Procedimento Comum Cível 5001482-95.2017.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001482-95.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEXANDRE BRIGOLIN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SELMA REGINA DA SILVA BARROS - SP288879 EXECUTADO: BANCO PAN S A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A DESPACHO Num. 577963827: dê-se vista ao exequente a que se manifeste sobre a informação e documentos apresentados pela CEF. Prazo: 10 dias. Após, voltem conclusos. Campinas/SP, 13 de maio de 2026. MICHEL CUNHA TANAKA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001482-95.2017.4.03.6105

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEXANDRE BRIGOLIN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SELMA REGINA DA SILVA BARROS - SP288879 EXECUTADO: BANCO PAN S A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A DESPACHO Num. 577963827: dê-se vista ao exequente a que se manifeste sobre a informação e documentos apresentados pela CEF. Prazo: 10 dias. Após, voltem conclusos. Campinas/SP, 13 de maio de 2026. MICHEL CUNHA TANAKA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001482-95.2017.4.03.6105

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 18:53

Mero expediente

11/02/2026, 18:38

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEXANDRE BRIGOLIN Advogado do(a) EXEQUENTE: SELMA REGINA DA SILVA BARROS - SP288879 EXECUTADO: BANCO PAN S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001482-95.2017.4.03.6105 Vistos. ID 353984950. Intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem petitório, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Campinas/SP, nesta data

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEXANDRE BRIGOLIN Advogado do(a) EXEQUENTE: SELMA REGINA DA SILVA BARROS - SP288879 EXECUTADO: BANCO PAN S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001482-95.2017.4.03.6105 Vistos. ID 353984950. Intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem petitório, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Campinas/SP, nesta data

16/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/07/2025, 15:36

Mero expediente

04/07/2025, 18:14

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEXANDRE BRIGOLIN Advogado do(a) EXEQUENTE: SELMA REGINA DA SILVA BARROS - SP288879 EXECUTADO: BANCO PAN S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001482-95.2017.4.03.6105 Vistos, etc. 1- Id 334123176: Dê-se vistas aos executados a que se manifestem, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, quanto às alegações do exequente, no sentido de que pendem diferenças referentes à atualização do valor depositado nos autos em favor da exequente. De toda forma, anoto que a atualização devida é regida pelas regras aplicáveis aos depósitos bancários. Prazo: 15 (quinze) dias. 2- Intimem-se. Campinas, 16 de dezembro de 2024.

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEXANDRE BRIGOLIN Advogado do(a) EXEQUENTE: SELMA REGINA DA SILVA BARROS - SP288879 EXECUTADO: BANCO PAN S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001482-95.2017.4.03.6105 Vistos, etc. 1- Id 334123176: Dê-se vistas aos executados a que se manifestem, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, quanto às alegações do exequente, no sentido de que pendem diferenças referentes à atualização do valor depositado nos autos em favor da exequente. De toda forma, anoto que a atualização devida é regida pelas regras aplicáveis aos depósitos bancários. Prazo: 15 (quinze) dias. 2- Intimem-se. Campinas, 16 de dezembro de 2024.

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2025, 15:36

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALEXANDRE BRIGOLIN Advogado do(a) EXEQUENTE: SELMA REGINA DA SILVA BARROS - SP288879 EXECUTADO: BANCO PAN S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001482-95.2017.4.03.6105 Vistos. Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença, a parte exequente apresentou cálculos de liquidação. Intimado, o executado Banco Pan S.A. apresentou impugnação, nos termos do artigo 525, do CPC. Argui, em síntese excesso de execução. Os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo. Instadas, as partes manifestaram anuência. Decido. A decisão proferida em expediente em que se apura excesso de execução tem sua análise, de regra, pautada nos elementos técnico-contábeis declinados pelas partes e sua fundamentação firmada sobre a manifestação igualmente técnico-contábil da Contadoria do Juízo. Assim, diante da peculiaridade do mérito técnico-contábil da decisão, sua motivação sói ser remissiva à fundamentação técnica do parecer elaborado pelo órgão contábil oficial. No caso dos autos, os cálculos apresentados pela Contadoria Oficial ativeram-se aos termos do julgado sob cumprimento e aos documentos constantes dos autos. Ainda, a conta regularmente entabulou os cálculos da correção monetária em colunas específicas, levando-se em conta corretamente os critérios e índices fixados no julgado sob execução. Pelo exposto, acolho os cálculos apresentados pela Contadoria no valor de R$ 12.377,49, em 25/03/2022, uma vez que estão de acordo com o julgado. Deixo de fixar honorários de sucumbência nesta fase da execução, considerando que já incluídos nos cálculos da Contadoria. Considerando o depósito em garantia comprovado pelo Banco Pan Id 246517426, defiro o pedido de que seja levantada, desse montante, a diferença de R$ 1.182,88 em favor do exequente. Expeça-se alvará de levantamento do importe de R$ 1.182,88, do valor depositado na conta nº 2554.005.86410194-4 em favor do exequente. Antes de analisar o pedido de que a execução se dê de forma solidária, intime-se a CEF para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 523, do Código de Processo Civil, sob pena de, não o fazendo, o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez), por cento, mediante depósito a disposição deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, agência 2554, observando o valor ora fixado. Em vista da data de apresentação do cálculo, referido valor deverá ser pago devidamente corrigido. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 6 de fevereiro de 2023.

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALEXANDRE BRIGOLIN Advogado do(a) APELANTE: SELMA REGINA DA SILVA BARROS - SP288879-A APELADO: BANCO PAN S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A Advogado do(a) APELADO: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001482-95.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: ALEXANDRE BRIGOLIN Advogado do(a) APELANTE: SELMA REGINA DA SILVA BARROS - SP288879-A APELADO: BANCO PAN S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A Advogado do(a) APELADO: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (Relator): APELANTE: ALEXANDRE BRIGOLIN Advogado do(a) APELANTE: SELMA REGINA DA SILVA BARROS - SP288879-A APELADO: BANCO PAN S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A Advogado do(a) APELADO: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (Relator): A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa (artigo 14 do CDC). Não obstante ser prescindível a comprovação do elemento subjetivo, impõe-se ao prejudicado, no entanto, demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. A hipótese trata, portanto, daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, e ao contrário do que acontece com o fortuito externo – entendido como o fato que não tem qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor/prestador de produtos/serviços – a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada, não havendo que se falar na excludente relativa à culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). Especificamente quanto às fraudes bancárias, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a matéria por meio do Enunciado da Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” A Jurisprudência deste E. Tribunal Regional Federal entende pela configuração de dano moral em hipóteses como a dos autos. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. BANCO DO BRASIL. INSS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE ENVOLVENDO TRANFERÊNCIA DE BENEFÍCIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRIVAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos morais em razão de empréstimo fraudulento contratado em nome da autora por terceiro. 2. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 3. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. É patente, portanto, a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva, já que é comissiva a conduta imputada ao INSS e ao Banco do Brasil. 5. É incontroverso o empréstimo fraudulento, cingindo-se a controvérsia aos danos dele decorrentes. A r. sentença entendeu que não houve dano efetivo, mas mero aborrecimento, uma vez que a segurada em nenhum mês ficou sem receber seu benefício previdenciário e que o desconto indevido da primeira parcela do empréstimo foi reembolsado no dia seguinte. 6. Porém, a parte autora afirma na inicial e na apelação que em decorrência da fraude ficou por dois meses sem receber o benefício, alegação não elidida pelas rés, a quem cabe o ônus da prova. Entende esta C. Turma que a privação de verba alimentar configura dano moral in re ipsa. Precedentes (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2089708 - 0009378-17.2011.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 20/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2017 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1661868 - 0001824-07.2011.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 11/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/05/2017). 7. Acerca da fixação da indenização por danos morais, é sabido que seu arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a condição econômica do ofensor e do ofendido, bem como o grau de culpa e a gravidade do dano. Logo, frente à dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência entre o dano e o ressarcimento, o STJ tem procurado definir determinados parâmetros, a fim de se alcançar um valor atendendo à dupla função, tal qual, reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida. Assim, diante do conjunto probatório dos autos, revela-se exorbitante o valor pedido, eis que a privação não perdurou por mais de dois meses. Portanto, fixa-se a indenização em R$1.500,00 (um mil quinhentos reais),valor suficiente para minimizar a dor da vítima e, ao mesmo tempo, punir o ofensor para que não reincida. Sobre o valor da indenização incidirão juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação parcialmente provida. 9. Reformada a r. sentença para condenar solidariamente as rés a indenizar a autora em R$1.500,00 (um mil quinhentos reais) pelos danos morais suportados, bem como para, nos termos do Art. 20, §4º, do CPC/1973, fixar em R$500,00 os honorários devidos por cada uma das rés em razão da sucumbência”. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1949947 - 0001942-67.2013.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 06/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/12/2017) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. FRAUDE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA FIXAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros (Súmula 479, STJ). Assim, restando caracterizado o defeito na prestação de serviços, a instituição financeira deve ressarcir o apelante dos valores indevidamente cobrados. II - A existência de fraude, por si só, não é capaz de afastar a responsabilidade da CEF que cometeu o equívoco, pois compete ao fornecedor de serviços agir diligentemente, devendo ser cauteloso para impedir as possíveis fraudes. Havendo falha na prestação do serviço quando da concessão de empréstimo, com base em documentação falsificada, a responsabilidade é objetiva. Caso em que o dano material já foi objeto de ressarcimento. III - Danos morais são os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando aspectos mais íntimos da personalidade (intimidade e consideração pessoal) ou da própria valoração pessoal no meio em que vive e atua (reputação e consideração social). IV - Nítida a sua configuração em virtude de angustia, intranquilidade e abalo psicológico, diante da privação de parte se seu benefício previdenciário. O dano moral é in re ipsa, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo imaterial. V - O valor arbitrado a título de danos morais deve guardar dupla função, uma de ressarcir a parte lesada e outra de desestimular o agente lesivo à prática de novos atos ilícitos. A indenização deve ser fixada observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a ser suficiente para reparar o dano causado, sem, entretanto, gerar enriquecimento ilícito. VI - Diante das circunstâncias fáticas que norteiam o caso, se mostra razoável fixar a indenização a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado à parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente. VII - A correção monetária deverá ser realizada desde a data da decisão que fixou o valor da condenação por danos morais, nos termos da Súmula 362 do STJ. VIII - Agravo parcialmente provido para definir o termo inicial para o cálculo da correção monetária. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2098272 - 0016525-17.2013.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 25/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/08/2017) A análise de precedentes jurisprudenciais sucedida pela valoração das particularidades do caso concreto consubstancia o método chamado bifásico, que busca viabilizar a delimitação de valores razoáveis e equitativos, evitando-se discrepâncias na jurisprudência, bem como a fixação de montantes irrisórios ou abusivos. Quanto ao valor da Indenização. Verificada a ocorrência do dano moral, cumpre examinar a sua quantificação. De acordo com as diretrizes do C. Superior Tribunal de Justiça as indenizações por dano moral devem ser determinadas segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, nos seguintes moldes: "A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de suas experiências e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso (STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in RT 776/195)". Com efeito, esta Corte firmou entendimento de que a reparação deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o ato ilícito, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Destarte, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e considerando que, por um lado, a condenação não pode implicar em enriquecimento sem causa e que, por outro, tem também como fulcro sancionar a instituição financeira do ato ilícito ou de sua negligência, de forma a desestimular a repetição, mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais causados pelos réus. Encargos da sucumbência. Em observância ao princípio da causalidade, impõe-se à Parte Ré o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Na hipótese, cabível a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Dado parcial provimento ao recurso de apelação, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no § 11 do artigo 85 do diploma processual civil. Assim, majoro os honorários advocatícios de sucumbência impostos à parte autora para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001482-95.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de Apelação interposta por Alexandre Brigolin contra sentença que confirmou a tutela provisória deferida e julgou parcialmente procedente a Ação, nos termos do artigo 487, inciso III, “a”, do CPC para: “.... a.1) declarar a inexigibilidade da dívida correspondente ao contrato de financiamento de veículo/CCB nº 77063332; a.2) condenar as rés à obrigação de não fazer consistente em não efetuarem cobranças em decorrência da dívida ora declarada inexigível (item a.1 retro); a.3) condenar a CEF a proceder à exclusão do nome do autor quanto ao débito do referido contrato junto aos órgãos de proteção ao crédito, comprovando-se documentalmente nos autos; a.4) condenar solidariamente as rés ao pagamento de danos morais, à razão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado a partir da data desta sentença até o efetivo pagamento, regularmente apurado na fase de liquidação, observando-se no cálculo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (item 4.2 Ações Condenatórias em Geral). Diante da sucumbência mínima do autor, com fulcro nos artigos 85, 86, parágrafo único, e 87 do Código de Processo Civil, condeno as rés ao reembolso das custas arcadas pelo autor e ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado correspondente a soma dos valores de R$ 43.357,92 (valor original do débito) e R$ 5.000,00 (danos morais fixados nesta sentença). Os referidos valores, que compõem a base de cálculo da condenação em honorários, deverão ser atualizados até o efetivo pagamento, e sobre tal montante incidirá o percentual ora fixado, observando-se na atualização os índices/critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente à época da execução do julgado (item 4.1.4 Liquidação de Sentença – Honorários). Custas pelas rés. As comunicações e providências relativas aos órgãos públicos caberão ao interessado, podendo o autor munir de cópia do processo e formular os requerimentos por si próprio”, ID 141368274. Os Embargos de Declaração interpostos pelo Banco Pan S/A foram acolhidos para sanar a omissão e integrar a sentença com a seguinte redação: “........ “O valor da condenação a título de danos morais deve ser atualizado nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – Condenatórias em Geral (Resolução nº 267/2013 do CJF) ou aquele vigente por ocasião da liquidação da sentença, com incidência de correção monetária desde o arbitramento dos danos morais em sede de sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), no caso a cobrança indevida (em 23/09/2016 - ID 983229). E, conforme itens 4.2.1.1, nota 2, e 4.2.2 do referido manual de cálculo, aplica-se a Taxa Selic.”, ID 141368279. Defende o Recorrente, em breve síntese, a reforma de parte da sentença. Busca o Apelante neste recurso majorar o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), visto que a condenação solidariamente das Rés ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não tem caráter punitivo. Argumenta, ainda, que a Indenização em razão da existência do dano moral (resultado de um ato ilícito) deverá levar em consideração “.... além da dor moral, a posição social do lesado, intensidade do dano, a gravidade da ofensa e o grau de culpa do lesado, repercussão social da ofensa e situação econômica do agente causador. Busca-se uma indenização justa e próxima da realidade dos fatos, para que esta possa elevar a valoração humana por meio do resgate da dignidade. Quando se trata de dano material, calcula-se exatamente o desfalque sofrido no patrimônio da vítima e a indenização consistirá no seu exato montante”, ID 141268280. Postula o provimento do recurso para majorar a indenização por danos morais para a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), como forma de reparação pela extensão dano suportado pelo Apelante. A CEF informou o cumprimento da sentença, ID 141368284. Contrarrazões apresentadas, ID 141368289 e 141368291. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001482-95.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso de apelação para condenar os apelados, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e juros de mora a partir do evento danoso. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. ENUNCIADO DA SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO. 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” 2. A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa (artigo 14 do CDC). Não obstante ser prescindível a comprovação do elemento subjetivo, impõe-se ao prejudicado, no entanto, demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. A hipótese trata, portanto, daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, e ao contrário do que acontece com o fortuito externo – entendido como o fato que não tem qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor/prestador de produtos/serviços – a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada, não havendo que se falar na excludente relativa à culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). 3. Especificamente quanto às fraudes bancárias, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a matéria por meio do Enunciado da Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” 4. A Jurisprudência deste E. Tribunal Regional Federal entende pela configuração de dano moral em hipóteses como a dos autos. Confira-se: TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1949947 - 0001942-67.2013.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 06/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/12/2017 e TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2098272 - 0016525-17.2013.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 25/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/08/2017. 5. A análise de precedentes jurisprudenciais sucedida pela valoração das particularidades do caso concreto consubstancia o método chamado bifásico, que busca viabilizar a delimitação de valores razoáveis e equitativos, evitando-se discrepâncias na jurisprudência, bem como a fixação de montantes irrisórios ou abusivos. 6. De acordo com as diretrizes do C. Superior Tribunal de Justiça as indenizações por dano moral devem ser determinadas segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. 7. Esta Corte firmou entendimento de que a reparação deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o ato ilícito, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Destarte, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e considerando que, por um lado, a condenação não pode implicar em enriquecimento sem causa e que, por outro, tem também como fulcro sancionar a instituição financeira do ato ilícito ou de sua negligência, de forma a desestimular a repetição, mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais causados pelos réus. 8. Da análise atenta dos autos, verifica-se que o Autor, ora Apelante, comprovou efetivamente que não celebrou Contrato de Financiamento e o seu nome foi indevidamente incluído nos cadastros de inadimplentes. A falha na análise dos documentos não exclui a Instituição Bancária quanto ao pagamento dos honorários advocatícios. No caso, trata-se de relação de consumo. O artigo 14, § 3º, II, do CDC, atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, cuja regra somente será afastada com a prova da inexistência do defeito no serviço ou da culpa exclusiva do Consumidor. Saliente-se que os Réus, ora Apelados, não apresentaram nenhuma prova que refutasse as alegações da Parte Autora, não tendo se desincumbido do ônus de provar que o terceiro fraudador, tenha efetuado a fraude na aquisição do bem. No caso, a fraude realizada por terceiro não exime os Réus de reparar o dano. 10. Encargos da sucumbência. Em observância ao princípio da causalidade, impõe-se à Parte Ré o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Na hipótese, cabível a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Dado parcial provimento ao recurso de apelação, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no § 11 do artigo 85 do diploma processual civil. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência impostos à parte autora para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. 11. Recurso de apelação parcialmente provido para condenar os apelados, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e juros de mora a partir do evento danoso. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação para condenar os apelados, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e juros de mora a partir do evento danoso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/08/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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