Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000247-76.2012.4.03.6131 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000247-76.2012.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANNA ROSA DE MORAES, JOSE BENTO DE LIMA, IRINEIA RANCURA DE LIMA, JOAO BENTO DE LIMA, ISABEL BENTO DE LIMA ANIBAL, MARIA APARECIDA DE LIMA, OSVALDO BENTO DE LIMA, OVIDIA BENTO MACHADO, NEUSA DE FATIMA BENTO DE LIMA DELGADO, NEUZA MARIA TOMAZ RIBEIRO, CARLOS ALBERTO RIBEIRO, NEIDE MARIA TOMAZ BLANCO, NILZA APARECIDA TOMAZ MEDOLAGO, HELENA TOMAZ ROMAO, DECIO ROMAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EZIO RAHAL MELILLO - SP64327 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO ROBERTO PIOZZI - SP167526 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: BENEDITA CELESTINA DE MELLO, MARIA MAGDALENA RECHE SIMON REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BENEDITA CELESTINA DE MELLO: EZIO RAHAL MELILLO - SP64327, FABIO ROBERTO PIOZZI - SP167526 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MARIA MAGDALENA RECHE SIMON: EZIO RAHAL MELILLO - SP64327, FABIO ROBERTO PIOZZI - SP167526 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000247-76.2012.4.03.6131 Vistos. Recebo o Ofício nº 6149 da Subsecretaria dos Feitos da Presidência – UFEP (id. 483347331 e documentos anexos), informando acerca da efetivação do estorno, ao Tesouro Nacional, do valor de R$ 419,94 (quatrocentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), acrescido da correção monetária aplicada, conforme determinado nestes autos, por meio do procedimento informado pelo E. TRF da 3ª Região. Assim, considerando a informação supra, recebida do Setor de Precatórios do E. TRF da 3ª Região, desnecessária a expedição do ofício à UFEP, conforme havia sido determinado na parte final do despacho de id. 473241675, cujo intuito era dar ciência àquele Setor acerca da concretização do procedimento de estorno. Nada mais sendo requerido pelas partes no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Int. BOTUCATU, 17 de dezembro de 2025. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2025, 18:47

Mero expediente

17/12/2025, 18:42

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANNA ROSA DE MORAES, JOSE BENTO DE LIMA, IRINEIA RANCURA DE LIMA, JOAO BENTO DE LIMA, ISABEL BENTO DE LIMA ANIBAL, MARIA APARECIDA DE LIMA, OSVALDO BENTO DE LIMA, OVIDIA BENTO MACHADO, NEUSA DE FATIMA BENTO DE LIMA DELGADO, NEUZA MARIA TOMAZ RIBEIRO, CARLOS ALBERTO RIBEIRO, NEIDE MARIA TOMAZ BLANCO, NILZA APARECIDA TOMAZ MEDOLAGO, HELENA TOMAZ ROMAO, DECIO ROMAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EZIO RAHAL MELILLO - SP64327 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO ROBERTO PIOZZI - SP167526 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: BENEDITA CELESTINA DE MELLO, MARIA MAGDALENA RECHE SIMON REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BENEDITA CELESTINA DE MELLO: EZIO RAHAL MELILLO - SP64327, FABIO ROBERTO PIOZZI - SP167526 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MARIA MAGDALENA RECHE SIMON: EZIO RAHAL MELILLO - SP64327, FABIO ROBERTO PIOZZI - SP167526 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000247-76.2012.4.03.6131 Recebo a manifestação e depósito efetuado pela parte autora (ids 468695067 e 468695068), em observância aos termos da decisão proferida ao id 431585050, que determinou o depósito dos valores a título de estorno referente ao Precatório 199903000219271. Verifico, ainda, o recebimento de ofício (OFÍCIO - Nº 5928 -PRESI/GABPRES/SEPE/UFEP/DPAG - id 473237775), comunicando r. despacho nº 12574969/2025 - PRESI/GABPRES/SEPE/UFEP/DPAG quanto ao recebimento do estorno no valor de R$ 847,42 (oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos), já identificado, informando da necessidade da devolução do valor R$ 419,94 (quatrocentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), devidamente corrigido, à conta única desta Corte, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União-GRU (id 473237779). Considerando que já foi realizado o depósito da quantia de R$ 419,94 (quatrocentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), com a juntada de guia de depósito à ordem deste Juízo (id. 259944291), junto à conta 3109.005.86402014-9 (alterada para conta 3109.635.00000443-1), oficie-se à CEF para que efetue o estorno dos valores depositados, observando-se os parâmetros indicados pela D. Presidência do eg. TRF - 3ª Região (id. 473237777 e 473237779). Com o exaurimento deste procedimento, comunique-se ao Setor de Precatórios do eg. TRF - 3ª Região. Em termos, oportunamente, com a confirmação da regularidade dos valores depositados e estornados, arquivem-se os autos. Cumpra-se e, após, intimem-se. Botucatu, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

Expedida/certificada

04/12/2025, 16:33

Mero expediente

03/12/2025, 13:22

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 11:23

Expedida/certificada

19/11/2025, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANNA ROSA DE MORAES, JOSE BENTO DE LIMA, IRINEIA RANCURA DE LIMA, JOAO BENTO DE LIMA, ISABEL BENTO DE LIMA ANIBAL, MARIA APARECIDA DE LIMA, OSVALDO BENTO DE LIMA, OVIDIA BENTO MACHADO, NEUSA DE FATIMA BENTO DE LIMA DELGADO, NEUZA MARIA TOMAZ RIBEIRO, CARLOS ALBERTO RIBEIRO, NEIDE MARIA TOMAZ BLANCO, NILZA APARECIDA TOMAZ MEDOLAGO, HELENA TOMAZ ROMAO, DECIO ROMAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EZIO RAHAL MELILLO - SP64327 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO ROBERTO PIOZZI - SP167526 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: BENEDITA CELESTINA DE MELLO, MARIA MAGDALENA RECHE SIMON DESPACHO Manifestação da parte exequente de id. nº 449444139: Conforme já elucidado na parte final da decisão de id. nº 431585050, o valor remanescente deverá ser depositado nos autos (depósito judicial), devendo a quantia devida ser atualizada até a data do efetivo depósito, com a discriminação das correções e atualizações aplicadas. Assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da decisão de id. nº 431585050. Int. BOTUCATU, 3 de novembro de 2025. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000247-76.2012.4.03.6131

04/11/2025, 00:00

Mero expediente

03/11/2025, 17:53

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 16:44

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANNA ROSA DE MORAES, JOSE BENTO DE LIMA, IRINEIA RANCURA DE LIMA, JOAO BENTO DE LIMA, ISABEL BENTO DE LIMA ANIBAL, MARIA APARECIDA DE LIMA, OSVALDO BENTO DE LIMA, OVIDIA BENTO MACHADO, NEUSA DE FATIMA BENTO DE LIMA DELGADO, NEUZA MARIA TOMAZ RIBEIRO, CARLOS ALBERTO RIBEIRO, NEIDE MARIA TOMAZ BLANCO, NILZA APARECIDA TOMAZ MEDOLAGO, HELENA TOMAZ ROMAO, DECIO ROMAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EZIO RAHAL MELILLO - SP64327 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO ROBERTO PIOZZI - SP167526 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: BENEDITA CELESTINA DE MELLO, MARIA MAGDALENA RECHE SIMON REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BENEDITA CELESTINA DE MELLO: EZIO RAHAL MELILLO - SP64327, FABIO ROBERTO PIOZZI - SP167526 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MARIA MAGDALENA RECHE SIMON: EZIO RAHAL MELILLO - SP64327, FABIO ROBERTO PIOZZI - SP167526 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000247-76.2012.4.03.6131 Recebo a manifestação e depósito efetuado pela parte autora (ids 468695067 e 468695068), em observância aos termos da decisão proferida ao id 431585050, que determinou o depósito dos valores a título de estorno referente ao Precatório 199903000219271. Verifico, ainda, o recebimento de ofício (OFÍCIO - Nº 5928 -PRESI/GABPRES/SEPE/UFEP/DPAG - id 473237775), comunicando r. despacho nº 12574969/2025 - PRESI/GABPRES/SEPE/UFEP/DPAG quanto ao recebimento do estorno no valor de R$ 847,42 (oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos), já identificado, informando da necessidade da devolução do valor R$ 419,94 (quatrocentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), devidamente corrigido, à conta única desta Corte, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União-GRU (id 473237779). Considerando que já foi realizado o depósito da quantia de R$ 419,94 (quatrocentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), com a juntada de guia de depósito à ordem deste Juízo (id. 259944291), junto à conta 3109.005.86402014-9 (alterada para conta 3109.635.00000443-1), oficie-se à CEF para que efetue o estorno dos valores depositados, observando-se os parâmetros indicados pela D. Presidência do eg. TRF - 3ª Região (id. 473237777 e 473237779). Com o exaurimento deste procedimento, comunique-se ao Setor de Precatórios do eg. TRF - 3ª Região. Em termos, oportunamente, com a confirmação da regularidade dos valores depositados e estornados, arquivem-se os autos. Cumpra-se e, após, intimem-se. Botucatu, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANNA ROSA DE MORAES, JOSE BENTO DE LIMA, IRINEIA RANCURA DE LIMA, JOAO BENTO DE LIMA, ISABEL BENTO DE LIMA ANIBAL, MARIA APARECIDA DE LIMA, OSVALDO BENTO DE LIMA, OVIDIA BENTO MACHADO, NEUSA DE FATIMA BENTO DE LIMA DELGADO, NEUZA MARIA TOMAZ RIBEIRO, CARLOS ALBERTO RIBEIRO, NEIDE MARIA TOMAZ BLANCO, NILZA APARECIDA TOMAZ MEDOLAGO, HELENA TOMAZ ROMAO, DECIO ROMAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EZIO RAHAL MELILLO - SP64327 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO ROBERTO PIOZZI - SP167526 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: BENEDITA CELESTINA DE MELLO, MARIA MAGDALENA RECHE SIMON REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO BENEDITA CELESTINA DE MELLO: EZIO RAHAL MELILLO - SP64327, FABIO ROBERTO PIOZZI - SP167526 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO MARIA MAGDALENA RECHE SIMON: EZIO RAHAL MELILLO - SP64327, FABIO ROBERTO PIOZZI - SP167526 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000247-76.2012.4.03.6131 Trata-se de cumprimento da sentença que condenou o INSS a revisar o benefício previdenciário das autoras BENEDITA CELESTINA DE MELLO, MARIA MAGDALENA RECHE SIMON e ANNA ROSA DE MORAES, com o pagamento das diferenças. Durante o curso do processo, foi noticiado o falecimento das três demandantes, sendo que apenas houve a habilitação dos herdeiros de BENEDITA CELESTINA DE MELLO e MARIA MAGDALENA RECHE SIMON. Quanto à coautora BENEDITA CELESTINA DE MELLO, foram depositados valores em seu favor através do Precatório nº 199903000219271 (id. 251652687, fls. 137/139). Com o falecimento da referida demandante (id. 251652687, fl. 155), foram habilitados nos autos seus sucessores, conforme decisão proferida no id. 251652686, fl. 53. No curso da execução, após a expedição do Precatório, o INSS alegou a existência de erro material nos cálculos homologados perante o D. Juízo de origem, o que teria resultado em um valor maior que o devido quando do depósito. Após o devido contraditório, foram homologados os valores efetivamente devidos na presente execução em relação à aludida exequente (id. 251652686, fls. 76/77), sendo determinado o estorno parcial do Precatório, no valor de R$ 13.684,51 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), atualizado para 12/2002 (data do depósito). Recebido ofício da D. Subsecretaria dos Feitos da Presidência quanto à efetivação do estorno aos cofres públicos (id. 251652686, fls. 84/89). Em decisão de id. 251652686 (fls. 112/114), foi determinado o seguinte: a) extinção da execução em relação à co-exequente ANNA ROSA DE MORAES, considerando seu falecimento e a ausência de habilitação de herdeiros; b) a expedição de ofício ao eg. TRF-3ª Região - Subsecretaria de Feitos da Presidência - para estornar aos cofres públicos a cota-parte referente à autora ANNA ROSA DE MORAES; c) expedição de alvarás para levantamento dos valores depositados em nome das co-exequentes BENEDITA CELESTINA DE MELLO e MARIA MAGDALENA RECHE SIMON. Foi processado e efetivado pela D. Subsecretaria dos Feitos da Presidência o estorno dos valores depositados em favor de ANNA ROSA DE MORAES (id. 251652686, fls. 140/152). Os alvarás expedidos foram sacados pela advogada constituída nos autos (id. 251652686, fls. 119/123). Também foi recebido ofício da CEF comunicando o regular levantamento dos valores depositados (id. 251652686, fls. 162/174). Dessa forma, foi proferida sentença de extinção da execução, em razão da satisfação da obrigação/crédito, não havendo notícias de ausência de levantamento (id. 251652686, fl. 158). Certificado o trânsito em julgado, os autos foram encaminhados ao arquivo findo. Sobreveio pedido de desarquivamento dos autos pelo i. advogado dos autores, noticiando que o valor devido à herdeira habilitada Maria Aparecida de Lima Tomaz, sucessora de BENEDITA CELESTINA DE MELLO, não foi repassado àquela, uma vez que também faleceu e seus herdeiros não foram localizados (id. 251652686, fls. 191/193). Foi solicitado, então, que o Juízo fornecesse informações para o procedimento de estorno aos cofres públicos da aludida cota-parte. Determinou o Juízo que a parte exequente realizasse o depósito judicial dos valores referentes à cota-parte mencionada (id. 251652686, fl. 194). Sobreveio manifestação de id. 259943622 informando a devolução de valores, com a juntada de guia de depósito à ordem deste Juízo (id. 259944291), junto à conta 3109.005.86402014-9 (alterada para conta 3109.635.00000443-1), no valor de R$ 419,94 (quatrocentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), datado de 08/2022. O INSS requereu a expedição de ofício à Divisão de Pagamentos do eg. TRF3 para que indicasse o procedimento correto para devolução de valores (id. 271812611). Oficiado o eg. TRF3, sobrevieram orientações recebidas por meio de ofício (ids 282083859 e 282083860). Com o escopo de dar cumprimento à devida forma de estorno dos valores aos cofres públicos, foi determinado o encaminhamento dos autos à CECALC - Central de Cálculos para apuração dos valores efetivamente devidos, bem como para informar os valores de forma discriminada a título de principal e atualização, indicando ainda os índices aplicados (id. 308116601). A CECALC postulou pelo fornecimento de informações quanto à divisão dos valores entre os sucessores habilitados da falecida BENEDITA CELESTINA DE MELLO (id. 311731803). Em petição de id. 335879548, foi informada a forma de divisão dos valores para cada sucessor de BENEDITA CELESTINA DE MELLO. Devolvidos os autos à CECALC, sobreveio informação quanto à inexatidão dos valores depositados pela parte demandante (id. 336773790), apurando-se diferença ainda devida no valor de R$ 847,42 (08/2022): Valor original da cota de Maria Aparecida: R$ 385,98 (em 12/2002); Valor atualizado até 08/2022: R$ 1.267,36; Valor já depositado: R$ 419,94; Diferença a ser recolhida (e estornada): R$ 847,42. O INSS manifestou concordância com os valores apresentados pela CECALC (id. 342981128). A parte demandante, por sua vez, impugnou o cálculo da CECALC, alegando que do montante levantado foi efetuado o destaque de honorários contratuais (id. 364378263). Determinou-se o retorno dos autos à CECALC para manifestação acerca da impugnação apresentada pela parte exequente (id. 397614735), sendo os autos encaminhados e aguardando-se parecer conclusivo. Recebido ofício da D. Presidência do eg. TRF - 3ª Região solicitando informações acerca dos valores a serem restituídos, relativos ao Precatório nº 0021927-37.1999.4.03.0000 (antigo 1999.03.00.021927-1) (id. 431159542). Recebidas, por fim, novas informações da CECALC (id. 431451319) quanto aos valores a serem estornados, após análise da impugnação da parte exequente, correspondente à cota de Maria Aparecida de Lima Tomaz, ratificando como devido o valor de R$ 1.267,36 (hum mil, duzentos e sessenta e sete reais e trinta seis centavos), restando ainda ser estornado o valor de R$ 847,42 (oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos - atualizado para 26/12/2002). Vindo-me os autos conclusos, era o que importava relatar. Passo a decidir. A controvérsia que persiste nos autos cinge-se em saber o correto valor que deve ser estornado aos cofres públicos, referente à cota-parte de Maria Aparecida de Lima Tomaz, sucessora da coautora BENEDITA CELESTINA DE MELLO. De início, verificando-se que a Central de Cálculos Judiciais ratificou os valores já apresentados anteriormente, os quais foram objeto de impugnação anterior da parte exequente, não se mostra necessário abertura de nova vista para manifestação das partes, uma vez que já cumprido o devido contraditório, observando-se as manifestações e razões já trazidos aos ids 342981128 e 364378263. No mais, observo que a manifestação da CECALC reveste-se de presunção de veracidade e legalidade, ante a imparcialidade do órgão auxiliar do Juízo, de modo que a conta de id. nº 336773790 merece homologação, especialmente diante das elucidações trazidas na informação de id. nº 431451319. ANTE O EXPOSTO, pelos mesmos fundamentos e razões indicados no parecer CECALC de id. 431451319, HOMOLOGO o valor de R$ 1.267,36 (hum mil, duzentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos), atualizado para 26/12/2002, que deverá ser objeto de estorno pela parte exequente, referente à cota-parte de Maria Aparecida de Lima Tomaz, sucessora habilitada da exequente originária Benedita Celestina de Mello. Considerando que já foi realizado o depósito da quantia de R$ 419,94 (quatrocentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), resta o depósito do valor remanescente de R$ 847,42 (oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos), a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, com a indicação dos valores e correções aplicadas, de forma discriminada, a saldar o valor total da dívida e observando-se o valor contido atualmente na conta judicial referente a este processo (id. 431457207). Intime-se a parte exequente para depositar nos autos os valores a saldar integralmente a restituição devida. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprida a diligência, intime-se o INSS para manifestação, em igual prazo, a fim de que requeira o que entender de direito. Nada sendo requerido, presumir-se-á que concordou com os valores pagos pela parte exequente, o que autorizará a extinção da execução pela satisfação integral da obrigação. Em termos, oficie-se à CEF para que efetue o estorno dos valores depositados, observando-se os parâmetros indicados pela D. Presidência do eg. TRF - 3ª Região, por meio do ofício de ids 282083859 e 282083860, bem como pela CECALC (id. 336773790). Com o exaurimento deste procedimento, comunique-se ao Setor de Precatórios do eg. TRF - 3ª Região. Sem prejuízo, oficie-se, desde já, à D. Presidência do eg. TRF - 3ª Região, prestando as informações requisitadas ao id. 431159542, quanto à atual situação da presente demanda. Intimem-se. Cumpra-se. Botucatu, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

08/10/2025, 00:00

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANNA ROSA DE MORAES, JOSE BENTO DE LIMA, IRINEIA RANCURA DE LIMA, JOAO BENTO DE LIMA, ISABEL BENTO DE LIMA ANIBAL, MARIA APARECIDA DE LIMA, OSVALDO BENTO DE LIMA, OVIDIA BENTO MACHADO, NEUSA DE FATIMA BENTO DE LIMA DELGADO, NEUZA MARIA TOMAZ RIBEIRO, CARLOS ALBERTO RIBEIRO, NEIDE MARIA TOMAZ BLANCO, NILZA APARECIDA TOMAZ MEDOLAGO, HELENA TOMAZ ROMAO, DECIO ROMAO Advogados do(a) EXEQUENTE: EZIO RAHAL MELILLO - SP64327, FABIO ROBERTO PIOZZI - SP167526 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: BENEDITA CELESTINA DE MELLO, MARIA MAGDALENA RECHE SIMON ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EZIO RAHAL MELILLO - SP64327 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO ROBERTO PIOZZI - SP167526 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EZIO RAHAL MELILLO - SP64327 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO ROBERTO PIOZZI - SP167526 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000247-76.2012.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos. Foi expedido, em favor dos sucessores de Benedita Celestino de Mello, o alvará de levantamento de Id. 251652686 – Pág. 122, para saque parcial do precatório nº 199903000219271, de fls. 112 da numeração dos autos físicos, sendo que o citado alvará foi expedido apenas em favor de um herdeiro, incumbindo ao advogado da parte exequente a divisão do numerário levantado em favor dos demais sucessores. Conforme já narrado nos presentes autos (Id. Num. 275555318), através do alvará de levantamento referido, foi indevidamente sacada pelos i. causídicos a quota parte da sucessora MARIA APARECIDA DE LIMA, pois sobreveio a informação de que a mesma havia falecido e não foi possível localizar seus herdeiros para habilitação no feito. Diante disso, o advogado da parte exequente depositou judicialmente neste feito o valor atualizado levantado, correspondente à quota-parte de Maria Aparecida no alvará de fls. 112, conforme depósito judicial de Id. Num. 259944291. Assim, considerando os termos da manifestação do INSS de Id. Num. 299695650, as informações fornecidas pelo E. TRF da 3ª Região no expediente de Id. Num. 282083859 e o quanto informado no despacho de Id. Num. 275555318, encaminhem-se os autos à CECALC para que, quanto ao valor indevidamente levantado pelo i. causídico referente à quota-parte da sucessora MARIA APARECIDA DE LIMA – uma das sucessoras da exequente Benedita Celestino de Mello, informe o referido valor “na data do pagamento (26/12/2002)”, e após atualize o referido valor “de 26/12/2002 até o efetivo depósito”, informando ainda “a diferença entre o total atualizado e o valor principal”, tudo nos termos da informação do E. TRF da 3ª Região, de Id. Num. 282083859. Após, se em termos, oficie-se à instituição financeira detentora do depósito de Id. Num. 259944291 (CEF – AG. 3109), solicitando que proceda à conversão/recolhimento integral do valor depositado em Guia GRU, com base nas informações fornecidas pelo E. TRF da 3ª Região anexas à certidão de Id. Num. 282083855, na petição do INSS de Id. Num. 299695650 e nas informações da CECALC, solicitadas nos termos do parágrafo anterior. Cumpra-se. Intimem-se. BOTUCATU, 27 de novembro de 2023.

15/03/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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