Execução Fiscal 5011039-64.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5011039-64.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/05/2022, 14:18

Trânsito em julgado

18/05/2022, 12:57

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA CAMARA FERREIRA - SP174731 EXECUTADO: R3CICLO GESTAO DE RESIDUOS LTDA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011039-64.2020.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A parte exequente requereu a extinção do feito em face do pagamento integral do débito, com base no art. 924, II do CPC (ID 105619176). É o relatório. D E C I D O. Tendo em vista a manifestação da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. As custas processuais são devidas pela parte executada, eis que deu causa à propositura da ação. Porém, calcada nos princípios da razoabilidade e da eficiência, e considerando o valor da causa em cotejo com o quanto disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda n. 75, de 25/03/2012 (que autoriza a Fazenda Nacional a não inscrever em dívida ativa valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00), deixo de intimá-la para o pagamento, tendo em vista que tal procedimento em comparação ao valor a ser arrecadado, seria oneroso à Administração, observando também que a parte executada sequer chegou a ser citada. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para a inscrição do débito em dívida ativa. Considerando que a parte exequente se manifestou satisfeita com o pagamento recebido, deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. No mais, não existem constrições a serem resolvidas. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

25/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2022, 20:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/02/2022, 20:05

Conclusão (para julgamento)

10/02/2022, 11:44

Julgamento em Diligência

10/02/2022, 11:43

Conclusão (para despacho)

29/07/2021, 07:19

Ato ordinatório

17/05/2021, 19:34

Mero expediente

31/03/2020, 16:03

Conclusão (para despacho)

31/03/2020, 16:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2020, 23:34

Distribuição (sorteio)

30/03/2020, 22:04

Documentos

Sentença

•25/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Distribuição (sorteio)