Petição Cível 5009447-43.2021.4.03.6119 - TRF3

Petição Cível 5009447-43.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/04/2026, 17:58

Trânsito em julgado

06/04/2026, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JARCIANE FERREIRA GONCALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA ALVES DA SILVA - SP346865 EXECUTADO: SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA LTDA, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUILHERME EDUARDO NOVARETTI - SP219348 CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO/AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009447-43.2021.4.03.6119 VISTOS. 1. Considerando que a corré SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA LTDA depositou os valores da condenação em guias de depósito à disposição deste Juizado, AUTORIZO a autora JARCIANE FERREIRA GONCALVES - CPF: 050.005.243-30 a efetuar o levantamento total das importâncias depositadas na conta judicial nº 4042/005/86410257-8. O(A) beneficiário(a) deverá comparecer na instituição bancária, preferencialmente no Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal localizado neste Juizado, munido(a) de RG, CPF, comprovante de residência atual e cópia da presente decisão. 2. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS" e não terá custas para beneficiário da justiça gratuita. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão pelo advogado (a certidão tem validade de 30 dias). 3. Considerando que o enorme volume de depósitos judiciais realizados semanalmente inviabiliza a adoção das inúmeras providências burocráticas que seriam necessárias para comunicar às instituições financeiras, caso a caso, as autorizações de transferência (inclusive com verificação minuciosa das várias situações tributárias possíveis), deverá o interessado, se o caso, solicitar tal providência diretamente à instituição bancária. Após, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de extinção da execução e arquivem-se os autos. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA Juiz Federal Substituto

19/03/2026, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

18/03/2026, 15:41

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 16:54

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 18:26

Publicação

22/01/2026, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JARCIANE FERREIRA GONCALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA ALVES DA SILVA - SP346865 EXECUTADO: SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA LTDA, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUILHERME EDUARDO NOVARETTI - SP219348 SENTENÇA bagoVistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Acolho os embargos de declaração, sem efeito modificativo. De fato, a sentença foi omissa em relação ao pedido da exequente, de incidência de multa e honorários ao saldo remanescente de R$ 794,25. O pedido, no entanto, deve ser indeferido. A decisão que determinou o pagamento do valor remanescente, de id. 365096422, previu o prazo de dez dias para o cumprimento. Ocorre que o art. 523 do CPC prevê a incidência de honorários e multa em caso de ausência de pagamento voluntário em 15 dias (caput e §1º). O depósito foi realizado pela executada em 16/06/2025 (id. 371285157), ou seja, dentro do prazo legal de 15 dias. Assim, não há que se falar em incidência de multa ou honorários. Dispositivo. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009447-43.2021.4.03.6119 Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, sem efeito modificativo, suprida a omissão e fundamentado o indeferimento do pedido da exequente por incidência de multa e honorários. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA Juiz Federal Substituto

15/01/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

14/01/2026, 13:09

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/01/2026, 17:36

Conclusão (para julgamento)

12/01/2026, 17:25

Julgamento em Diligência

12/01/2026, 17:25

Conclusão (para julgamento)

27/10/2025, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 07:33

Documentos

Despacho

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JARCIANE FERREIRA GONCALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA ALVES DA SILVA - SP346865 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUILHERME EDUARDO NOVARETTI - SP219348 EXECUTADO: SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA LTDA, UNIÃO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009447-43.2021.4.03.6119 VISTOS, em sentença. 1. A satisfação do crédito pelo devedor está comprovada nos autos, de modo que está esgotada a atividade jurisdicional no processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. 2. Dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) sobre a disponibilização de valores em seu favor, para que se dirija(m) à instituição bancária e efetue(m) o levantamento (que exigirá autorização específica tão-somente para valores que estejam à disposição do juízo). Deverá o beneficiário (ou advogado com poderes para levantamento) comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. O beneficiário deverá estar munido de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. 3. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS". A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo (a certidão tem validade de 30 dias). 4. Considerando que o enorme volume de ofícios requisitórios expedidos semanalmente por este Juizado inviabiliza a adoção das inúmeras providências burocráticas que seriam necessárias para comunicar às instituições financeiras, caso a caso, as autorizações de transferência (inclusive com verificação minuciosa das várias situações tributárias possíveis), deverá o interessado, se o caso, solicitar tal providência diretamente à instituição bancária. 5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JARCIANE FERREIRA GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA ALVES DA SILVA - SP346865 EXECUTADO: SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME EDUARDO NOVARETTI - SP219348 A T O O R D I N A T Ó R I O Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) pelo seguinte motivo: 1. Intimem-se as partes acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, podendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugná-los fundamentadamente, se o caso (apontando especificamente as incorreções eventualmente verificadas e o valor total da execução que se entende correto, acompanhado de planilha contraposta). 2. Havendo impugnação das partes ao cálculo judicial, venham os autos conclusos para decisão. 3. Não havendo impugnação, HOMOLOGO desde já, os cálculos da Contadoria do Juízo. 4. Sem prejuízo, uma vez homologados os cálculos, no mesmo prazo de 10 dias, em sendo o valor total da execução superior a 60 salários-mínimos, diga a parte autora se concorda com o pagamento mediante precatório (em prazo maior) ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, para recebimento mediante Requisição de Pequeno Valor (em até 60 dias do encaminhamento da ordem de pagamento). 5. Caso o advogado da parte, se o caso, pretenda o destaque dos honorários contratuais, no mesmo prazo de 10 dias, antes da expedição da requisição de pagamento, deverá juntar aos autos o contrato assinado pelas partes e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autêntica pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB). Sendo que, caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Não atendida a providência ou com juntada da documentação incompleta, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção. Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais. 6. Providenciado o necessário, aguarde-se o pagamento, podendo a requisição ser acompanhada através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na opção “Requisições de Pagamento”. 7. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão pelo advogado (a certidão tem validade de 30 dias). 8. Com a notícia do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009447-43.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JARCIANE FERREIRA GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA ALVES DA SILVA - SP346865 EXECUTADO: SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME EDUARDO NOVARETTI - SP219348 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009447-43.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Vistos. Tem razão a embargante. Realmente, em se tratando de indenização por danos morais decorrente de atraso na expedição de diploma (ou seja, a relação entre as partes era contratual), o termo inicial dos juros moratórios é a citação válida. Trata-se de raciocínio decorrente interpretação sistemática dos artigos 397, 398 e 405 do CC, construída pela doutrina e jurisprudência no âmbito da teoria da responsabilidade civil. Neste sentido: (...) 8. Desse modo: (i) na responsabilidade contratual, é possível a caracterização da mora anteriormente à citação válida: (a) na obrigação positiva, líquida e com termo certo; (b) em caso de anterior notificação do responsável pela reparação dos danos; (c) quando verificado inadimplemento absoluto devidamente comprovado nos contratos de prestação continuada; (ii) na responsabilidade extracontratual, a regra é a constituição da mora a partir do evento danoso, mas também se mostra possível a sua configuração a partir da citação válida, quando ela não restar efetivamente comprovada em momento anterior; e (iii) na dúvida, deve ser considerada a citação válida como termo inicial da mora. (REsp n. 2.090.538/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024); (...) 2. A revisão pelo STJ das indenizações arbitradas a título de danos morais e estéticos exige que os valores tenham sido irrisórios ou exorbitantes, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 3. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios em caso de relação contratual é a data da citação. (AgInt no AREsp n. 2.664.612/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024). Dessarte, acolho os embargos para aclarar a decisão de id. 343045422 e determinar a incidência dos juros moratórios a partir da data da citação, mantida a incidência da correção monetária a partir do arbitramento. Retornem os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos conforme a correção aqui realizada. Com o retorno, ciência às partes, com prazo para manifestação de cinco dias. Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: JARCIANE FERREIRA GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: ANA CRISTINA ALVES DA SILVA - SP346865-A RECORRIDO: SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA S/S LTDA, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA Advogado do(a) RECORRIDO: GUILHERME EDUARDO NOVARETTI - SP219348-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009447-43.2021.4.03.6119 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: JARCIANE FERREIRA GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: ANA CRISTINA ALVES DA SILVA - SP346865-A RECORRIDO: SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA S/S LTDA, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA Advogado do(a) RECORRIDO: GUILHERME EDUARDO NOVARETTI - SP219348-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: JARCIANE FERREIRA GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: ANA CRISTINA ALVES DA SILVA - SP346865-A RECORRIDO: SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA S/S LTDA, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA Advogado do(a) RECORRIDO: GUILHERME EDUARDO NOVARETTI - SP219348-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Destinam-se os embargos declaratórios a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição ou suprir eventual omissão do julgado de modo que, não ocorrendo qualquer das hipóteses que ensejam a oposição deles, a inconformidade do(a) embargante ressoa como manifesta contrariedade à orientação jurídica adotada no acórdão, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita. Diz-se que ocorre a omissão quando a decisão deixa de pronunciar-se sobre questão concernente ao litígio, que deveria ser decidida. Assim, não são admissíveis embargos meramente infringentes. Também não há que se falar em omissão no tocante a questões que não precisam ser analisadas pelo Juízo para o deslinde da controvérsia. No caso dos autos, assiste razão aos embargos quanto a existência de omissão, tendo em vista que o acórdão não especificou quem deve arcar com a condenação por danos morais. Assim, retifico o acórdão nos seguintes termos: “ R E L A T Ó R I O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009447-43.2021.4.03.6119 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009447-43.2021.4.03.6119 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais ajuizada por Jarciane Ferreira Gonçalves em desfavor da Sociedade Paulista de Ensino e Pesquisa LTDA e do União Federal, objetivando a condenação em “expedição de histórico escolar e diploma referente ao curso de enfermagem, cursado no período de 2017 a 2019” e danos morais. O juízo singular julgou improcedente o pedido. A parte autora recorreu. É o breve relatório. V O T O A parte autora recorre da sentença que não reconheceu dano moral em razão da demora na expedição de diploma e certificado de conclusão do curso de Técnico de Enfermagem. O recurso merece parcial provimento. A sentença ora impugnada foi proferida nos seguintes termos: “(...) Requer a parte autora a condenação da requerida na obrigação de fazer, para o fim de determinar a expedição de histórico escolar e diploma referente ao curso de enfermagem, cursado no período de 2017 a 2019. Pede, ainda, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Diante do alegado pela corré SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA LTDA., “a instituição de ensino ré já havia emitido a Declaração de Conclusão de curso da requerente. Conforme se observa abaixo, a referida declaração foi emitida em 05/05/2021, enquanto a sua citação na presente demanda se deu apenas em 19/05/2021”. Dessa forma, houve perda do interesse de agir com relação ao pedido de expedição de documento. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, o pedido não prospera, isso porque não houve comprovação de violação à dignidade humana ou a algum direito da personalidade. Para que haja efetivo ataque a tais direitos, é necessário que a dor, vexame, humilhação sofridos extravasem a normalidade, “interferindo intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos (sic) tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, São Paulo, 2003, p. 99). Observe-se que o sofrimento deve ser consequência de uma lesão a direito da personalidade, à dignidade humana; mas não exige para sua configuração uma determinada forma de ilícito; o que importa, é a repercussão que tal ilícito possa ter. Assim, por exemplo, um acidente de trânsito pode gerar a responsabilização por danos morais ou não, conforme a repercussão específica sobre suas vítimas, conforme suas particularidades. Em suma, um mesmo evento pode ou não gerar danos morais, conforme as peculiaridades do caso concreto. Lembro que a análise do dano moral é realizada sob a ótica da lesão e de sua repercussão sobre a vítima. Nesse passo, é preciso ver a vergonha, o constrangimento, a dor, a injúria física ou moral, a emoção, em geral, uma sensação dolorosa experimentada pelo lesado. No entanto, tais componentes só podem ser mensurados quando verificada a natureza objetiva do evento, como o fato se traduz nas relações humanas; as repercussões no mundo exterior. No caso concreto, não comprovou a autora que a instituição de ensino agiu de forma ilícita nem tampouco deixou claro o efetivo dano que sofreu como consequência. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao pedido de expedição de documentos escolares e JULGO IMPROCEDENTE o pedido com relação ao pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (...)”. A sentença merece reparo. Entendo que a demora excessiva e injustificada na expedição de diploma ou certificado de conclusão de curso é fato gerador de dano moral, pois se presume os prejuízos causados por quem aguarda a titulação devida além do prazo razoável para tanto. In casu, o curso finalizou em 2019 e a declaração de conclusão do curso foi emitida somente em 05/05/2021, como informada na própria contestação. Ante o exposto, Dou parcial provimento ao recurso da autora para condenar a SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA S/S LTDA e a UNIÃO FEDERAL, solidariamente, conforme entendimento firmado no TEMA 1154 STF, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem honorários advocatícios. É o voto (…).” Nestes termos, acolho os embargos de declaração da União para sanar omissão, mantendo no mais o acórdão em todos os seus termos. É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa, nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu acolhe os embargos de declaração da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. OMAR CHAMON JUIZ FEDERAL

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JARCIANE FERREIRA GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: ANA CRISTINA ALVES DA SILVA - SP346865-A RECORRIDO: SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA S/S LTDA, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA Advogado do(a) RECORRIDO: GUILHERME EDUARDO NOVARETTI - SP219348-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009447-43.2021.4.03.6119 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: JARCIANE FERREIRA GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: ANA CRISTINA ALVES DA SILVA - SP346865-A RECORRIDO: SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA S/S LTDA, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA Advogado do(a) RECORRIDO: GUILHERME EDUARDO NOVARETTI - SP219348-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: JARCIANE FERREIRA GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: ANA CRISTINA ALVES DA SILVA - SP346865-A RECORRIDO: SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA S/S LTDA, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA Advogado do(a) RECORRIDO: GUILHERME EDUARDO NOVARETTI - SP219348-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A parte autora recorre da sentença que não reconheceu dano moral em razão da demora na expedição de diploma e certificado de conclusão do curso de Técnico de Enfermagem. O recurso merece parcial provimento. A sentença ora impugnada foi proferida nos seguintes termos: “(...) Requer a parte autora a condenação da requerida na obrigação de fazer, para o fim de determinar a expedição de histórico escolar e diploma referente ao curso de enfermagem, cursado no período de 2017 a 2019. Pede, ainda, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Diante do alegado pela corré SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA LTDA., “a instituição de ensino ré já havia emitido a Declaração de Conclusão de curso da requerente. Conforme se observa abaixo, a referida declaração foi emitida em 05/05/2021, enquanto a sua citação na presente demanda se deu apenas em 19/05/2021”. Dessa forma, houve perda do interesse de agir com relação ao pedido de expedição de documento. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, o pedido não prospera, isso porque não houve comprovação de violação à dignidade humana ou a algum direito da personalidade. Para que haja efetivo ataque a tais direitos, é necessário que a dor, vexame, humilhação sofridos extravasem a normalidade, “interferindo intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos (sic) tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, São Paulo, 2003, p. 99). Observe-se que o sofrimento deve ser consequência de uma lesão a direito da personalidade, à dignidade humana; mas não exige para sua configuração uma determinada forma de ilícito; o que importa, é a repercussão que tal ilícito possa ter. Assim, por exemplo, um acidente de trânsito pode gerar a responsabilização por danos morais ou não, conforme a repercussão específica sobre suas vítimas, conforme suas particularidades. Em suma, um mesmo evento pode ou não gerar danos morais, conforme as peculiaridades do caso concreto. Lembro que a análise do dano moral é realizada sob a ótica da lesão e de sua repercussão sobre a vítima. Nesse passo, é preciso ver a vergonha, o constrangimento, a dor, a injúria física ou moral, a emoção, em geral, uma sensação dolorosa experimentada pelo lesado. No entanto, tais componentes só podem ser mensurados quando verificada a natureza objetiva do evento, como o fato se traduz nas relações humanas; as repercussões no mundo exterior. No caso concreto, não comprovou a autora que a instituição de ensino agiu de forma ilícita nem tampouco deixou claro o efetivo dano que sofreu como consequência. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009447-43.2021.4.03.6119 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais ajuizada por Jarciane Ferreira Gonçalves em desfavor da Sociedade Paulista de Ensino e Pesquisa LTDA e do União Federal, objetivando a condenação em “expedição de histórico escolar e diploma referente ao curso de enfermagem, cursado no período de 2017 a 2019” e danos morais. O juízo singular julgou improcedente o pedido. A parte autora recorreu. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009447-43.2021.4.03.6119 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao pedido de expedição de documentos escolares e JULGO IMPROCEDENTE o pedido com relação ao pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (...)”. A sentença merece reparo. Entendo que a demora excessiva e injustificada na expedição de diploma ou certificado de conclusão de curso é fato gerador de dano moral, pois se presume os prejuízos causados por quem aguarda a titulação devida além do prazo razoável para tanto. In casu, o curso finalizou em 2019 e a declaração de conclusão do curso foi emitida somente em 05/05/2021, como informada na própria contestação. Ante o exposto, Dou parcial provimento ao recurso da autora para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem honorários advocatícios. É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa, nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JARCIANE FERREIRA GONCALVES Advogado do(a) REQUERENTE: ANA CRISTINA ALVES DA SILVA - SP346865 REQUERIDO: SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REQUERIDO: GUILHERME EDUARDO NOVARETTI - SP219348 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5009447-43.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. Relatório dispensado na forma da lei. Decido. Inicialmente, verifico a presença dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim, das condições da ação. Requer a parte autora a condenação da requerida na obrigação de fazer, para o fim de determinar a expedição de histórico escolar e diploma referente ao curso de enfermagem, cursado no período de 2017 a 2019. Pede, ainda, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Diante do alegado pela corré SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA LTDA., “a instituição de ensino ré já havia emitido a Declaração de Conclusão de curso da requerente. Conforme se observa abaixo, a referida declaração foi emitida em 05/05/2021, enquanto a sua citação na presente demanda se deu apenas em 19/05/2021”. Dessa forma, houve perda do interesse de agir com relação ao pedido de expedição de documento. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, o pedido não prospera, isso porque não houve comprovação de violação à dignidade humana ou a algum direito da personalidade. Para que haja efetivo ataque a tais direitos, é necessário que a dor, vexame, humilhação sofridos extravasem a normalidade, “interferindo intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos (sic) tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, São Paulo, 2003, p. 99). Observe-se que o sofrimento deve ser consequência de uma lesão a direito da personalidade, à dignidade humana; mas não exige para sua configuração uma determinada forma de ilícito; o que importa, é a repercussão que tal ilícito possa ter. Assim, por exemplo, um acidente de trânsito pode gerar a responsabilização por danos morais ou não, conforme a repercussão específica sobre suas vítimas, conforme suas particularidades. Em suma, um mesmo evento pode ou não gerar danos morais, conforme as peculiaridades do caso concreto. Lembro que a análise do dano moral é realizada sob a ótica da lesão e de sua repercussão sobre a vítima. Nesse passo, é preciso ver a vergonha, o constrangimento, a dor, a injúria física ou moral, a emoção, em geral, uma sensação dolorosa experimentada pelo lesado. No entanto, tais componentes só podem ser mensurados quando verificada a natureza objetiva do evento, como o fato se traduz nas relações humanas; as repercussões no mundo exterior. No caso concreto, não comprovou a autora que a instituição de ensino agiu de forma ilícita nem tampouco deixou claro o efetivo dano que sofreu como consequência. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao pedido de expedição de documentos escolares e JULGO IMPROCEDENTE o pedido com relação ao pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JARCIANE FERREIRA GONCALVES Advogado do(a) REQUERENTE: ANA CRISTINA ALVES DA SILVA - SP346865 REQUERIDO: SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: GUILHERME EDUARDO NOVARETTI - SP219348 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5009447-43.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Vistos, em decisão. Trata-se de ação proposta por JARCIANE FERREIRA GONÇALVES, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIVERITAS UNG – CENTRO objetivando provimento jurisdicional para colar grau, devendo a ré fornecer-lhe seu histórico escolar e diploma de bacharel técnica de enfermagem. Em síntese, a autora alega que firmou contrato de prestação de serviços educacionais para formação como técnica de enfermagem. A respectiva prestação de serviço teve início em 2017 e findou em junho de 2019. A demandante alega que frequentou todas as aulas assiduamente, bem como efetivou os pagamentos das mensalidades devidas pela prestação dos serviços educacionais. No entanto, não conseguiu colar grau e nem receber seu diploma de técnica de enfermagem. Ela argumenta que a ré teria primeiramente alegado que ela não teria concluído o ensino médio e depois que o certificado e diploma de conclusão do ensino médio estaria com problemas ou ilegíveis. Diante da dificuldade para conseguir colar grau e se formar, a autora ingressou com a presente ação, com o escopo de obter a tutela de urgência para este fim. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Segundo estipula o art. 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida deve estar fundamentada em elementos de prova que indiquem, num juízo de cognição sumária, a existência da probabilidade do direito. Outrossim, deve a parte demonstrar ainda a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A tutela de urgência não será concedida nos termos do artigo 300, § 3º do Código de Processo Civil quando: “(...) houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” e, no presente caso, considero que a providência requerida, se eventualmente deferida, traria o risco da irreversibilidade do provimento final, razão pela qual neste juízo preliminar do pedido não seria possível conceder uma autorização à autora para colar grau e obter o diploma de auxiliar de enfermagem sem a devida oitiva da parte contrária e aplicação do princípio do contraditório com vistas a averiguar o motivo da negativa da ré. É certo que diante da satisfatividade do provimento pretendido, qualquer decisão precipitada poderá se tornar irreversível a medida esgotando a matéria debatida nestes autos, além de equivaler, em seus efeitos, à execução definitiva da decisão, com o que este juízo não pode concordar. Por fim, hipótese destes autos, a constatação do direito pleiteado pela parte autora demanda a necessária dilação probatória, o que só será possível no decorrer da demanda. Por fim, aplico, desde já, a técnica de instrução prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC para inverter o ônus da prova, de modo a competir à ré nesta ação, por todos os meios admitidos, a incumbência de comprovar as suas alegações, pois pacífico o entendimento de que a legislação consumerista é aplicável às instituições financeiras quando o liame obrigacional é a prestação de serviço de natureza bancária (Súmula 297 do STJ). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. GUARULHOS, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO Juíza Federal

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: JARCIANE FERREIRA GONCALVES Advogado do(a) REQUERENTE: ANA CRISTINA ALVES DA SILVA - SP346865 REQUERIDO: SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: GUILHERME EDUARDO NOVARETTI - SP219348 I N F O R M A Ç Ã O D E I R R E G U L A R I D A D E Informo que em consulta aos autos identifiquei a(s) irregularidade(s) a seguir assinalada(s): X 1 – Não consta comprovante de residência legível e recente, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação OU declaração firmada pelo próprio advogado sobre a impossibilidade de se obter o documento; 2 - O comprovante de residência apresentado está em nome de terceiro sem declaração por este datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu RG, justificando a residência da parte autora no imóvel; 3 - O endereço (logradouro, número ou complemento) declarado na inicial diverge do constante do comprovante anexado; 4 - Documento de identidade oficial da parte autora ou de seu representante (RG e CPF, carteira de habilitação, etc) NÃO FOI APRESENTADO OU ESTÁ ILEGÍVEL; 5 - Os dados da parte autora (ou de seu representante) apresentados em sua qualificação (nome, RG e CPF) divergem daqueles que aparecem na documentação trazida com a inicial; 6 - O nome da parte autora (ou de seu representante) na qualificação diverge daquele que consta do banco de dados da Receita Federal; 7 - Ausência ou irregularidade de declaração de hipossuficiência (em nome da parte autora OU em nome da parte autora por meio de seu representante); 8 – Ausência ou irregularidade de procuração e/ou substabelecimento (em nome da parte autora OU em nome da parte autora por meio de seu representante); 9 - Sendo a parte autora incapaz, não constam documentos que demonstrem a regularidade de sua representação (certidão de nascimento, termo de curatela provisório ou definitivo); 10 - Apesar de ser a parte autora analfabeta, a procuração não foi outorgada por meio de instrumento público, como exigem os arts. 104 e 105 do Código de Processo Civil ou por meio de instrumento particular assinado a rogo por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil, por analogia; 11 - Não consta certidão de recolhimento prisional do segurado (emitida há menos de 30 dias); 12 - O valor da causa não foi informado na petição inicial (cf. arts. 291, 292 e 319, V, do Código de Processo Civil) OU não foi justificado e/ou a parte autora não juntou a planilha de cálculos; 13 - O valor atribuído à causa é superior ao limite de alçada do Juizado Especial Federal (considerada a soma das parcelas vencidas e de até 12 parcelas vincendas) e não foi apresentada renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos na data do ajuizamento em razão da competência do JEF (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), considerando a soma de doze parcelas; 14 - Não consta dos autos comprovante do indeferimento do pedido administrativo de concessão (ou de prorrogação) do benefício objeto da lide (para ações referentes à concessão de benefício por incapacidade: com decisão datada de até dois anos antes da data do ajuizamento da ação); 15 - Não consta cópia integral e/ou legível dos autos do processo administrativo de concessão do benefício objeto da lide (para ações referentes à concessão de benefício assistencial – LOAS: com decisão datada de até dois anos antes da data do ajuizamento da ação); 16 – Não consta tela ou resultado do requerimento de seguro-desemprego perante o órgão competente, bem como o resultado do recurso administrativo; 17 - Não consta cópia legível e integral da carteira de trabalho (CTPS), de eventuais carnês de contribuição e/ou outro documento que comprove a qualidade de segurado; 18 - Falta de indicação na petição inicial do período não reconhecido na via administrativa pelo INSS e que é objeto da ação; 19 - Falta de indicação na petição inicial da causa, da natureza e/ou da data de início da incapacidade alegada; 20 - A inicial não indica de forma clara qual a espécie de benefício objeto da lide OU apresenta indeferimento que diz respeito a benefício diverso daquele que consta do pedido; 21 – Ausência de cópia da matrícula atualizada do imóvel objeto da ação(emitida no máximo até 30 dias antes do ajuizamento da ação); 22 - Ausência de prévia reclamação/contestação administrativa; 23 - Não consta cópia da negativa do pedido do auxílio emergencial (com o respectivo motivo da negativa) OU comprovação do não pagamento do auxílio emergencial (com extrato ou prints de aplicativo); 24 – OUTROS: GUARULHOS, 11 de janeiro de 2022. Informação de Irregularidade - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos - Autos Nº 5009447-43.2021.4.03.6119 PETIÇÃO CÍVEL (241)

12/01/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(18)