Execução Fiscal 0030967-77.2006.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0030967-77.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/05/2023, 18:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/05/2023, 18:25

Mero expediente

19/12/2022, 19:12

Conclusão (para despacho)

02/09/2022, 18:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PSO PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: BENEDICTO CELSO BENICIO - SP20047 DESPACHO Embora intimada para proceder ao recolhimento das custas processuais, a parte executada não se manifestou. Assim, em atenção ao que dispõe o artigo 5º, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da participação nos autos de acordo com a boa-fé, 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0030967-77.2006.4.03.6182 intime-se mais uma vez o(a)(s) executado(a)(s), através de seus advogados, para que proceda(m) ao recolhimento das custas processuais, conforme condenação na sentença, no prazo de 15 dias. Saliento que as informações sobre os procedimentos para o recolhimento podem ser obtidas no site da Justiça Federal: www.jfsp.jus.br, link http://web.trf3.jus.br/custas. Com a comprovação do recolhimento e sua regularidade, encaminhem-se os autos ao arquivo findo. Do contrário, voltem os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/07/2022, 00:00

Mero expediente

18/07/2022, 16:31

Conclusão (para despacho)

15/07/2022, 18:59

Trânsito em julgado

15/07/2022, 18:59

Publicação

03/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PSO PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: BENEDICTO CELSO BENICIO - SP20047 S E N T E N Ç A ID 170140951: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0030967-77.2006.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente contra a sentença de ID 242258353, alegando que padece de erro material. É o relatório. D E C I D O. Alega a embargante que a sentença padece de erro material, vez que mencionou o pagamento da CDA nº 80 6 03 030467-78 quando o correto seria mencionar o pagamento da CDA nº 80 6 06 030468-59. A sentença baseou-se na petição de ID 160725350, na qual a própria exequente requereu a extinção por pagamento da inscrição nº 80.6.06.030467-78. Todavia, de fato, a presente execução fiscal já havia sido extinta em relação à CDA nº 80.6.06.030467-78, conforme ID 73282662, pp. 177, 207-212, 230-238, 259-260, 277-284). Ademais, tanto o relatório de ID 160726708 quanto o de ID 244624176 demostram que a CDA extinta por pagamento foi a CDA nº 80 6 06 030468-59. Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material da sentença e determinar que conste a CDA nº 80 6 06 030468-59 como aquela extinta por pagamento. A presente passa a integrar a sentença de ID 242258353 para todos os fins. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

02/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2022, 19:40

Acolhimento de Embargos de Declaração

29/04/2022, 19:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2022, 19:40

Documentos

Despacho

•19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PSO PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: BENEDICTO CELSO BENICIO - SP20047 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0030967-77.2006.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidões da Dívida Ativa acostadas aos autos. A exequente exarou ciência do trânsito em julgado da decisão que extinguiu a Execução Fiscal em relação à CDA n. 80.6.03.030467-78, por sua exigibilidade suspensa, ainda, informou a extinção da CDA n. 80.6.06.030467-78 frente ao pagamento integral da dívida, requerendo, portanto, a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC (ID 160725350). É o relatório. D E C I D O. Tendo em vista o documento de ID 160726706 e o extrato de ID 160726708, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento de custas, vez que sucumbente. Esclareço que o valor das custas está definido na Lei n. 9.289/96, equivalendo a 1% (um por cento) do valor da causa, nos casos de ações cíveis em geral (como as execuções fiscais e embargos de terceiro). Esclareço, ainda, que sobreditos valores estão sujeitos ao limite máximo de 1.800 (mil e oitocentos) UIFR, no caso das ações cíveis em geral. Os valores expressos em Reais podem ser consultados na página eletrônica da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br) – “link”: custas judiciais. Esclareço, finalmente, que o recolhimento ora determinado deve ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) – código de recolhimento: 18710-0 – UG/Gestão 090017/0001, conforme orientações constantes da página eletrônica da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br) – “link”: custas judiciais. Tal recolhimento deve ser devidamente comprovado nos autos, no prazo estipulado, por meio da juntada do respectivo comprovante. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a parte exequente se manifestou satisfeita com o pagamento recebido. No mais, não existem restrições a serem resolvidas. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a executada, por meio do patrono que a representa nos autos, para que promova o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

25/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

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