Execução de Título Extrajudicial 5004148-03.2021.4.03.6114 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5004148-03.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE EXECUTADO: METALCAP ABC CONDUTORES ELETRICOS EIRELI, VAGNER FAVALLI, ADRIANNE SANTOS GONDO FAVALLI, CLEIDE HELENA FAVALLI D E C I S Ã O METALCAP ABC CONDUTORES ELETRICOS EIRELI, VAGNER FAVALLI e CLEIDE HELENA FAVALLI, apresentaram execução de pré-executividade à execução de título extrajudicial que lhes move a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para cobrança de débito decorrente de inadimplência. Sustentam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ausência de clareza nos cálculos apresentados. Requerem seja reconhecida a nulidade do título executivo ou, em caso de julgamento, pede a nulidade dos juros abusivos, da dupla garantia e a exclusão dos avalistas do polo passivo da demanda. Intimada, a CEF ofereceu impugnação, requerendo a rejeição da exceção de executividade e o prosseguimento do feito. Vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, insta asseverar que o âmbito de cognição das matérias agitadas em exceção de pré-executividade é restrito àquelas passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juiz, sem necessidade de dilação probatória, dentre as quais se inserem a certeza, liquidez e exigibilidade de título executivo. Sob tal enfoque, as alegações dos executados devem ser afastadas. A parte exequente instruiu a execução com planilhas de cálculos, sendo suficiente a permitir conhecer os elementos que compõem os débitos exequendos e a lastrear esta execução (certeza, liquidez e exigibilidade), conforme os precedentes jurisdicionais. Em outro giro, é importante salientar que a pessoa jurídica tem existência distinta das pessoas físicas que a representam. Portanto, tem-se a separação do patrimônio da sociedade daquele dos sócios, principalmente em se tratando de empresa individual de responsabilidade limitada. Assim, como regra geral, pelas dívidas da sociedade responderá apenas seu patrimônio. Contudo, a questão hora levantada é diferente. Os sócios garantiram o contrato de abertura de crédito com avalistas/fiadores, o que lhes conferem a responsabilidade solidária para com as obrigações originárias do contrato. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- NULIDADE ALEGADA POR QUEM DEU CAUSA - IMPOSSIBILIDADE. - DECISÃO MANTIDA 1. A hipótese é de Agravo de Instrumento, interposto pelo Executado/Agravado em face de decisão proferida no processo de execução por título executivo extrajudicial que tramita na 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, sob o número 0000692-61.2013.4.02.5105, que rejeitou a exceção de pré executividade por ele interposta. 2. O Agravante assumiu a condição de avalista, obrigando-se pessoal e solidariamente ao pagamento da dívida em questão, só podendo eximir-se de tal condição com a renovação do contrato e a devida substituição do avalista, indicando o nome dos novos sócios, o que de fato não restou comprovado nos presentes autos. Devendo ser registrado que o Agravante está sendo executado na condição de avalista e não de ex-sócio, o que torna irrelevante o fato de já ter transferido as suas quotas. 3. Vale lembrar que um dos requisitos essenciais do contrato é a boa fé, circunstância essa que não se verifica no presente caso, em que o ora Agravante se responsabilizou pelo pagamento da dívida como avalista sem mencionar que à época da assinatura da Cédula de Crédito Bancário se encontrava casado, fazendo constar no aludido documento, a palavra "outros" como sendo a sua situação civil, provocando assim uma causa de nulidade, que posteriormente veio alegá-la em proveito próprio. No entanto é princípio basilar de direito que ninguém pode alegar em seu benefício a torpeza de seus próprios atos, e nem argüir em seu próprio benefício a nulidade a que deu causa. No caso dos autos houve má-fé por parte do Agravante. 4. O STJ se posicionou no sentido de que, nos casos em que a outorga uxória se faz necessária, como nos casos de fiança ou aval, a nulidade da garantia só pode ser demandada pelo cônjuge que não a subscreveu, ou por seus respectivos herdeiros. Afasta-se a legitimidade do cônjuge Autor da fiança para alegar sua nulidade, pois a ela deu causa, não podendo valer-se da própria ilicitude para desfazer o negócio. Precedentes: REsp 772.419/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2006, DJ 24/04/2006, p. 453; REsp 1128770/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUINTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 06/12/2010; e STJ - REsp: 1232895 SP 2011/0002018-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 17/06/2015. 5. Nego provimento ao recurso. 1Decisao Nulan (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001195-03.2015.4.02.0000, MARCUS ABRAHAM, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.) Grifo nosso. Quanto à incidência do CDC a regular os contornos desta lide, dessume-se que a relação contratual firmada entre a pessoa jurídica devedora e o banco teve como escopo promover a atividade comercial desenvolvida por aquela. A parte embargante utilizou o numerário como capital de giro. Ora, não há como se afastar a conclusão de ter a empresa se utilizado de conta corrente e crédito bancário posto à sua disposição para o fomento de sua atividade comercial. Dessa forma, resta afastada a presença da figura do consumidor, uma vez que a pessoa jurídica é mera intermediária do numerário emprestado, e não sua destinatária final, o que impede a incidência da lei consumerista. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A agravante não impugnou, como seria de rigor, todos os fundamentos da decisão ora agravada, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, porquanto aplicável o entendimento exarado na Súmula 182 do STJ, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro, não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista, uma vez que não se trata de relação de consumo, pois não se vislumbra na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final, tal como prevista no art. 2º, do do Código de Defesa do Consumidor. 3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Relativamente à variação cambial pelo dólar, incide na espécie o enunciado sumular nº 83 desta Corte Superior. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.(AgRg no REsp 956.201/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 24/08/2011) Quanto ao excesso de execução por cobrança de encargos eventualmente indevidos ou cláusula abusiva, cabe à parte executada procurar as vias próprias para levar o debate em questão, que não a exceção de pré-executividade. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMEN: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a utilização de exceção de pré-executividade somente é possível para analisar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Por esse motivo, as alegações de existência de excesso de execução em razão da cobrança de encargos indevidos (taxa de juros, comissão de permanência e capitalização) devem ser objeto de embargos do devedor. 3. A alteração no contrato celebrado entre as partes, com o reconhecimento de abusividade e/ou ilegalidade de cláusulas, somente é possível com a observância do contraditório e da ampla defesa e, ademais, nos termos da Súmula 381/STJ, é vedado ao julgador conhecer de tais questões de ofício. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGARESP 201401135951, MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA, DJE DATA:30/09/2014..DTPB:.) Assim, a execução não padece de qualquer vício que a torne inapta à instauração da presente relação processual. Posto isso, REJEITO as presentes exceções de pré-executividade. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5004148-03.2021.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Intime-se. São Bernardo do Campo, 24 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

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