Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019381-87.2018.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019381-87.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ENGENHARIA COSTA HIROTA LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO MARQUES DAS NEVES - SP110037 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) D E C I S Ã O Inicialmente, em atenção à petição da parte autora, datada de 13.01.2022, acompanhada de documentos, reputo regularizada a representação processual da demandante. Por sua vez, confrontando os débitos que constam em aberto no Relatório de Situação Fiscal da impetrante (ID 239601756), denota-se que tratam-se dos mesmos controvertidos em fase de conhecimento, e que ensejaram o deferimento de liminar, posteriormente confirmada na sentença exarada em 12.09.2017 (ID 9792070 – fls. 02/06). Ademais, conforme certidões de inteiro teor atualizadas, juntadas pela impetrante em 20.12.2021 (ID 198816908 a 198816933), todos os débitos que constam em aberto perante a PFN estão garantidos no bojo das respectivas execuções fiscais em andamento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019381-87.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, determino a intimação da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, por mandado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda às devidas anotações em seus sistemas informatizados acerca das garantias que cobrem os débitos inscritos em Dívida Ativa sob nº 80.2.04.006962-99, 80.6.04.007622-90, 80.6.09.009722-00, 80.6.12.000117-96, 80.6.12.001907-80, 80.6.04.002040-07 e 80.7.09.001307-54, de modo que não obstem a expedição da certidão positiva, com efeitos de negativa, referentes a tributos federais e à Dívida Ativa da União. O não cumprimento das determinações pela parte acarretará a cominação de multa diária, nos termos do art. 500 do CPC, bem como a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Federal, para apuração de eventual delito criminal. Cumpridas as determinações acima pela parte ou decorrido in albis o prazo designado, voltem os autos conclusos, para sua devida apreciação. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência, por mandado, em regime de plantão. São Paulo, data de assinatura no sistema.

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: ENGENHARIA COSTA HIROTA LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: ROBERTO MARQUES DAS NEVES - SP110037 IMPETRADO: DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO D E C I S Ã O Inicialmente, ciência às partes acerca da decisão proferida pela Egrégia 4ª Turma do TRF da 3ª Região, que deferiu em parte o pedido de antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento interposto pela parte autora (ID 239296155). Por sua vez, em atenção à petição da impetrante, datada de 10.01.2022, e considerando o transcurso de mais de cinco anos desde a propositura da demanda, determino que a demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual do polo ativo, juntando documentos constitutivos atualizados e nova procuração, firmada pelos atuais representantes legais da pessoa jurídica. No mesmo prazo acima, pronuncie-se a parte autora acerca da manifestação pela Fazenda Nacional, datada de 05.01.2022 (ID 238925590), bem como apresente Relatório de Situação Fiscal perante a RFB, emitido há menos de 15 (quinze) dias, a fim de permitir identificar quais as pendências em aberto que impedem a renovação da Certidão de regularidade fiscal. Desde já consigno que este Juízo apreciará apenas eventuais débitos em aberto que já figuravam na petição inicial do mandado de segurança nº 0020261-38.2016.4.03.6100 (ID 9792063). Novos débitos, porventura supervenientes à distribuição deste feito deverão ser controvertidos mediante ação própria. O não cumprimento integral das determinações acima acarretará a remessa dos autos ao arquivo. Cumpridas as determinações acima pela parte ou decorrido in albis o prazo designado, voltem os autos conclusos, para sua devida apreciação. Proceda a Secretaria da Vara à alteração da classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, bem como ao cadastramento da DERAT/SP no portal de intimações do PJe, a fim de que a autoridade impetrada possa receber as intimações deste processo. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data de assinatura no sistema. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019381-87.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2023

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 24/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENGENHARIA COSTA HIROTA LTDA. em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENGENHARIA COSTA HIROTA LTDA. em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENGENHARIA COSTA HIROTA LTDA. em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENGENHARIA COSTA HIROTA LTDA. em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENGENHARIA COSTA HIROTA LTDA. em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENGENHARIA COSTA HIROTA LTDA. em 16/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

Publicado Sentença em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(30)