos da parte exequente estão equivocados em relação aos índices de correção monetária e ao termo final dos atrasados, uma vez que aplicou o IPCA-E em vez do INPC e também apura diferenças após a DIP, em 01/04/2018 (ID 198822331 - fl. 1). A conta do perito judicial está equivocada em razão da data da citação utilizada. De fato, conforme se verifica na certidão de ID 35733340 e no despacho de ID 35736556, houve nova citação do INSS (cuja ciência ocorreu em 28/09/2020), pois, na primeira citação (ID 5462458 - fl. 3), a autarquia federal tinha sido cadastrada na autuação de forma equivocada, pois constava o CNPJ n.º 29.979.036/0351-06 (representado pela Defensoria Pública Da União no Estado DE São Paulo), quando o correto seria o CNPJ 29.979.036/0001-04 (representado pela Procuradoria Regional Federal da 3ª Região). Verifico que os cálculos do INSS estão corretos em relação ao crédito principal, no importe de R$ 52.751,29, em 05/2022, razão pela qual devem ser acolhidos nesta decisão. Os honorários, por sua vez, foram apurados a menor pela autarquia federal, pois não observaram o decidido pelo C. STJ acerca do Tema 1050 (uma vez que a tutela foi antecipada no curso do processo de conhecimento). Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação, devendo a execução prosseguir em relação ao crédito principal pelo valor de R$ 52.751,29, em 05/2022 e, em relação aos honorários de sucumbência, entendo que precisam ser retificados com base no valor principal homologado, nos termos da súmula 111 STJ e observando o decidido pelo C. STJ acerca do Tema 1050. Sendo assim, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL ACERCA DESTA DECISÃO, devem os autos retornarem à Contadoria Judicial, a fim de que apure a verba honorária na forma determinada nesta decisão. Deverá ser apresentado o valor total da execução, que é resultado da soma do valor principal homologado nesta decisão mais a verba honorária a ser apurada pelo perito judicial nos termos desta decisão. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, para manifestação no prazo de 10 dias. Sem prejuízo da determinação supra, em face da sucumbência de ambas as partes, condeno-as ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigo 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do §2º do artigo 85), arbitro: no caso da parte exequente, no percentual legal mínimo de 10% (cf. artigo 85, §3º, inciso I) sobre a diferença entre o valor apresentado na petição de ID 249784511 (R$ 88.356,54, em 05/2022) e o valor total da execução (a ser apresentado pelo perito judicial nos termos desta decisão), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita; no caso do INSS, no percentual legal mínimo de 10% (cf. artigo 85, §3º, inciso I) sobre a diferença entre o valor total da execução (a ser apresentado pelo perito judicial nos termos desta decisão) e o montante apresentado em anexo à impugnação de ID 263117155 (R$ 58.026,41, em 05/2022). Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Oportunamente, voltem os autos conclusos. São Paulo, na data da assinatura digital.

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IZABEL RITA DA COSTA TANDU Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA ROCHA MATTIOLI - SP275274, CAUE GUTIERRES SGAMBATI - SP303477 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009444-32.2017.4.03.6183 Intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Novo Código de Processo Civil. No caso de eventual discordância, o INSS deverá se atentar para os seguintes parâmetros: a) Correção monetária: consoante o Manual de Cálculos vigente (INPC). Eventual determinação de observância do resultado do julgamento do RE 870.947 implica simplesmente afastar a TR, que deverá ser substituída pelo INPC, até 08.12.2021 (id160770270). b) Juros de mora: consoante o Manual de Cálculos vigente, inclusive juros variáveis de poupança, até 08.12.2021. c) A partir de 09.12.2021: SELIC, a título de correção monetária e juros de mora (artigo 3º, EC 113/2021). d) Término dos efeitos financeiros: data imediatamente anterior ao início do pagamento do benefício na esfera administrativa a título de antecipação de tutela ou de cumprimento de sentença, o que ocorrer antes. e) Base de cálculo dos honorários: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema 1050 do STJ). f) Descontos: compensação dos valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação. No caso de concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte exequente, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) informe, conforme o art. 27, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 458/2017, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; 2) esclareça, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; 3) comprove a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; 4) junte documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e 5) apresente comprovante de endereço atualizado do autor. Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IZABEL RITA DA COSTA TANDU Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA ROCHA MATTIOLI - SP275274, CAUE GUTIERRES SGAMBATI - SP303477 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009444-32.2017.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por IZABEL RITA DA COSTA TANDU em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL, por meio da qual requer a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte (NB 21/183.198.324-6 – DER em 02/08/2017), em razão do óbito de seu esposo, Sr. José Ferro Tandu, ocorrido em 29/07/2017. Em síntese, a parte autora alega que o INSS indeferiu o requerimento formulado por divergência de informação entre documentos, visto a existência de pensão (NB 21/164.625.174-9), com dados do mesmo instituidor (nome, filiação e data de nascimento), porém com data do óbito em 14/01/2016, implantado em favor de Noelia Ferreira dos Santos Tandu. Petição inicial instruída com documentos. A parte autora reiterou o pedido de concessão de tutela e requereu a juntada de documentos. Foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela, deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do INSS (ID 5462458). O INSS informou a implantação do benefício (NB 21/184.967.516-0). Foi decretada a revelia do INSS e a intimação da parte autora para especificação de provas. Após informação sobre o cadastro equivocado do represente do INSS no sistema do PJE, foi determinada a regularização do polo passivo e a citação do INSS. O INSS apresentou contestação. Arguiu a prescrição quinquenal e requereu a improcedência do pedido (ID 41486974). Houve réplica e juntada de documentos (ID 44416892). Foi determinada a realização de prova testemunhal de ofício. Rol de testemunhas pela parte autora (ID 84165220). Foi designada a realização de Audiência para o dia 03/11/2021 (ID 117979181). As partes desistiram da realização da audiência (cf. Certidão ID 149761049). Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. DA PRESCRIÇÃO. Considerando que não houve o transcurso de prazo superior a cinco anos, entre a data do requerimento administrativo (02/08/2017) ou de seu indeferimento (31/10/2017) e a propositura da presente demanda (12/12/2017), em eventual hipótese de procedência do feito, rejeito a arguição de prescrição de parcelas do benefício pretendido, cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Passo ao exame do mérito. Conforme o Enunciado nº 340 da súmula da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Cuida-se do princípio tempus regit actum. A partir da vigência da Lei n. 9.528, de 10.12.1997 (D.O.U. de 11.12.1997), o artigo 74 da Lei 8.213 de 1991 tomou a seguinte feição: “A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não...”. Depreende-se do teor do referido artigo que, para a concessão da pensão por morte, são necessários três requisitos a serem preenchidos cumulativamente, quais sejam, óbito do instituidor, condição de dependente da parte autora e qualidade de segurado do falecido. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, resultante da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, várias alterações foram incluídas, das quais se destacam a instituição de pensões temporárias para o cônjuge ou o companheiro (a depender do número de contribuições vertidas pelo segurado, do tempo da união conjugal ou de fato, e da idade do beneficiário na data do óbito), de hipóteses de perda do direito ao benefício (prática de crime doloso do qual resulte a morte do segurado, e simulação ou fraude a viciar o vínculo conjugal ou a união de fato), de regramento das pensões concedidas a dependentes com deficiência intelectual ou mental, ou com deficiência grave qualquer A vitaliciedade da percepção do benefício de pensão por morte para o cônjuge ou companheira (o) passou a ser relativizada. Aplicável, se atendidos, simultaneamente, três requisitos, aferidos na data do óbito: (i) período mínimo de contribuição: o segurado deve ter vertido um número mínimo de dezoito (18), contribuições mensais; (ii) período mínimo do início do casamento ou da união estável: estar casado ou viver em união estável com o segurado a pelo menos dois (2) anos e (iii) ter o cônjuge ou companheiro completado quarenta e quatro (44) anos de idade. Houve também uma grande inovação no sistema de pagamento do benefício da pensão por morte, trazendo no seu conteúdo mais um critério limitador, que vincula os períodos de pagamento do benefício à idade do beneficiário (cônjuge ou companheira), calculado de acordo com a expectativa de sobrevida do beneficiário da pensão na data do óbito do segurado. Idade Tempo de recebimento do benefício de Pensão por Morte para o cônjuge ou companheiro Menos de 21 anos 3 anos Entre 21 e 26 anos 6 anos Entre 27 e 29 anos 10 anos Entre 30 e 40 anos 15 anos Entre 41 e 43 anos 20 anos 44 anos ou mais (Pensão por Morte vitalícia) A partir de 13/11/2019 a Reforma da Previdência entrou em vigor e com ela adveio uma nova regra de cálculo do valor do benefício: 50% (do valor que o falecido recebia de aposentadoria ou o valor que ele teria direito se fosse aposentado por invalidez) + 10% por cada dependente, até o limite de 100%. Lembrando que o valor total pago ao(s) dependente(s) não pode ser inferior a 1 salário-mínimo. Nº de dependentes Porcentagem que os dependentes terão direito 1 60% 2 70% 3 80% 4 90% 5 100% (limite) 6 100% … 100% DO CASO CONCRETO Do óbito O óbito do instituidor da pensão por morte, Sr. José Ferro Tandu, que era esposo da autora, ocorrido em 29/07/2017, restou comprovado nos autos pela Certidão de Óbito (ID 3864761 - Pág. 7). Da qualidade de segurado Note-se que, a teor da lei, a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito ao benefício para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor na época em que tais condições foram atendidas (artigo 102, § 1º, da Lei n.º 8.213/91, acrescentado pela Lei n.º 9.528, de 10.12.97). Preceitua o artigo 15 da Lei 8.213/1991: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V – até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às forças Armadas para prestar serviço militar; VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para ao segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. A qualidade de segurado o instituidor é incontroversa, visto que à época do óbito o Sr. José Ferro Tandu recebida benefício de aposentadoria especial (NB 46/684.967.766). Da qualidade de dependente da parte autora A qualidade de dependente, por sua vez, é fornecida pela mencionada lei, a qual apresenta o rol daqueles que devem ser assim considerados, para fins de concessão de pensão por morte. Nestes termos, o artigo 16 da Lei 8.213/91 dispõe: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º Equiparam-se a filho, nas condições do inciso I, mediante declaração do segurado: o enteado; o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda; e o menor que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Consoante dispositivo acima transcrito, depreende-se que, sendo a pessoa beneficiária cônjuge ou companheiro e filho menor de 21 anos, a dependência econômica é presumida. A qualidade de dependente da autora restou devidamente comprovada pela Certidão de Casamento atualizada (ID 44416896 - Pág. 1) e pela Certidão de Óbito, na qual há informação expressa que o de cujus José Ferro Tandu era casado com a autora (ID 44416898 - Pág. 1), não se observando nos autos elementos a afastar a presunção de dependência econômica. No caso dos autos, o indeferimento administrativo do benefício foi motivado pelo fato de já existir benefício de pensão por morte cadastrado com dados do mesmo instituidor (nome, filiação e data de nascimento), porém, com data de óbito em 14/01/2016, concedido em favor de Noeli Ferreira dos Santos Tandu. Pois bem, da documentação carreada aos autos verifica-se tratar de caso de homonímia entre irmãos. O Sr. José Ferro Tandu (CPF 954.224.714-15), instituidor do benefício de pensão por morte nº 21/164.625.174-9, falecido em 14/01/2016, que ao tempo do óbito recebida benefício de aposentadoria por idade nº 41/047.941.510-7, era irmão do cônjuge da autora, que foi registrado com o mesmo nome e mesma data de nascimento, Sr. José Ferro Tandu (CPF 286.296.478-68), falecido em 29/07/2017, que ao tempo do óbito era titular do benefício de aposentadoria especial nº 46/ 684.967.766, não havendo benefício ativo vinculado ao seu CPF (cf. se extrai das Declarações ID 5442508 - Págs. 2 e 3). Com efeito, restou evidenciado que a negativa da autarquia previdenciária ao pleito da autora (concessão do benefício de pensão por morte – NB 21/183.198.324-6) se deu por confusão da autarquia previdenciária, visto que seu esposo, José Ferro Tandu, CPF nº 286.296.478-68, RG nº 3.831.676-6, NIT nº 1.040.956.056-9, data de nascimento em 08/08/1932, filho de Galdina Maria da Conceição e de José Francisco Tandu, falecido em 29/07/2017, que até a data do óbito era titular do benefício de aposentadoria especial NB 46/ 684.967.766, era irmão e homônimo de José Ferro Tadu, CPF nº 954.224.714-15, RG 1.283.800, NIT 1.133.361.813-6, data de nascimento em 08/10/1932, também filho de Galdina Maria da Conceição e de José Francisco Tandu, falecido em 14/01/2016, que até a data do óbito era titular do benefício de aposentadoria por idade NB 41/474.915.107, que era casado com Noélia Ferreira dos Santos, titular do benefício de pensão por morte NB 21/164.625.174-9). Ainda, saliento que houve desistência da realização da audiência pelas partes, tendo em vista os documentos e provas constantes dos autos (cf. Certidão ID 149761049). Assim, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, a procedência do pedido é medida que se impõe. Data de início do benefício Como já mencionado a concessão do benefício de pensão por morte é norteada pelo princípio tempus regit actum. Para óbitos ocorridos entre 11/11/1997 até 04/11/2015, a DIB será fixada: do óbito, quando for requerida até 30 dias depois do falecimento do segurado; do requerimento administrativo no INSS, se for solicitada após o prazo do ponto anterior; da decisão judicial, nos casos de morte presumida. A partir da Lei n.º 13.183/2015, de 4 de novembro de 2015, passou o artigo 74 da Lei 8.213/91 a ostentar a seguinte redação: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: [Redação dada pela Lei n. 9.528/97] I – do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; [Redação dada pela Lei n. 13.183/15] II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida. [Incisos II e III incluídos pela Lei n. 9.528/97] Nesse contexto, considerando que o óbito ocorreu em 29/07/2017 e o requerimento do benefício de pensão por morte – NB 21/183.893.015-6 foi formulado em 02/08/2017, o benefício deverá ser concedido a partir da data do óbito. Afastada a incidência da prescrição quinquenal DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a arguição de prescrição quinquenal das parcelas e julgo procedente o pedido formulado nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor da autora, IZABEL RITA DA COSTA TANDU, desde a data do óbito, ocorrido em 29/07/2017, pagando-se as parcelas daí decorrentes. Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/2015. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC/2015). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Por fim, entendo presentes os requisitos legais, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, determinando a expedição de ofício eletrônico à AADJ para concessão do benefício de pensão por morte, nos termos do artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 30 dias Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 19 de novembro de 2021.

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IZABEL RITA DA COSTA TANDU Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA ROCHA MATTIOLI - SP275274, CAUE GUTIERRES SGAMBATI - SP303477 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A Portaria Conjunta PRES/CORE n° 10, de 03 de julho de 2020, ao dispor sobre as medidas necessárias ao restabelecimento gradual das atividades presenciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciária de São Paulo e Mato Grosso do Sul em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavirus, estabelece em seu artigo 8º: “Artigo 8º As audiências e sessões de julgamento deverão ser realizadas, preferencialmente, por meio virtual ou videoconferência, nos termos da Resolução 343, de 14 de abril de 2020, somente sendo realizadas por meio presencial, ou mistas, se justificadas por decisão judicial e não houver possibilidade de utilização dos sistemas atualmente disponíveis, observadas as condições necessárias de distanciamento social, limite máximo de pessoas no mesmo ambiente e atendidas as condições sanitárias recomendadas na Resolução 322 do CNJ". Diante disso e considerando que, em regra, jurisdicionados e testemunhas envolvidos nos feitos previdenciários pertencem ao grupo de risco, intimem-se as partes para realização de audiência virtual em 03/11/2021, às 15:30 horas. Fica desde já advertido o advogado que as testemunhas deverão ficar em local incomunicável, não podendo permanecer conectadas no link principal durante o depoimento da parte autora e das demais testemunhas. A fim de viabilizar o envio dos links e demais orientações, deverão as partes, no prazo de 5 dias, informar seus endereços de e-mail e de suas testemunhas. Por fim, caso a parte autora e/ou suas testemunhas não disponham de internet rápida, o que muitas vezes inviabiliza a prática do ato à distância e gera atraso desnecessário, deverá o advogado informar o fato a este Juízo. Nessa hipótese, o ato ocorrerá de maneira mista na data acima designada, ou seja, a parte autora e suas as testemunhas serão ouvidas nas dependências da 6ª Vara Previdenciária e a Autarquia Previdenciária participará por meio virtual. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009444-32.2017.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 27 de setembro de 2021.

28/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(111)