Procedimento Comum Cível 0000735-52.2016.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000735-52.2016.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA ROSEO FERNANDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 EXECUTADO: ENGETRIN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HUBERT CAVALCA - SP191428 DECISÃO A requerimento da CEF, SUSPENDO a execução do presente feito, o que faço nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC, sobrestando-se o feito em secretaria pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo previsto no art. 921, § 1º, do CPC sem indicação de bens penhoráveis pela exequente, arquivem-se os autos definitivamente, nos termos do § 2º do mesmo artigo supra. Int. Marília, data da assinatura digital. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000735-52.2016.4.03.6111

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/10/2025, 15:17

Execução frustrada

15/10/2025, 15:02

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 16:07

Expedida/certificada

19/09/2025, 16:12

Mero expediente

19/08/2025, 17:12

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 15:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/08/2025, 14:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/08/2025, 14:53

Por decisão judicial

10/06/2025, 11:15

Expedida/certificada

08/05/2025, 15:36

Mero expediente

08/05/2025, 15:12

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 15:29

Documentos

Decisão

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ENGETRIN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) REU: HUBERT CAVALCA - SP191428 SENTENÇA TIPO A (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000735-52.2016.4.03.6111 Trata-se de ação de indenização movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em desfavor da ENGETRIN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, objetivando a condenação da ré ao pagamento de valores despendidos pela autora para manutenção/reparos de unidades habitacionais do CONJUNTO RESIDENCIAL ALTOS DO NOVA MARÍLIA construídos pela ré no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, mediante contrato firmado entre as partes em 07/01/2010. A CEF fundamentou o pedido na existência de vícios de construção, alegando que ocorreram por culpa da ré. Alegou que foi preciso contratar uma nova construtora para a reparação dos vícios existentes nas unidades habitacionais e que o prejuízo foi suportado pela CEF no total de R$ 215.921,12. Determinada a citação (id 13369122 - Pág. 172), a ré não foi encontrada (id 13369122 - Pág. 175/176). Após pesquisa de endereços nos sistemas disponíveis ao Juízo, a CEF pediu prazo para diligências (id 13369122 - Pág. 191) e indicou endereço no id 13369122 - Pág. 197. A ré foi citada pessoalmente (id 13369124 - Pág. 8), e apresentou contestação no id 13369124 - Pág. 9/22. Alegou que foi a requerida quem realizou reparos nos imóveis. Disse que encerrou suas atividades no final do ano de 2014, e que após esse fato não foi mais possível atender aos pedidos dos adquirentes. Afirmou que cabe à CEF fazê-lo, pois também lucrou com o empreendimento. Disse que foi a CEF quem apresentou os projetos e o baixo padrão de qualidade dos materiais no empreendimento, de modo que deve ser responsabilizada pelos reparos. Arguiu a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e a ocorrência da prescrição. No mérito, disse que os problemas existentes nos imóveis se devem à falta de manutenção. Ademais, sustentou que a CEF fiscalizou cada etapa do empreendimento, exigindo as correções que os engenheiros da autora entenderam necessárias, inclusive mediante retenção do pagamento. Falou que caberia à CEF acostar três laudos de vistoria de cada um dos imóveis, e que os imóveis foram modificados pelos mutuários. Decorreu em branco o prazo para réplica (id 13369124 - Pág. 49). A CEF pediu a produção de prova documental e pericial (id 13369124 - Pág. 53), e a parte ré, a produção de prova testemunhal e pericial (id. 13369124 - Pág. 54/56). Foi deferida a produção de prova pericial (id 13369124 - Pág. 58). As partes indicaram assistentes técnicos e formularam quesitos (id 13369124 - Pág. 60/65). O sr. Perito apresentou proposta de honorários no id 25372992, que foi impugnada pelas partes nos ids 26264429 e 26314172. Intimado, o sr. Perito se manifestou no id 29689856, tendo as partes novamente se manifestado nos ids 31637178 e 32775325, pedindo a ré a concessão de justiça gratuita. Após nova manifestação do sr. Perito, o Juízo indeferiu quesitos, fixou o valor dos honorários periciais, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela ré, impôs à CEF o pagamento dos honorários periciais, assim como a indicação das unidades habitacionais a serem vistoriadas. A CEF indicou os imóveis a serem vistoriados no id 39084428, e depositou o valor de 50% dos honorários periciais (id 47485032). O sr. Perito requereu a prorrogação do prazo para entrega do laudo (id 53143725), sem oposição da CEF (id 56293205), razão por que o pedido foi deferido (id 58071508). O laudo pericial foi acostado no id 252479514. A CEF se manifestou nos ids 255962924 e 259129243, e a parte ré não se manifestou. Vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminares e Prejudiciais de mérito Afasto a alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, uma vez que a CEF trouxe aos autos com a petição inicial documentação suficiente para o conhecimento da lide e para proporcionar o contraditório e a ampla defesa da parte ré. Justificou as razões pelas quais entende fazer jus a indenização, instruiu os autos com os contratos pertinentes e laudos de avaliação. Não são necessários três laudos de vistoria, como quer a parte autora, pois a CEF atribui à causa valor certo que despendeu e entende que deve ser ressarcida, não se tratando, assim, de estimativas de preço. Outrossim, não há prescrição a ser reconhecida. O que se pleiteia não é a responsabilidade pela segurança e solidez do imóvel, porém a indenização pelos valores comprovadamente despendidos para reparação dos danos verificados em razão de alegados vícios construtivos. Assim, não há que se falar na incidência do prazo do art. 618 do CC, mas aplicável a prescrição decenal do art. 205 do CC. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022) Não tendo decorrido referido prazo, afasto a alegação de prescrição. Mérito Busca a CEF indenização por danos materiais consistentes no valor por ela despendido para reparação dos imóveis construídos pela ré no âmbito do PMCMV no Conjunto Residencial Altos do Nova Marília, mediante contrato firmado entre as partes e acostado no id 13369122 - Pág. 23/35. Dispõem as cláusulas quinta, parágrafos primeiro e segundo, cláusula sétima, parágrafo segundo, cláusula décima-terceira, II, d e e: CLÁUSULA QUINTA (...) Parágrafo Primeiro - Para acompanhar a execução das obras, a CAIXA designará um profissional engenheiro/arquiteto, a quem caberá vistoriar e proceder à mensuração das etapas efetivamente executadas, para fins de pagamento das parcelas, até a emissão do laudo final, expedição do "habite-se" e averbação das construções perante o Registro Imobiliário correspondente. Parágrafo Segundo - Fica entendido que a vistoria será feita exclusivamente para efeito de liberação de parcela de pagamento, sem qualquer responsabilidade da CAIXA ou do profissional por ela designado para as vistorias e mensurações da obra, pela construção, segurança, solidez e término da obra. CLÁUSULA SÉTIMA (...) Parágrafo Segundo - Após o recebimento definitivo do empreendimento pela CAIXA, a CONSTRUTORA responderá pela solidez e segurança da obra executada na forma prevista em lei. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DECLARAÇÕES (...) II - DA CONSTRUTORA - Na condição de responsável pela produção do empreendimento objeto deste contrato declara que: (...) d) responderá pela segurança e solidez da construção, bem como pelos requisitos técnicos indispensáveis ao bom andamento das obras; e) sem prejuízo das obrigações impostas pela legislação cível, compromete-se a atender prontamente quaisquer reclamações da CAIXA, decorrente de vícios de construção devidamente comprovados, sob pena de, sem prejuízo de outras sanções contratuais, penais, civis e administrativas, ser considerada inidônea para firmar novos contratos com a CAIXA; O instituto da Responsabilidade Civil é instrumento de compensação aplicável aos casos em que a vítima pleiteia a reparação de dano material (patrimonial) ou moral (extrapatrimonial) suportado indevidamente decorrente de conduta imputada a outra parte, previsto no art. 5º, V e X, da CF88 e nos art. 927 a 954 do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Não fosse isso, de acordo com os artigos 931 e 932, III, do CC, as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, e o empregador é responsável pela reparação civil no exercício do trabalho que lhe competir. Em resumo, a responsabilidade civil da ré tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes, sendo elementos para a configuração do dever de reparação: (i) fato ou ato causador do dano; (ii) nexo causal (relação lógico-causal adequada entre a conduta e o dano); (iii) e dano (prejuízo suportado). Passo à análise de cada um dos elementos da responsabilização civil. Fato ou ato causador de dano De acordo com a petição inicial, a CEF contratou a realização do empreendimento com a ré por meio do Programa Minha Casa Minha Vida e, quando a obra foi entregue, constatou-se a existência de vícios construtivos capazes de afastar a segurança dos imóveis. Para a comprovação do alegado, trouxe aos autos o Parecer para Liberação de Recursos FAR, com as seguintes conclusões (id 13369122 - Pág. 71-73): Reparos diversos nas coberturas (colocação de telhas e capas incluindo emboçamento), revisão e reparo nas instalações hidrossanitárias, revisão de impermeabilização e serviços de pintura e colocação de pisos/azulejos devido às demolições/rasgos para os ajustes de infiltração e vazamento. (...) Obra do PMCMV I entregue em Abril/2012 pela construtora Engetrin Engenharia Ltda. Após a entrega vários chamados foram efetuados para atendimento de defeitos e vicios construtivos inicialmente atendidos pela Construtora. A partir de meados de 2012 a construtora entrou em dificuldades financeiras e deixou de atender aos chamados até se ausentar definitivamente de suas obrigações em 2013. Após diversas notificações fomos informados que a Construtora entrou em processo falimentar. Não houve contratação de serviços para a reparação dos danos. Orçamento elaborado a partir de vistoria ao empreendimento contemplando as reclamações cadastradas na GIHAB Bauru e no Programa de Olho na Qualidade. A reclamação dos moradores é recorrente e é pertinente pois a assistência técnica da Construtora foi ausente nos anos de 2012 e 2013 e a necessidade dos serviços é premente. Os serviços realizados foram descritos no orçamento acostado no id 15299405 - Pág. 4 e seguintes, confirmando que os serviços realizados são referentes à substituição de instalações hidrossanitárias, impermeabilização, revisão na cobertura e revestimentos, e pintura, consonantes com a descrição de vícios construtivos. O Memorial Descritivo dos Serviços de Recuperação assim discrimina (id 15299448 – Pág. 1/3): 1. Redes hidrosanitárias. 1.1 Banheiro Abertura de vãos da alvenaria com retirada e reposição das tubulações com vazamento (quente e fria), com a substituição do "T" e da tubulação junto ao misturador, execução de nova auto fusão destes elementos, bem como da curva do chuveiro e recolocação dos registros, com o devido cuidado para não criar fissuras com o aperto e consequentemente novas infiltrações. 1.2 Cozinha e Área de Serviço Revisão geral da rede de água fria, com rasgo da alvenaria para a verificação dos pontos de registros e torneiras (pia, tanque e máquina de lavar) e bacias sanitárias. 1.3 Aquecedor Solar Remover a calafetação existente no encontro das tubulações de entrada do chuveiro e telhas e parafusos de fixação do boiler, por processo manual ou mecânico, retirando os agregados soltos e execução de nova vedação com mastigue elástico ou material apropriado. 2. Cobertura Revisão geral da cobertura dos imóveis com troca das telhas quebradas, reposição de telhas e capas nas áreas descobertas e emboçamento de cumeeiras. 3. Revestimento de parede Enchimento com blocos cerâmicos para fechamento dos vãos executados e aplicação de reboco com o devido nivelamento da superfície afetada. Deverá ser executado um acabamento fino para que a superfície fique em perfeito estado. Azulejos Demolição dos azulejos na parede do banheiro onde sofreram reparos (1,60 x 1,50) e execução de novo azulejamento com o devido assentamento, alinhamento e rejuntamento, devendo as peças serem do mesmo formato, dimensão e tonalidade. Os azulejos devem ser aplicados secos, diretamente da caixa para a parede. É indispensável o uso de desempenadeira de aço dentada para espalhar a pasta de argamassa colante sobre a superfície de assentamento (5 a 7 mm de profundidade de dentes). Amassar quantidades de argamassa colante para utilização num prazo de 02 horas (não utilizar material preparado a mais de 2 horas). Não adicionar nenhum tipo de agregado ou aglutinante à pasta de argamassa colante, tais como: cal, areia, cimento, caulim, etc. 4. Impermeabilização 4.1 Rejunte Revisão geral do rejuntamento dos azulejos do banheiro, mais especificamente, no encontro entre o azulejo e o piso cerâmico. O rejunte deve ser aplicado nos vãos dos azulejos substituídos. Não deverá ser adicionado nenhum tipo de aglutinante ou agregada, como: cal, areia, cimento, caulim, etc. Preparar quantidades para utilização dentro de um período máximo de 02 horas. Molhar as juntas antes da aplicação do material de rejuntamento. É muito importante executar as juntas ainda úmidas, para garantir uma boa hidratação do material de rejuntamento. 4.2 Barrado Remover o reboco até altura de 50 cm em todo perímetro dos blocos nas paredes do banheiro (externo), a argamassa solta ou esfarelada também deve ser removida e limpa, Fazer um chapisco sobre a superfície de tijolo utilizando argamassa de cimento e areia grossa sem aditivos, aplicar Argamassa Polimérica com trincha larga em três demãos cruzadas, chapiscar e executar o reboco com argamassa aditivada de produto contra umidade. Pintura com tinta látex desta área. 5. Pintura das Paredes 5.1 Paredes internas As paredes que sofreram reparos deverão ser raspadas ou escovadas (partes soltas), 01 demão de fundo preparador de paredes e duas demãos de látex pva na cor original da edificação. 5.2 Batentes Os batentes que estão embolorados deverão ser limpos e receber nova pintura esmalte na cor original dos mesmos. 6. Reforço de fundação Deverão ser executadas estacas de reação tipo mega (pré moldadas), em locais pré determinados, para a recomposição do equilíbrio da super estrutura da edificação. 7. Piso interno Os pisos cerâmicos afetados pela umidade ascendente advinda dos vazamentos das tubulações deverão ser trocados com o devido assentamento, alinhamento e rejuntamento. 8. Limpeza final A edificação deve ser limpa após a execução de todos os trabalhos efetuados. Veja-se que a necessidade desses serviços foi registrada em 28/10/2013 (id 13369122 - Pág. 77), pouco mais de dois anos da concessão do habite-se em 28/06/2011 (id 13369122 - Pág. 37), o que demonstra a pouca durabilidade do imóvel e a conclusão segura de que os problemas advêm da construção e não do mau uso, má conservação ou desgaste natural das construções, como alegado na contestação. Essa conclusão é compatível também com as reclamações apresentadas pelos moradores do conjunto residencial acostadas aos autos a partir do id 13369122 - Pág. 84. A existência de vícios passíveis de reparos pela construtora foi por ela confirmada por ocasião da contestação, em que afirmou a ré que: No tocante à obra que motivou a propositura da presente ação indenizatória, esclarece a Requerida que todos os reparos solicitados pelos beneficiários do imóvel adquiridos junto à CAIXA, foram realizados logo em seguida à entrega das chaves e da vistoria dos proprietários, conforme determinava o contrato firmado com a Requerente e faz prova a cópia do Termo de Recebimento do Imóvel em anexo. Portanto, Excelência como se vê pela documentação em anexo, a Requerida prestou assistência a todos os beneficiários adquirentes dos imóveis, conforme determinava o contrato firmado com a Requerente. A Requerida, nunca deixou de atender a qualquer pedido de reparos solicitados pelos beneficiários adquirentes dos imóveis, designando, para tanto, profissionais específicos e exclusivos para a realização de tais reparos, até o momento que encerrou suas atividades empresarias na cidade de Marília/SP. Cumpre aqui salientar que tratava-se, a Requerida de empresa conhecida na cidade de Marília/SP, desta forma, os beneficiários adquirentes dos imóveis, na grande maioria das vezes sequer procuravam a CAIXA para os reparos dos imóveis, como dito, estes procuravam diretamente a Requerida que sempre os atendeu prontamente e realizou os reparos sem a intervenção da Requerente. Contudo, Excelência, após encerrar suas atividades empresariais no final de 2014, a Requerida, agora na pessoa de seu sócio-proprietário, não teve mais condições financeiras tão pouco estruturais de atender aos pedidos dos benefidários adquirentes dos imóveis vendidos pela Requerente, tornando, assim, a Autora a responsável legal por tais reparos, uma vez que também auferiu lucro com tais empreendimentos. A narrativa dos fatos pela requerida leva à conclusão segura de que reconhece que havia reparos a serem realizados nos imóveis após a entrega das chaves aos mutuários, e que estes eram de sua responsabilidade. O fato de alguns imóveis terem sido em alguma medida modificados não afasta a responsabilidade da requerida pelos danos construtivos a que deu causa. Veja-se, ademais, que os danos apresentados pelos imóveis são semelhantes, conforme tabela anexa ao laudo, independentemente de terem sido modificados ou não. De acordo com o laudo pericial, muitos dos imóveis vistoriados não sofreram alterações, e ainda assim apresentam os danos relatados na inicial e precisaram ser reparados pela CEF, de acordo com os documentos comprobatórios já citados. O laudo pericial descreve as anomalias construtivas por fatores endógenos como aquelas que são intrínsecas ao próprio sistema edificante periciado e podem ser provenientes de erro de projeto, desacerto na execução ou execução descuidada assim como emprego de material diverso ao especificado pelo projetista ou de pouca qualidade, ou ainda, da combinação dessas etapas, assim, infiltrações, trincas, portas e janelas empenadas e outros problemas aparentes ou ocultos, devem ser reparados na fase inicial para evitar agravamentos posteriores (id 252479514 - Pág. 3). Ao descrever as patologias evidenciadas, o sr. Perito as classificou como endógenas, da seguinte forma (id 252479514 - Pág. 8): 1- Existem pontos de umidade nas paredes do banheiro, provenientes da falha de impermeabilização do piso molhado, no momento da construção do imóvel, sendo uma anomalia ENDÓGENA, conforme Tabela 1. 2- Existem pontos de umidade na parede do quarto e cozinha provenientes da formação de poça de água de chuva na área externa, sendo uma anomalia ENDÓGENA, conforme Tabela 1. 3- Existe deslocamento dos pisos cerâmicos, provenientes de mau assentamento, no momento da construção do imóvel, sendo uma anomalia ENDÓGENA, conforme Tabela 1. 4- Existem trincas/rachaduras em parede(s), proveniente de recalque diferencial da fundação, devido a movimentação de terra, sendo uma anomalia ENDÓGENA, conforme Tabela 1. 5- Existem trincas na parede dos fundos, proveniente de recalque diferencial da fundação, devido ao movimento de terra na divisa do lado esquerdo de quem da rua olha, sendo uma anomalia ENDÓGENA, conforme Tabela 1. 6- Existem telhas quebradas sob o aquecedor de água/placas, causando goteiras em dias de chuva, na região do banheiro, sendo uma anomalia ENDÓGENA, conforme Tabela 1. 7- Existem trincas em paredes, provenientes de movimentações estruturais, devido as obras de ampliações, sendo uma anomalia ENDÓGENA, conforme Tabela 1. 8- Existem trincas na parede dos fundos, proveniente de recalque diferencial da fundação, devido ao movimento de terra na divisa do lado esquerdo de quem da rua olha, sendo uma anomalia ENDÓGENA, conforme Tabela 1. 9- Existe ponto de vazamento de água na parede do banheiro, proveniente de falha em tubos e conexões hidráulicas ou proveniente de má execução, sendo anomalia ENDÓGENA, conforme Tabela 1. 10- Existem fissuras nas paredes, provenientes de movimentação natural da edificação, sendo uma anomalia ENDÓGENA, conforme Tabela 1. Nas tabelas anexas ao laudo pericial, apenas 1 imóvel contém descrição de anomalia exógena, qual seja: Rua Antônio Stefani, 311, de propriedade de Valéria Cristina de Oliveira. Outros contêm anomalias endógenas, e também exógenas: Rua Maria Francisca L Silva, 406, de propriedade de Antonio Claudio do Amaral, Rua João Serra, 339, de propriedade de Luciana Ruiz Leão; Rua João Serra, 370, de propriedade de Elisabeth Martins Ferreira. Ou seja, em um universo de mais de duzentos imóveis periciados, apenas 4 contêm anomalias classificadas como exógenas, sendo que destes, 3 contêm igualmente as anomalias endógenas identificadas na tabela transcrita acima. Ora, é evidente que há vícios construtivos, portanto, e que o fato causador de dano indicado na petição inicial efetivamente existe. Ainda que alguns moradores não tenham permitido a vistoria do imóvel, denota-se que a grande amostragem de imóveis que contêm danos construtivos, aliado ao fato de que a CEF comprovou a realização dos reparos, que são compatíveis com os vícios verificados, e o respectivo desembolso dos valores envolvidos, é suficiente para se concluir pela responsabilidade da construtora pelas patologias. Danos Materiais O dano material é inconteste, diante da disponibilização de recursos pela CEF, que estão comprovados no Parecer para Liberação de Recursos FAR de id 13369122 - Pág. 71/73, no Memorial Descritivo dos Serviços de Recuperação do Empreendimento Residencial Altos da Nova Marília de id 13369122 - Pág. 74/79, no Aviso de Intenção de Contratação nº 3775/2014 de id 13369122 - Pág. 99/131, no Contrato nº 6589/2014 de prestação de serviços firmado com a Construkhun Ltda – ME para reparação dos imóveis (id 13369122 - Pág. 132/153), nos comprovantes de pagamento de id 13369122 - Pág. 156/164 e no Demonstrativo de Débito de id 13369122 - Pág. 166/167. Esses documentos demonstram que a CEF pagou pelos reparos o total de R$ 215.921,12, atualizados até 02/02/2016. Nexo causal - Responsabilidade concorrente A ré atuou na condição de construtora do empreendimento. Dessa forma, sua responsabilidade decorre do art. 932, III, do CC, segundo o qual o empregador ou comitente é responsável pela reparação civil decorrente dos atos de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Tais circunstâncias ocorrem no caso em apreço, uma vez que o laudo pericial enumerou os defeitos existentes na obra, atestando que se trata de anomalias endógenas, ou seja, provenientes da construção. Ocorre que no âmbito do PMCMV, é assente na jurisprudência que a CEF tem responsabilidade pela obra perante os adquirentes, que decorre da qualidade de agente executor da política pública de concessão de moradia a pessoas de baixa renda. É inegável que, ao participar da triangular relação de consumo, a CEF aprovou as etapas de construção, fiscalizou a obra, e concedeu o financiamento aos mutuários, aceitando o imóvel como garantia em alienação fiduciária, o que demonstra que detinha conhecimento e assentiu com a maneira como a obra foi realizada. A propósito, os recursos seriam liberados à construtora de acordo com o andamento das obras, mediante emissão de relatório, e conforme o cronograma físico-financeiro aprovado pela CEF. O acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação de parcelas do pagamento à construtora foi efetuado pela Engenharia da CEF. Não obstante a CEF se exima de responsabilidade técnica nas cláusulas contratuais firmadas com a ré, não há como desvencilhar a fiscalização da obra com a constatação de que sua realização está em desacordo com normas regulamentares e apresenta defeitos estruturais capazes de comprometer a qualidade ou a segurança do empreendimento. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do e. TRF da 3ª Região: CIVIL. COMPRA E VENDA. MÚTUO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL NA PLANTA. PERDAS E DANOS. DESVALORIZAÇÃO. ABATIMENTO DO PREÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NÃO GERAM DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. I - Pretendeu a parte Autora, em petição inicial, a condenação da corrés por danos materiais e morais, bem como à obrigação de realizar o abatimento proporcional do preço de venda das unidades autônomas dos Autores, considerando os diversos danos oriundos de vícios de construção em seus respectivos imóveis. II - O pleito exposto na inicial sugere a incidência do teor do art. 389 do CC, art. 475 do CC. Quanto aos vícios redibitórios, cita-se o teor do art. 441 do CC e do art. 442 do CC. III - No âmbito da legislação consumerista, o ramo da construção é citado expressamente no art. 3° do CDC e no art. 12 do CDC. Já o art. 12, § 3°, II e III do CDC prevê que o construtor só não será responsabilizado quando provar que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste, ou quando demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O art. 14 do CDC traz disposições semelhantes quanto ao fornecedor de serviços. O art. 18 do CDC disciplina as hipóteses de vício do produto, enquanto o art. 20, incisos I, II e III do CDC assenta que o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (I) a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível, (II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, (III) o abatimento proporcional do preço. O art. 20, § 2° do CDC destaca que são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. IV - Ao se considerar que a obrigação de pagar as prestações do financiamento tem a CEF como credora, e não a construtora, é inexorável a conclusão de que a instituição financeira tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação. A CEF, enquanto pessoa jurídica pública nacional que presta serviços de natureza bancária, financeira e de crédito mediante remuneração no mercado de consumo, enquadra-se no conceito de fornecedora do art. 3º, caput e § 2º do CDC. A jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) é pacífica na conclusão de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de mútuo bancário. V - Na hipótese de uma relação de consumo triangular em que o adquirente e mutuário compra o imóvel do vendedor ou construtor, mas sua obrigação principal tem como credora uma instituição financeira, a constatação da existência de vícios redibitórios pode repercutir no patrimônio da instituição financeira independentemente de culpa. Com efeito, a possibilidade de recusar a coisa por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria para uso implica na possibilidade de resolução do contrato, com a consequente restauração do status quo ante impactam diretamente no contrato em que também figura a instituição financeira, da mesma forma o direito ao abatimento do preço ou indenização por perdas e danos, nos termos do art. 441, art. 442 e art. 475 do CC. VI - Os direitos do adquirente, nestas hipóteses, inevitavelmente tem potencial de atingir o patrimônio da instituição financeira que não poderá exigir o cumprimento da obrigação do contrato de mútuo nos termos estritamente avençados, o que não impede que a instituição financeira possa exercer eventual regresso ou pleito de reparação civil junto ao construtor ou vendedor. VII - Não suficiente, quanto à CEF, resta inequívoca a sua obrigação contratual de fiscalizar a obra para fins de liberar gradativamente os recursos necessários à construção. Considerando a natureza do empreendimento, a relação de consumo triangular configurada, bem como a evidente disparidade de capacidade técnica e econômica entre a CEF e parte Autora para exigir da construtora o cumprimento da obrigação, a responsabilidade da CEF resta configurada. Reitere-se que, ainda que fosse possível a conclusão de ausência de culpa do agente financeiro, hipótese descartada nos autos, essa constatação não serviria de óbice ao pleito do consumidor pela resolução ou revisão da dívida. VIII - No caso dos autos, ao elaborar seu laudo técnico, o perito judicial identificou uma série de danos nos imóveis oriundos de vícios de construção apontando que as unidades autônomas no estado em que se encontram apresentam em média uma desvalorização de 40% em relação ao mercado, considerando seu estado atual de conservação. IX - O juízo a quo, ao fixar a indenização por danos materiais limitou-se ao ressarcimento das despesas comprovadas pelos Autores, as quais incluem os valores despendidos com a contratação de advogado. No tocante aos danos morais, a fixação se deu por montante equivalente aos aludidos danos materiais. Quanto ao pleito de abatimento proporcional do preço, o juízo a quo entendeu que, uma vez efetuados os consertos e reformas, além de ressarcidos os gastos suportados pelos réus, deixaria de existir a desvalorização no imóvel. X - Ao se considerar a extensão dos danos apontados pela perícia, assiste razão aos autores ao assentar que as despesas comprovadas não foram suficientes para sanar todos danos e vícios identificados, e, por consequência, a própria desvalorização do imóvel. Em razões de apelação, os autores, no entanto, não discriminam quais seriam os danos e vícios já corrigidos ou quais ainda subsistiriam após as intervenções já realizadas, e tampouco requereram oportunamente a complementação do laudo pericial para mensurar as despesas ainda necessárias para regularização do imóvel. XI - Nestas condições, não cabe a majoração dos danos materiais para incluir os custos das reformas ainda necessárias para mitigar a desvalorização. Por outro lado, é de rigor alterar a sentença, nos termos do art. 442 do CC e art. 20, III do CDC, para incluir na condenação o direito da parte Autora em obter o abatimento do preço do imóvel em decorrência de sua desvalorização, a ser mensurada em liquidação de sentença, incluindo a consequente revisão de valores ainda devidos à CEF. XII - Ainda quanto aos danos materiais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 3a Região entendem que o pagamento de honorários advocatícios contratuais para a proposição de ação judicial não implica na configuração de danos materiais indenizáveis, uma vez que o CPC já prevê condenação semelhante como ônus de sucumbência, além de representar custo inerente ao exercício do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça que é fixado em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado. XII - As circunstâncias relatadas nos autos extrapolam em muito as raias do mero dissabor cotidiano, tornando inequívoca a configuração dos danos morais. Há que se ressaltar, contudo, que a sentença fixou danos morais em montante equivalente aos danos materiais já reconhecidos. Para que a exclusão dos honorários contratuais não impacte na indenização por danos morais, fixa-se a indenização por danos morais, moderadamente, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) devidos pelas corrés para cada um dos autores. XIII - Apelação da parte Autora parcialmente provida para condenar solidariamente as corrés a promover o abatimento do preço do imóvel ante sua desvalorização, apelação da CEF parcialmente provida para excluir os honorários contratuais da condenação por danos materiais, alterando o critério adotado pela sentença em relação aos danos morais. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0018090-21.2010.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 24/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/03/2021) Evidente, portanto, a responsabilidade concorrente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pelos vícios existentes nos imóveis. Em casos semelhantes em que o mutuário pleiteia reparos no imóvel, este Juízo tem reconhecido a responsabilidade solidária da CEF. E como tal, somente pode exigir sua quota parte do outro devedor solidário. Com efeito, no caso em apreço, a CEF comprovou que efetuou por inteiro o pagamento dos reparos, de modo que pode exigir da construtora a metade, na forma do Código Civil: Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores. Portanto, a CEF faz jus à indenização de R$ 107.960,56, atualizados até 02/02/2016. Em se tratando de responsabilidade contratual, incidem juros a contar da citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Correção monetária consoante o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 658/2020 do Conselho da Justiça Federal. A correção monetária incidirá a partir do prejuízo, a teor da Súmula 43 do e. STJ. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto a preliminar e a prejudicial de mérito arguidas, extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e julgo procedente em parte o pedido, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pela autora no total de 107.960,56, atualizados até 02/02/2016. Juros a contar da citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Correção monetária consoante o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 658/2020 do Conselho da Justiça Federal. A correção monetária incidirá a partir do prejuízo, a teor da Súmula 43 do e. STJ. Reconheço a sucumbência recíproca no percentual de 50% para cada parte. Por isso, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da condenação para cada um, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Custas integralmente recolhidas pela CEF (id 13369122 - Pág. 169). Condeno a ré ao reembolso de 50% das custas processuais, devidamente atualizadas de acordo com o Manual de Cálculos do CJF. Perícia integralmente custeada pela CEF. Condeno a ré ao reembolso de 50% dos honorários periciais, devidamente atualizados de acordo com o Manual de Cálculos do CJF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

19/12/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(170)

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