Execução Fiscal 5000060-60.2019.4.03.6123 - TRF3

Execução Fiscal 5000060-60.2019.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/02/2024, 14:11

Trânsito em julgado

14/02/2024, 14:10

Publicação

18/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA ARAUJO REPRESENTANTE: MARCO ANTONIO DE ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: ESTER BRANCO OLIVEIRA - SP348014, WALESKA TELHADO NASCIMENTO VASQUES - SP338321, EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (tipo b) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000060-60.2019.4.03.6123 Trata-se de cumprimento de sentença na qual se pretende cumprir decisão proferida nos autos. Foram expedidos ofícios requisitórios. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que expedidos os ofícios requisitórios. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

15/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/12/2023, 13:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/12/2023, 18:13

Conclusão (para julgamento)

11/12/2023, 18:24

Publicação

23/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA ARAUJO REPRESENTANTE: MARCO ANTONIO DE ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: ESTER BRANCO OLIVEIRA - SP348014, WALESKA TELHADO NASCIMENTO VASQUES - SP338321, EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal e em cumprimento à regra prevista no artigo 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, INTIMO as partes e procuradores do inteiro teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos. Nada sendo requerido no prazo de três dias, o(s) ofício(s) será(ão) encaminhado(s) ao MM. Juiz Federal para transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Bragança Paulista, 19 de outubro de 2023. ARNALDO FORTUNATO DOS SANTOS JUNIOR Técnico/Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000060-60.2019.4.03.6123

20/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/10/2023, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA ARAUJO REPRESENTANTE: MARCO ANTONIO DE ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: WALESKA TELHADO NASCIMENTO VASQUES - SP338321, EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL [] DESPACHO Considerando a concordância da autarquia previdenciária, acolho integralmente os cálculos apresentados pelo exequente (id. 271122458) e homologo o seguinte valor para o cumprimento de sentença, atualizados até o mês de 12/2022: a) R$ 43.363,53, a título de honorários advocatícios de sucumbência. Decorrido o prazo para recurso, expeça-se ofício requisitório de pagamento, em favor do(a) advogado(a) ESTER BRANCO OLIVEIRA, OAB/SP 348.014. Em seguida, intimem-se as partes para conferência do(s) ofício(s) requisitório(s), no prazo de 3 (três) dias. Nada sendo requerido, providencie a transmissão do(s) ofício(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime(m)-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000060-60.2019.4.03.6123

14/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/09/2023, 05:43

Documentos

Sentença

•15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA APPARECIDA ARAUJO ESPOLIO: MARIA APPARECIDA ARAUJO REPRESENTANTE: MARCO ANTONIO DE ARAUJO Advogado do(a) ESPOLIO: WALESKA TELHADO NASCIMENTO VASQUES - SP338321, Advogado do(a) REPRESENTANTE: WALESKA TELHADO NASCIMENTO VASQUES - SP338321 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000060-60.2019.4.03.6123 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA APPARECIDA ARAUJO ESPOLIO: MARIA APPARECIDA ARAUJO REPRESENTANTE: MARCO ANTONIO DE ARAUJO Advogado do(a) ESPOLIO: WALESKA TELHADO NASCIMENTO VASQUES - SP338321, Advogado do(a) REPRESENTANTE: WALESKA TELHADO NASCIMENTO VASQUES - SP338321 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA APPARECIDA ARAUJO ESPOLIO: MARIA APPARECIDA ARAUJO REPRESENTANTE: MARCO ANTONIO DE ARAUJO Advogado do(a) ESPOLIO: WALESKA TELHADO NASCIMENTO VASQUES - SP338321, Advogado do(a) REPRESENTANTE: WALESKA TELHADO NASCIMENTO VASQUES - SP338321 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15, o que não ocorre no presente caso. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum. O julgado foi claro ao verificar que a execução fiscal tem por objeto créditos tributários relativos ao imposto de renda pessoa física, período de 01/2009, com vencimento em 30.04.2009 e notificação administrativa da executada em 28.07.2011, bem como multa ex – officio. Assim, dever mantida a prescrição reconhecida uma vez que a execução foi proposta em 18.01.2019, após o transcurso do prazo de cinco anos. Esses argumentos representam o bastante para decisão do caso, recordando-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Destarte, o julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1022 do CPC/15 - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. A parte apenas insiste nas razões já infirmadas anteriormente, demonstrando, na verdade, o seu inconformismo com os fundamentos adotados no decisum e a mera pretensão ao reexame da matéria, o que é impróprio na via recursal dos embargos de declaração (STJ, EDcl no REsp. 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). Da mesma forma, não se prestam os aclaratórios a compelir a Turma a se debruçar sobre a enxurrada de dispositivos legais indicados no recurso, posto que "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (AgRg. nos EDcl. No AREsp. 565449/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, j. 18/12/2014, DJ 03/02/2015 - EDcl no AgRg no HC 302.526/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017). Em outras palavras, do órgão julgador se exige apenas que apresente fundamentação suficiente para justificar a decisão apresentada, não estando obrigado a apreciar cada um dos múltiplos argumentos deduzidos pela parte. Decisão judicial não é resposta a "questionário" (STJ, Recurso Especial Representativo da Controvérsia, REsp 1104184/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 08/03/2012). Ademais, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). Enfim, diante da ausência de qualquer vício na decisão vergastada, imperioso concluir pela manifesta improcedência deste recurso. Sim, pois "revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016). Pelo exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO REJEITADO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorre no caso. 2. O julgado foi claro ao verificar que a execução fiscal tem por objeto créditos tributários relativos ao imposto de renda pessoa física, período de 01/2009, com vencimento em 30.04.2009 e notificação administrativa da executada em 28.07.2011, bem como multa ex – officio. Assim, dever mantida a prescrição reconhecida uma vez que a execução foi proposta em 18.01.2019, após o transcurso do prazo de cinco anos. 3. Esses argumentos representam o bastante para decisão do caso, recordando-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4. Diante da ausência de qualquer vício na decisão vergastada, imperioso concluir pela manifesta improcedência deste recurso. Sim, pois "revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016). 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000060-60.2019.4.03.6123 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão prolatado por esta C. 6ª Turma, que restou assim ementado (ID 258122133): AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO VERIFICADA CAUSA INTERRUPTIVA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 174, I, do Código Tributário Nacional o prazo prescricional iniciado com a constituição definitiva do crédito tributário interrompe-se pela citação pessoal do devedor (redação anterior à Lei Complementar nº 118/05) ou pelo despacho que ordena a citação (redação vigente a partir da entrada em vigor da referida lei complementar). 2. Constou da r. Sentença que: A pretensão executória tem por objeto créditos tributários relativos ao imposto de renda pessoa física, período de 01/2009, com vencimento em 30.04.2009 e notificação administrativa da executada em 28.07.2011, bem como multa ex – officio. O d. Juízo de Origem concluiu que: Não há que se falar na interrupção do prazo prescricional pela propositura da ação de execução posterior ao falecimento da executada, instruída com título executivo tirado em face de pessoa física já falecida, com base em alegação de ignorância do falecimento, na medida em que interposta em flagrante carência da ação. E ainda: Ao contrário do alegado pela exequente, a simples propositura da ação de execução não é capaz de interromper a prescrição sem que haja a necessária citação válida do executado, nos termos do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Outrossim, sobredita ação de execução foi proposta em face da pessoa física falecida e não de seu espólio, o que também afastaria a aplicação do artigo 174, I, do Código Tributário nacional. 3. Destarte, a sentença merece ser mantida em seu inteiro teor, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, isso porque a execução foi proposta em 18.01.2019, após o transcurso do prazo de cinco anos, de modo que quando da propositura da ação os créditos já estavam prescritos. 4. Agravo interno não provido. Sustenta o embargante que houve omissão ao não considerar que foi interrompido o prazo prescricional com o despacho que determinou a citação, permanecendo aquele feito paralisado por omissão do juízo em cumprir a citação determinada, com pedido da exequente de extinção da ação sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva, com imediato ajuizamento da presente execução contra o Espólio (sujeito passivo legítimo), devendo ser afastada a prescrição (ID 259709065). Deu-se oportunidade para resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000060-60.2019.4.03.6123 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA APPARECIDA ARAUJO ESPOLIO: MARIA APPARECIDA ARAUJO REPRESENTANTE: MARCO ANTONIO DE ARAUJO Advogado do(a) ESPOLIO: WALESKA TELHADO NASCIMENTO VASQUES - SP338321, Advogado do(a) REPRESENTANTE: WALESKA TELHADO NASCIMENTO VASQUES - SP338321 OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de julho de 2022 Processo nº 5000060-60.2019.4.03.6123 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: SESSÃO VIRTUAL ELETRÔNICA PORTARIA 02, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - SEXTA TURMA E ART. 133-A RITRF3 Data: 25-08-2022 Horário: 14:00 Local: QUANDO PRESENCIAL OU HÍBRIDA: não se aplica - apenas eletrônica - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Nas sessões em que admitida sustentação oral (presencial, híbrida e por videoconferência), as partes poderão comunicar seu interesse, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. O requerimento de sustentação oral em sessão eletrônica virtual poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial, híbrida ou por videoconferência. Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução PRES Nº 343, de 14 de abril de 2020, a sessão por videoconferência equivale à presencial para todos os efeitos legais. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000060-60.2019.4.03.6123 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA APPARECIDA ARAUJO ESPOLIO: MARIA APPARECIDA ARAUJO REPRESENTANTE: MARCO ANTONIO DE ARAUJO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000060-60.2019.4.03.6123 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA APPARECIDA ARAUJO ESPOLIO: MARIA APPARECIDA ARAUJO REPRESENTANTE: MARCO ANTONIO DE ARAUJO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA APPARECIDA ARAUJO ESPOLIO: MARIA APPARECIDA ARAUJO REPRESENTANTE: MARCO ANTONIO DE ARAUJO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000060-60.2019.4.03.6123 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO em face de decisão monocrática que negou provimento à apelação para manter a sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário e julgou extinta a execução fiscal (ID 252675073). Nas razões do agravo interno, o recorrente pleiteia a reconsideração do julgado para que seja afastada a prescrição ou que a questão seja submetida ao órgão colegiado (ID 253803608). Deu-se oportunidade para resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000060-60.2019.4.03.6123 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Cuida-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento à apelação. Os argumentos expendidos pela parte agravante não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator. Assim, submeto o recurso à apreciação do órgão Colegiado. Nos termos do artigo 174, I, do Código Tributário Nacional o prazo prescricional iniciado com a constituição definitiva do crédito tributário interrompe-se pela citação pessoal do devedor (redação anterior à Lei Complementar nº 118/05) ou pelo despacho que ordena a citação (redação vigente a partir da entrada em vigor da referida lei complementar). E atualmente encontra-se pacificado o entendimento jurisprudencial de que no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, tendo o contribuinte declarado o débito, considera-se esse constituído no momento da entrega da declaração, devendo ser contada a prescrição a partir daquela data, ou, na falta de comprovação documental de tal fato, a partir da data do vencimento dos débitos, o que for posterior, e que o marco interruptivo da prescrição do crédito tributário retroage à data da propositura da ação, nos termos do artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010 - Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 08/2008). A r. Sentença foi proferida nos seguintes termos: A pretensão executória tem por objeto créditos tributários relativos ao imposto de renda pessoa física, período de 01/2009, com vencimento em 30.04.2009 e notificação administrativa da executada em 28.07.2011, bem como multa ex – officio (id 13679575 – pág. 01/03). Ficou assente nos autos o falecimento de Maria Aparecida Araújo na data de 02.12.2012 (id 27830566 – pág. 23), bem como a propositura da ação de execução fiscal nº 3003546-14.2013.8.26.0048, perante o Juízo Estadual, em data posterior (11.07.2013 – id 27830566 – pág. 01). Não há que se falar na interrupção do prazo prescricional pela propositura da ação de execução posterior ao falecimento da executada, instruída com título executivo tirado em face de pessoa física já falecida, com base em alegação de ignorância do falecimento, na medida em que interposta em flagrante carência da ação. Neste sentido: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional de cinco anos é a data da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN. 2. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, a constituição do crédito se dá com a entrega da declaração pelo sujeito passivo. 3. A constituição definitiva do crédito ocorrerá quando aperfeiçoada sua exigibilidade com o vencimento, desde que este seja posterior à entrega da declaração. 4. Nos moldes do art. 149 do Código Tributário Nacional, na ausência de declaração do contribuinte ou se elaborada em desacordo com a legislação tributária, com omissões ou inexatidões a constituição do crédito tributário poderá ocorrer de ofício. 5. O termo de confissão espontânea de débito fiscal é apto à constituição do crédito tributário, no entanto, se seguido do pedido de parcelamento, haverá a interrupção do prazo prescricional, que voltará a fluir a partir do inadimplemento do acordo firmado. 6. As circunstâncias do caso concreto determinarão o marco inicial do prazo prescricional, que poderá ser a data do vencimento ou da entrega da declaração, o que for posterior; da intimação ou notificação da decisão final do processo administrativo fiscal; do termo de confissão espontânea de débito fiscal ou do inadimplemento do acordo firmado. 7. A execução fiscal foi ajuizada em 06.11.2015 e determinada a citação em 10.11.2015. 8. Os débitos em execução são relativos ao período de apuração ano base/exercício de 2005/2006 e 2006/2007 e foram constituídos mediante auto de infração, com notificação do contribuinte em 22.08.2009 e 29.07.2009. 9. A teor da interpretação dada pelo E. STJ ao disposto no art. 174, parágrafo único, do CTN, c.c. o art. 219, § 1º, do CPC de 1973, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, o marco interruptivo atinente à determinação de citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo. 10. Logo, ocorreu a prescrição, haja vista que da data mais antiga de constituição dos créditos, 29.07.2009, até o ajuizamento da ação, 06.11.2015, decorreu o prazo de 05 (cinco) anos. 11. Não há se falar em interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da execução fiscal 00174083-34.2013.403.6182, em 03/05/2013, tendo em vista que se deu em face da pessoa física do devedor, após seu falecimento, e não em face de seu ESPÓLIO, como deveria ser. Assim a execução foi extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação. 12. No caso, tratava-se de execução baseada em Certidão de Dívida Ativa nula, eis que o devedor indicado no título não correspondia ao sujeito passivo direto do tributo, parte na relação jurídica material tributária. 13. O executivo fiscal em questão foi extinto por ausência de condição da ação, de modo que: (a) não há que falar em interrupção da prescrição e (b) não houve formação de relação processual triangular válida. 14. Apelação improvida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP, processo nº 0063000-08.2015.4.03.6182, 4ª Turma do TRF 3ªR, DJ de 11.06.2020, e - DJF3 Judicial 1 de 17/06/2020) Ao contrário do alegado pela exequente, a simples propositura da ação de execução não é capaz de interromper a prescrição sem que haja a necessária citação válida do executado, nos termos do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Outrossim, sobredita ação de execução foi proposta em face da pessoa física falecida e não de seu espólio, o que também afastaria a aplicação do artigo 174, I, do Código Tributário nacional. Tratando-se, portanto, de tributos declarados e não pagos nas datas dos vencimentos, a Receita Federal está dispensada da constituição formal do crédito que, por conseguinte, torna-se exigível sem a adoção de qualquer outro procedimento formal por parte da exequente. No que se refere ao termo inicial da prescrição pode ser adotado o dia seguinte à data do vencimento do tributo ou o dia seguinte à data da entrega da declaração, o que acontecer por último. A propósito: AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito dá-se com a entrega ao fisco da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), Declaração de Rendimentos, ou outra que a elas se assemelhe. Em tais casos, não há obrigatoriedade de homologação formal, encontrando-se o débito exigível independentemente de qualquer atividade administrativa, sendo desnecessários tanto o procedimento administrativo como a notificação do devedor. 2. Súmula n.º 436 do STJ: A entrega da declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. 3. No tocante ao termo inicial da prescrição, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, duas situações distintas devem ser consideradas. 4. A primeira ocorre quando a entrega da declaração dá-se anteriormente à data de vencimento do respectivo tributo. Neste caso, o termo inicial do prazo prescricional é o dia seguinte à data do vencimento da exação, uma vez que somente a partir de então o débito passa a gozar de exigibilidade, nascendo para o estado a pretensão executória. 5. A segunda situação dá-se quando a entrega da declaração ocorre após o vencimento do tributo e, nesse caso, o termo inicial do lapso prescricional é o dia seguinte à data da referida entrega, pois neste momento o débito está constituído e goza de exigibilidade. 6. O dies a quo da fluência do prazo prescricional, na hipótese de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é o dia seguinte à entrega da declaração ou o dia seguinte ao vencimento do tributo, ou seja, aquele que ocorrer por último. 7. O termo final do prazo prescricional deve ser analisado considerando-se a existência, ou não, de inércia por parte do exeqüente; se não houver inércia, o dies ad quem a ser considerado é a data do ajuizamento da execução fiscal, à luz da Súmula n.º 106 do STJ e art. 219, § 1º do CPC. 8. Constatada a inércia da exeqüente, o termo final será a data da efetiva citação (execuções ajuizadas anteriormente a 09.06.2005, data da vigência da Lei Complementar n.º 118/05) ou a data do despacho que ordenar a citação (execuções ajuizadas posteriormente à vigência da referida Lei Complementar). 9. In casu, os débitos inscritos na dívida ativa dizem respeito ao SIMPLES NACIONAL, e foram constituídos mediante entrega de Declaração em 29.05.2008. Portanto, não caracterizada a inércia da exequente, e considerando-se como termo final do lapso prescricional a data do ajuizamento da execução fiscal, ocorrido em 20.11.2012, verifica-se a inocorrência da prescrição dos créditos tributários. 10. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 11. Agravo legal improvido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 564558, 6ª Turma do TRF 3ª R, DJ de 30/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 de 12/07/2016) No caso dos autos, verifica-se que os créditos objeto da execução ostentam vencimentos em 30.04.2009 e notificação administrativa da executada em 28.07.2011. A execução foi proposta em 18.01.2019, após o transcurso do prazo de cinco anos a contar da notificação administrativa, de modo que quando da propositura da ação os créditos já estavam prescritos. Afasto, no entanto, a alegação de litispendência em relação a ação de execução nº 3003546-14.2013.8.26.0048, pois que proposta em face da pessoa física de Maria Aparecida Araújo e conta com pedido de extinção da exequente. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e declaro a prescrição da execução relativamente aos créditos tributários constantes da certidão da dívida ativa que embasa a inicial, nos termos do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional e, por consequência, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, I, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Condeno a exequente a pagar ao advogado do executado honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos estabelecidos nos incisos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, os quais incidirão sobre o valor atualizado da causa, observando-se as disposições constantes do § 5º do mesmo artigo. Custas na forma da lei. Destarte, a sentença merece ser mantida em seu inteiro teor, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, os quais tomo como alicerce desta decisão, lançando mão da técnica de motivação per relationem, amplamente adotada pelo Pretório Excelso e Superior Tribunal de Justiça (STF: ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014ARE 850086 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 05-06-2015 PUBLIC 08-06-2015 -- ARE 742212 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014; STJ: AgRg no AgRg no AREsp 630.003/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015 -- HC 214.049/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 10/03/2015 -- REsp 1206805/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 07/11/2014 -- REsp 1399997/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013. Recente aresto do STJ assim verbalizou: “...A iterativa jurisprudência desta Corte considera válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir. Tal prática não acarreta omissão, não implica ausência de fundamentação nem gera nulidade” (AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019). Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO VERIFICADA CAUSA INTERRUPTIVA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 174, I, do Código Tributário Nacional o prazo prescricional iniciado com a constituição definitiva do crédito tributário interrompe-se pela citação pessoal do devedor (redação anterior à Lei Complementar nº 118/05) ou pelo despacho que ordena a citação (redação vigente a partir da entrada em vigor da referida lei complementar). 2. Constou da r. Sentença que: A pretensão executória tem por objeto créditos tributários relativos ao imposto de renda pessoa física, período de 01/2009, com vencimento em 30.04.2009 e notificação administrativa da executada em 28.07.2011, bem como multa ex – officio. O d. Juízo de Origem concluiu que: Não há que se falar na interrupção do prazo prescricional pela propositura da ação de execução posterior ao falecimento da executada, instruída com título executivo tirado em face de pessoa física já falecida, com base em alegação de ignorância do falecimento, na medida em que interposta em flagrante carência da ação. E ainda: Ao contrário do alegado pela exequente, a simples propositura da ação de execução não é capaz de interromper a prescrição sem que haja a necessária citação válida do executado, nos termos do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Outrossim, sobredita ação de execução foi proposta em face da pessoa física falecida e não de seu espólio, o que também afastaria a aplicação do artigo 174, I, do Código Tributário nacional. 3. Destarte, a sentença merece ser mantida em seu inteiro teor, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, isso porque a execução foi proposta em 18.01.2019, após o transcurso do prazo de cinco anos, de modo que quando da propositura da ação os créditos já estavam prescritos. 4. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA APPARECIDA ARAUJO ESPOLIO: MARIA APPARECIDA ARAUJO REPRESENTANTE: MARCO ANTONIO DE ARAUJO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000060-60.2019.4.03.6123 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO, em 18.01.2019, em face do espólio de MARIA APPARECIDA ARAUJO para cobrança de dívida tributária (IRPF) no valor de R$ 342.735,36. O despacho citatório foi proferido em 02.04.2019, sendo o executado citado via postal em 30.07.2019. O executado opôs exceção de pré-executividade arguindo prescrição e litispendência. União ofertou impugnação. O magistrado acolheu a exceção e declarou a prescrição da execução relativamente aos créditos tributários constantes da certidão da dívida ativa que embasa a inicial, nos termos do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional e, por consequência, julgou extinta a execução, com fundamento no artigo 924, I, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Condenou a exequente a pagar ao advogado do executado honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos estabelecidos nos incisos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, os quais incidirão sobre o valor atualizado da causa, observando-se as disposições constantes do § 5º do mesmo artigo. Apela o exequente pleiteando a reforma do julgado para que seja afastada a prescrição uma vez que a execução fiscal anteriormente ajuizada interrompeu a contagem do prazo prescricional. Deu-se oportunidade para resposta. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 174, I, do Código Tributário Nacional o prazo prescricional iniciado com a constituição definitiva do crédito tributário interrompe-se pela citação pessoal do devedor (redação anterior à Lei Complementar nº 118/05) ou pelo despacho que ordena a citação (redação vigente a partir da entrada em vigor da referida lei complementar). E atualmente encontra-se pacificado o entendimento jurisprudencial de que no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, tendo o contribuinte declarado o débito, considera-se esse constituído no momento da entrega da declaração, devendo ser contada a prescrição a partir daquela data, ou, na falta de comprovação documental de tal fato, a partir da data do vencimento dos débitos, o que for posterior, e que o marco interruptivo da prescrição do crédito tributário retroage à data da propositura da ação, nos termos do artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010 - Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 08/2008). A r. Sentença foi proferida nos seguintes termos: A pretensão executória tem por objeto créditos tributários relativos ao imposto de renda pessoa física, período de 01/2009, com vencimento em 30.04.2009 e notificação administrativa da executada em 28.07.2011, bem como multa ex – officio (id 13679575 – pág. 01/03). Ficou assente nos autos o falecimento de Maria Aparecida Araújo na data de 02.12.2012 (id 27830566 – pág. 23), bem como a propositura da ação de execução fiscal nº 3003546-14.2013.8.26.0048, perante o Juízo Estadual, em data posterior (11.07.2013 – id 27830566 – pág. 01). Não há que se falar na interrupção do prazo prescricional pela propositura da ação de execução posterior ao falecimento da executada, instruída com título executivo tirado em face de pessoa física já falecida, com base em alegação de ignorância do falecimento, na medida em que interposta em flagrante carência da ação. Neste sentido: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional de cinco anos é a data da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN. 2. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, a constituição do crédito se dá com a entrega da declaração pelo sujeito passivo. 3. A constituição definitiva do crédito ocorrerá quando aperfeiçoada sua exigibilidade com o vencimento, desde que este seja posterior à entrega da declaração. 4. Nos moldes do art. 149 do Código Tributário Nacional, na ausência de declaração do contribuinte ou se elaborada em desacordo com a legislação tributária, com omissões ou inexatidões a constituição do crédito tributário poderá ocorrer de ofício. 5. O termo de confissão espontânea de débito fiscal é apto à constituição do crédito tributário, no entanto, se seguido do pedido de parcelamento, haverá a interrupção do prazo prescricional, que voltará a fluir a partir do inadimplemento do acordo firmado. 6. As circunstâncias do caso concreto determinarão o marco inicial do prazo prescricional, que poderá ser a data do vencimento ou da entrega da declaração, o que for posterior; da intimação ou notificação da decisão final do processo administrativo fiscal; do termo de confissão espontânea de débito fiscal ou do inadimplemento do acordo firmado. 7. A execução fiscal foi ajuizada em 06.11.2015 e determinada a citação em 10.11.2015. 8. Os débitos em execução são relativos ao período de apuração ano base/exercício de 2005/2006 e 2006/2007 e foram constituídos mediante auto de infração, com notificação do contribuinte em 22.08.2009 e 29.07.2009. 9. A teor da interpretação dada pelo E. STJ ao disposto no art. 174, parágrafo único, do CTN, c.c. o art. 219, § 1º, do CPC de 1973, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, o marco interruptivo atinente à determinação de citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo. 10. Logo, ocorreu a prescrição, haja vista que da data mais antiga de constituição dos créditos, 29.07.2009, até o ajuizamento da ação, 06.11.2015, decorreu o prazo de 05 (cinco) anos. 11. Não há se falar em interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da execução fiscal 00174083-34.2013.403.6182, em 03/05/2013, tendo em vista que se deu em face da pessoa física do devedor, após seu falecimento, e não em face de seu ESPÓLIO, como deveria ser. Assim a execução foi extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação. 12. No caso, tratava-se de execução baseada em Certidão de Dívida Ativa nula, eis que o devedor indicado no título não correspondia ao sujeito passivo direto do tributo, parte na relação jurídica material tributária. 13. O executivo fiscal em questão foi extinto por ausência de condição da ação, de modo que: (a) não há que falar em interrupção da prescrição e (b) não houve formação de relação processual triangular válida. 14. Apelação improvida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP, processo nº 0063000-08.2015.4.03.6182, 4ª Turma do TRF 3ªR, DJ de 11.06.2020, e - DJF3 Judicial 1 de 17/06/2020) Ao contrário do alegado pela exequente, a simples propositura da ação de execução não é capaz de interromper a prescrição sem que haja a necessária citação válida do executado, nos termos do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Outrossim, sobredita ação de execução foi proposta em face da pessoa física falecida e não de seu espólio, o que também afastaria a aplicação do artigo 174, I, do Código Tributário nacional. Tratando-se, portanto, de tributos declarados e não pagos nas datas dos vencimentos, a Receita Federal está dispensada da constituição formal do crédito que, por conseguinte, torna-se exigível sem a adoção de qualquer outro procedimento formal por parte da exequente. No que se refere ao termo inicial da prescrição pode ser adotado o dia seguinte à data do vencimento do tributo ou o dia seguinte à data da entrega da declaração, o que acontecer por último. A propósito: AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito dá-se com a entrega ao fisco da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), Declaração de Rendimentos, ou outra que a elas se assemelhe. Em tais casos, não há obrigatoriedade de homologação formal, encontrando-se o débito exigível independentemente de qualquer atividade administrativa, sendo desnecessários tanto o procedimento administrativo como a notificação do devedor. 2. Súmula n.º 436 do STJ: A entrega da declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. 3. No tocante ao termo inicial da prescrição, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, duas situações distintas devem ser consideradas. 4. A primeira ocorre quando a entrega da declaração dá-se anteriormente à data de vencimento do respectivo tributo. Neste caso, o termo inicial do prazo prescricional é o dia seguinte à data do vencimento da exação, uma vez que somente a partir de então o débito passa a gozar de exigibilidade, nascendo para o estado a pretensão executória. 5. A segunda situação dá-se quando a entrega da declaração ocorre após o vencimento do tributo e, nesse caso, o termo inicial do lapso prescricional é o dia seguinte à data da referida entrega, pois neste momento o débito está constituído e goza de exigibilidade. 6. O dies a quo da fluência do prazo prescricional, na hipótese de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é o dia seguinte à entrega da declaração ou o dia seguinte ao vencimento do tributo, ou seja, aquele que ocorrer por último. 7. O termo final do prazo prescricional deve ser analisado considerando-se a existência, ou não, de inércia por parte do exeqüente; se não houver inércia, o dies ad quem a ser considerado é a data do ajuizamento da execução fiscal, à luz da Súmula n.º 106 do STJ e art. 219, § 1º do CPC. 8. Constatada a inércia da exeqüente, o termo final será a data da efetiva citação (execuções ajuizadas anteriormente a 09.06.2005, data da vigência da Lei Complementar n.º 118/05) ou a data do despacho que ordenar a citação (execuções ajuizadas posteriormente à vigência da referida Lei Complementar). 9. In casu, os débitos inscritos na dívida ativa dizem respeito ao SIMPLES NACIONAL, e foram constituídos mediante entrega de Declaração em 29.05.2008. Portanto, não caracterizada a inércia da exequente, e considerando-se como termo final do lapso prescricional a data do ajuizamento da execução fiscal, ocorrido em 20.11.2012, verifica-se a inocorrência da prescrição dos créditos tributários. 10. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 11. Agravo legal improvido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 564558, 6ª Turma do TRF 3ª R, DJ de 30/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 de 12/07/2016) No caso dos autos, verifica-se que os créditos objeto da execução ostentam vencimentos em 30.04.2009 e notificação administrativa da executada em 28.07.2011. A execução foi proposta em 18.01.2019, após o transcurso do prazo de cinco anos a contar da notificação administrativa, de modo que quando da propositura da ação os créditos já estavam prescritos. Afasto, no entanto, a alegação de litispendência em relação a ação de execução nº 3003546-14.2013.8.26.0048, pois que proposta em face da pessoa física de Maria Aparecida Araújo e conta com pedido de extinção da exequente. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e declaro a prescrição da execução relativamente aos créditos tributários constantes da certidão da dívida ativa que embasa a inicial, nos termos do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional e, por consequência, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, I, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Condeno a exequente a pagar ao advogado do executado honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos estabelecidos nos incisos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, os quais incidirão sobre o valor atualizado da causa, observando-se as disposições constantes do § 5º do mesmo artigo. Custas na forma da lei. Destarte, a sentença merece ser mantida em seu inteiro teor, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, os quais tomo como alicerce desta decisão, lançando mão da técnica de motivação per relationem, amplamente adotada pelo Pretório Excelso e Superior Tribunal de Justiça (STF: ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014ARE 850086 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 05-06-2015 PUBLIC 08-06-2015 -- ARE 742212 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014; STJ: AgRg no AgRg no AREsp 630.003/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015 -- HC 214.049/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 10/03/2015 -- REsp 1206805/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 07/11/2014 -- REsp 1399997/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013. Recente aresto do STJ assim verbalizou: “...A iterativa jurisprudência desta Corte considera válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir. Tal prática não acarreta omissão, não implica ausência de fundamentação nem gera nulidade” (AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019). Pelo exposto, nego provimento à apelação, o que faço com fulcro no que dispõe o artigo 932, IV, b, do CPC/2015.. Int. Com o trânsito, dê-se a baixa. São Paulo, 7 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARIA APPARECIDA ARAUJO REPRESENTANTE: MARCO ANTONIO DE ARAUJO SENTENÇA (tipo a) A parte executada, por meio da exceção de pré-executividade de id nº 27830558, postula a extinção do feito, sustentando, em síntese, a ocorrência de litispendência e a prescrição da ação. A parte exequente, em sua manifestação de id nº 32591526, defendeu a higidez da pretensão executória, pedindo o desentranhamento da exceção de pré-executividade, ante a ausência de procuração, e, no mérito: a) a inexistência de litispendência, uma vez que o processo nº 3003546- 14.2013.8.26.0048 é contra a pessoa física Maria Aparecida Araújo, no qual foi requerida sua extinção em razão do falecimento da executada, sendo os presentes autos em face do Espólio de Maria Aparecida Araújo; b) a inocorrência de prescrição, uma vez que houve a sua interrupção pelo despacho de citação nos autos da execução 3003546-14.2013.8.26.0048. Decido. Tendo o executado regularizado a sua representação processual, pode a presente exceção de pré-executividade ser analisada. Conforme assentado na súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Os requisitos são cumulativos. Não basta que a questão envolva fatos comprovados de plano, sendo preciso que se trate de matéria de ordem pública, conhecível, por consequência, de ofício pelo juiz. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. - A exceção de pré-executividade pode ser utilizada nas situações em que observados concomitantemente dois pressupostos, quais sejam, que a matéria suscitada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória. Esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.925/SP, representativo de controvérsia. Posteriormente, aquela corte editou, inclusive, a Súmula nº 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Outros julgados do STJ também admitem que as matérias exclusivamente de direito possam ser suscitadas por meio de exceção de pré-executividade, mas igualmente desde que estejam comprovadas nos autos (REsp 1202233/RS e AgRg no Ag 1307430/ES). - In casu, a questão relativa à ilegalidade da cobrança não atende a tais requisitos, porquanto não se trata se simples análise dos documentos apresentados. A própria recorrente reconhece que houve erro de preenchimento da declaração de imposto de renda que deu causa à cobrança, no entanto não se constata a existência de declaração retificadora apropriada para a sua correção. Evidentemente, a alegação necessita de exame aprofundado, por meio de dilação probatória, para que se reconheça eventual nulidade do título, que goza de presunção de liquidez e certeza (artigo 3º da LEF). Desse modo, a matéria não pode ser suscitada por meio de exceção de pré-executividade. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª REGIÃO, AI 00266559620144030000, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 06/11/2015). (grifei) São conhecíveis de ofício pelo juiz a decadência e a prescrição (CPC, artigo 487, II), bem como as questões em torno dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, da perempção, litispendência e coisa julgada, da legitimidade das partes e do interesse processual e da intransmissibilidade da ação por morte da parte (CPC, artigo 485, § 3º). Por consequência, não é lícito o conhecimento de ofício das matérias que envolvem o mérito do crédito tributário ou os requisitos intrínsecos do título executivo. Nessa última hipótese, cabe notar que para a constituição do processo de execução fiscal basta a presença de título executivo – certidão da dívida ativa - dotado de regularidade formal, não sendo cabível o exame incidental da idoneidade jurídica do procedimento administrativo que o gerou. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TCFA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 393 DO STJ. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Encontra-se consolidada a jurisprudência, em relação aos limites da exceção de pré-executividade, no sentido de que nela somente cabe a discussão de questão de ordem pública ou de evidente nulidade formal do título, passível de exame "ex officio", e independentemente de dilação probatória. O enunciado da Súmula nº 393 do STJ também é na mesma linha: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. No caso, a execução envolve a cobrança de taxa de controle e fiscalização ambiental - TCFA, contudo impossível aferir, diante da realidade dos autos, qualquer indício a respeito do modo pelo qual se deu o lançamento, razão pela qual impraticável a apuração de sua regularidade, à luz dos fundamentos legais indicados no título e das alegações da recorrente. Precedente deste E. Tribunal. 3. Não se conseguiu afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA, mesmo porque sequer consta dos autos o procedimento fiscal ensejador do débito, cujo ônus da apresentação é da parte executada, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1580219/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016). 4. Recurso desprovido. (TRF 3ª REGIÃO, AI 00197146220164030000, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2017). No caso dos autos, a prescrição pode ser conhecida já que não demanda dilação probatória, bastando os documentos juntados aos autos. A pretensão executória tem por objeto créditos tributários relativos ao imposto de renda pessoa física, período de 01/2009, com vencimento em 30.04.2009 e notificação administrativa da executada em 28.07.2011, bem como multa ex – officio (id 13679575 – pág. 01/03). Ficou assente nos autos o falecimento de Maria Aparecida Araújo na data de 02.12.2012 (id 27830566 – pág. 23), bem como a propositura da ação de execução fiscal nº 3003546-14.2013.8.26.0048, perante o Juízo Estadual, em data posterior (11.07.2013 – id 27830566 – pág. 01). Não há que se falar na interrupção do prazo prescricional pela propositura da ação de execução posterior ao falecimento da executada, instruída com título executivo tirado em face de pessoa física já falecida, com base em alegação de ignorância do falecimento, na medida em que interposta em flagrante carência da ação. Neste sentido: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional de cinco anos é a data da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN. 2. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, a constituição do crédito se dá com a entrega da declaração pelo sujeito passivo. 3. A constituição definitiva do crédito ocorrerá quando aperfeiçoada sua exigibilidade com o vencimento, desde que este seja posterior à entrega da declaração. 4. Nos moldes do art. 149 do Código Tributário Nacional, na ausência de declaração do contribuinte ou se elaborada em desacordo com a legislação tributária, com omissões ou inexatidões a constituição do crédito tributário poderá ocorrer de ofício. 5. O termo de confissão espontânea de débito fiscal é apto à constituição do crédito tributário, no entanto, se seguido do pedido de parcelamento, haverá a interrupção do prazo prescricional, que voltará a fluir a partir do inadimplemento do acordo firmado. 6. As circunstâncias do caso concreto determinarão o marco inicial do prazo prescricional, que poderá ser a data do vencimento ou da entrega da declaração, o que for posterior; da intimação ou notificação da decisão final do processo administrativo fiscal; do termo de confissão espontânea de débito fiscal ou do inadimplemento do acordo firmado. 7. A execução fiscal foi ajuizada em 06.11.2015 e determinada a citação em 10.11.2015. 8. Os débitos em execução são relativos ao período de apuração ano base/exercício de 2005/2006 e 2006/2007 e foram constituídos mediante auto de infração, com notificação do contribuinte em 22.08.2009 e 29.07.2009. 9. A teor da interpretação dada pelo E. STJ ao disposto no art. 174, parágrafo único, do CTN, c.c. o art. 219, § 1º, do CPC de 1973, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, o marco interruptivo atinente à determinação de citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo. 10. Logo, ocorreu a prescrição, haja vista que da data mais antiga de constituição dos créditos, 29.07.2009, até o ajuizamento da ação, 06.11.2015, decorreu o prazo de 05 (cinco) anos. 11. Não há se falar em interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da execução fiscal 00174083-34.2013.403.6182, em 03/05/2013, tendo em vista que se deu em face da pessoa física do devedor, após seu falecimento, e não em face de seu ESPÓLIO, como deveria ser. Assim a execução foi extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação. 12. No caso, tratava-se de execução baseada em Certidão de Dívida Ativa nula, eis que o devedor indicado no título não correspondia ao sujeito passivo direto do tributo, parte na relação jurídica material tributária. 13. O executivo fiscal em questão foi extinto por ausência de condição da ação, de modo que: (a) não há que falar em interrupção da prescrição e (b) não houve formação de relação processual triangular válida. 14. Apelação improvida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP, processo nº 0063000-08.2015.4.03.6182, 4ª Turma do TRF 3ªR, DJ de 11.06.2020, e - DJF3 Judicial 1 de 17/06/2020) Ao contrário do alegado pela exequente, a simples propositura da ação de execução não é capaz de interromper a prescrição sem que haja a necessária citação válida do executado, nos termos do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Outrossim, sobredita ação de execução foi proposta em face da pessoa física falecida e não de seu espólio, o que também afastaria a aplicação do artigo 174, I, do Código Tributário nacional. Tratando-se, portanto, de tributos declarados e não pagos nas datas dos vencimentos, a Receita Federal está dispensada da constituição formal do crédito que, por conseguinte, torna-se exigível sem a adoção de qualquer outro procedimento formal por parte da exequente. No que se refere ao termo inicial da prescrição pode ser adotado o dia seguinte à data do vencimento do tributo ou o dia seguinte à data da entrega da declaração, o que acontecer por último. A propósito: AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito dá-se com a entrega ao fisco da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), Declaração de Rendimentos, ou outra que a elas se assemelhe. Em tais casos, não há obrigatoriedade de homologação formal, encontrando-se o débito exigível independentemente de qualquer atividade administrativa, sendo desnecessários tanto o procedimento administrativo como a notificação do devedor. 2. Súmula n.º 436 do STJ: A entrega da declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. 3. No tocante ao termo inicial da prescrição, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, duas situações distintas devem ser consideradas. 4. A primeira ocorre quando a entrega da declaração dá-se anteriormente à data de vencimento do respectivo tributo. Neste caso, o termo inicial do prazo prescricional é o dia seguinte à data do vencimento da exação, uma vez que somente a partir de então o débito passa a gozar de exigibilidade, nascendo para o estado a pretensão executória. 5. A segunda situação dá-se quando a entrega da declaração ocorre após o vencimento do tributo e, nesse caso, o termo inicial do lapso prescricional é o dia seguinte à data da referida entrega, pois neste momento o débito está constituído e goza de exigibilidade. 6. O dies a quo da fluência do prazo prescricional, na hipótese de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é o dia seguinte à entrega da declaração ou o dia seguinte ao vencimento do tributo, ou seja, aquele que ocorrer por último. 7. O termo final do prazo prescricional deve ser analisado considerando-se a existência, ou não, de inércia por parte do exeqüente; se não houver inércia, o dies ad quem a ser considerado é a data do ajuizamento da execução fiscal, à luz da Súmula n.º 106 do STJ e art. 219, § 1º do CPC. 8. Constatada a inércia da exeqüente, o termo final será a data da efetiva citação (execuções ajuizadas anteriormente a 09.06.2005, data da vigência da Lei Complementar n.º 118/05) ou a data do despacho que ordenar a citação (execuções ajuizadas posteriormente à vigência da referida Lei Complementar). 9. In casu, os débitos inscritos na dívida ativa dizem respeito ao SIMPLES NACIONAL, e foram constituídos mediante entrega de Declaração em 29.05.2008. Portanto, não caracterizada a inércia da exequente, e considerando-se como termo final do lapso prescricional a data do ajuizamento da execução fiscal, ocorrido em 20.11.2012, verifica-se a inocorrência da prescrição dos créditos tributários. 10. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 11. Agravo legal improvido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 564558, 6ª Turma do TRF 3ª R, DJ de 30/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 de 12/07/2016) No caso dos autos, verifica-se que os créditos objeto da execução ostentam vencimentos em 30.04.2009 e notificação administrativa da executada em 28.07.2011. A execução foi proposta em 18.01.2019, após o transcurso do prazo de cinco anos a contar da notificação administrativa, de modo que quando da propositura da ação os créditos já estavam prescritos. Afasto, no entanto, a alegação de litispendência em relação a ação de execução nº 3003546-14.2013.8.26.0048, pois que proposta em face da pessoa física de Maria Aparecida Araújo e conta com pedido de extinção da exequente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5000060-60.2019.4.03.6123 Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e declaro a prescrição da execução relativamente aos créditos tributários constantes da certidão da dívida ativa que embasa a inicial, nos termos do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional e, por consequência, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, I, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Condeno a exequente a pagar ao advogado do executado honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos estabelecidos nos incisos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, os quais incidirão sobre o valor atualizado da causa, observando-se as disposições constantes do § 5º do mesmo artigo. Custas na forma da lei. Determino o levantamento de eventuais constrições e o recolhimento de mandados porventura expedidos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, 1 de junho de 2021. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

09/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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