Procedimento Comum Cível 5009852-29.2018.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009852-29.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2022, 16:34

Trânsito em julgado

28/07/2022, 16:56

Publicação

22/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AJS ADESIVOS INDUSTRIA QUIMICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO DE ALMEIDA - SP127553 SENTENÇA (TIPO B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009852-29.2018.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos e analisados. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que incluídos no pagamento. Custas, na forma da lei. Em vista da natureza da presente sentença, após ciência, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 20 de julho de 2022.

21/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

20/07/2022, 18:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/07/2022, 18:42

Conclusão (para julgamento)

20/07/2022, 10:54

Publicação

13/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AJS ADESIVOS INDUSTRIA QUIMICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO DE ALMEIDA - SP127553 INFORMAÇÃO DE SECRETARIA (art. 152, VI, do CPC): 1. Comunico que os autos encontram-se com VISTA a UNIÃO para MANIFESTAÇÃO sobre os documentos juntados aos autos pela parte autora. Campinas, 11 de julho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009852-29.2018.4.03.6105

12/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2022, 14:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AJS ADESIVOS INDUSTRIA QUIMICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO DE ALMEIDA - SP127553 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009852-29.2018.4.03.6105 Intime-se a parte autora/executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 523, do Código de Processo Civil, sob pena de, não o fazendo, o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez), por cento, mediante guia DARF (código da receita 2864). Em vista da data de apresentação do cálculo, referido valor deverá ser pago devidamente corrigido. Int. Campinas, 29 de junho de 2022.

30/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2022, 21:32

Documentos

Sentença

•21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AJS ADESIVOS INDUSTRIA QUIMICA LTDA Advogado do(a) APELANTE: JULIO DE ALMEIDA - SP127553-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009852-29.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: AJS ADESIVOS INDUSTRIA QUIMICA LTDA Advogado do(a) APELANTE: JULIO DE ALMEIDA - SP127553-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO R E L A T Ó R I O APELANTE: AJS ADESIVOS INDUSTRIA QUIMICA LTDA Advogado do(a) APELANTE: JULIO DE ALMEIDA - SP127553-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO V O T O A presente ação judicial tem por objetivo que a apelada se abstenha de exigir da apelante, os recolhimentos das contribuições de terceiros (SEBRAE, INCRA e Salário-Educação). Pois bem. As contribuições, ora questionadas, encontram fundamento de validade no art. 149 da Constituição Federal, in verbis: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) A EC n° 33/2001, portanto, não alterou o caput do art. 149, apenas incluiu regras adicionais, entre as quais, a possibilidade de estabelecer alíquotas ad valorem ou específicas sobre as bases ali elencadas de forma não taxativa. O uso do vocábulo “poderão” no inciso III, faculta ao legislador a utilização da alíquota ad valorem, com base no faturamento, receita bruta, valor da operação, ou o valor aduaneiro, no caso de importação. No entanto, Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009852-29.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de apelação interposta pela AJS ADESIVOS INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA em face da sentença que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade das contribuições destinadas ao Sebrae, INCRA e Salário-Educação. Ademais, condenou a autora ao pagamento dos honorários advocatícios que fixou em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. A apelante sustenta que a EC 33/2001 não incluiu a folha de salários como base de cálculo em seu rol disposto no § 2º, inciso III, alínea “a”, do art. 149 da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões. É o Relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009852-29.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE trata-se de uma faculdade, o rol é apenas exemplificativo, não existe o sentido restritivo alegado pela apelante. Neste sentido colaciono o entendimento já firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 603.624/RS, com repercussão geral, nos seguintes termos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), À AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS (APEX) E À AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL(ABDI). RECEPÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001.DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.1.O acréscimo realizado pela EC 33/2001 no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal não operou uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico.2.O emprego, pelo art. 149, § 2º, III, da CF, do modo verbal “poderão ter alíquotas” demonstra tratar-se de elenco exemplificativo em relação à presente hipótese. Legitimidade da exigência de contribuição ao SEBRAE- APEX - ABDI incidente sobre a folha de salários, nos moldes das Leis 8.029/1990, 8.154/1990, 10.668/2003 e 11.080/2004, ante a alteração promovida pela EC 33/2001 no art. 149 da Constituição Federal. 3.Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 325, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001 ". (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.624 SANTA CATARINA, RELATORA: MIN. ROSA WEBER, REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. ALEXANDRE DE MORAES, 23/09/2020, Publicação 13/01/2021) - grifei. No tocante à contribuição ao INCRA, que também tem fundamento de validade no art. 149 da Constituição, como contribuição de intervenção no domínio econômico, segue o mesmo raciocínio. Nesse sentido: (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 368407 - 0012342-95.2016.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 19/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/04/2018 ). Ressalto que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 977.058/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento de que a contribuição do adicional de 0,2% destinado ao INCRA não foi extinta pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, considerando a sua natureza jurídica de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). Ainda, em relação à contribuição ao INCRA, na condição de contribuição especial atípica, não se aplica a referibilidade direta, podendo ser exigida mesmo de empregadores urbanos. Isso porque é constitucionalmente destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa, sendo esse o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. Ademais, cabe destacar o entendimento firmado pelo C. STF no RE 630.898, Relator: MIN. Dias Toffoli, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 495 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001 (Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021). No tocante à cobrança do Salário-Educação, inicialmente, instituída pela Lei 4.440/64, mantida pelo Decreto-lei 1422/75, encontra-se atualmente prevista na Lei 9.424/96. A constitucionalidade da cobrança do tributo segundo tal dispositivo foi atestada na Súmula 732 do Supremo Tribunal Federal: É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. Quanto à contribuição ao SEBRAE, restou consignado o Tema 325 nos seguintes termos: “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001 ". Anote-se que tal decisão já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia, devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pela Suprema Corte. Registre-se, ainda, que o texto do § 2º do art. 149 faz referência expressa, tanto às CIDE, quanto às contribuições sociais. No entanto, tem-se que, mesmo após a EC nº 33/2001, é perfeitamente constitucional a incidência de contribuições sociais sobre a folha de salários (art. 195, I, “a”, da CF). Em resumo, inexiste qualquer incompatibilidade de natureza constitucional entre a base de cálculo (folha de salários) das contribuições combatidas e as bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º, inciso III, a, do texto constitucional. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem, certamente, incidir sobre a folha de salários. Por todo o exposto, há de ser mantida a r. sentença a quo. Não configurado o indébito fiscal, não há que se falar em compensação/restituição. Por derradeiro, levando-se em conta o não provimento da apelação, aplica-se a regra do §11, do artigo 85, do CPC/2015, razão pela qual, determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em favor da apelada em 1% sobre o valor da causa. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o meu voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SEBRAE. EC 33/2001. ACRÉSCIMO DO 2º. ARTIGO 149, CF. ROL NÃO TAXATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A EC n° 33/2001 não alterou o caput do art. 149, apenas incluiu regras adicionais, entre as quais, a possibilidade de estabelecer alíquotas ad valorem ou específicas sobre as bases ali elencadas de forma não taxativa. O uso do vocábulo “poderão” no inciso III, faculta ao legislador a utilização da alíquota ad valorem, com base no faturamento, receita bruta, valor da operação, ou o valor aduaneiro, no caso de importação. No entanto, trata-se de uma faculdade, o rol é apenas exemplificativo, não existe o sentido restritivo alegado pela apelante. - Neste sentido o entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 603.624/SC. - No tocante a contribuição ao INCRA, que também tem fundamento de validade no art. 149 da Constituição, como contribuição de intervenção no domínio econômico, segue o mesmo raciocínio. - Ressalto que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 977.058/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento de que a contribuição do adicional de 0,2% destinado ao INCRA não foi extinta pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, considerando a sua natureza jurídica de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). - Ademais, cabe destacar o entendimento firmado pelo C. STF no RE 630.898, Relator: MIN. Dias Toffoli, nos seguintes termos: "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001". - No tocante à cobrança do Salário-Educação, inicialmente, instituída pela Lei 4.440/64, mantida pelo Decreto-lei 1422/75, encontra-se atualmente prevista na Lei 9.424/96. - A constitucionalidade da cobrança do tributo segundo tal dispositivo foi atestada na Súmula 732 do Supremo Tribunal Federal: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996". - Quanto à contribuição ao SEBRAE, restou consignado o Tema 325 do STF nos seguintes termos: “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001 ". - Registre-se que o texto do § 2º do art. 149 faz referência expressa, tanto às CIDE, quanto às contribuições sociais. No entanto, tem-se que, mesmo após a EC nº 33/2001, é perfeitamente constitucional a incidência de contribuições sociais sobre a folha de salários (art. 195, I, “a”, da CF). - Em resumo, inexiste qualquer incompatibilidade de natureza constitucional entre a base de cálculo (folha de salários) das contribuições combatidas e as bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º, inciso III, do texto constitucional. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem, certamente, incidir sobre a folha de salários. - Por derradeiro, levando-se em conta o não provimento da apelação, aplica-se a regra do §11, do artigo 85, do CPC/2015, razão pela qual, determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em favor da apelada em 1% sobre o valor da causa. - Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, por motivo de férias., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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