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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SASU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA FRANULOVIC - SP240796, HELCIO HONDA - SP90389 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO D E C I S Ã O A impetrante realizou depósito judicial no processo, relativo ao saldo remanescente do parcelamento, nos moldes do PERT. O pedido da impetrante de reativação do referido parcelamento foi julgado improcedente e foi determinada, na sentença, a transferência do depósito para conta de sua titularidade (ID33965136). Em fase recursal a impetrante formulou pedido de desistência, o qual foi homologado pelo TRF3, uma vez que aderiu à Transação Excepcional proposta pela Procuradoria da Fazenda Nacional em relação aos referidos débitos, objeto de adesão ao PERT (ID 239033604). A Execução Fiscal n. 5017478-57.2021.4.03.6182, ajuizada para a realização da referida cobrança, encontra-se suspensa em virtude da transação/novo parcelamento (ID 252276433). É o relatório. O depósito judicial realizado no processo deve ser transferido ao impetrante, conforme já determinado, uma vez que não está sendo utilizado para garantir qualquer débito. Decido. 1. Indique a impetrante dados de conta bancária de sua titularidade, para transferência direta do valor depositado, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC. 2. Com as informações, cumpra-se o determinado, com a transferência do depósito judicial para a impetrante. Expeça-se ofício à CEF para realizar a transferência do depósito indicado na guia ID 14914456, com a observação de que a importância deverá ser atualizada monetariamente. Prazo: 5 (cinco) dias. 3. Noticiada a transferência, arquive-se. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002702-75.2019.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo