Procedimento Comum Cível 0009150-33.2002.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009150-33.2002.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/10/2022, 14:54

Publicação

15/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COSMAR VEICULOS E MAQUINAS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS ANTONIO MIGLIORI - SP23073 INFORMAÇÃO DE SECRETARIA (art. 152, VI, do CPC): 1. Comunico que os autos encontram-se com VISTA a parte RÉ para MANIFESTAÇÃO sobre os documentos juntados aos autos pela parte autora. Campinas, 13 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009150-33.2002.4.03.6105

14/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/07/2022, 15:00

Publicação

23/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COSMAR VEICULOS E MAQUINAS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS ANTONIO MIGLIORI - SP23073 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 17 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009150-33.2002.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas

22/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/06/2022, 16:37

Mero expediente

17/06/2022, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COSMAR VEICULOS E MAQUINAS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS ANTONIO MIGLIORI - SP23073 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009150-33.2002.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Id 251670394: Defiro. Oficie-se ao banco depositário para transformação em pagamento definitivo em favor da União dos valores depositados (fl. 138 dos autos físicos, do ID 77022174), consoante autorizado na sentença de fls. 199/202, Id 77022175). 2- Comprovado, dê-se vistas às partes e tornem ao arquivo, findos. 3- Intimem-se. CAMPINAS, 3 de junho de 2022.

07/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2022, 18:56

Mero expediente

06/06/2022, 18:56

Conclusão (para despacho)

03/06/2022, 16:55

Documentos

Ato ordinatório

•14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: COSMAR VEICULOS E MAQUINAS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: LUIS ANTONIO MIGLIORI - SP23073-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009150-33.2002.4.03.6105 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: COSMAR VEICULOS E MAQUINAS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: LUIS ANTONIO MIGLIORI - SP23073-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Apelação interposta COSMAR VEÍCULOS E MÁQUINAS S. A. (Id. nº 95266754-págs. 52/58) contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado (id. 95266754-págs. 42/45). Aduz-se, em síntese, que a incidência de correção monetária não se sujeita aos efeitos da coisa julgada por decorrer da Lei nº 6.899/81 e por não constituir ganho, mas mera reposição do poder aquisitivo da moeda que se desvalorizou pelo decurso do tempo. Sustenta que o decisum negou vigência ao artigo 1º da legislação mencionada e que a incidência plena dos índices é compulsória e não se submete à preclusão. Afirma que o tema não consubstancia inovação recursal já que integrou o pedido inicial de forma subsidiária (Id. nº 95266754-págs. 52/58). Contrarrazões da parte adversa em Id. 95266754-págs. 70/72. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009150-33.2002.4.03.6105 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: COSMAR VEICULOS E MAQUINAS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: LUIS ANTONIO MIGLIORI - SP23073-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A ação anulatória de débito fiscal foi ajuizada com o objetivo de que fossem anulados os lançamentos fiscais objeto da intimação SACAT nº 64/2002, bem como as inscrições nº 80.6.02.010730-70 e 80.06.02.010731-50, sob o argumento de que o crédito tributário estava sob litígio ou, subsidiariamente, de que fossem desconstituídos os respectivos apontamentos, em razão de fazer jus ao direito à correção de seu crédito pelos índices plenos (IPC), a resultar a extinção dos débitos mediante compensação. Extrai-se da exordial e documentos que a instruem que foram ajuizadas a Cautelar nº 95.0607743-6 e a Ação Ordinária nº 95.0608398-3, as quais versaram sobre a inconstitucionalidade das Leis nº 7.787/89, 7.894/89, 8.147/90 e do artigo 9º da a Lei nº 7.689/88, no tocante à fixação da alíquota do FINSOCIAL superior a 0,5 %, e respectivo direito à compensação com a COFINS dos valores recolhidos a mais do que o devido, corrigidos pelos índices apurados pelo IBGE e sem os expurgos inflacionários. Explicitou, in verbis: “Entretanto, ao proferir as sentenças tanto na medida cautelar inominada como na subsequente ação principal, docs. 4 e 7, julgando parcialmente procedente a primeira e totalmente a segunda, o ilustre prolator reformou em parte a decisão provisória anteriormente concedida, para acolher também o pedido formulado pela Autora no tocante á aplicação dos índices do IPC na apuração da correção monetária. Essas decisões foram revistas pelo E. TRF da 3a. Região por força de recursos voluntário interpostos pela Ré e de oficio, docs. 5 e 8, tendo sido modificadas em parte, em especial para excluir, na apuração da correção monetária do crédito da Autora, a aplicação dos índices do IPC para em seu lugar adotar os mesmos índices utilizados pela Ré na correção de créditos tributários. Inconformada, a Autora por seu turno interpôs recurso especial ao E. STJ, doc. 9, tendo por objeto unicamente os índices de correção monetária, encontrando-se referido recurso pendente de decisão de admissibilidade pelo E. TRF da 3a. Região. (Doc. 10). 4. Cumpre considerar que as decisões judiciais proferidas naquelas medidas transitaram em julgado, exceto quanto à aplicação dos índices de correção, questão que deverá ser deslindada em sede do recurso especial já noticiado. (Doc. 9). Dentre as matérias transitadas em julgado, consta a seguinte, objeto da decisão proferida na ação de rito ordinário, doc. 7: Reconheço o direito da autora, uma vez liquidada a sentença, de compensar o valor apurado com impostos destinados a integrar o orçamento da União. (Os destaques, sublinhado e negrito, constam do original) Está perenemente decidido, portanto, que é provisória a compensação autorizada através da liminar concedida na medida cautelar, doc. 3, e confirmada através da decisão proferida na ação principal, doc. 7, somente se tornando definitiva após liquidação da sentença, ainda não levada a cabo, até porque sem a definição dos índices de correção não poderá a sentença ser definitivamente liquidada. 5. Não obstante a decisão transitada em julgado que subordinou a apuração definitiva do crédito da Autora à liquidação de sentença, doc. 7, a Ré, através de procedimento administrativo, doc. 11, apurou o crédito da Autora mediante a aplicação de índices de correção expurgados, desprezando portanto os índices do IPC, resultando desse cálculo crédito da Autora em montante inferior àquele que seria obtido se utilizados os índices do IPC, tendo concluído, conforme consta da Intimação SACAT n. 64/2002, doc. 11, que o valor compensado é insuficiente para extinguir integralmente o crédito tributário, restando, portanto, saldo devedor para a matriz nos períodos de 10/96 a 12/96 e para a filial nos períodos de 08/96 a 10/96. Intimada a Autora a comprovar a extinção dos créditos tributários em montante ainda litigioso, doc. 11, de nada adiantou a defesa apresentada, doc. 12, argumentando com fundamento na decisão judicial transitada em julgado que subordinou a apuração final do crédito da Autora ao processo de liquidação de sentença. (Doc. 7). 6. E assim, em flagrante desrespeito à decisão judicial, doc. 7, a Ré promoveu lançamentos de ofício dos supostos créditos tributários, a título de COFINS já compensado pela Autora, inscrevendo-os na Dívida Ativa, ao mesmo tempo em que lançou o nome da Autora no Cadastro Informativo de Créditos Inadimplentes - CADIN, doc. 11, impedindo-a de comercializar com o Poder Público. 7. Cumpre obsevar que, conforme demonstram as anexas planilhas de cálculo, docs. 11 e 13, do confronto do crédito da Autora (doc. 13) com o crédito tributário, doc. 11, dependendo da aplicação ou não dos índices do IPC na correção do crédito da Autora, resultam as seguintes diferenças: (a) enquanto a Ré apurou a existência de saldo credor tributário a título de COFINS da ordem principal, referente ao estabelecimento matriz, de R$23.012,27 (ou R$60.847,36 computando-se além do principal todos os encargos acessórios), mais o principal referente ao estabelecimento filial de R$l.019,15 (ou R$2.728,49 computando-se além do principal todos os encargos acessórios), com vencimento em 31.05.02; doc. 11; (b) a Autora apurou a existência de saldo a seu favor a titulo de FINSOCIAL pago indevidamente da ordem principal mais correção de R$74.883,06 valor atualizado até 31.03.02. (Doc. 13). 8. Dependendo, como depende, a apuração definitiva do crédito da Autora de liquidação de sentença, conforme decisão transitada em julgado, doc. 7, não podia a Ré legitimamente promover os lançamentos de oficio, doc. 11, tendo por objeto crédito tributário sabidamente litigioso, docs. 9 e 10, menos ainda inscrever o suposto crédito tributário na Dívida Ativa, nem tampouco aplicar qualquer penalidade administrativa, como o inscrição do nome da Autora no CADIN. (Doc. 11). O crédito tributário objeto dos lançamentos em liça, justamente pela sua litigiosidade, não é líquido nem certo, porque ainda sujeito a liquidação judicial. Não é certo, porque sua certeza depende de decisão judicial final que irá ou não acolher os índices integrais do IPC na apuração do crédito da Autora. Se forem acolhidos, o crédito tributário estará extinto em virtude da compensação com o crédito da Autora.” (id. 95266753-págs. 7/11) Constata-se que a pretensão de anulação dos débitos baseia-se no que restou decidido na primeira instância ao julgar a Cautelar Inominada nº 95.0607743-6 e Ação Ordinária nº 95.0607743-6, nas quais, segundo a inicial, foi acolhido o pedido no tocante à aplicação dos índices do IPC na apuração da correção monetária. Entretanto, conforme relatou a autora, a decisão foi reformada por esta Corte, especialmente para excluir o IPC e adotar em seu lugar os mesmos índices utilizados pela ré na correção de créditos tributários, o que ensejou a interposição de recurso especial, ainda não julgado na data do ajuizamento deste feito. À vista da exclusão do IPC, tais quantias resultaram insuficientes para a compensação com a COFINS realizada pela contribuinte e ensejaram os lançamentos de ofício, os quais a ora apelante alega serem indevidos por se desconsiderarem os índices que reputa aplicáveis e que inverteriam sua situação de devedora para credora do fisco. Não se sustenta a assertiva de que parte da sentença havia transitado em julgado ou que o decisum de primeiro grau tivesse aptidão de viabilizar a compensação mediante a aplicação dos índices explicitados pelo julgador a quo, tanto que a sentença foi reformada por esta Corte. Tampouco prospera a assertiva de que a fazenda nacional desrespeitou a decisão judicial proferida pelo juízo da primeira instância, porquanto seria submetida ao duplo grau de jurisdição e não há notícia de que a exigibilidade do débito foi suspensa. Por outro lado, é cediço que o recurso especial interposto contra o acórdão que reformou a sentença em seu desfavor não é dotado de efeito suspensivo. Conforme já decidiu a Corte Especial do E. S.T.J., é descabido o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos, a fim de evitar o tumulto processual decorrente de inúmeras coisas julgadas em um mesmo feito, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. ART. 495 DO CPC. SÚMULA N. 401/STJ. COISA JULGADA "POR CAPÍTULOS". INADMISSIBILIDADE. SFH. UTILIZAÇÃO DO IPC (84,32%) NO MÊS DE ABRIL DE 1990. ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (LEI N. 8.177/1991). VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. SÚMULA N. 343/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A violação do art. 535 do CPC não se configura na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 2. O prazo decadencial de 2 (dois) anos para a propositura da ação rescisória inicia com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, que se aperfeiçoa com o exaurimento dos recursos cabíveis ou com o transcurso do prazo recursal, a teor do que dispõe a Súmula n. 401/STJ: "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial". 3. É incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos, a fim de evitar o tumulto processual decorrente de inúmeras coisas julgadas em um mesmo feito. 4. A ação rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, sendo certo, ainda, que a adoção pela decisão rescindenda de uma dentre as interpretações cabíveis não enseja a rescisão do decisum. Incidência da Súmula n. 343/STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 5. No caso concreto, diversamente da atual jurisprudência, o acórdão rescindendo (transitado em julgado em 19/12/2001), embasado em uma das interpretações possíveis à época do julgamento (15/8/2000), decidiu pela aplicação do BTNf para a correção monetária do saldo devedor dos contratos do SFH no mês de março de 1990, no percentual de 41,28% (quarenta e um inteiros e vinte e oito centésimos percentuais), bem como pela impossibilidade de aplicação da TR nos contratos de financiamento habitacional celebrados antes da Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, sob pena de locupletamento. 6. A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação do enunciado n. 343 da Súmula do STF. 7. Firmado o posicionamento deste Tribunal Superior quanto à interpretação de determinada norma infraconstitucional, torna-se cabível a ação rescisória contra julgado proferido em data posterior à pacificação, desde que contrário ao entendimento que se consolidou no STJ, afastando-se, em tal hipótese, a incidência do referido enunciado sumular. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 736.650/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/09/2014-grifei) A apelação da União e a remessa oficial foram parcialmente providas. Restou consignado pelo relatora no voto, in verbis: No que tange a correção monetária, tenho que se aplica à espécie os mesmos índices utilizados pela União Federal para atualização de débitos fiscais. (id. 95266753-pág. 89) O julgamento em questão foi publicado em 19/06/2001 (pág. 95). A mencionada intimação SACAT nº 64/2002, datada de 04/03/2002, tem a seguinte redação: INTIMAÇÃO SACAT/N° 64/2002 Em procedimento de auditoria no processo de acompanhamento da Medida Cautelar nº 95.0607743-6 em trâmite perante a 4ª Vara Federal em Campinas verificamos que o valor compensado é insuficiente para extinguir integralmente o crédito tributário, restando, portanto, saldo devedor para a matriz nos períodos de 10/96 a 12/96 e para a filial nos períodos de 08/96 a 10/96. Desse medo, fica o seu representante legal INTIMADO a comprovar a extinção dos créditos tributários relacionados na planilha anexa ou recolher ao Erário o valor dos DARF's anexos até 20/03/2002, sob pena de cobrança judicial. (id. 95266754-pág. 4) Na verdade, a apelante pretende rediscutir neste processo os critérios de correção monetária que foram assentados nos feitos nº 95.0608398-3 e 950607743-6 (id. 95266753-págs. 76/80 e 94), não obstante a via seja manifestamente inadequada, uma vez que tais questões devem ser suscitadas e resolvidas naqueles autos, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade. Por outro lado, conforme assentou a sentença recorrida, no feito em questão o recurso especial não foi admitido e o decisum transitou em julgado. Assim, resta irretocável a sentença que bem decidiu acerca da improcedência do pedido apresentado nesta ação, in verbis: “Tal ação (proc. n° 95.0608398-3) foi interposta com o objetivo de reconhecer o direito de compensação de valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL com débitos relativos à COFINS, com a respectiva correção monetária do crédito. A presente ação visa anulação de lançamentos fiscais e inscrições na Divida Ativa oriundas de diferenças relativas a valores objeto de compensação deferida em ação distribuída à 4ª Vara Federal de Campinas. O pedido é improcedente. Claro está que os lançamentos e inscrições que autora pretende anular na presente ação tiveram por fim cobrança de diferenças da compensação deferida em sentença proferida na 4ª Vara Federal de Campinas e se deram com base em acórdão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls.77/87), não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade, tendo em vista que tais diferenças não se encontravam com exigibilidade suspensa. Ademais a discussão acerca de índices de correção monetária referente ao crédito objeto da compensação deferida nos autos do processo n° 95.0608398-3, que corre perante a 4ª Vara Federal de Campinas, não é pertinente no presente feito. Tal questão não deve ser objeto de exame neste processo, devendo ser decidida no feito em que foi requerida a compensação. Por outro lado, não procede a alegação da autora de que a questão encontra-se aguardando decisão definitiva, haja vista cópia do acórdão proferido no Recurso Especial em Apelação Cível, enviada pela 4 Vara Federal de Campinas a esta 7a Vara (fls. 192). Tal acórdão não admitiu o recurso especial interposto pela autora em face da falta de pagamento da despesa de remessa e retorno dos autos, tendo transitado em julgado em 31/05/2004, de acordo com cópia da certidão de fls. 193. Destarte, não vislumbro ilegalidades ou irregularidades nos lançamentos ora questionados.” (id. 95266754-págs 44/45). Os documentos acerca do trânsito em julgado do acórdão podem ser visualizados no acervo digital em id. 95266754-págs. 35/36. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009150-33.2002.4.03.6105 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO. CAPÍTULOS DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. - Constata-se que a pretensão de anulação dos débitos baseia-se no que restou decidido na primeira instância ao julgar a Cautelar Inominada nº 95.0607743-6 e Ação Ordinária nº 95.0607743-6, nas quais, segundo a inicial, foi acolhido o pedido no tocante à aplicação dos índices do IPC na apuração da correção monetária. Ocorre que, conforme relatou a autora, a decisão foi reformada por esta Corte, especialmente para excluir o IPC e adotar em seu lugar os mesmos índices utilizados pela ré na correção de créditos tributários, o que ensejou a interposição de recurso especial, ainda não julgado na data do ajuizamento deste feito. - À vista da exclusão do IPC, tais quantias resultaram insuficientes para a compensação com a COFINS realizada pela contribuinte e ensejaram os lançamentos de ofício, os quais a ora apelante alega serem indevidos por se desconsiderarem os índices que reputa aplicáveis e que inverteria sua situação de devedora para credora do fisco. - Não se sustenta a assertiva de que parte da sentença havia transitado em julgado ou que o decisum de primeiro grau tivesse aptidão de viabilizar a compensação mediante a aplicação dos índices explicitados pelo julgador a quo, tanto que a sentença foi reformada por esta Corte. Tampouco prospera a assertiva de que a fazenda nacional desrespeitou a decisão judicial proferida pelo juízo da primeira instância, porquanto seria submetida ao duplo grau de jurisdição e não há notícia de que a exigibilidade do débito foi suspensa. Por outro lado, é cediço que o recurso especial interposto contra o acórdão que reformou a sentença em seu desfavor não é dotado de efeito suspensivo. Conforme já decidiu a Corte Especial do E. S.T.J., é descabido o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos, a fim de evitar o tumulto processual decorrente de inúmeras coisas julgadas em um mesmo feito. - Na verdade, a apelante pretende rediscutir neste processo os critérios de correção monetária que foram assentados nos feitos nº 95.0608398-3 e 950607743-6 (id. 95266753-págs. 76/80 e 94), não obstante a via seja manifestamente inadequada, uma vez que tais questões devem ser suscitadas e resolvidas naqueles autos, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade. Por outro lado, conforme assentou a sentença recorrida, no feito em questão o recurso especial não foi admitido e o decisum transitou em julgado. Assim, resta irretocável a sentença que bem decidiu acerca da improcedência do pedido apresentado nesta ação. - Negado provimento ao apelo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), no que foi acompanhado pelos votos da Des. Fed. MARLI FERREIRA e do Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COSMAR VEICULOS E MAQUINAS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: LUIS ANTONIO MIGLIORI - SP23073-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 7 de maio de 2021. Destinatário: APELANTE: COSMAR VEICULOS E MAQUINAS LTDA. O processo supracitado foi incluído na pauta de julgamento da sessão abaixo indicada, que será realizada em ambiente exclusivamente virtual, nos termos da Portaria UTU4 nº 1, de 02 de abril de 2020 da Presidência da Quarta Turma, disponibilizada no Diário da Justiça Federal da 3ª Região, Edição 66/2020, de 07 de abril de 2020, conforme destacado a seguir: Art. 2º. A intimação das partes da inclusão de feito na pauta de julgamento de sessão em ambiente virtual incluirá a intimação para manifestação a respeito de eventual interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-as que a objeção implicará o adiamento do julgamento do processo para a sessão ordinária presencial subsequente, independentemente de nova intimação. §1.º Serão acolhidas automaticamente apenas as objeções em razão de inscrição para sustentação oral, nos casos em que esta for cabível, conforme previsão legal. §2º A oposição desmotivada ao julgamento virtual não será acolhida, à vista da revogação do artigo 945 do CPC pela Lei n.º 13.256/2016. §3.º Nas sessões realizadas por meio exclusivamente eletrônico, poderão ser apreciados em mesa, a critério do Desembargador Federal Relator, processos adiados de sessão anterior, cujo julgamento admita sustentação oral, desde que as partes sejam intimadas nos termos do caput deste artigo. Assim sendo, a partir da publicação/intimação deste ato de comunicação, ficam as partes intimadas para que se manifestem nos termos da Portaria supracitada. As manifestações de discordância recebidas após o prazo mencionado, serão submetidas à apreciação do Relator. Ficam dispensados de manifestação aqueles que não se opuserem ao julgamento virtual. Sessão de Julgamento Data: 10/06/2021 Horário: 14:00 Local: Ambiente Virtual - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009150-33.2002.4.03.6105 RELATOR: ANDRE NABARRETE NETO

10/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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