Procedimento Comum Cível 0005815-15.2016.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005815-15.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/10/2025, 17:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2025, 17:07

Recebimento

30/09/2025, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: ANTONIO CARLOS BARBOSA Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA - SP261638-E DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005815-15.2016.4.03.6105 Vistos. Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença, o INSS apresentou cálculos de liquidação. Intimado para pagamento, nos termos do artigo 523 do CPC, o autor requereu desconto mensal de 10% (dez por cento) sobre o valor de seu benefício previdenciário. Instado, o INSS se manifestou "[...] favoravelmente à consignação no percentual de 20%, para o titular do benefício com idade menor que 21 anos ou maior que 53 anos". Portanto, acolho em parte o pedido de redução do valor a ser consignado, limitando o desconto mensal em 20% (vinte por cento) sobre o valor do benefício recebido pela parte autora --- percentual que, de um lado, (i) não compromete drasticamente o valor do benefício auferido pelo segurado, e que, de outro, garante que o ressarcimento almejado tenha contornos de efetividade e agilidade. Preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos à CEABDJ/INSS, para que promova a implantação administrativa do débito ao benefício, comprovando essa providência nos autos. Após cumprida essa providência, arquivem-se os autos, com baixa-findo, no aguardo da notícia pelas partes quanto à quitação integral do débito. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 18 de junho de 2025.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2025, 15:22

Mero expediente

18/06/2025, 19:39

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 18:50

Expedida/certificada

10/04/2025, 13:57

Publicação

12/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: ANTONIO CARLOS BARBOSA Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA - SP261638-E ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil que, com a publicação desta certidão no Diário Eletrônico da Justiça, fica a parte executada intimada a pagar o débito a que fora condenada, conforme cálculos apresentados ID 351203106 e anexos, no prazo legal, conforme o disposto no artigo 523 do Código de Processo Civil, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Intimação - 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005815-15.2016.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas

11/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA - SP261638-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005815-15.2016.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. PROCESSO DESSOBRESTADO por força de julgamento definitivo de tema repetitivo. Tema Repetitivo 692/STJ: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação adevolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que podeser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) daimportância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se aspartes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, naforma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).” 1. Ciência às partes do dessobrestamento do feito, em especial ao exequente para que,no prazo de 15 dias, informe se pretende prosseguir na execução de seu creditoindicando a modalidade adotada, promovendo os requerimentos, a saber: i. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA: desconto em valor não excedente a 30%(trinta por cento) da importância de eventual benefício que esteja sendo pago aoexecutado; neste caso, certifique-se a opção pelo desconto direto e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa-findo. ii. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: execução nos autos, com apresentação de demonstrativo atualizado do débito e requerimentos; neste caso, apresentados os cálculos, intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15(quinze) dias, ciente de que em caso de não pagamento no prazo acima indicadoo débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento) – (art. 523/CPC). Em vista da data de apresentação do cálculo, o débito deverá ser pago devidamente corrigido. Não sendo pago voluntariamente o débito, dê-se vista ao exequente para requerimentos no prazo de 15 (quinze dias), e nada sendo requerido remetam-se os autos ao arquivo, com baixa-findo. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao ARQUIVO, com BAIXA-FINDO. 3. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 16 de dezembro de 2024.

08/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/01/2025, 13:45

Documentos

Despacho

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA - SP261638-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005815-15.2016.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. PROCESSO DESSOBRESTADO por força de julgamento definitivo de tema repetitivo. Tema Repetitivo 692/STJ: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação adevolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que podeser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) daimportância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se aspartes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, naforma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).” 1. Ciência às partes do dessobrestamento do feito, em especial ao exequente para que,no prazo de 15 dias, informe se pretende prosseguir na execução de seu creditoindicando a modalidade adotada, promovendo os requerimentos, a saber: i. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA: desconto em valor não excedente a 30%(trinta por cento) da importância de eventual benefício que esteja sendo pago aoexecutado; neste caso, certifique-se a opção pelo desconto direto e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa-findo. ii. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: execução nos autos, com apresentação de demonstrativo atualizado do débito e requerimentos; neste caso, apresentados os cálculos, intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15(quinze) dias, ciente de que em caso de não pagamento no prazo acima indicadoo débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento) – (art. 523/CPC). Em vista da data de apresentação do cálculo, o débito deverá ser pago devidamente corrigido. Não sendo pago voluntariamente o débito, dê-se vista ao exequente para requerimentos no prazo de 15 (quinze dias), e nada sendo requerido remetam-se os autos ao arquivo, com baixa-findo. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao ARQUIVO, com BAIXA-FINDO. 3. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 16 de dezembro de 2024.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO CARLOS BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA - SP261638-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005815-15.2016.4.03.6105 Vistos, etc. Ficam as partes cientificadas da descida dos autos da Superior Instância e do início do cumprimento de sentença. O processamento da execução será realizado na modalidade invertida (cálculos apresentados pelo INSS) e observará os prazos e determinações abaixo fixadas: Das providências preliminares: 1. À secretaria para que altere a classe processual para Cumprimento do Julgado contra Fazenda Pública, dispensada a certificação. 2. Ao autor para que apresente declaração sobre acumulação de benefício (recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime). A declaração deverá ser acessada através do link abaixo indicado e juntada aos autos devidamente assinada. Prazo: 15 dias Link de acesso à declaração: https://drive.google.com/file/d/12LGp7RZ7FykXlpvScp7dwaU8jYKcXPNN/view?usp=sharing 3. Atendido, encaminhe-se os autos à CEAB/INSS (ex-APSADJ/INSS) para cumprimento do julgado (sentença/acórdão) no que se refere às providências de averbação de tempo, implantação ou revisão do benefício do autor. Prazo: 15 dias Da apresentação dos cálculos: 4. Após o cumprimento das providências preliminares, dê-se vista ao INSS para que apresente os cálculos dos valores devidos à parte exequente. Sendo o caso, o INSS deverá apresentar cálculo separado relativo ao reembolso de despesas realizadas nos autos, em especial quanto aos honorários pagos a peritos através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Prazo: 60 dias 5. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao exequente para manifestação e eventual impugnação. Em caso de discordância ou não apresentação dos cálculos pelo INSS, deverá o exequente apresentar o cálculo dos valores que entende devidos, com memória discriminada e atualizada. Em caso de concordância ou no seu silêncio, que será considerado concordância tácita, expeça-se ofício requisitório dos valores devidos. Prazo: 15 dias Da expedição do ofício requisitório: 7. Eventual pedido de destaque de honorários contratuais deverá ser realizado antes da expedição do ofício requisitório. Nesse caso o advogado deverá apresentar o contrato de honorários devidamente assinado pelo constituinte e duas testemunhas, sob pena de preclusão do direito (art. 22, § 4º, Lei 8.906/94). Juntado o contrato, se em termos, fica desde já deferido o destaque. 8. Cadastrado e conferido referido ofício, intime-se as partes do teor da requisição (art. 11, Res. 458/2017-CJF). Prazo: 5 dias 9. O ofício requisitório será transmitido ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região após o decurso do prazo de vista das partes. Do sobrestamento dos autos e extinção da execução: 10. Após a transmissão do ofício, e não existindo outras providências, remetam-se os autos ao arquivo (sobrestados), até ulterior notícia de pagamento. 11. Com a notícia de pagamento dê-se ciência às partes da disponibilização dos valores requisitados, em especial à parte beneficiária para o levantamento dos valores. 12. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. 13. Após a cientificação das partes e não havendo pendência de outros pagamentos, tornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 22 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO CARLOS BARBOSA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA - SP261638-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005815-15.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: ANTONIO CARLOS BARBOSA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA - SP261638-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ANTONIO CARLOS BARBOSA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA - SP261638-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A decisão monocrática combatida apoia-se nos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e traz como fundamento de validade a aplicação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. De outro lado, cumpre ressaltar que eventual nulidade do decisum restaria superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via de agravo interno, sendo pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito. Não merece reparos a decisão recorrida, de seguinte teor: “Trata-se de ação previdenciária, ajuizada contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e pela qual a parte autora objetiva, em síntese, concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento e conversão de atividades laborais exercidas de forma especial e respectiva somatória a tempos de trabalhos comuns já declarados. Houve antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se a implementação imediata do benefício previdenciário, o que desafiado pela interposição de agravo de instrumento, cujo seguimento foi negado neste E. Tribunal. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a averbar a especialidade do período urbano trabalhado de 10.04.1984 a 28.05.1998 e convertê-lo em tempo comum pelo índice “1,4”. Isso não obstante, julgou improcedente o pleito de aposentadoria por tempo de contribuição, em razão da não comprovação do tempo necessário até o primeiro requerimento administrativo (21.03.2001). Diante da sucumbência recíproca, condenou réu e autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 5% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a obrigação quanto a este, a teor do artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Os termos da antecipação dos efeitos da tutela foram modificados, para que restritos à averbação supramencionada. Apelação da parte autora, pela qual sustenta, em resumo, o seguinte: a) ingressou com a presente ação visando, unicamente, ao reconhecimento dos períodos de 10/04/1984 à 28/05/1998 laborados na empresa Petrobrás S/A como insalubres, por contato com agentes químicos e ruído, e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 21.03.2001; b) no seu CNIS, à época desse requerimento, constava o registro dos períodos comuns trabalhados nas empresas Tobias e Cia (26/07/1968 a 20/12/1972); Eurema Vestuário Ltda. (01/02/1973) a 22/11/1974; Construt. e Pav. Lix da Cunha S/A (04/01/1975 a 28/1975); Fazenda Reuna (24/0211976 a 02/03/1979); Azeyedo Maio (14/03/1979 a 22/08/1979); Consi Moraes Dantas AS (01/09/1979 a 30/06/1981) e Puca e Ducca Ltda (01/09/1981 a 09/04/1984); c) posteriormente, ao protocolar novo requerimento administrativo (NB 147.195.117-0, em 05/03/2009), referidos períodos foram excluídos da contagem de tempo, por não constarem mais do CNIS; d) dada essa exclusão, e mesmo considerada a conversão do período de labor especial nestes autos, a sentença declarou que o autor não completou os 35 anos de contribuição para que fizesse jus a aposentadoria por tempo de contribuição; e) ainda que o recorrente não tenha apresentado novamente os documentos relativos aos períodos supramencionados, não poderia o INSS tê-los excluído de seus cadastros, tendo em vista a preclusão administrativa; f) a sentença, ao deixar de computar tais períodos para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, empreendeu julgamento extra petita, porque quanto a eles não se postulou qualquer manifestação judicial; g) isso não bastasse, houve decadência quanto à possibilidade de exclusão administrativa desses períodos comuns, nos termos do art. 103-A da Lei 8.213/91; h) requereu, assim, a inversão do julgado, para que reconhecidos os períodos comuns laborados nas empresas supracitadas, realizando-se a soma desses lapsos com o período insalubre convertido na sentença e os períodos já declarados administrativamente, sendo, finalmente, deferida a aposentadoria por tempo de contribuição. Mesmo regularmente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. Com os autos já nesta E. Corte Regional, a E. Relatora converteu o julgamento em diligência, para que o apelante apresentasse, no prazo de 10 (dez) dias, ou CTPS, ou registros de empregado, ou outros documentos relativos aos períodos de labor que não foram computados na sentença como tempo comum. Manifestou-se o autor, argumentando, em suma, que a prova dos autos se mostra suficiente para a comprovação dos períodos comuns laborados, sendo desnecessária a integração de mais elementos. É o relatório. Decido. Cabível a aplicação do art. 932 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568/STJ, aplicada por analogia). Do tempo especial O tema relativo a trabalho desenvolvido em condições especiais e possibilidade da respectiva conversão em comum está disciplinado nos artigos 57, 58 e §§ da Lei nº 8.213/91, no que tange aos períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, no art. 35, § 2º, da antiga CLPS. Registra-se que a possibilidade dessa conversão não sofreu alteração alguma, desde que foi acrescido o § 4º ao art. 9º, da Lei nº 5.890 de 08/06/1973, até a edição da MP nº 1.663-10/98 que revogava o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, e deu azo à edição das OS 600/98 e 612/98. A partir de então, apenas teriam direito à conversão os trabalhadores que tivessem adquirido direito à aposentadoria até 28/05/1998; depois de acirradas discussões, a questão se pacificou mediante alteração do art. 70 do Decreto 3.048 de 06/05/99, cujo § 2º possui a seguinte redação: "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". (Incluído pelo Decreto 4.827 de 03/09/2003). Embora o Decreto 6.945, de 21 de agosto de 2009, tenha revogado o Decreto 4.827/03, que alterou a redação do artigo 70, não foi editada norma alguma que discipline a questão de modo diverso do entendimento ora adotado. Nessa linha, o benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição. Mesmo em se tratando de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de vulneração à segurança jurídica. Desacolhe-se, ainda, o argumento segundo o qual somente em 1980 emergiu a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, pois o que prepondera é a natureza da atividade exercida em determinado período, sendo as regras de conversão aquelas vigentes na data em que efetivado o cômputo. O caso concreto Primeiramente, tem-se como incontroversa a especialidade do período de 10/04/1984 a 28/05/1998, trabalhado pelo recorrente na Petrobrás S/A, pois reconhecido na sentença, sem qualquer posterior objeção. A bem ver, a discussão objeto deste recurso refere-se ao reconhecimento de supostas atividades urbanas do apelante nas empresas Tobias e Cia (26/07/1968 a 20/12/1972); Eurema Vestuário Ltda. (01/02/1973) a 22/11/1974; Construt. e Pav. Lix da Cunha S/A (04/01/1975 a 28/1975); Fazenda Reuna (24/0211976 a 02/03/1979); Azeyedo Maio (14/03/1979 a 22/08/1979); Consi Moraes Dantas AS (01/09/1979 a 30/06/1981) e Puca e Ducca Ltda (01/09/1981 a 09/04/1984). Isso porque, ao ingressar com a presente ação visando ao reconhecimento dos lapsos laborados na Petrobrás S/A, o ora apelante tinha como certa a averbação definitiva de períodos supostamente laborados nessas outras empresas, uma vez que constaram no CNIS emitido por ocasião do primeiro requerimento administrativo, em 21.03.2001. Ocorre que, segundo demonstrado pelo INSS durante a instrução processual, houve o protocolo de um segundo requerimento administrativo pelo recorrente, em 05.03.2009, ocasião em que os períodos supramencionados foram excluídos da contagem de tempo, por não mais constarem no CNIS. O MM. Juízo a quo, ao proferir a sentença ora recorrida, considerou as informações atualizadas do CNIS, razão pela qual, mesmo acolhida a especialidade e conversão dos períodos trabalhados na Petrobrás S/A, sem o registro das outras referidas empresas, o apelante não teria atingido a somatória de tempo necessária para aposentadoria por tempo de contribuição. Daí, em essência, a insurgência ventilada no presente recurso, pois, segundo o apelante, não poderia o MM. Juízo sentenciante ter desconsiderado o primeiro CNIS, no qual listadas atividades desempenhadas nas aludidas empresas. Afirma que a decisão, nesse ponto, é extra petita, não observou preclusão consumativa e a decadência da administração em anular os atos favoráveis aos segurados, além de se mostrar contrária ao preceito da verdade real, dado que efetivamente trabalhou em tais empresas. Todavia, sem razão jurídica o recorrente. Afasto a alegação de julgamento extra petita, uma vez que o pedido principal desta ação é a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento e conversão de atividades especiais e correspondente somatória com outros períodos comuns trabalhados, sendo, portanto, inafastável que a análise judicial contemple, também, a subsistência ou não de informações registradas na seara administrativa, a exemplo do CNIS. Isso não bastasse, foi a própria parte autora que trouxe à consideração do juízo os períodos urbanos comuns trabalhados nas empresas Tobias e Cia e etc., consoante planilha integrante da petição inicia (fls. 31). A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os pedidos formulados pelas partes devem ser analisados partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ASSISTÊNCIA PERMANENTE. ARTIGO 45 DA LEI 8.213/1991. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. PECULIARIDADES DA DEMANDA DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. NÃO HÁ ADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO PELO AUTOR. 1. É firme o posicionamento do STJ de que em matéria previdenciária deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. 2. "O pedido feito com a instauração da demanda emana de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não podendo ser restringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação 'dos pedidos', devendo ser levado em consideração, portanto, todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural, ainda que implícitos. O juiz, ao acolher um dos pedidos implícitos veiculados pela demandante, que expôs expressamente a situação de dependência e necessidade de assistência permanente de parentes e amigos, não julgou de modo extra ou ultra petita, quando concedeu o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez do segurado, nos termos do artigo 45 da Lei 8.213/91" (AgRg no REsp 891.600/RJ, Sexta Turma, Relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), DJe 6/2/2012). No mesmo sentido: REsp 1.804.312/SP, Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/7/2019; AgInt no REsp 1.749.671/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 4/4/2019; AgInt no AREsp 1.292.976/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 24/9/2018. 3. Por estar em dissonância do entendimento supra, merece reparo o acórdão recorrido, a fim de possibilitar a concessão do acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/1991, porquanto a questão trazida é reflexa do pedido na exordial. 4. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial”. (AREsp 1578201/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os pedidos formulados pelos recorrentes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. 4. Tendo a controvérsia sido decidida nos limites delineados na petição inicial, não há falar em julgamento extra petita. 5. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1533766/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019) A prejudicial de preclusão administrativa, por sua vez, não é oponível à atuação do Poder Judiciário, nos termos do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da CFR). Acerca do eventual transcurso do prazo decadencial para que a Administração pudesse retificar as informações do CNIS, atente-se o recorrente que, consoante o art. 29-A da Lei 8.213/91, referido sistema não contempla dados ou averbações definitivas no que diz respeito às informações sociais dos segurados, razão pela qual, sempre que houver dúvida sobre a regularidade dos vínculos nele incluídos ou inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, deverá o INSS exigir a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. Verbis: “Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. § 1º O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. § 2º O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. § 3º A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. § 4º Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento. § 5º Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período”. Nos mesmo termos, o § 5º do art. 19 do Decreto 3.048/99: “§ 5º Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS”. Por esses motivos, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já definiu que a presunção de veracidade das informações constantes no CNIS é relativa, podendo ser ilidida por outros meios de prova. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. FORÇA PROBANTE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS-CNIS-. ARTIGO 29-A DA LEI 8.213/1991. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA CONTRÁRIA. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no caso a força probante das informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS-, nos termos do artigo 29-A da Lei 8.213/1991. 2. A Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei Complementar 128/2008, trata do CNIS em seu artigo 29-A, o qual impõe ao Instituto Nacional do Seguro Social o dever de utilizar a base de dados ali constante, que goza de presunção de veracidade, mercê do princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos, para fins de cálculo do salário de benefício; comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social; contagem de tempo de contribuição; recolhimentos da contribuição previdenciária; relações de emprego do trabalhador segurado. 3. A presunção de veracidade das informações constantes no CNIS é relativa, podendo ser ilidida por outros meios de prova, em momento processual a ser oportunizado à parte interessada, o que no caso concreto não ocorreu. 4. Recurso especial conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Bahia, para que converta o julgamento da apelação do INSS em diligência, a fim de oportunizar ao segurado a produção de provas que afastem a veracidade das informações constantes do CNIS”. (REsp 1573943/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 24/10/2018) Dessa forma, posta nos autos divergência entre as informações constantes de CNIS emitidos em 2001 e 2009, cabia ao segurado a apresentação, ao menos, de indícios de prova de que os vínculos empregatícios urbanos mencionados no primeiro foram indevidamente excluídos do segundo. Não foi o que ocorreu. Consoante os autos, tem-se que o ora recorrente, ainda durante o processo administrativo ante o INSS, foi intimado por duas vezes para que apresentasse cópias de CTPS ou outros documentos que pudessem demonstrar referidos vínculos, o que não atendido (fls. 192-v, 213-v e 305). Já neste processo, o MM. Juízo a quo chegou a converter o julgamento em diligência, oportunizando ao autor que juntasse cópias de CTPS e/ou outros documentos (holerites, recibos de pagamento, férias, termo de rescisão, etc.) alusivos aos períodos controvertidos. Todavia, em resposta, o autor limitou-se a argumentar que tal questão não comportava qualquer discussão (fls. 285 e 305). E mesmo após a sentença de improcedência, a interposição da apelação veio desacompanhada de qualquer documento. A E. Relatora originária, então, também facultou ao recorrente que apresentasse, no prazo de 10 (dez) dias, CTPS, ou registros de empregado, ou outros documentos relativos aos períodos de labor que não foram computados na sentença como tempo comum, o que mais uma vez não atendido (id’s 90350758 e 92894031). Destarte, à míngua de qualquer comprovação dos apontados labores supostamente desempenhados nas empresas Tobias e Cia (26/07/1968 a 20/12/1972); Eurema Vestuário Ltda. (01/02/1973) a 22/11/1974; Construt. e Pav. Lix da Cunha S/A (04/01/1975 a 28/1975); Fazenda Reuna (24/0211976 a 02/03/1979); Azeyedo Maio (14/03/1979 a 22/08/1979); Consi Moraes Dantas AS (01/09/1979 a 30/06/1981) e Puca e Ducca Ltda (01/09/1981 a 09/04/1984), impõe-se a manutenção da sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Tratando-se de sentença proferida na vigência do novo Código de Processo Civil, cabível o arbitramento de honorários recursais, nos termos do artigo 85, §11, do referido diploma (Enunciado Administrativo nº 7, STJ). Deste modo, majoro os honorários devidos pelo apelante para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005815-15.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Trata-se de embargos de declaração recebidos como agravo interno, nos termos do § 3.º do art. 1.024 do Código de Processo Civil, interposto por Antonio Carlos Barbosa, em face da decisão monocrática de Id. 122790052, que negou provimento ao recuso de apelação autoral. Requer o agravante, em síntese, seja reconhecido o período comum, em razão da preclusão administrativa e da coisa julgada administrativa e, ainda, não sendo a questão objeto da exordial, também não fora objeto de reconvenção ou pedido contraposto. Alega, ademais, afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da publicidade, invocando, outrossim, a necessidade de observância ao “princípio da reanálise administrativa pelas orientações no tempo da concessão”. Por fim, em caso de manutenção do julgado, requer a possibilidade de reafirmação da DER, ressaltando a pretensão de estabelecer o prequestionamento da matéria. Regularmente intimado, o INSS deixou de se manifestar. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005815-15.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil, nego provimento à apelação.” A parte autora ajuizou a presente demanda, em 21/3/2016, pleiteando o reconhecimento como especial do período de 10/4/1984 a 28/5/1998 e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo, formulado em 21/3/2001, alegando que o INSS negou o benefício porque a parte contava com 31 anos, 7 meses e 28 dias de tempo de serviço, naquela ocasião. Nada referiu na petição inicial a respeito dos outros dois requerimentos administrativos, formulados em 5/3/2009 e em 1/10/2015, nos quais já se apontava a ausência dos vínculos constantes do primeiro requerimento administrativo e por meio dos quais instado o segurado a promover a juntada de documentos comprovando os referidos vínculos empregatícios, nos termos da contestação apresentada pelo INSS. E a parte autora deixou de juntar qualquer documento comprovando os vínculos empregatícios comuns controversos no presente feito. Restou claro, portanto, que não há que se falar em julgamento extra petita, preclusão consumativa ou mesmo coisa julgada administrativa, tendo em vista que, para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, imprescindível a verificação dos períodos de labor, efetivamente comprovados pela parte autora, podendo a Administração rever a qualquer tempo os seus atos e cabendo à análise judicial verificar a subsistência ou não das informações registradas na seara administrativa, conforme constou da decisão agravada. Assim, considerando que no presente recurso não foi apresentado argumento que justifique a sua reforma, é de se manter a decisão agravada. No mais, a parte pretende ainda a reafirmação da DER, mas deixou de juntar também qualquer documento comprovando a continuidade do desempenho da atividade, posteriormente aos requerimentos administrativos. Sob outro aspecto, em consulta ao Sistema CNIS da Previdência Social verifica-se que o segurado já recebe aposentadoria por tempo de contribuição, desde o momento em que implementou os exatos 35 anos de contribuição, em 18/2/2019 (BN 190.515.811-1), considerando o período especial reconhecido no presente processo, devidamente convertido e averbado em face da tutela antecipada concedida na sentença, circunstância a redundar no reconhecimento da completa ausência de interesse processual, em relação ao pleito em questão. Posto isso, nego provimento ao agravo interno. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONHECIMENTO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. TEMPO COMUM NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. RECURSO DESPROVIDO. - A decisão monocrática combatida apoia-se nos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e traz como fundamento de validade a aplicação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. - A parte autora deixou de juntar qualquer documento comprovando os vínculos empregatícios comuns controversos no presente feito. - Não há que se falar em julgamento extra petita, preclusão consumativa ou mesmo coisa julgada administrativa, tendo em vista que, para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, imprescindível a verificação dos períodos de labor, efetivamente comprovados pela parte autora, podendo a Administração rever a qualquer tempo os seus atos e cabendo à análise judicial verificar a subsistência ou não das informações registradas na seara administrativa. - Considerando que no presente recurso não foi apresentado argumento que justifique a sua reforma, é de se manter a decisão agravada. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recebimento

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

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Expedida/certificada

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