Procedimento Comum Cível 5009903-06.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009903-06.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2025, 18:07

Trânsito em julgado

19/02/2025, 18:06

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BLACK TIE CONSULTORIA EIRELI - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA HANGYBELL ORMO CRENONINI - SP133877 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970, LUCIANO DE SOUZA - SP211620, PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576 SENTENÇA (TIPO B) Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009903-06.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 13 de dezembro de 2024.

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2025, 14:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/12/2024, 15:41

Conclusão (para julgamento)

09/12/2024, 14:11

Publicação

29/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BLACK TIE CONSULTORIA EIRELI - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA HANGYBELL ORMO CRENONINI - SP133877 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970, LUCIANO DE SOUZA - SP211620, PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 25 de outubro de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009903-06.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas

28/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/10/2024, 13:22

Mero expediente

25/10/2024, 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BLACK TIE CONSULTORIA EIRELI - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA HANGYBELL ORMO CRENONINI - SP133877 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970, LUCIANO DE SOUZA - SP211620, PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576 D E S P A C H O exequente: BANCO SANTANDER S.A. (033) AGÊNCIA 1023 CONTA CORRENTE 01003087-5 Favorecido: FERNANDA HANGYBELL ORMO CRENONINI CPF nº 154.966.818-80. 2- Oficie-se ao banco depositário para transferência do valor remanescente depositado na conta nº 2554.005.86412192-9 para a conta indicada pelo executado: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO - SP CNPJ 43.060.078.0001/ 04 BANCO CAIXA ECONÔMICO FEDERAL AGÊNCIA 1370 CONTA N.º 030000615-7. Resta prejudicada a determinação de expedição de alvará de levantamento em favor da CEF, considerando que não faz parte da presente relação processual. 3- Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 4- Intimem-se. CAMPINAS, 22 de julho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009903-06.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Ids 325147057 e 327027951: Diante da indicação de dados bancários pela partes, cumpra-se a determinação Id 310227968, nos seguintes termos: Oficie-se ao banco depositário para transferência do montante de R$ 1.019,71 (para 07/2022) depositado na conta nº 2554.005.86412192-9 para a conta indicada pelo

25/07/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BLACK TIE CONSULTORIA EIRELI - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA HANGYBELL ORMO CRENONINI - SP133877 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970, LUCIANO DE SOUZA - SP211620, PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009903-06.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos em Inspeção. Id 298212225: Com o retorno dos autos da superior instância foi apresentado valor de execução pelo autor. Instada a se manifestar, a Caixa Econômica Federal apresentou impugnação, nos termos do artigo 525, do CPC. Argui, em síntese, excesso de execução. Os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, que apresentou laudo Id 295322032. A executada concordou com o parecer da Contadoria Oficial e a exequente quedou-se silente. É a síntese do necessário. DECIDO. A decisão proferida em expediente em que se apura excesso de execução tem sua análise, de regra, pautada nos elementos técnico-contábeis declinados pelas partes e sua fundamentação firmada sobre a manifestação igualmente técnico-contábil da Contadoria do Juízo. Assim, diante da peculiaridade do mérito técnico-contábil da decisão, sua motivação sói ser remissiva à fundamentação técnica do parecer elaborado pelo órgão contábil oficial. Nesse passo, a Contadoria do Juízo desenvolve essencial função de instrumentalizar o cumprimento pelo magistrado do princípio constitucional da fundamentação das decisões, disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição da República. No caso dos autos, os cálculos apresentados pela Contadoria Oficial (Id 295322032) ativeram-se aos termos do julgado sob cumprimento e aos documentos constantes dos autos. Ainda, a conta regularmente entabulou os cálculos dos juros e da correção monetária em colunas específicas, levando-se em conta corretamente os critérios e índices fixados no julgado sob execução. Ainda, intimadas para se manifestar sobre os cálculos oficiais, não apresentaram as partes impugnação contábil apta a desconstituir a legitimidade dos cálculos da Contadoria oficial. Dessa forma, acolho parcialmente a presente impugnação apresentada quanto ao excesso de execução e fixo o valor total da execução em R$ 1.019,71 (para 07/2022). Diante da divergência mínima dos valores, deixo de condenar as partes em honorários sucumbenciais. Considerando que a CEF depositou o valor inicialmente apresentado pela parte exequente (Id 258022151), determino a expedição de alvarás de levantamento em favor do exequente do valor ora fixado e em favor da CEF, do valor remanescente depositado, facultando-se às partes a indicação de dados bancários para transferência dos valores. Intimem-se e cumpra-se. CAMPINAS, 6 de maio de 2024.

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO DE SOUZA - SP211620-A APELADO: BLACK TIE CONSULTORIA EIRELI - ME Advogado do(a) APELADO: FERNANDA HANGYBELL ORMO CRENONINI - SP133877-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009903-06.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto tempestivamente pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, contra decisão monocrática proferida por este Relator em 30/1/2021, que negou provimento à apelação interposta pela referida autarquia em face da sentença proferida em 25/9/2020 que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedente a ação movida por BLACK TIE CONSULTORIA EIRELI-ME, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao registro/inscrição junto ao referido Conselho; b) declarar nulo o Auto de Infração nº S008745 e respectivo processo administrativo, afastando quaisquer sanções e cobranças decorrentes do mesmo. A contraminuta foi apresentada. Regularmente processado o agravo interno, verifico que o mesmo não reúne condições para ser conhecido. Em suas razões de agravo interno, o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO desprezou o princípio da correlação, deixando de ofertar argumentos jurídicos contrastantes da fundamentação de decisão monocrática de minha Relatoria. Dos temas que foram os fundamentos específicos da decisão monocrática, a minuta de agravo interno não tratou, eis que somente repetiu os mesmos argumentos trazidos com as razões de apelação (como o fato de a atividade de recrutamento e seleção de pessoal estar evidenciada expressamente na Lei nº 4.769/65). O agravante desprezou o imperioso princípio da correlação (artigo 1.021, § 1º do CPC). Sendo patente a falta de correlação necessária e suficiente entre as razões deduzidas na minuta do agravo e o fundamento da decisão agravada, o recurso sequer reúne condições de conhecimento. Nesse sentido aponta a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, formada ao tempo do Código de Processo Civil de 1973, e que ainda é ainda aproveitável: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES. DECISÃO QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. MATÉRIAS. FASE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. (...) (AgRg no Ag 1097309/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 24/05/2012) PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR O DECISUM. 1. Não merece prosperar o agravo regimental cujas razões apontadas são insuficientes para desconstituir a decisão agravada. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 524.572/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 19/12/2005, p. 313) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS URBANO E RURAL. RAZÕES INSUFICIENTES. SÚMULA 284/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 71/TFR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se conhece do Recurso Especial cujas razões são insuficientes para a reforma do Acórdão recorrido (Súmula 284/STF) ou em relação à questão que deixou de ser efetivamente debatida pelo Tribunal de origem (Súmula 282 e 356/STF). 2. Recurso não conhecido. (REsp 214.032/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/1999, DJ 29/11/1999, p. 186) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada implica o não conhecimento do agravo em recurso especial, por força do disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC e da incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 189.866/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 23/08/2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Insubsistente a alegação de omissão do julgado que sequer apreciou a lide por conta de vício de admissibilidade contido no agravo de instrumento interposto. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1373908/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 23/08/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N° 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos do art. 544, § 4º, I, do CPC, incidindo, por analogia, a Súmula n° 182 do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 672.654/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMENTÁRIOS VAGOS E GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. A irresignação recursal há de ser clara, total e objetiva, em ordem a viabilizar o prosseguimento do agravo. Hipótese em que a agravante, nesse desiderato, apenas tece comentário genérico acerca do decidido, sem efetivamente contrapor-se aos fundamentos adotados pela decisão objurgada, fato que atrai a incidência do óbice previsto na súmula 182/STJ, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 694.512/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) Ainda: STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1518862/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 25/11/2020; AgRg nos EDcl no REsp 1789343/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 07/04/2020; AgInt no REsp 1453889/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 19/09/2019 -- STF - Rcl 43197 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 12-02-2021 PUBLIC 17-02-2021; Rcl 37996 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 06-03-2020 PUBLIC 09-03-2020; STA 381 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-01 PP-00026. Nesta Corte: SEXTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA, 5025627-65.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 08/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/02/2021. Incumbia ao agravante impugnar precisamente o fundamento da decisão recorrida com motivos suficientes, o que não se verificou no caso dos autos, pois em sua minuta o recorrente deduz argumentação insuficiente, apenas retornando ao que outrora tinha deduzido nas razões de apelação. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. Intimem-se. Com o trânsito dê-se baixa. São Paulo, 2 de junho de 2021.

08/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO DE SOUZA - SP211620-A APELADO: BLACK TIE CONSULTORIA EIRELI - ME Advogado do(a) APELADO: FERNANDA HANGYBELL ORMO CRENONINI - SP133877-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009903-06.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO em face da r. sentença proferida em 25/9/2020 que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedente a ação movida por BLACK TIE CONSULTORIA EIRELI-ME, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao registro/inscrição junto ao referido Conselho; b) declarar nulo o Auto de Infração nº S008745 e respectivo processo administrativo, afastando quaisquer sanções e cobranças decorrentes do mesmo. Nas razões recursais, o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO alega, em síntese, que as atividades reais da empresa são “recrutamento e seleção de pessoal” e “consultoria em gestão de negócios”, que encontram plena correspondência com as descritas, de forma geral e abstrata, no artigo 2º da Lei nº 4.769/65. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. DECIDO. A matéria dos autos não tem qualquer mistério no âmbito desta Sexta Turma e por isso rende decisão monocrática. O artigo 1º da Lei 6.839/1980 dispõe que: “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.”. Nos termos da lei, é a ATIVIDADE BÁSICA que direciona a necessária inscrição em qualquer conselho profissional (REsp 1827289/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019); se não for assim, campeará o arbítrio e o enriquecimento sem causa dessas entidades, que se forrarão com recursos pecuniários a que não têm direito ‘ex lege’. Assim, “Aplica-se ao caso concreto, mutatis mutandis, o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos Temas Repetitivos 616 e 617 no sentido de que "O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades". Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 1.478.574/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/3/2017; AgRg no AREsp 366.125/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/12/2013” (REsp 1773387/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 11/03/2019). É que “a fiscalização por Conselhos Profissionais almeja à regularidade técnica e ética do profissional, mediante a aferição das condições e habilitações necessárias para o desenvolvimento adequado de atividades qualificadas como de interesse público, determinando-se, assim, a compulsoriedade da inscrição junto ao respectivo órgão fiscalizador, para o legítimo exercício profissional” (AgInt no AgInt no REsp 1522254/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019). Na hipótese dos autos, consta do Ato Constitutivo da empresa autora, cláusula quarta, que “A empresa tem por objeto: Consultoria em gestão de negócios; Recrutamento e seleção de pessoal; Treinamento e desenvolvimento de profissional” (ID 151927052), o que guarda correspondência com as informações descritas no Cadastro Nacional da Pessoal Jurídica, onde consta como atividade econômica principal da empresa autora a “Seleção e agenciamento de mão-de-obra”, e como atividade econômica secundária o “Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial” (ID 151927053). E na ficha cadastral da JUCESP, consta como objeto social da empresa autora “Seleção e Agenciamento de mão-de-obra”, “Treinamento em Desenvolvimento Profissional e Gerencial” (ID 151927784). Além disso, consta dos autos certificado do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo, no sentido de ser a empresa autora registrada na referida autarquia, com indicação de psicóloga responsável técnica (ID 151927054). Constitui entendimento desta Egrégia Corte: “No presente caso, o Capítulo I do Contrato Social da empresa autora, estabelece como objeto social da empresa as seguintes atividades: recrutamento, seleção, agenciamento de mão de obra, fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros, assessoria em gestão empresarial em geral, e serviços de treinamento na área de recursos humanos e gestão empresarial (ID de n.º 135166882, página 03). Assim, de acordo com o Contrato Social, percebe-se que o rol de atividades exercidas pela empresa é amplo e bastante diversificado, não se afigurando possível indicar uma determinada atividade como preponderante em relação às demais. Porém, nenhuma das atividades relacionadas no Contrato Social da autora está relacionada no artigo 2º da Lei nº 4.769/1965. Desse modo, não há dúvidas de que a empresa não exerce atividade própria do profissional em administração, de modo que não se faz necessário seu registro no Conselho Regional de Administração, sendo inexigível a multa que lhe foi imposta (precedentes deste Tribunal)”. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5013515-64.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 25/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/09/2020) “No caso concreto, o documento registrado sob id 122826303 (contrato social) demonstra que a empresa/autora tem por objeto social: Serviços de recrutamento e seleção de pessoal, coaching, mentoring, treinamento e desenvolvimento gerencial, desenvolvimento organizacional, treinamentos, workshops e palestras, gestão em negócios e consultoria em responsabilidade social empresarial. De outra parte, o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (id 122825628) comprova como atividade principal: Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial. Constata-se que sua atividade-fim não se enquadra naquelas previstas no artigo 2º da Lei n.º 4.769/65, motivo pelo qual não se encontra forçada ao registro no CRA. Tal obrigatoriedade recai apenas sobre as empresas que têm como finalidade principal o exercício profissional da administração, nos termos da norma citada e do artigo 1º da Lei n.º 6.839/80, que estabelece a necessidade de registro no conselho profissional com base na atividade básica do estabelecimento. Nesse contexto, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição, ao afastar o dever de registro perante a autarquia apelante. Precedentes”. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5002315-60.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 12/05/2020, Intimação via sistema DATA: 14/05/2020) Portanto, a r. sentença deve ser mantida. Aos honorários já fixados na sentença acresço mais 1,00 %. Pelo exposto, nego provimento à apelação. INT. À baixa, no momento oportuno. São Paulo, 30 de janeiro de 2021.

02/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

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