Execução Fiscal 0008279-97.2001.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0008279-97.2001.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/08/2023, 15:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/08/2023, 15:51

Trânsito em julgado

15/08/2023, 14:21

Publicação

19/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS ARTERA LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664, CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA - SP52406, VALTER DE OLIVEIRA JORDAO - SP33075 S E N T E N Ç A O(a) exequente requer a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente dos créditos exigidos na presente ação. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008279-97.2001.4.03.6182 Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96, sem condenação em custas, diante de isenção legal. Deixo de condenar a exequente em honorários advocatícios, por decorrência da aplicação do princípio da causalidade, uma vez que a parte executada deu causa ao ajuizamento da demanda ao não pagar os tributos ora exigidos. Nesse sentido: STJ, REsp n. 1.834.500 – PE, Relator Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, j. 17/09/2019, DJe 27/02/2020. Determino o imediato levantamento de eventuais bloqueios ou penhoras que tenham recaído sobre o patrimônio do executado, devendo a Secretaria oficiar, se necessário. Proceda-se ao recolhimento do mandado de penhora eventualmente expedido, independentemente de cumprimento, bem como, se for o caso, ao desapensamento e ao traslado das cópias necessárias ao prosseguimento do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. P.R.I.C.

18/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/05/2023, 14:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/05/2023, 14:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/05/2023, 14:12

Conclusão (para julgamento)

16/05/2023, 19:44

Expedida/certificada

05/05/2023, 09:09

Mero expediente

02/05/2023, 22:55

Conclusão (para despacho)

28/04/2023, 18:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2023, 20:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2023, 20:58

Documentos

Sentença

•18/05/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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