Execução Fiscal 0933394-47.1991.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0933394-47.1991.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/05/2022, 12:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/05/2022, 12:44

Trânsito em julgado

29/04/2022, 19:19

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MERICART COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: RUBENS BERNARDO - SP66024, MANUEL NATIVIDADE - MA2922 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0933394-47.1991.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal distribuída pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL contra MERICART COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. Ocorreu penhora de bem móvel (pg 17/21, ID 118148974). Por não localização dos bens, foi decretada a prisão civil do depositário infiel FRANCISCO FIDENCIO CRUZ (pg. 108, ID 118148974). Logo após, foi tonada nula a decretação de prisão e arquivados os autos sobrestados, em 2001 (pg. 110 e 114, ID 118148974). Foi recebido e-mail do Grupo de Capturas/SPO/DREX/SR/PF/SP pedindo informações acerca da situação do mandado de prisão contra o depositário, vez que se achava ativo em seus sistemas (pg. 116, ID 118148974). Intimada da digitalização dos autos, a exequente informou que a inscrição exequenda foi cancelada administrativamente, em razão do reconhecimento de prescrição intercorrente, conforme consulta anexada, e requereu a aplicação do art. 26 da Lei n. 6.830/80, com a consequente extinção do feito sem ônus para as partes (ID 167663712). É o relatório. D E C I D O. Tendo em vista a manifestação da exequente e a consulta da inscrição que a acompanha, que dá conta que a inscrição foi de fato extinta por decisão administrativa, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Deixo de condenar a exequente ao pagamento das custas, tendo em vista o previsto na segunda parte do art. 26 da Lei n. 6.830/80 e no art. 4º, I da Lei n. 9.289/96. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, haja vista o previsto no mencionado disposto, qual seja a segunda parte do art. 26 da Lei n. 6.830/80. No mais, destituo a penhora do bem móvel, efetivada às pg. 17/21 dos autos digitalizados no ID 118148974, ficando o fiel depositário FRANCISCO FIDENCIO CRUZ destituído de qualquer responsabilidade. Por isso, determino que seja informado o Grupo de Capturas/SPO/DREX/SR/PF/SP, através do endereço eletrônico <[email protected]>, servindo cópia desta como ofício, da nulidade do mandado de prisão expedido em desfavor de FRANCISCO FIDENCIO CRUZ, para que providenciem sua baixa nos sistemas internos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Deixo de determinar a intimação da parte exequente tendo em vista que renunciou ao prazo recursal. Intime-se a parte executada. São Paulo, data da assinatura eletrônica PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/02/2022, 20:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2022, 20:00

Conclusão (para julgamento)

01/02/2022, 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MERICART COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: RUBENS BERNARDO - SP66024, MANUEL NATIVIDADE - MA2922 DESPACHO Intimem-se as partes representadas por advogado/procuradoria para que, no prazo de 15 dias, procedam à conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de uma vez indicados, corrigi-los. Nesta oportunidade ficam também as partes intimadas de todos os atos produzidos até então nos autos, devendo se manifestar expressamente sobre o andamento do feito de acordo com a fase em que se encontrava, sob pena de, não o fazendo, ter eventual decurso de prazo certificado. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0933394-47.1991.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

15/11/2021, 00:00

Mero expediente

12/11/2021, 16:42

Conclusão (para despacho)

12/11/2021, 13:50

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

27/07/2021, 14:40

Remessa (outros motivos)

13/07/2021, 17:42

Documentos

Sentença

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MERICART COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: RUBENS BERNARDO - SP66024, MANUEL NATIVIDADE - MA2922 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0933394-47.1991.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal distribuída pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL contra MERICART COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. Ocorreu penhora de bem móvel (pg 17/21, ID 118148974). Por não localização dos bens, foi decretada a prisão civil do depositário infiel FRANCISCO FIDENCIO CRUZ (pg. 108, ID 118148974). Logo após, foi tonada nula a decretação de prisão e arquivados os autos sobrestados, em 2001 (pg. 110 e 114, ID 118148974). Foi recebido e-mail do Grupo de Capturas/SPO/DREX/SR/PF/SP pedindo informações acerca da situação do mandado de prisão contra o depositário, vez que se achava ativo em seus sistemas (pg. 116, ID 118148974). Intimada da digitalização dos autos, a exequente informou que a inscrição exequenda foi cancelada administrativamente, em razão do reconhecimento de prescrição intercorrente, conforme consulta anexada, e requereu a aplicação do art. 26 da Lei n. 6.830/80, com a consequente extinção do feito sem ônus para as partes (ID 167663712). É o relatório. D E C I D O. Tendo em vista a manifestação da exequente e a consulta da inscrição que a acompanha, que dá conta que a inscrição foi de fato extinta por decisão administrativa, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Deixo de condenar a exequente ao pagamento das custas, tendo em vista o previsto na segunda parte do art. 26 da Lei n. 6.830/80 e no art. 4º, I da Lei n. 9.289/96. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, haja vista o previsto no mencionado disposto, qual seja a segunda parte do art. 26 da Lei n. 6.830/80. No mais, destituo a penhora do bem móvel, efetivada às pg. 17/21 dos autos digitalizados no ID 118148974, ficando o fiel depositário FRANCISCO FIDENCIO CRUZ destituído de qualquer responsabilidade. Por isso, determino que seja informado o Grupo de Capturas/SPO/DREX/SR/PF/SP, através do endereço eletrônico <[email protected]>, servindo cópia desta como ofício, da nulidade do mandado de prisão expedido em desfavor de FRANCISCO FIDENCIO CRUZ, para que providenciem sua baixa nos sistemas internos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Deixo de determinar a intimação da parte exequente tendo em vista que renunciou ao prazo recursal. Intime-se a parte executada. São Paulo, data da assinatura eletrônica PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

25/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Remessa (outros motivos)

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